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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-83.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00179628320218160000_b7906.pdf
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Ementa

DIREITO EMPRESARIAL/FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE. VALOR ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO. REQUISITOS DO ART. 94, I DA LEI N. 11.101/2005 CUMPRIDOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO CORRETA.

1. Na sistemática da legislação falimentar atual (Lei nº 11.101/05), não se pode confundir insolvência econômica – equivalente à superioridade do passivo empresarial em relação aos ativos – com a insolvência jurídica – equivalente à configuração de uma das hipóteses do art. 94 da Lei nº 11.101/05, estas autorizadoras da decretação de falência.
2. Configurada uma das hipóteses previstas no art. 94 da Lei nº 11.101/05 (insolvência jurídica), seja a impontualidade injustificada, a execução judicial frustrada ou atos de falência, deverá ser decretada a falência do réu, a não ser que ocorrida alguma das situações previstas no art. 96 da Lei nº 11.101/05, independentemente da sociedade empresária estar economicamente insolvente (isto é, com débitos maiores que seus créditos, lucros e patrimônio).
3. No regramento atual existe um patamar legal mínimo de 40 salários-mínimos para o pedido de falência fundado em títulos executivos injustificadamente inadimplidos, tendo sido estabelecido pelo próprio legislador um critério para se aferir a relevância do crédito e, consequentemente, a adequação do requerimento de falência com base em sua inadimplência imotivada, não sendo possível que se realize um segundo controle – agora judicial – sobre a relevância do crédito e sua aptidão para ensejar um pedido de falência, com base em critérios subjetivos do julgador e para além do critério legal.
4. Em suma, basicamente, a questão da proporcionalidade, ou não, do pedido de falência já foi objeto de sopesamento pelo legislador ao fixar o patamar mínimo de 40 salários-mínimos para a declaração de falência com base no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 e, uma vez ultrapassado esse patamar, deve ser processado e julgado o pedido de falência.
5. Não há como o Judiciário fechar os olhos para regra legal cogente, que não abre margem a qualquer tipo de interpretação, socorrendo-se aos princípios apontados pela agravante (preservação da empresa e razoabilidade) cuja evidente abstração não pode se sobrepor à vontade taxativamente manifestada pelo legislador na regra em questão.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.02.2022)

Acórdão

VISTOS, ETC.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, a agravante pretende a reforma da sentença proferida na Ação de Falência nº XXXXX-88.2020.8.16.0185 por meio da qual a juíza de direito, Dra. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, julgou “(...) ABERTA, hoje, no horário de inserção no sistema, a FALÊNCIA de PAVILUX – PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.XXXXX/0001-17, com sede na Rua Etiópia, 137, Pineville, Pinhais/PR, cujos sócio administrador é PEDRO DAMBROSKI JUNIOR (CPF: 025.354.749-05)”, fixando “(...) o termo legal da falência no 90º dia anterior primeiro protesto por falta de pagamento” e determinando a adoção das demais medidas processuais inerentes à espécie (mov. 34.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; b) é clara a intenção da agravada com o presente pedido de falência de receber pelo suposto crédito existente sem sequer ter tentado cobrar a agravante ou até mesmo composto o saldo supostamente devido mediante intimação da agravante; c) a agravante, por diversas vezes, buscou sanar a controvérsia de forma administrativa, mas sem resposta da agravada, conforme troca de e-mails entre as partes; d) mesmo sendo solvente, a empresa não dispunha do valor de R$ 300.000,00, aproximadamente, para efetuar o pagamento de uma única vez, pugnando por seu parcelamento, mas sem sucesso; e) a agravada poderia ter entrado com o procedimento ordinário de cobrança da dívida, a saber, a execução de título extrajudicial, mas maliciosamente pediu a falência da agravante no intuito de pressioná-la; f) diante dos inúmeros princípios basilares da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o mais importante é o da preservação da empresa, não apenas em razão dos seus próprios interesses, mas também daqueles que gravitam em torno da atividade empresarial; g) a falência é medida excepcional, aplicável quando preenchidos os requisitos legais e esgotadas as possibilidades relacionadas à execução e à recuperação judicial, o que não é o caso dos autos; h) ainda que a agravante, de fato, não tenha efetuado o depósito elisivo, o valor era de aproximadamente, R$ 300.000,00 e, por mais que a empresa esteja solvente e ativa no mercado, não possui esse montante disponível em única vez para depositar judicialmente; i) demonstrado que a intenção da agravada é de tão-somente desvirtuar o processo falimentar, para transformá-lo em uma forma de coação para satisfação de seu crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de falência; j) a agravante é empresa solvente e em plena atividade, gerando centenas de empregos diretos e indiretos; k) a questão deve ser examinada à luz do princípio da razoabilidade, na medida em que resta aqui demonstrado o expressivo impacto social da eventual manutenção da decisão agravada, a qual decretou a falência de empresa comprovadamente solvente e em plena atividade; l) a preservação das atividades empresariais deve prevalecer sobre o interesse patrimonial dos credores singulares, na medida em que a decretação de quebra da empresa apresenta diversas complicações, tanto para os credores quanto para a empresa, seus empregados e a sociedade; m) o direito do credor de receber a quantia não pode ser considerado de forma absoluta, a fim de legitimar o fechamento de uma empresa e de postos de emprego, em momento de evidente crise financeira e calamidade pública enfrentada por todo o país; e n) falta interesse de agir à parte autora ao ajuizar ação de declaração de falência quando o pedido objetiva simplesmente compelir a empresa ré a quitar seus débitos.Na decisão inicial, foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 17.1-TJ).A agravada (mov. 42.1-TJ), a Administradora Judicial (mov. 43.1-TJ) e a União (mov. 47.1-TJ) apresentaram contrarrazões, pelo desprovimento do recurso interposto. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 52.1-TJ).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório. VOTOI – A controvérsia gira em torno da possibilidade de decretação da falência da ora agravante.II – A Lei nº 11.101/05 confere a qualquer credor a legitimidade para requerer a falência do devedor (art. 97, IV), elencando hipóteses objetivas autorizadoras da decretação da quebra, dentre as quais o não pagamento, sem relevante razão de direito, (...) no vencimento, de obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência (art. 94, I).Portanto, na sistemática da legislação falimentar atual (Lei nº 11.101/05), não se pode confundir insolvência econômica – equivalente à superioridade do passivo empresarial em relação aos ativos – com a insolvência jurídica – equivalente à configuração de uma das hipóteses do art. 94 da Lei nº 11.101/05, estas autorizadoras da decretação de falência.Com efeito, configurada uma das hipóteses previstas no art. 94 da Lei nº 11.101/05 (insolvência jurídica), seja a impontualidade injustificada, a execução judicial frustrada ou atos de falência, deverá ser decretada a falência do réu, a não ser que ocorrida alguma das situações previstas no art. 96 da Lei nº 11.101/05, independentemente da sociedade empresária estar economicamente insolvente (isto é, com débitos maiores que seus créditos, lucros e patrimônio).De outra perspectiva, mesmo que o empresário esteja economicamente insolvente, com débitos superiores a todo seu patrimônio ativo, se não estiver configurada alguma das situações mencionadas no art. 94 da Lei nº 11.101/05, não será possível a nenhum credor pleitear a decretação de sua falência.Sobre o tema, cito os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho:Um dos pressupostos da instauração deste específico processo judicial de execução é, portanto, a insolvência. Atente-se que não deve ser entendido esse pressuposto em sua acepção econômica, ou seja, como o estado patrimonial de insuficiência de bens de um sujeito de direito para a integral solução de suas obrigações. Deve ser a insolvência compreendida num sentido jurídico preciso que a lei falimentar estabelece. Para que o devedor empresário se submeta à execução concursal falimentar, é rigorosamente indiferente a prova da inferioridade do ativo em relação ao passivo. Não é necessário ao requerente da quebra demonstrar o estado patrimonial de insolvência do requerido para que se instaure a execução concursal falimentar, nem, por outro lado, se livra da execução concursal o empresário que lograr demonstrar eventual superioridade do ativo em relação ao passivo. (...) Para fins de decretação de falência, o pressuposto da insolvência não se caracteriza por um determinado estado patrimonial, mas pela ocorrência de um dos fatos previstos em lei como ensejadores da quebra1.Nesse cenário, mostra-se inadequado condicionar o exercício do pedido de falência à comprovação ou demonstração de indícios de insolvência econômica/patrimonial da devedora, quando, repita-se, a insolvência econômica é matéria inteiramente alheia à decretação de falência.Do mesmo modo, é igualmente equivocado condicionar o exercício regular do direito estampado com clareza no art. 94, I, da Lei nº 11.101/05 ao prévio manejo de outras medidas extrajudiciais ou judiciais de cobrança e/ou execução.Isso porque, conforme facilmente pode se perceber da leitura do aludido dispositivo, no regramento atual existe um patamar legal mínimo de 40 salários-mínimos para o pedido de falência fundado em títulos executivos injustificadamente inadimplidos, tendo sido estabelecido pelo próprio legislador um critério para se aferir a relevância do crédito e, consequentemente, a adequação do requerimento de falência com base em sua inadimplência imotivada, não sendo possível que se realize um segundo controle – agora judicial – sobre a relevância do crédito e sua aptidão para ensejar um pedido de falência, com base em critérios subjetivos do julgador e para além do critério legal.Basicamente, a questão da proporcionalidade, ou não, do pedido de falência já foi objeto de sopesamento pelo legislador ao fixar o patamar mínimo de 40 salários-mínimos para a declaração de falência com base no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005 e, uma vez ultrapassado esse patamar, deve ser processado e julgado o pedido de falência.Não desconheço a gravidade dos efeitos da falência para a agravante e todos aqueles que dela dependem (empregados, clientes, fornecedores, sócios etc), mas não há como o Judiciário fechar os olhos para regra legal cogente, que não abre margem a qualquer tipo de interpretação, socorrendo-se aos princípios apontados pela agravante (preservação da empresa e razoabilidade) cuja evidente abstração não pode se sobrepor à vontade taxativamente manifestada pelo legislador na regra em questão.Registro, por oportuno, que a agravante deixou de exercer a faculdade a ela conferida pelo art. 95 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual “dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial”, tampouco opôs quaisquer dos fatos elisivos da decretação da quebra prevista no art. 96 da mesma Lei, de modo que não pode a essa altura invocar genericamente a preservação da empresa para justificar a manutenção da atividade empresarial.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 4. Consoante jurisprudência desta Corte, o pressuposto para decretação da falência do devedor, com base no art. 94, I, da Lei 11.101/05, é a impontualidade injustificada do devedor que não paga, no vencimento, obrigação líquida.5. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020);AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS VENCIDAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA COBRANÇA DO DÉBITO. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte orienta que "aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12.11.2018).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020);CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. ART. 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 2. Esta Corte possui entendimento quanto a possibilidade de decretação da falência pela impontualidade do pagamento, nos termos da Lei nº 11.101/2005, sem a necessidade de prévia execução judicial. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017);RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR COM FINALIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA DE VALOR CONSIDERÁVEL.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ.1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais.2. Aplicação do disposto no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, autorizando a decretação da falência do devedor que, "sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência".3. Doutrina e jurisprudência desta Corte no sentido de não ser exigível do autor do pedido de falência a apresentação de indícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor.4. Não caracterização no caso de exercício abusivo do direito de requerer a falência pelo devedor.5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 03/02/2017).Correta, portanto, a sentença agravada.III - Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, confirmando a decretação da quebra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1386072378/agravo-de-instrumento-ai-179628320218160000-curitiba-0017962-8320218160000-acordao

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