jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-73.2021.8.16.0174 União da Vitória 000XXXX-73.2021.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

20/02/2022

Julgamento

18 de Fevereiro de 2022

Relator

Emerson Luciano Prado Spak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00002487320218160174_5f95c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA TÍPICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUPERVENIENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO PELO JUÍZO “A QUO”. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0000248-73.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 18.02.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000248-73.2021.8.16.0174 Apelação Criminal nº 0000248-73.2021.8.16.0174 Juizado Especial Criminal de União da Vitória Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): BEATRIZ MULLER CAVALHEIRO Relator: Emerson Luciano Prado Spak APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA USO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA TÍPICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUPERVENIENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO PELO JUÍZO “A QUO”. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Porque observados os pressupostos processuais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. O feito versa crime de posse de droga para uso, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006. Contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da figura típica, o Ministério Público interpôs recurso. Não obstante, nesse ínterim, a representante ministerial de primeira instância promoveu pedido de arquivamento do Termo Circunstanciado, o que foi homologado pelo juízo “a quo”. Logo, ante o encerramento do feito na Vara de Origem, o presente recurso é de ser declarado prejudicado, em razão da superveniente perda do objeto. É como voto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Emerson Luciano Prado Spak (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 18 de fevereiro de 2022 Emerson Luciano Prado Spak Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387593454/apelacao-apl-2487320218160174-uniao-da-vitoria-0000248-7320218160174-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-81.2020.8.16.0041 Alto Paraná 000XXXX-81.2020.8.16.0041 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-71.2021.8.16.0174 União da Vitória 000XXXX-71.2021.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ 70050435817 RS

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 000XXXX-26.2018.8.12.0110 MS 000XXXX-26.2018.8.12.0110

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Representação Criminal / Notícia de Crime: RPCR 000XXXX-58.2022.8.21.7000 RS