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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 005XXXX-51.2021.8.16.0000 Nova Esperança 005XXXX-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

21/02/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

Hayton Lee Swain Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00502915120218160000_5cd2c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REFORMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo.
2. “Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais em que se baseou o seu pronunciamento, ele emitiu juízo de valor acerca da matéria debatida, configurando-se o prequestionamento implícito, plenamente admitido por esta instância superior” ( AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050291-51.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.02.2022)

Acórdão

Do Acórdão desta Câmara (mov. 43.1 - TJPR), em julgamento na sessão virtual de 08/11/2021 até 12/11/2021, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, opõem-se os agravados por meio de Embargos de Declaração, com base no art. 1.022 do CPC.Os embargantes alegam haver omissão na decisão, quanto ao imóvel dado em caução nos embargos e a probabilidade do direito dos embargantes.Destacam que o referido imóvel, de matrícula 8.577 do CRI de Paranacity, não foi mencionado no acórdão e tem valor de mercado de R$ 9.000.000,00, tendo sido apenas mencionado que a penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula 22740 do Cri de Nova Esperança. Diante disso, tendo em vista a garantia imediata do juízo, pedem seja sanada a omissão e mantida a suspensão da execução. E quanto à probabilidade do direito, apontam estar descaracterizada a mora, diante da cobrança de valores abusivos no período de normalidade da cédula, conforme comprovado no parecer de mov. 1.8. Prequestionam a regra do art. 919, § 1º, do CPC. Pedem o acolhimento do recurso.É O RELATÓRIO. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.Não se verifica a omissão apontada.Isso porque não se verifica o erro apontado, tendo a matéria da ausência de prévia e integral garantia do juízo sido devidamente abordada, veja-se: “Os presentes embargos foram opostos à execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0002890-24.2020.8.16.0119, proposta por Banco Bradesco S/A, em 05/10/2020 em razão da dívida oriunda da Cédula Rural Hipotecária nº 201605043 (mov. 1.3 – Autos de Execução), sendo executado o valor de R$ 131.559,30 (mov. 1.1 – Autos de Execução). E, no caso, muito embora tenha ocorrido penhora do Imóvel matrícula 22.740 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranavaí (mov. 53.1 – Autos de execução), nota-se que não houve, ainda, naquele juízo, avaliação em relação ao respectivo bem (determinada na última decisão proferida, no mov.78.1) para aferir se o valor, que a ele será atribuído, será suficiente para garantir a execução, principalmente pelo fato de haver sobre o respectivo imóvel direito real em favor de terceiros alheios à relação aqui estabelecida, tendo em vista as demais hipotecas gravadas na matrícula (mov. 1.4). Ou seja, a execução padece de suficiente garantia, na atualidade. Assim, não é possível, neste momento, considerar preenchido o referido requisito legal, para a suspensão da execução.” (mov. 43.1).Embora não tenha havido menção expressa ao imóvel ofertado em caução (na petição inicial dos Embargos à Execução, mov. 1.1, fl. 31, imóvel de matrícula 8577 do CRI de Paranacity) observa-se que a caução foi admitida tendo sido determinada a expedição de termo no mov. 13.1. Por outro lado, nos autos de execução, foi determinada a penhora do bem dado em garantia, de matrícula 22740/CRI PARANAVAÍ, na decisão de mov. 48.1, mantida no mov. 70.1, em sede de decisão integrativa, que apreciou expressamente a controvérsia relativa à possibilidade de cancelamento da penhora em razão da caução ofertada nos embargos em apenso, tendo o douto Magistrado concluído que: “Analisando os presentes autos com cautela, verifica-se que apenhora nestes autos foi concedida antes do recebimento dos embargos e determinação da lavratura do termo de caução. Pelo que, não há que se falar em contradição. Ademais, nos termos do artigo 655, § 1º do Código de Processo Civil, a penhora recaíra, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Como é da essência dos negócios jurídicos hipoteca, penhor e anticrese a constituição da vinculação de bens ao pagamento de dívidas, nos termos do arts. 1225, VIII a X e 1419, do Código Civil, nada mais curial que a lei do processo explicite a exigência de que a penhora recaia, preferencialmente, sobre a própria coisa dada em garantia, caso o executado não efetue o pagamento no prazo de 03 dias que lhe faculta do artigo 827 do CPC”. (mov. 70.1, autos execução 0002890-24.2020.8.16.0119).Assim, tendo prevalecido a penhora nos autos executivos, e ainda não realizada a avaliação, efetivamente não se revelou possível considerar preenchido o requisito da garantia do juízo, nos termos do acórdão embargado e dos precedentes nele citados, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDO POR PENHORA HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA O EFEITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA DO BEM IMÓVEL É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 919, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, AI1720190-0, Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior – Unânime, J. 29.11.2017).Ademais, não se verifica a alegada omissão quanto à presença dos requisitos da probabilidade do direito, na medida em que se destacou que os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos, de modo que ausente um deles, já não comporta deferimento o efeito suspensivo postulado. Assim constou da decisão embargada: “Como se vê, a discussão em torno do pedido de efeito suspensivo não faz sentido sem que seja, antes, atendido o pressuposto da garantia da execução, já que, segundo a Lei processual, os embargos somente poderão ter o efeito suspensivo “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. (mov. 43.1)”No tocante ao prequestionamento, embora este seja condição de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, cumpre destacar que o órgão julgador não está obrigado a reportar-se a todos os fundamentos legais de possível aplicação ao caso discutido, se o julgado houver sido proferido com adequada fundamentação.Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. O acórdão combatido, ao contrário do alegado nos aclaratórios, não incorreu em nenhuma omissão, restando solucionada, em todos os aspectos, a controvérsia apresentada nas razões do recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. [...] ( EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1464793/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 19/05/2017).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. [...] 1. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais em que se baseou o seu pronunciamento, ele emitiu juízo de valor acerca da matéria debatida, configurando-se o prequestionamento implícito, plenamente admitido por esta instância superior. [...] ( AgInt no AREsp 1167313/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).Diante disso, o certo é que as alegações dos recorrentes reiteram a matéria abordada na decisão embargada, de modo que se verifica que o intuito exclusivo do recurso é o reexame da causa, na tentativa de obter decisão favorável ao seu interesse, o que não se revela possível, tampouco adequado, pela via recursal escolhida, eis que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão.Assim, inexistindo omissão no decisum embargado, não comporta acolhida o recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389158811/embargos-de-declaracao-ed-502915120218160000-nova-esperanca-0050291-5120218160000-acordao

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