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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Declaratória de Constitucionalidade: XXXXX-89.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-89.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Robson Marques Cury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR__00050268920228160000_80032.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-89.2022.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO ESPECIAL AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ RELATOR: DES. MARQUES CURY VISTOS,etc.

I – Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pelo Prefeito de Paranavaí/PR em face da Lei Municipal nº 3.738, de 23 de dezembro de 2010, a qual criou no âmbito daquela administração o cargo de Agente de Apoio Educacional e promoveu outras alterações. Segundo arrazoa o autor, em breve síntese, é imprescindível a confirmação de validade constitucional do diploma trazido neste processo objetivo, isso porque haveria decisões judiciais proferidas nesta Corte de Justiça que estariam a afastar os seus ditames. Explicitou, para tanto, que a indigitada lei municipal foi editada para instituir a carreira dos Agentes de Apoio Educacional, distinta da do magistério, com funções e atribuições diferentes daquelas exercidas pelos professores da rede pública, conforme bem delimitado no anexo I da norma. Bem por isso, o padrão remuneratório a ela atribuído, e igualmente previsto em lei, seria diferente daquele relativo aos próprios educadores. Ocorre que, segundo informa o autor, embora existam as peculiaridades apontadas, alguns órgãos jurisdicionais paranaenses têm promovido o reenquadramento funcional dos servidores vinculados à Lei Municipal nº 3.738 para aquele referente ao magistério, com a subsequente garantia do piso salarial profissional constante da Lei Federal nº 11.738/2008. Nesse sentido, sublinhou que a fundamentação apresentada especificamente nesses casos é a de que haveria similitude de encargos/tarefas entre os cargos (Agente de Apoio e Professor), o que justificaria, por conseguinte, a identidade de salário. Ao que sustenta, essas providências judiciais ferem o art. 37, inc. II, da Constituição Federal, bem como o art. 27 da Constituição Estadual, além de esbarrarem na previsão sumular do Supremo Tribunal Federal constante do enunciado de nº 685, os quais revelam, em última análise, a impossibilidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Arrazoa, em reforço, que o cargo em epígrafe foi concebido com a intenção de proporcionar melhores condições de trabalho aos docentes, de modo que suas atividades, muito além de preservadas, não podem ser confundidas. Registrou, a título exemplificativo, que para as funções de Agente de Apoio não seria requisitado o desenvolvimento de atividades pedagógicas com cumprimento rígido de metas apontadas pela Secretaria de Educação do Paraná. Ao fim, realçou a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, representada pela oscilação jurisprudencial que ora admite o mencionado reenquadramento, com as bases acima listadas, ora o afasta, porquanto representaria ofensa à regra do concurso público. Por essas razões, postulou pela concessão de medida cautelar, na forma do art. 21 da Lei Federal nº 9.868/99, para que fossem imediatamente suspensos o julgamento dos processos, ainda em tramitação, que envolvam a aplicação da Lei Municipal nº 3.738/2010, de Paranavaí/PR, considerando a repercussão financeira que essas causas têm gerado na economia do ente. No mérito, rogou pela declaração de constitucionalidade do diploma, atribuindo-lhe interpretação conforme, de maneira que as funções do cargo de Agente de Apoio Educacional sejam consideradas distintas da do magistério. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). É o breve relatório.
II – Após compulsar o feito, com esteio na fundamentação apresentada na peça vestibular e na documentação a ela acostada, verifico que a presente ação constitucional não comporta conhecimento, devendo o seu curso ser obstado in limine. É sabido que a Ação Declaratória de Constitucionalidade, concebida no ano de 1993 pela Emenda Constitucional nº 3, tem como base o princípio da presunção de compatibilidade vertical das normas e como pressuposto, inclusive taxativamente previsto na Lei Federal nº 9.868/99, que disciplina o seu rito, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de dispositivo legal. Quer dizer, há que se demonstrar a identificação de um número razoável de ações em que a constitucionalidade deste determinado dispositivo esteja sendo questionada.[1] Seu desiderato, seguindo esse passo, é transformar a presunção relativa de constitucionalidade das leis – iuris tantum –, eventualmente ameaçada pela oscilação de entendimentos jurisprudenciais, em absoluta – iure et de iure. Assim, conforme ensina Pedro Lenza, julgada procedente a ADC, tal decisão vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, que não mais poderão declarar a inconstitucionalidade da aludida lei, ou agir em desconformidade com a decisão do STF. Auxiliando-nos a elucidar o assunto, Luis Roberto Barroso[2], com a maestria que lhe é peculiar, assim registra: A finalidade da medida é muito clara: afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientação homogênea na matéria. É certo que todos os operadores jurídicos lidam, ordinariamente, com a circunstância de que textos normativos se sujeitam a interpretações diversas e contrastantes. Por vezes, até câmaras ou turmas de um mesmo tribunal firmam linhas jurisprudenciais divergentes. Porém, em determinadas situações, pelo número de pessoas envolvidas ou pela sensibilidade social ou política da matéria, impõe-se, em nome da segurança jurídica, da isonomia ou de outras razões de interesse público primário, a pronta pacificação da controvérsia. Indo além, é de se observar que, como espécie de ação de controle concentrado-abstrato, sua finalidade precípua é a defesa da ordem constitucional objetiva, ou seja, funciona como mecanismo de preservação da Constituição (Estadual ou Federal, a depender do parâmetro utilizado) e da sua força normativa. Seu manejo, pois, assim como o das ações que com ela guardam similitude (v.g, ADI, ADO), não é vocacionado ao resguardo de lesões concretas a direitos subjetivos, os quais, ao revés, submetem-se à tutela por meio dos processos subjetivos. No tocante ao seu procedimento, na linha do que prevê a legislação federal, adiantada linhas acima, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;
III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou de ato normativo local ou estadual que afete a autonomia municipal;
IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
VII - o Deputado Estadual. Art. 262. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada do instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade. Art. 263. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será indeferida pelo Relator. Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial. Art. 264. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência, ainda que, a final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência. Art. 265. Aplicam-se, no que couberem, as regras previstas no Capítulo I deste Título. Extrai-se da dicção legal supra que a petição, pela ausência de algum dos seus requisitos, a exemplo dos elencados no art. 262, será de pronto indeferida pelo Relator. De tal arte, a demonstração do antagonismo de decisões judiciais, que ora declarem, ora não, a legitimidade constitucional de determinada lei, é condição indispensável para a tramitação desse controlo objetivo. Para demonstrar o que se afirma, trago o seguinte precedente do STF, cuja ratio pode ser muito bem utilizada: MENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO LIMINAR DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM TORNO DA LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL. NECESSIDADE DE QUE ESSE DISSÍDIO SE EXTERIORIZE EM PROPORÇÕES RELEVANTES, PELA OCORRÊNCIA DE DECISÕES ANTAGÔNICAS QUE, EM AMBOS OS SENTIDOS E EM VOLUME EXPRESSIVO, CONSAGREM TESES CONFLITANTES. - O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial - fundada em razões jurídicas idôneas e consistentes - em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa in abstracto, pois a inexistência, em grandes proporções, de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter a ação declaratória de constitucionalidade em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.” (STF, MED. CAUT. EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 8-8 RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO REQTE.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA). Pois bem. Voltando-me novamente ao caso em apreço, noto que, para além de não existir controvérsia judicial, da maneira como exigida pela lei, o que já torna incabível esta ação declaratória de constitucionalidade, a pretensão almejada pelo autor (de caráter subjetivo) também não seria atingida acaso o processo, depois do seu regular transcurso, fosse julgado procedente. Ou seja, carece-lhe o interesse de agir tanto pela falta de adequação, quanto pela falta de utilidade do provimento. Explico. Da forma como trazidos os argumentos na petição inicial, vê-se, com certe facilidade, que o autor espera a confirmação constitucional da norma trazida a juízo, a fim de que seja fielmente aplicada e não mais permita qualquer vacilação interpretativa. A sustentar a sua causa de pedir, e o seu pedido, trouxe decisões judiciais que enfrentam, deveras, os termos da Lei Municipal nº 3.738, de 23 de dezembro de 2010. Entrementes, devo dizer que eventual declaração de constitucionalidade dessa norma não vai promover o resultado jurídico que pretende o proponente da ação. Isso porque, afirmar que os termos do indigitado diploma são compatíveis com a Constituição do Estado do Parana não logra afastar os entendimentos esposados nas decisões trazidas como paradigmas para o controle concentrado-abstrato. Nelas, enfatiza-se, não existiu a declaração de inconstitucionalidade da lei de Paranavaí. Em verdade, o que se pode divisar de todo o contexto apresentado, é que há uma corrente, seguida por alguns órgãos jurisdicionais, a interpretar o referido diploma de modo a enxergar uma inegável similitude entre as funções dos Cargos de Agente de Apoio Educacional e de Magistério, que justifica o reenquadramento daqueles, com a correspondente atribuição remuneratória devida à carreira paradigma (piso salarial nacional dos docentes). O estudo das ementas indicadas na exordial, aparenta, salvo melhor juízo, suficiente para essa demonstração. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGENTE DE APOIO PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EDUCACIONAL. CONFORME PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL QUE SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DE DOCÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM COMO SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. APLICABILIDADE DO PISO NACIONAL DA LEI 11.378/2008. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS PARA ALTERAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGENTE DE APOIO PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EDUCACIONAL. CONFORME PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL QUE SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DE DOCÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pinço de uma das decisões o seguinte trecho bastante simbólico (Recurso Inominado nº XXXXX-46.2019.8.16.0130): Insurge a parte autora, ora recorrente, pelo pagamento das diferenças salariais devidas em razão do piso salarial nacional dos profissionais do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, na medida que sustenta que as funções atribuídas ao cargo que exerce, agente de apoio educacional, enquadram-se como atividade de docência. Pois bem. Inicialmente, de rigor analisar o disposto no § 2º do art. da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica,bem como o art. 61 e seguintes da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: (...) Ao seu turno, a Lei Municipal nº 3.738/2010 descreve as atribuições e a escolaridade exigida ao cargo: (...) Conclui-se da leitura das normas supracitadas e das atribuições do cargo de agente de apoio educacional que as atividades exercidas pela parte autora se enquadram como profissional do magistério público da educação básica, visto que envolvem a prática de administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, que são vinculadas ao suporte pedagógico à docência. Outrossim, necessário observar os requisitos exigidos para a função de agente de apoio educacional no edital do concurso, o qual prevê que as agentes deverão ter formação em nível médio de Magistério ou até mesmo em curso superior de Pedagogia, bem como estabelece a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para essas profissionais, tal como previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. No que diz respeito à súmula vinculante nº 37, a qual dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, cumpre consignar que não se trata de concessão de aumento do vencimento da servidora, mas sim de reconhecimento do exercício de função educacional, o que requer o pagamento correspondente com a Lei que o instituiu e, consequentemente, recebimento da diferença entre os vencimentos. Igualmente, não há que se falar em violação à súmula vinculante nº 43 do STJ, pois não se trata de remanejamento de cargo, mas sim readequação salarial de acordo com o piso profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, porquanto a parte autora preenche os requisitos da Lei que o instituiu. (...) Diante do exposto, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de condenar o Município de Paranavaí na obrigação de fazer consistente em instituir o Piso Nacional da Educação garantido pela Lei nº 11.378/08 em favor da autora, bem como condenar o recorrido ao pagamento das diferenças salariais e reflexos devidos decorrentes do estabelecimento do piso, desde a admissão da autora até a efetiva implementação, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda. O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data dos respectivos vencimentos, bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Com o perdão pela repetitividade, digo que é exatamente a partir dos termos da Lei nº 3.738, de 23 de dezembro de 2010 que se chega, ao que se constata, às conclusões indicadas nas decisões judiciais apontadas pelo autor. Não há, pois, nenhum reconhecimento de inconstitucionalidade dos seus ditames. O que se faz é aplicar o disposto no art. 2º do art. da Lei Federal nº 11.738/2008 também aos Agentes de Apoio. A celeuma em exame, portanto, não diz respeito à compatibilidade da lei em questão com o disposto na Carta Estadual, mas sim, à eventual subsunção do cargo público por ela regulado ao piso salarial da educação, temática afeta à seara infraconstitucional e, nessa medida, alheia ao controle direto de constitucionalidade. Nesse sentido, a corroborar o que se expõe, vejo com certa curiosidade o trecho da proemial que sustenta existir inconstitucionalidade nos próprios provimentos judiciais paradigmáticos, os quais estariam a afrontar os arts. 37, II, da CF, e 27 da CE, bem como a Súmula 685 do STF, quando reconhecem o direito postulado pelos respectivos jurisdicionados e autorizam o pretendido reenquadramento de servidores. Tal passagem nos leva a crer que a intenção autoral é muito mais voltar-se contra determinados comandos judiciais, almejando, com essa via da ADC, a unificação de entendimento e a preservação do interesse do Município. Tensiona, pois, que prevaleça a distinção entre as carreiras citadas, tal qual pensada originalmente pelo legislador, com a consequente particularização remuneratória de uma e de outra. Todavia, este não é o campo adequado para tanto, na medida em que o atual sistema processual civil cuidou de trazer diversos mecanismos de estabilização da jurisprudência e de proteção à segurança jurídica, os quais, por igual, podem ser suscitados pelo autor na seara própria (v.g., IRDR). III -Ante todo exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e do art. 263 do RITJPR, tudo conforme fundamentação encimada. IV –Intimem-se e, após o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. 5ª Ed. Rio de Janeiro. Forense. São Paulo. Método. 2011 [2] BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 203.

Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-89.2022.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO ESPECIAL AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ RELATOR: DES. MARQUES CURY VISTOS,etc. I – Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pelo Prefeito de Paranavaí/PR em face da Lei Municipal nº 3.738, de 23 de dezembro de 2010, a qual criou no âmbito daquela administração o cargo de Agente de Apoio Educacional e promoveu outras alterações. Segundo arrazoa o autor, em breve síntese, é imprescindível a confirmação de validade constitucional do diploma trazido neste processo objetivo, isso porque haveria decisões judiciais proferidas nesta Corte de Justiça que estariam a afastar os seus ditames. Explicitou, para tanto, que a indigitada lei municipal foi editada para instituir a carreira dos Agentes de Apoio Educacional, distinta da do magistério, com funções e atribuições diferentes daquelas exercidas pelos professores da rede pública, conforme bem delimitado no anexo I da norma. Bem por isso, o padrão remuneratório a ela atribuído, e igualmente previsto em lei, seria diferente daquele relativo aos próprios educadores. Ocorre que, segundo informa o autor, embora existam as peculiaridades apontadas, alguns órgãos jurisdicionais paranaenses têm promovido o reenquadramento funcional dos servidores vinculados à Lei Municipal nº 3.738 para aquele referente ao magistério, com a subsequente garantia do piso salarial profissional constante da Lei Federal nº 11.738/2008. Nesse sentido, sublinhou que a fundamentação apresentada especificamente nesses casos é a de que haveria similitude de encargos/tarefas entre os cargos (Agente de Apoio e Professor), o que justificaria, por conseguinte, a identidade de salário. Ao que sustenta, essas providências judiciais ferem o art. 37, inc. II, da Constituição Federal, bem como o art. 27 da Constituição Estadual, além de esbarrarem na previsão sumular do Supremo Tribunal Federal constante do enunciado de nº 685, os quais revelam, em última análise, a impossibilidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Arrazoa, em reforço, que o cargo em epígrafe foi concebido com a intenção de proporcionar melhores condições de trabalho aos docentes, de modo que suas atividades, muito além de preservadas, não podem ser confundidas. Registrou, a título exemplificativo, que para as funções de Agente de Apoio não seria requisitado o desenvolvimento de atividades pedagógicas com cumprimento rígido de metas apontadas pela Secretaria de Educação do Paraná. Ao fim, realçou a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, representada pela oscilação jurisprudencial que ora admite o mencionado reenquadramento, com as bases acima listadas, ora o afasta, porquanto representaria ofensa à regra do concurso público. Por essas razões, postulou pela concessão de medida cautelar, na forma do art. 21 da Lei Federal nº 9.868/99, para que fossem imediatamente suspensos o julgamento dos processos, ainda em tramitação, que envolvam a aplicação da Lei Municipal nº 3.738/2010, de Paranavaí/PR, considerando a repercussão financeira que essas causas têm gerado na economia do ente. No mérito, rogou pela declaração de constitucionalidade do diploma, atribuindo-lhe interpretação conforme, de maneira que as funções do cargo de Agente de Apoio Educacional sejam consideradas distintas da do magistério. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). É o breve relatório. II – Após compulsar o feito, com esteio na fundamentação apresentada na peça vestibular e na documentação a ela acostada, verifico que a presente ação constitucional não comporta conhecimento, devendo o seu curso ser obstado in limine. É sabido que a Ação Declaratória de Constitucionalidade, concebida no ano de 1993 pela Emenda Constitucional nº 3, tem como base o princípio da presunção de compatibilidade vertical das normas e como pressuposto, inclusive taxativamente previsto na Lei Federal nº 9.868/99, que disciplina o seu rito, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de dispositivo legal. Quer dizer, há que se demonstrar a identificação de um número razoável de ações em que a constitucionalidade deste determinado dispositivo esteja sendo questionada.[1] Seu desiderato, seguindo esse passo, é transformar a presunção relativa de constitucionalidade das leis – iuris tantum –, eventualmente ameaçada pela oscilação de entendimentos jurisprudenciais, em absoluta – iure et de iure. Assim, conforme ensina Pedro Lenza, julgada procedente a ADC, tal decisão vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, que não mais poderão declarar a inconstitucionalidade da aludida lei, ou agir em desconformidade com a decisão do STF. Auxiliando-nos a elucidar o assunto, Luis Roberto Barroso[2], com a maestria que lhe é peculiar, assim registra: A finalidade da medida é muito clara: afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientação homogênea na matéria. É certo que todos os operadores jurídicos lidam, ordinariamente, com a circunstância de que textos normativos se sujeitam a interpretações diversas e contrastantes. Por vezes, até câmaras ou turmas de um mesmo tribunal firmam linhas jurisprudenciais divergentes. Porém, em determinadas situações, pelo número de pessoas envolvidas ou pela sensibilidade social ou política da matéria, impõe-se, em nome da segurança jurídica, da isonomia ou de outras razões de interesse público primário, a pronta pacificação da controvérsia. Indo além, é de se observar que, como espécie de ação de controle concentrado-abstrato, sua finalidade precípua é a defesa da ordem constitucional objetiva, ou seja, funciona como mecanismo de preservação da Constituição (Estadual ou Federal, a depender do parâmetro utilizado) e da sua força normativa. Seu manejo, pois, assim como o das ações que com ela guardam similitude (v.g, ADI, ADO), não é vocacionado ao resguardo de lesões concretas a direitos subjetivos, os quais, ao revés, submetem-se à tutela por meio dos processos subjetivos. No tocante ao seu procedimento, na linha do que prevê a legislação federal, adiantada linhas acima, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou de ato normativo local ou estadual que afete a autonomia municipal; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa; VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual. Art. 262. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada do instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade. Art. 263. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será indeferida pelo Relator. Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial. Art. 264. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência, ainda que, a final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência. Art. 265. Aplicam-se, no que couberem, as regras previstas no Capítulo I deste Título. Extrai-se da dicção legal supra que a petição, pela ausência de algum dos seus requisitos, a exemplo dos elencados no art. 262, será de pronto indeferida pelo Relator. De tal arte, a demonstração do antagonismo de decisões judiciais, que ora declarem, ora não, a legitimidade constitucional de determinada lei, é condição indispensável para a tramitação desse controlo objetivo. Para demonstrar o que se afirma, trago o seguinte precedente do STF, cuja ratio pode ser muito bem utilizada: MENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO LIMINAR DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM TORNO DA LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL. NECESSIDADE DE QUE ESSE DISSÍDIO SE EXTERIORIZE EM PROPORÇÕES RELEVANTES, PELA OCORRÊNCIA DE DECISÕES ANTAGÔNICAS QUE, EM AMBOS OS SENTIDOS E EM VOLUME EXPRESSIVO, CONSAGREM TESES CONFLITANTES. - O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial - fundada em razões jurídicas idôneas e consistentes - em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa in abstracto, pois a inexistência, em grandes proporções, de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter a ação declaratória de constitucionalidade em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.” (STF, MED. CAUT. EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 8-8 RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO REQTE.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA). Pois bem. Voltando-me novamente ao caso em apreço, noto que, para além de não existir controvérsia judicial, da maneira como exigida pela lei, o que já torna incabível esta ação declaratória de constitucionalidade, a pretensão almejada pelo autor (de caráter subjetivo) também não seria atingida acaso o processo, depois do seu regular transcurso, fosse julgado procedente. Ou seja, carece-lhe o interesse de agir tanto pela falta de adequação, quanto pela falta de utilidade do provimento. Explico. Da forma como trazidos os argumentos na petição inicial, vê-se, com certe facilidade, que o autor espera a confirmação constitucional da norma trazida a juízo, a fim de que seja fielmente aplicada e não mais permita qualquer vacilação interpretativa. A sustentar a sua causa de pedir, e o seu pedido, trouxe decisões judiciais que enfrentam, deveras, os termos da Lei Municipal nº 3.738, de 23 de dezembro de 2010. Entrementes, devo dizer que eventual declaração de constitucionalidade dessa norma não vai promover o resultado jurídico que pretende o proponente da ação. Isso porque, afirmar que os termos do indigitado diploma são compatíveis com a Constituição do Estado do Parana não logra afastar os entendimentos esposados nas decisões trazidas como paradigmas para o controle concentrado-abstrato. Nelas, enfatiza-se, não existiu a declaração de inconstitucionalidade da lei de Paranavaí. Em verdade, o que se pode divisar de todo o contexto apresentado, é que há uma corrente, seguida por alguns órgãos jurisdicionais, a interpretar o referido diploma de modo a enxergar uma inegável similitude entre as funções dos Cargos de Agente de Apoio Educacional e de Magistério, que justifica o reenquadramento daqueles, com a correspondente atribuição remuneratória devida à carreira paradigma (piso salarial nacional dos docentes). O estudo das ementas indicadas na exordial, aparenta, salvo melhor juízo, suficiente para essa demonstração. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGENTE DE APOIO PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EDUCACIONAL. CONFORME PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL QUE SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DE DOCÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM COMO SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. APLICABILIDADE DO PISO NACIONAL DA LEI 11.378/2008. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS PARA ALTERAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGENTE DE APOIO PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EDUCACIONAL. CONFORME PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL QUE SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DE DOCÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pinço de uma das decisões o seguinte trecho bastante simbólico (Recurso Inominado nº XXXXX-46.2019.8.16.0130): Insurge a parte autora, ora recorrente, pelo pagamento das diferenças salariais devidas em razão do piso salarial nacional dos profissionais do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, na medida que sustenta que as funções atribuídas ao cargo que exerce, agente de apoio educacional, enquadram-se como atividade de docência. Pois bem. Inicialmente, de rigor analisar o disposto no § 2º do art. da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica,bem como o art. 61 e seguintes da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: (...) Ao seu turno, a Lei Municipal nº 3.738/2010 descreve as atribuições e a escolaridade exigida ao cargo: (...) Conclui-se da leitura das normas supracitadas e das atribuições do cargo de agente de apoio educacional que as atividades exercidas pela parte autora se enquadram como profissional do magistério público da educação básica, visto que envolvem a prática de administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, que são vinculadas ao suporte pedagógico à docência. Outrossim, necessário observar os requisitos exigidos para a função de agente de apoio educacional no edital do concurso, o qual prevê que as agentes deverão ter formação em nível médio de Magistério ou até mesmo em curso superior de Pedagogia, bem como estabelece a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para essas profissionais, tal como previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. No que diz respeito à súmula vinculante nº 37, a qual dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, cumpre consignar que não se trata de concessão de aumento do vencimento da servidora, mas sim de reconhecimento do exercício de função educacional, o que requer o pagamento correspondente com a Lei que o instituiu e, consequentemente, recebimento da diferença entre os vencimentos. Igualmente, não há que se falar em violação à súmula vinculante nº 43 do STJ, pois não se trata de remanejamento de cargo, mas sim readequação salarial de acordo com o piso profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, porquanto a parte autora preenche os requisitos da Lei que o instituiu. (...) Diante do exposto, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de condenar o Município de Paranavaí na obrigação de fazer consistente em instituir o Piso Nacional da Educação garantido pela Lei nº 11.378/08 em favor da autora, bem como condenar o recorrido ao pagamento das diferenças salariais e reflexos devidos decorrentes do estabelecimento do piso, desde a admissão da autora até a efetiva implementação, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda. O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data dos respectivos vencimentos, bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Com o perdão pela repetitividade, digo que é exatamente a partir dos termos da Lei nº 3.738, de 23 de dezembro de 2010 que se chega, ao que se constata, às conclusões indicadas nas decisões judiciais apontadas pelo autor. Não há, pois, nenhum reconhecimento de inconstitucionalidade dos seus ditames. O que se faz é aplicar o disposto no art. 2º do art. da Lei Federal nº 11.738/2008 também aos Agentes de Apoio. A celeuma em exame, portanto, não diz respeito à compatibilidade da lei em questão com o disposto na Carta Estadual, mas sim, à eventual subsunção do cargo público por ela regulado ao piso salarial da educação, temática afeta à seara infraconstitucional e, nessa medida, alheia ao controle direto de constitucionalidade. Nesse sentido, a corroborar o que se expõe, vejo com certa curiosidade o trecho da proemial que sustenta existir inconstitucionalidade nos próprios provimentos judiciais paradigmáticos, os quais estariam a afrontar os arts. 37, II, da CF, e 27 da CE, bem como a Súmula 685 do STF, quando reconhecem o direito postulado pelos respectivos jurisdicionados e autorizam o pretendido reenquadramento de servidores. Tal passagem nos leva a crer que a intenção autoral é muito mais voltar-se contra determinados comandos judiciais, almejando, com essa via da ADC, a unificação de entendimento e a preservação do interesse do Município. Tensiona, pois, que prevaleça a distinção entre as carreiras citadas, tal qual pensada originalmente pelo legislador, com a consequente particularização remuneratória de uma e de outra. Todavia, este não é o campo adequado para tanto, na medida em que o atual sistema processual civil cuidou de trazer diversos mecanismos de estabilização da jurisprudência e de proteção à segurança jurídica, os quais, por igual, podem ser suscitados pelo autor na seara própria (v.g., IRDR). III -Ante todo exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e do art. 263 do RITJPR, tudo conforme fundamentação encimada. IV –Intimem-se e, após o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. 5ª Ed. Rio de Janeiro. Forense. São Paulo. Método. 2011 [2] BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 203.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1386068032/declaratoria-de-constitucionalidade-50268920228160000-nao-definida-0005026-8920228160000-decisao-monocratica

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