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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-21.2020.8.16.0185 PR XXXXX-21.2020.8.16.0185 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00043322120208160185_c2252.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. XXXXX-21.2020.8.16.0185 Recurso: XXXXX-21.2020.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Letra de Câmbio Apelante (s): GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA Apelado (s): ALMEIDA LOPES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS ASPERBRAS TECNOLOGIA INDUSTRIAL E AGROGONEGÓCIO LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO INICIAL DEFINIDA COMO “AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO FALIMENTAR, EXCETO A MATÉRIA PENAL”. MATÉRIA CORRETA: “AÇÕES RELATIVAS A ARRENDAMENTO RURAL, A PARCERIA AGRÍCOLA E A EMPREITADA”. SUFICIÊNCIA DA MERA RETIFICAÇÃO DE ALÍNEAS, PORQUANTO O DESEMBARGADOR DESTINATÁRIO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO É COMPETENTE PARA AMBAS AS MATÉRIAS, ALÉM DE TER SIDO OBSERVADO O NÚMERO CORRETO DE DESEMBARGADORES NO SORTEIO INICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Basicamente dois são os elementos necessário que devem ser observados para que a mera retificação de alíneas (ou de incisos do artigo 111) seja suficiente: a) o primeiro é relacionado à própria competência do Órgão, isto é, se ainda que equivocada a indicação feita pela Divisão de Distribuição, o destino do feito foi uma Câmara e um Desembargador com atribuição para a causa; b) segundo, se o sorteio envolveu todas as Câmaras e Desembargadores sob uma perspectiva matemática, de modo que a partir da simples retificação de alíneas, o próprio sistema seja capaz de resguardar as devidas compensações. A partir de tais premissas, temos os seguintes contextos: a) a distribuição se dá com alínea equivocada, mas dentro de um dos incisos do artigo 110 – a retificação de alíneas é suficiente; b) a distribuição ocorre com inciso equivocado, mas dentro do artigo 111 – a retificação entre os incisos também é suficiente; c) a distribuição ocorre de maneira equivocada, sendo o conflito entre os as alíneas dos incisos do artigo 110 e os incisos do artigo 111 – aqui ocorre a redistribuição, porquanto embora o colegiado e o Desembargador sejam competentes, o artigo 111 também possui a função de equalização entre todas as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº XXXXX-21.2020.8.16.0185, interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, nos autos de Ação Monitória nº XXXXX-21.2020.8.16.0185 que Massa Falida de Almeida Lopes Construções e Empreendimentos Ltda move em face de Asperbras Tecnologia Industrial e Agrogonegócio Ltda. Em 25.01.2022 (mov. 4.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por prevenção, à Desembargadora Denise Kruger Pereira, integrante da 18ª Câmara Cível, como “ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal”, que, em 10.02.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “Em que pese tenha havido a distribuição do presente recurso por prevenção, observada a competência para análise de “ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal”, observo a incidência de critério diverso de especialização, a recomendar a redistribuição do feito. Consoante se observa da petição inicial, trata-se de Ação Monitória em que se debate a suposta inadimplência relativa a contrato de empreitada. Note-se que, para fins de especialização, considerou-se a existência de massa falida no polo ativo da demanda. Não obstante, conforme lição de Rubens Requião, “as ações não reguladas pela Lei de Falencias, nas quais a massa falida é autora ou litisconsorte, não são atraídas pelo foro do processo falimentar”. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA A, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 14ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, a do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Dúvida de competência nº XXXXX-77.2021.8.16.0000, julgada em 30.08.2021) Nesse contexto, tem-se que o caso em tela não se amolda à especialização prevista no artigo 110, inciso VII, alínea b, do Regimento Interno desta Corte, devendo ocorrer a sua redistribuição nos moldes do artigo 110, inciso VII, alínea g, do mesmo diploma (ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada). Salienta-se que, não obstante esta Câmara Cível seja também competente para julgar o feito em questão, o recurso fora equivocadamente distribuído por prevenção, ou seja, sem a observância ao devido sorteio entre os integrantes da 17ª e da 18ª Câmaras Cíveis. Em face do exposto, valendo-me da previsão constante do artigo 179, § 1º, do Regimento Interno, determino a imediata redistribuição do recurso, por sorteio, dentre os Órgãos Julgadores competentes.” (mov. 22.1 - TJPR) Redistribuído, no dia 11.02.2022 (mov. 25.0 – TJPR), ao Exmo. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, na 17ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, o eminente magistrado aos 14.02.2022, suscitou o exame de competência, com os pospostos fundamentos: “II. De acordo com o “Termo de Distribuição” (mov. 4.1-TJ), o recurso foi distribuído inicialmente – por prevenção – à Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Kruger Pereira, da Décima Oitava Câmara Cível, a qual, no entanto, declinou da competência para o julgamento, na consideração de que se trata de “Ação Monitória em que se debate a suposta inadimplência relativa a contrato de empreitada”, e não ao Direito Falimentar; concluiu, então, que “o caso em tela não se amolda à especialização prevista no artigo 110, inciso VII, alínea ‘b’, do Regimento Interno desta Corte, devendo ocorrer a sua redistribuição nos moldes do artigo 110, inciso VII, alínea g, do mesmo diploma”. Contudo, salvo melhor juízo, a retificação de alíneas é suficiente na espécie, tal como orienta a colenda 1ª Vice-Presidência: [...] Basicamente dois são os elementos necessários que devem ser observados para que a mera retificação de alíneas (ou de incisos do artigo 111) seja suficiente: a) o primeiro é relacionado à própria competência do Órgão, isto é, se ainda que equivocada a indicação feita pela Divisão de Distribuição, o destino do feito foi uma Câmara e um Desembargador com atribuição para a causa; b) segundo, se o sorteio envolveu todas as Câmaras e Desembargadores sob uma perspectiva matemática, de modo que a partir da simples retificação de alíneas, o próprio sistema seja capaz de resguardar as devidas compensações. A partir de tais premissas, temos os seguintes contextos: a) a distribuição se dá com alínea equivocada, mas dentro de um dos incisos do artigo 110 – a retificação de alíneas é suficiente; b) a distribuição ocorre com inciso equivocado, mas dentro do artigo 111 – a retificação entre os incisos também é suficiente; c) a distribuição ocorre de maneira equivocada, sendo o conflito entre os as alíneas dos incisos do artigo 110 e os incisos do artigo 111 – aqui ocorre a redistribuição, porquanto embora o colegiado e o Desembargador sejam competentes, o artigo 111 também possui a função de equalização entre todas as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. ( XXXXX-89.2016.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.02.2021) III. Não concordando, assim, com a distribuição, consulto o Excelentíssimo Senhor Desembargador 1º Vice-Presidente, com fulcro no art. 179, § 3, do RITJPR, a respeito da competência para o julgamento do presente recurso.” (mov. 35.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexiste controvérsia entre os Desembargadores em conflito a respeito da matéria de especialização como “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, conforme esclareceu à Desª. Denise Krüger Pereira em seu declínio, ao afirmar que “Consoante se observa da petição inicial, trata-se de Ação Monitória em que se debate a suposta inadimplência relativa a contrato de empreitada.” (mov. 22.1 – TJPR) O debate é adstrito à necessidade de redistribuição do recurso, considerando referida matéria (“ empreitada” - – art. 110, VII, g, do RITJPR), em razão de a distribuição inicial ter ocorrido por alínea de especialização diversa (“direito falimentar” – art. 110, VII, b, do RITJPR), mas dentro de Órgão com atribuição para o exame de ambas as matérias. A problemática que surge diz respeito à necessidade de redistribuição ou a suficiência da mera retificação de alíneas. Consiste na situação de o órgão fracionário ser o competente para apreciar determinado feito, todavia a distribuição ocorre em desconformidade com os temas elencados nos artigos 110 e 111, do RITJPR. Nestes casos, dois são os elementos necessário que devem ser observados para que a mera retificação de alíneas (ou de incisos do artigo 111) seja suficiente: a) o primeiro é relacionado à própria competência do Órgão, isto é, se ainda que equivocada a indicação feita pela Divisão de Distribuição, o destino do feito foi uma Câmara e um Desembargador com atribuição para a causa; b) segundo, se o sorteio envolveu todas as Câmaras e Desembargadores sob uma perspectiva matemática, de modo que a partir da simples retificação de alíneas, o próprio sistema seja capaz de resguardar as devidas compensações. Com isso, nos casos em que o recurso é corretamente distribuído entre os grupos de Câmaras e Desembargadores competentes para julgar os feitos atinentes a matéria de sua especialização (RITJPR, art. 110, alíneas dos incisos), em que pese o sorteio tenha sido feito com base na alínea diversa de sua atribuição regimental, mostra-se desnecessária e contraproducente a realização de novo sorteio, tendo em vista que concorreram para a distribuição apenas os Desembargadores competentes para o julgamento do processo. Por exemplo, imaginemos que certo Desembargador da 1º Câmara Cível recebeu um recurso com distribuição direcionada à alínea a, do inciso I, do art. 110, RITJPR (“quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”), mas o correto seria a distribuição na forma da alínea b, também do inciso I, do art. 110, RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”). Neste caso, o próprio Desembargador que recebeu o feito poderá processá-lo normalmente, determinando que a Divisão de Distribuição apenas proceda à retificação de alínea. Afinal, referido desembargador é competente de acordo com a especialidade da Câmara e o sistema realizará as devidas compensações matemáticas em ulterior distribuição dentro do Grupo de Especialização. Nesse sentido, mas envolvendo as alíneas a e c, do inciso IV, do artigo 110, do RITJPR: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS AUTORES DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A SEGURADORA RÉ. CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ALÍNEA. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC nº XXXXX-23.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 21.01.2020) A situação remanesce se um Desembargador recebeu recurso com distribuição direcionada ao inciso I, do art. 111, RITJPR (“de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente”), mas o correto seria a distribuição na forma do inciso II, também do art. 111, RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). Neste caso, todos os Desembargadores que atuam nas Câmaras Cíveis possuem competência para julgar tanto “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, como “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária” e, desde o início, a distribuição envolveu todos, ressalvados eventuais impedimentos e suspeições. Registro, por pertinente, que o artigo 111, do RITJPR, além de difundir as ações em massa sobre alienação fiduciária, no inciso I, e de evitar o non liquet, no inciso II, possui como objetivo “evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores” (Ofício 176/201GP, do então Presidente Des. Paulo Roberto Vasconcelos, SEI nº XXXXX-12.2016.8.16.6000, que resultou na Resolução nº 39/2018) Aliás, uma das principais razões da Resolução nº 39/2018, que implicou na distribuição de “ações e recursos alheios às áreas de especialização” e de “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária” entre todas as Câmaras Cíveis, foi corrigir o desequilíbrio de trabalho que envolvia o grande acervo de processos recebidos pelas 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, se comparadas com os demais colegiados. No voto condutor da Resolução nº 39/2018, esclareceu o Des. Mario Helton Jorge: “9. É de se ressaltar inicialmente que nesta Comissão de Regimento Interno foi avaliado o desequilíbrio entre as Câmaras Cíveis pelo expediente nº XXXXX-91.2016.8.16.6000, de 14/06/2016, o qual evidenciou excessivo descompasso na distribuição regimental nas 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, com dados relativos ao ano de 2015, em observância ao contido no art. 468, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: “Em 01/02/2016 será realizado estudo pela Comissão de Regimento Interno referente à necessidade de modificação de competência recursal das Câmaras Cíveis, objetivando evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores.” Em suma, as distribuições ocorridas nos incisos do artigo 111 visam equalizar os trabalhos das Câmaras Cíveis, sendo encaminhados os processos, em regra, àqueles grupos que possuem menor direcionamento de distribuições por especialização, de modo que, entre os incisos I e II, o próprio sistema é capaz de operar das devidas compensações. Seguindo esta lógica, decidiu-se a 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 91, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO RITJPR. RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO REGIMENTAL E RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, a distribuição deverá ser equânime entre todas as câmaras cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJ/PR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº XXXXX-45.2020.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – 29.03.2020) Panorama diverso se revelaria caso um Desembargador da 9ª Câmara Cível, por exemplo, receba um recurso com distribuição direcionada pelo inciso I, do art. 111, RITJPR (“de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente”), mas o correto seria a distribuição na forma da alínea a, do inciso IV, do art. 110, RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”). Mesma lógica ocorre se seguirmos o sentido contrário. Neste caso, o primeiro elemento necessário para a suficiência da retificação se encontra presente, isso porque o destinatário do feito possui competência tanto pelo inciso I, do artigo 111, quanto pela alínea a, do inciso IV, do art. 110, RITJPR. Todavia, percebemos que esta situação pode ensejar prejuízos ao sistema de equalizações de trabalhos, isso porque, conforme já dito, o artigo 111 (em qualquer inciso), do RITJPR, também tem a função de “evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores”. Em síntese, temos basicamente 03 (três) situações inicialmente possíveis: a) a distribuição se dá com alínea equivocada, mas dentro de um dos incisos do artigo 110 – a retificação de alíneas é suficiente; b) a distribuição ocorre com inciso equivocado, mas dentro do artigo 111 – a retificação entre os incisos também é suficiente; c) a distribuição ocorre de maneira equivocada, sendo o conflito entre as alíneas dos incisos do artigo 110 e os incisos do artigo 111 – aqui ocorre a redistribuição, porquanto embora o colegiado e o Desembargador sejam competentes, o artigo 111 também possui a função de equalização entre todas as Câmaras Cíveis. Sobre o tema: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO INICIAL DEFINIDA COMO “AÇÕES RELATIVAS A CONTRATO DE SEGURO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES DELE DERIVADAS E AS AÇÕES ”. MATÉRIA CORRETA: “DECORRENTES DE PLANO DE SAÚDE AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO E DE ACIDENTE DE TRABALHO, EXCETUADA A COMPETÊNCIA PREVISTA NA ALÍNEA B ”. SUFICIÊNCIA DA MERA RETIFICAÇÃODO INCISO I DESTE ARTIGO DE ALÍNEAS, PORQUANTO O DESEMBARGADOR DESTINATÁRIO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO É COMPETENTE PARA AMBAS AS MATÉRIAS, ALÉM DE TER SIDO OBSERVADO O NÚMERO CORRETO DE DESEMBARGADORES NO SORTEIO INICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Basicamente dois são os elementos necessário que devem ser observados para que a mera retificação de alíneas (ou de incisos do artigo 111) seja suficiente: a) o primeiro é relacionado à própria competência do Órgão, isto é, se ainda que equivocada a indicação feita pela Divisão de Distribuição, o destino do feito foi uma Câmara e um Desembargador com atribuição para a causa; b) segundo, se o sorteio envolveu todas as Câmaras e Desembargadores sob uma perspectiva matemática, de modo que a partir da simples retificação de alíneas, o próprio sistema seja capaz de resguardar as devidas compensações. A partir de tais premissas, temos os seguintes contextos: a) a distribuição se dá com alínea equivocada, mas dentro de um dos incisos do artigo 110 – a retificação de alíneas é suficiente; b) a distribuição ocorre com inciso equivocado, mas dentro do artigo 111 – a retificação entre os incisos também é suficiente; c) a distribuição ocorre de maneira equivocada, sendo o conflito entre os as alíneas dos incisos do artigo 90 e os incisos do artigo 111 – aqui ocorre a redistribuição, porquanto embora o colegiado e o Desembargador sejam competentes, o artigo 111 também possui a função de equalização entre todas as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - XXXXX-91.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.02.2021) No caso em testilha, à Desª. Denise Kruger Pereira, perante a 18ª Câmara Cível, tem competência especializada para julgar tanto “ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal”, quanto “ ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, sendo possível as devidas compensações pelo sistema, razão pela qual se mostra suficiente a mera retificação de alíneas, situação mais condizente com a duração razoável do processo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição à Exma. Desª. Denise Kruger Pereira, na 18ª Câmara Cível, com a mera retificação de alíneas, para que conste “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” (art. 110, inciso VII, alínea g, do RITJPR). Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
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