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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Emerson Luciano Prado Spak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00002487320218160174_5f95c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-73.2021.8.16.0174

Apelação Criminal nº XXXXX-73.2021.8.16.0174
Juizado Especial Criminal de União da Vitória
Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Apelado (s): BEATRIZ MULLER CAVALHEIRO
Relator: Emerson Luciano Prado Spak

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO.
RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA TÍPICA. INSURGÊNCIA
MINISTERIAL. SUPERVENIENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO
CIRCUNSTANCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO PELO
JUÍZO “A QUO”. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado
92 do Fonaje.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Porque observados os pressupostos processuais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
O feito versa crime de posse de droga para uso, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da figura típica, o Ministério Público interpôs
recurso.
Não obstante, nesse ínterim, a representante ministerial de primeira instância promoveu pedido de
arquivamento do Termo Circunstanciado, o que foi homologado pelo juízo “a quo”.
Logo, ante o encerramento do feito na Vara de Origem, o presente recurso é de ser declarado prejudicado,
em razão da superveniente perda do objeto.
É como voto.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar
pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Emerson Luciano Prado Spak (relator), Aldemar Sternadt e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.

18 de fevereiro de 2022
Emerson Luciano Prado Spak
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387593454/apelacao-apl-2487320218160174-uniao-da-vitoria-0000248-7320218160174-acordao/inteiro-teor-1387593472

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