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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-71.2021.8.16.0174 União da Vitória XXXXX-71.2021.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Emerson Luciano Prado Spak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00021177120218160174_543e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA TÍPICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUPERVENIENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-71.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 18.02.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-71.2021.8.16.0174 Apelação Criminal nº XXXXX-71.2021.8.16.0174 Juizado Especial Criminal de União da Vitória Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): RAFAEL SOTT Relator: Emerson Luciano Prado Spak APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA TÍPICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUPERVENIENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Porque observados os pressupostos processuais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. O feito versa crime de posse de droga para uso, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006. Contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da figura típica, o Ministério Público interpôs recurso. Não obstante, nesse ínterim, a representante ministerial de primeira instância promoveu pedido de arquivamento do Termo Circunstanciado. Logo, ante o iminente encerramento do feito na Vara de origem, pela ausência de interesse de agir do Ministério Público, o presente recurso é de ser declarado prejudicado, em razão da superveniente perda do objeto. É como voto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Emerson Luciano Prado Spak (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 18 de fevereiro de 2022 Emerson Luciano Prado Spak Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387593875/apelacao-apl-21177120218160174-uniao-da-vitoria-0002117-7120218160174-acordao

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