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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-86.2020.8.16.0044 Apucarana XXXXX-86.2020.8.16.0044 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Tiago Gagliano Pinto Alberto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00131578620208160044_4ca6e.pdf
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO- DSV DE SÃO PAULO/SP. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM MANTER O CADASTRO DOS VEÍCULOS ATUALIZADOS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ACARRETA VALIDADE DA Página 1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1386062180/recurso-inominado-ri-131578620208160044-apucarana-0013157-8620208160044-decisao-monocratica

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