jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-68.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-68.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabian Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00345616820208160021_3008f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIASERVIÇO DE TV POR ASSINATURARELAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA OFERTA SEGUIDA DE COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO E INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TV – FATOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS PELA PARTEMATÉRIA INCONTROVERSA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA FIXADA NA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA LIMINARMENTE – DESCABIMENTO – VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL EM DECISÃO ESCORREITA E BEM FUNDAMENTADA, COM FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO – PARTE QUE, CIENTE DO LIMITE DA MULTA, VOLUNTARIAMENTE OPTOU PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DESPROPOSITADAINDENIZAÇÃO POR DANO MORALIMPERTINÊNCIA DE AUMENTO POR DESCABIMENTOPREJUÍZOS DE ORDEM SUBJETIVA COMPROVADOSQUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – MONTANTE ORÇADO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS SIMILARES MAS OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR E DA PARTE PAGADORA – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, SEM MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MAS COM MAJORAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-68.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.02.2022)

Acórdão

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a r. sentença de seq. 97.1/origem, proferida[1] nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS sob nº. XXXXX-68.2020.8.16.0021, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a liminar de ev. 20.1, para o fim de: a) condenar o réu a refazer a fatura vencida em 15/10/2020 (referentes ao período de 22/09/2020 a 14/11/2020), no valor de R$ 388,80 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e realizar sua quitação com o crédito de R$ 579,40; b) declarar a inexigibilidade do débito superior a R$ 388,80; c) condenar a ré a efetivar o plano ofertado pelo valor de R$ 216,00/mês; d) condenar a ré a utilizar o crédito remanescente de R$ 190,60 para a quitação de eventuais faturas ou, inexistindo faturas, promover a devolução desse valor; e) condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento; f) condenar a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da liminar no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme decisões de evs. 60.1 e 73.1. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme disciplina o artigo 85, § 2º, do CPC, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço.(...) Inconformada, a parte ré apresentou recurso de Apelação Cível pugnando, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que evitar a imediata execução da sentença na parte em que confirmou a tutela provisória concedida no início da demanda, ao argumento de que seria impossível o seu cumprimento pela incapacidade da empresa em manter a mensalidade pelo valor fixado pelo juízo a quo. No mérito, defendeu a redução da multa coercitiva, a qual não pode se tornar mais benéfica que a própria tutela pleiteada, sendo que o dano moral foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao passo que a multa foi fixada em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), havendo nítida desproporcionalidade. Alegou que o caso envolve mero dissabor, não sendo suficiente para gerar indenização por danos morais, sendo que o mero descumprimento contratual em razão da falha de atendimento não poderia dar ensejo ao abalo moral indenizável, devendo ser o mesmo afastado ou, subsidiariamente, reduzido, devendo os valores sofrerem juros e serem corrigidos desde o arbitramento nos termos da Súmula 362/STJ. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso e reforma da sentença. Contrarrazões na seq. 105.1/origem. É o relatório. 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece ser parcialmente conhecido. Desde logo registro que dos pedidos conhecidos, há necessidade de seccioná-los, haja visto que têm natureza jurídica diversa: a condenação em danos morais tem caráter reparatório e a multa pela resistência ao comando judicial tem caráter eminentemente sancionatório, de maneira que ainda se a multa fosse de cem reais, nem por isso poderia ser elevada para acompanhar os danos morais orçados pela decisão apelada, em qualquer exegese. Desta forma, passo a decidir sobre a razoabilidade dos valores atacados no reclamo recursal. Ainda, com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na parte em que houve a confirmação da tutela provisória concedida no início da demanda, deixo de concedê-lo, tendo em vista a ausência de verossimilhança das razões alegadas, conforme dispõe o art. 1.012, § 4º, do CPC, certo de que a simples alegação de desproporcionalidade da sentença não constitui “relevante fundamentação” nos termos exigido por lei, não havendo ademais qualquer indício de perigo eminente. 3. A demanda versa sobre alegada prática abusiva perpetrada pela empresa Sky Serviços de Banda Larga Ltda., consistente na cobrança de valores superiores ao acordado no tempo da contratação do serviço de TV por assinatura, tendo descumprido os termos e condições da oferta inicial, com pedido de indenização pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos das normas regulamentares e da legislação consumerista. Após o estabelecimento do contraditório (seq. 38.1/origem), foi dispensada a instrução probatória pelo juízo de primeiro grau, considerando ser a matéria eminente de direito e sujeita, conforme o caso, apenas à prova documental (seq. 60.1/origem), sendo então proferida sentença de procedência da demanda (seq. 97.1/origem), nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a liminar de ev. 20.1, para o fim de: a) condenar o réu a refazer a fatura vencida em 15/10/2020 (referentes ao período de 22/09/2020 a 14/11/2020), no valor de R$ 388,80 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e realizar sua quitação com o crédito de R$ 579,40; b) declarar a inexigibilidade do débito superior a R$ 388,80; c) condenar a ré a efetivar o plano ofertado pelo valor de R$ 216,00/mês; d) condenar a ré a utilizar o crédito remanescente de R$ 190,60 para a quitação de eventuais faturas ou, inexistindo faturas, promover a devolução desse valor; e) condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento; f) condenar a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da liminar no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme decisões de evs. 60.1 e 73.1. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme disciplina o artigo 85, § 2º, do CPC, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço.(...) A parte requerida apresentou recurso de Apelação Cível, pugnando pela redução da multa coercitiva e o afastamento do dano moral, ao argumento de que a falha do serviço e eventual cobrança indevida representa mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não acarretando prejuízo indenizável. Sem razão a recorrente. 3.1. Primeiramente, destaca-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso, uma vez que presentes as figuras do consumidor (art. , CDC) e fornecedor (art. , CDC). De se destacar também que a parte recorrente não impugnou os fatos articulados na petição inicial e confirmados na sentença, consistentes na cobrança do plano de TV por assinatura em valor superior ao que foi efetivamente contratado, bem como a recusa do abatimento do crédito decorrente de valor quitado anteriormente e reconhecido em favor do autor na data da negociação, além do reiterado descumprimento da decisão liminar que ensejou a aplicação da multa coercitiva fixada. Assim, a falha na prestação do serviço é fato tido por incontroverso nesta fase recursal, uma vez consignado na sentença e não impugnado pelo recurso, restringindo-se a apelante apenas a impugnar o valor da multa coercitiva e do dano moral arbitrado em primeiro grau. 3.2. No caso da multa, sabe-se que a mesma visa dar guarida, sobretudo, aos princípios da efetividade e celeridade que regem o processo civil brasileiro (art. , LXXVIII, da CF, e art. , CPC). E por ser instituto intrinsecamente ligado à atividade judicial, as medidas assecuratórias determinadas pelo juízo transcendem os interesses individuais em litígio, relacionando-se com o interesse público de que a jurisdição seja ágil, efetiva e concreta, podendo ser adotadas inclusive de ofício, a despeito dos interesses das partes. Nesse sentido, confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AO MEIO AMBIENTE - REALIZAÇÃO DE PROVA POR INICIATIVA DO JUIZ - ART. 130 DO CPC.PRECEDENTES DO STJ E STF.1 - No exercício do poder geral de cautela, pode o magistrado adotar providência não requerida e que lhe pareça idônea para a conservação do estado de fato e de direito envolvido na lide.2 - Recurso especial não conhecido.( REsp 507.167/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 275)---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Logo, uma vez que a multa cominatória é instrumento legítimo posto à disposição do Magistrado para fazer valer suas decisões, não havendo qualquer ilegalidade na ordem por ele emanada, a análise da questão deve ser orientada por dois vetores, segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo” (T4, AgInt AgRg AREsp 738.682/RJ, Rel. p/ Ac. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.12.2016). Nessa esteira, o argumento segundo o qual o valor da multa seria desarrazoado mostra-se genérico e inapto para, por si só, respaldar o pedido de revogação. De se observar que a apelante foi recalcitrante no dever de cumprir a decisão liminar que a havia obrigado a reestabelecer o serviço contratado, tanto que meses após a concessão da tutela de urgência o juízo a quo foi instando a se manifestar sobre a inobservância da ordem judicial, ocasião em que determinou a aplicação da multa diária anteriormente arbitrada (R$ 350,00), apenas limitando-a ao prazo de 30 (trinta) dias (seq. 60.1/origem). Isso quer dizer que desde aquela data a recorrente já sabia do valor máximo que a sua renitência poderia alcançar, tendo voluntariamente optado por não observar a decisão judicial, de modo que inexiste justo motivo para acolher alegação de excesso somente agora, depois de ultrapassado o prazo fixado pelo juízo a quo, como se pudesse a recorrente beneficiar-se duplamente por sua obstinação. Esse é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente da Min. NANCY ANDRIGHI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.(...) 3. Consoante a orientação apregoada por esta e. Terceira Turma, o critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor. 4. Entendimento em sentido contrário, que admitisse a revisão da multa apenas levando em consideração o valor final alcançado pelas astreintes, poderia implicar em estímulo à recalcitrância do devedor, além de desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias.5. Assim, em se verificando que a multa diária foi estipulada em valor compatível com a prestação imposta pela decisão judicial, eventual obtenção de valor final expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução.(...) 8. Recurso especial conhecido e provido.( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018)---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Repito, no caso, não há motivo para revisão do valor das astreintes apenas com base no valor final alcançado pela multa – que foi de R$ 10.500,00 (dez mil q quinhentos reais) –, mesmo porque o mesmo não se mostra excessivo, especialmente quando esse limite máximo foi definido de antemão pelo juízo de primeiro grau, tendo a parte obstinadamente optado pelo seu descumprimento numa espécie de avaliação interna corporis acerca do custo/benefício do atendimento da ordem judicial. Considerando-se, portanto, o comportamento renitente da recorrente, e a inexistência de desproporcionalidade do valor arbitrado, não há motivo para modificação da multa coercitiva. 3.3. No tocante ao dano moral arbitrado, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque é incontroversa a ocorrência da falha na prestação do serviço, cujo dever de indenizar os eventuais danos suportados pela parte prejudicada é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90.[2] No caso, houve conduta temerária por parte da ré quando do oferecimento de serviço de TV por assinatura ao autor, tendo imposto ao consumidor cobrança notoriamente superior aos valores efetivamente contratados, bem como usado de ardil para fins de manutenção do serviço depois do pedido de cancelamento, ocasião em que ofereceu novas condições com preços promocionais e mais um crédito referente ao pagamento da última mensalidade não usufruída, tendo depois se furtado ao cumprimento dessa oferta mediante nova cobrança exorbitante, bloqueando o sinal da TV e rejeitado qualquer tentativa do consumidor de solução do problema através dos seus canais de comunicação, forçando-o ao ajuizamento da presente demanda. Tais condutas, conforme assinalado no início, foram reconhecidas pela sentença e não impugnadas pelo presente recurso, sendo forçoso reconhecer os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor, não podendo se cogitar de mero aborrecimento cotidiano, sendo inconteste o dever de indenizá-lo. Nesse sentido, sobre a configuração do dano quando verificado que houve a indevida suspensão do serviço, conferindo-se precedentes da eminente Des. ANA LUCIA LOURENÇO desta E. Câmara e Corte no julgado da Turma Recursal: APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TELEFONIA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - PAGAMENTO DA FATURA COMPROVADO - DANO MORAL - QUANTUM­ - NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-70.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora ANA LUCIA LOURENCO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.02.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TV POR ASSINATURA, INTERNET E TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENUNCIADO 1.4 DA 3ª TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$3.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-98.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.11.2021) Da mesma forma, no que tange ao valor arbitrado pelo juízo a quo, entendo que não deve haver a redução, pois fora fixado em conformidade com os valores comumente aplicados por esta c. Câmara em outros casos parecidos. De fato, o ideal de equilíbrio na fixação do dano moral tem por objetivo proporcionar a melhor reparação do prejuízo sofrido pela vítima em seu patrimônio imaterial, compensando-a pelos danos efetivamente sofridos, ao mesmo tempo em que pune o responsável pela lesão na exata medida da sua culpabilidade, evitando que essa modalidade de reparação civil se converta em fonte de lucro. Para tanto, busca-se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, em especial as relativas à gravidade da conduta, o nível da ofensa e da realidade socioeconômica das partes envolvidas, não se descuidando jamais de que a indenização deve buscar a justa medida da reparação sem gerar excesso de condenação ao infrator, nem locupletamento do ofendido. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência dessa c. Câmara Cível, em acórdãos de relatoria novamente da eminente Desª. ANA LUCIA LOURENCO e do eminente Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL (FIDELIDADE). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-78.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL POR CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ANTES DO FIM DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE CONTRATO. INSTRUMENTO INICIAL QUE PREVIA O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO 12 MESES. CONTRATO DE PERMANÊNCIA ACOSTADO QUE SE NÃO POSSUI QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DE QUEM SERIA O CONTRATANTE, TAMPOUCO DEMONSTRA QUALQUER ASSINATURA. E, MESMO QUE FOSSE CONSIDERADO VÁLIDO, ESTÁ EM DESACORDO COM O ARTIGO 57 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL. INSCRIÇÃO NO SERASA QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO GUARDANDO COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALCANCE DA OFENSA. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-47.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.05.2021) (destaquei) Nesse sentido, em que pese a natureza reprovável da conduta da apelante e dos danos extrapatrimoniais reconhecidamente suportados pelo apelado, mas considerando que não houve maior extensão dos prejuízos (p. ex.: inscrição em cadastros de inadimplentes) tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é consentâneo com a capacidade da devedora apelante, empresa de porte pequeno a médio, que deverá se posicionar no mercado de prestação de serviços de tecnologia de modo a não mais atingir com propagandas abusivas aos clientes ferindo a boa fé e equipará-lo um pouco para menos aos valores comumente aplicados nessa c. Câmara em casos análogos, cuja quantia reputo coerente com o caso concreto – que envolveu oferta enganosa/abusiva com notório intuito de captação, seguida da cobrança de valores não contratados e suspensão indevida do pacote de serviços ofertado. Sendo assim, nego provimento ao recurso de Apelação Cível, com majoração da verba honorária recursal. CONCLUSÃO. 4. Diante de todo o exposto, apresento voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível nos termos da fundamentação acima, e, em consequência mantenho as verbas de sucumbência fixadas na sentença com majoração recursal de honorários de 2% (dois por cento) de acréscimo, não vislumbrando razão para modificação dos ônus da sucumbência, que deverão ser mantidos nos termos da sentença (art. 86, §único, CPC).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389231446/apelacao-apl-345616820208160021-cascavel-0034561-6820208160021-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-06.2017.8.26.0127 SP XXXXX-06.2017.8.26.0127

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-6/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2021.8.16.0000 Cambé XXXXX-41.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2017.8.16.9000 PR XXXXX-04.2017.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2021.8.16.0000 Palotina XXXXX-25.2021.8.16.0000 (Acórdão)