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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-87.2017.8.16.0014 Londrina XXXXX-87.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00513368720178160014_00474.pdf
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR) – PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO CONHECIDOCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃOMÉRITOPLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS DAS CINCO VÍTIMAS – INOCORRÊNCIA – CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, II, ‘C’, DO CP, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELANTE TERIA SIDO OBRIGADO POR TRAFICANTES A PRATICAR O ROUBO PARA SALDAR UMA DÍVIDA DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADA DE OFÍCIOPREJUÍZO FINANCEIRO INERENTE AO CRIME PATRIMONIAL – NO MAIS, AFASTADO O PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS – PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEEXCESSO CORRIGIDOPENA READEQUADAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-87.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.02.2022)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-87.2017.8.16.0014, da Comarca de Londrina – 3ª Vara Criminal, em que é apelante Leonardo Lopes Ribeiro, e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.Confere-se dos autos que o apelante foi denunciado, conforme aditamento de mov. 112.1, pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal por cinco vezes, na forma do artigo 70, última parte, do Código Penal, nos seguintes termos:“No dia 08 de junho de 2017, por volta das 15h50min, no escritório localizado na Avenida do Café, nº 500, Residencial do Café, nesta cidade e Comarca de Londrina, o denunciado LEONARDO LOPES RIBEIRO, na companhia de outros dois indivíduos – apenas identificados como Mateus e Fabiano –, portando arma de fogo (não apreendida), deram voz de assalto às vítimas Lucas Ribeiro Terra, Emanuele Fernanda Aparecida Wemmer Ribeiro, Sandra Ribeiro Terra, Dalva Rodrigues Ribeiro e Maria Eduarda Müller e, mediante grave ameaça, dolosamente, subtraíram, para todos, 01 (um) celular iPhone S5, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), 01 (um) celular Samsung Grand Prime, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), 01 (um) celular Samsung A5, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), 01 (um) celular Motorola G3, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), 01 (um) celular Samsung J5, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), cada um de uma das vítimas; 01 (um) notebook Sony, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), diversos cartões bancários, 01 (um) óculos de sol RayBan Wayfarer, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) de Maria Eduarda Muller e o automóvel Toyota/Corolla, placas AVS-9980, avaliado em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), de Lucas e Emanuele, que foi utilizado na fuga dos assaltantes.O citado veículo foi localizado no dia seguinte, em estado de abandono, sem a chave de ignição. No entanto, os demais objetos não foram recuperados. No dia 23 de junho de 2017, por volta das 19h20min, policiais militares já em posse das imagens das câmeras de segurança do local do roubo, conseguiram localizar o denunciado LEONARDO LOPES RIBEIRO transitando em atitude suspeita pela Rua Mauritana, nº 89, Ouro Verde, nesta cidade e Comarca de Londrina, e inclusive trajando as mesmas roupas do dia do assalto. Assim, ao ser encaminhado à Delegacia de Polícia, LEONARDO foi prontamente reconhecido pela vítima Lucas, como sendo um dos autores do fato acima narrado. Na ocasião, o denunciado confessou a prática do crime”.A denúncia originariamente oferecida imputava ao acusado a prática do delito do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal de crimes (artigo 70 do Código Penal), foi recebida pelo despacho de movimentação 14.1, em 22 de agosto de 2018.O réu foi devidamente citado (mov. 37) e apresentou resposta à acusação (mov. 44.1).A defesa apresentou resposta à acusação (mov. 20.1).Foi realizada audiência, na qual foram ouvidas uma vítima e uma testemunha (mov. 65.1 e 110.1).Na sequência, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, imputando ao réu a prática do delito do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por cinco vezes, em concurso formal impróprio (artigo 70, última parte, do Código Penal)– mov. 112.1Durante audiência de instrução realizada em 1º de outubro de 2020, a Defesa se manifestou, o aditamento à denúncia foi recebido, o acusado foi cientificado. Na sequência, procedeu-se o interrogatório do réu (mov. 117).O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, apresentou alegações finais (mov. 127.1), pugnando pela condenação do réu.A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 132.1, alegando que não existem provas suficientes para a condenação do réu contra três das vítimas, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Pugnou ainda a desclassificação do delito de roubo majorado para o delito de furto. Em caso de condenação, requereu o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, sob a alegação que o artefato não estava municiado. Requereu ainda o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Por fim, pleiteou o direito de recorrer em liberdade e requereu a concessão da gratuidade processual.Sobreveio sentença, mov. 134.1, a qual julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o réu, Leonardo Lopes Ribeiro, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018), por cinco vezes, em concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal), à pena total definitiva de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa, cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 146.1), o qual foi devidamente recebido ao mov. 149.Nas razões de recurso (mov. 152.1), a defesa pugna pela reforma da sentença, com a absolvição do réu em relação a três das vítimas, uma vez que não existem provas suficientes para sua condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Argumenta que o Réu foi condenado exclusivamente com base no insuficiente depoimento do ofendido, já que no depoimento dos policiais não foi informando sobre a existência de cinco vítimas. Sustenta que no inquérito policial não houve a informação de que teria sido cinco as vítimas, mas sim duas, e no mesmo sentido a descrição com a relação dos objetos roubados. Assim sendo, alega que não houve o contraditório e ampla defesa (autodefesa e defesa técnica) em relação a 3 (três) das cinco vítimas. Caso mantida a imputação do crime de roubo, defende a necessidade de se afastar a majorante do emprego de arma, ao argumento de que a arma estava desmuniciada, portanto incapaz de arremessar projéteis, via de consequência, não pode fundamentar uma possível causa de aumento de pena. Ainda com relação à dosimetria da pena, pede o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, qual seja, de ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, pois devia para traficantes do bairro. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP, alega que o fundamento utilizado para valorar negativamente a culpabilidade é inidônea, eis que a grave ameaça e restrição de locomoção das vítimas são elementos que já integram a própria definição legal do crime de roubo. Por fim, pede a redução da multa aplicada e requer a fixação de honorários em favor do advogado dativo.Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, mov. 155.1.Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 16.1-TJ, opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório. Quanto à admissibilidade recursal, verifica-se que estão parcialmente presentes os pressupostos necessários ao conhecimento do apelo.Ocorre que a competência para a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é do Juízo de Execução. Eis o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2.006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – PENA-BASE ESCORREITA – QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) CORRETAMENTE DESVALORADAS – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO – FIXAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-28.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: José Cichocki Neto - J. 25.05.2018).Assim sendo, o recurso deve ser conhecido apenas em parte.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu, ora recorrente, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018), por cinco vezes, em concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal), à pena total definitiva de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa.A defesa alega a inexistência de provas suficientes para a condenação do réu em relação a três das cinco vítimas indicadas no aditamento à denúncia, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.Entretanto, sem razão.A materialidade delitiva dos cinco delitos restou comprovada pela portaria (mov. 4.2), pelo auto de reconhecimento de pessoa de (mov. 4.6), auto de exibição e apreensão (mov. 4.10), auto de entrega (mov. 4.11), pelas mídias (mov. 4.17/4.19), e pelo boletim de ocorrências (mov. 4.3), bem como pelas declarações prestadas na fase policial e em juízo.A autoria delitiva também é certa e recai sobre o ora recorrente, como se observa na análise a seguir.Com efeito, a vítima, Lucas Ribeiro Terra, declarou que na data do fato estava no escritório de advocacia do qual era sócio-proprietário, quando ele e os demais presentes foram rendidos por três indivíduos. Estavam no escritório ele, sua mulher, Emanuele Fernanda Aparecida Wemmer Ribeiro, sua mãe, Sandra Regina Ribeiro Terra, sua tia, Dalva Rodrigues Ribeiro, e uma estagiária, Maria Eduarda Stog Muller. Contou que dois indivíduos bateram na porta do imóvel e Maria Eduarda, que estava na recepção, abriu a porta, e imediatamente os dois anunciaram o roubo. Então Maria Eduarda correu para a sala de Emanuele, onde ele e as demais presentes estavam reunidos, e noticiou o que estava acontecendo. Na sequência, um dos autores do delito, com uma arma de fogo, ordenou que eles se sentassem no canto da sala e exigiu a entrega de todos os telefones celulares, os quais foram entregues, com exceção do de Emanuele, que conseguiu esconder o aparelho. O indivíduo exigiu, também, a entrega da chave do veículo Toyota/Corolla, de propriedade do ofendido e de Emanuele, o qual estava estacionado defronte do escritório, tendo Emanuele informado que a chave estava na gaveta da outra sala, onde também estava o notebook do casal. Na sequência, percebeu que um terceiro indivíduo entrou no imóvel, foi até a referida sala, subtraiu a chave do automóvel e o notebook e logo depois deixou o local. Depois disso os outros dois agentes, em poder dos telefones celulares dele, de Sandra, de Dalva, de Maria Eduarda e do escritório, além da quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em dinheiro subtraída de Maria Eduarda, fecharam a porta da sala onde eles estavam e saíram do imóvel. Esclareceu que enquanto eles eram rendidos por um dos agentes, o segundo puxava diversos fios do escritório, inclusive aqueles das câmeras de monitoramento. Ao perceber que os autores do delito deixaram o local, o declarante pulou a janela e foi até a frente do imóvel, se deparando com um dos agentes, o qual, possivelmente, voltava ao escritório para buscar o dispositivo de gravação das imagens das câmeras de segurança. Contudo, ao vê-lo, o indivíduo correu. Em seguida, noticiou o fato à Polícia Militar. Apontou terem sido subtraídos os telefones celulares dele, de Sandra, de Dalva, de Maria Eduarda e do escritório, bem como o montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de Maria Eduarda, um notebook dele e de Emanuele, o veículo Toyota/Corolla, também de propriedade dele e de sua mulher, e um óculos de sol que estava no automóvel. Declarou ter recuperado o veículo no dia seguinte, contudo, sem a respectiva chave, gastando R$ 900,00 (novecentos reais) para providenciar uma nova. Os demais bens subtraídos não foram recuperados. Informou ter sido chamado para efetuar o reconhecimento do acusado, o qual reconheceu como um dos autores do crime, sem sombra de dúvidas. Posteriormente, soube, por meio de um policial militar, que o réu teria confessado a ação criminosa (mov. 110).O policial militar André Fernando Silva Pereira, relatou que as imagens captadas pelas câmeras de segurança do local roubado foram divulgadas por meio do WhatsApp, quando os policiais perceberam certa coincidência entre um dos autores do crime e o acusado, o qual havia sido abordado no bairro Parque Ouro Verde. Dias depois, o réu foi abordado por sua equipe, sendo a vítima chamada para efetuar o reconhecimento dele na delegacia de polícia, ocasião em que o reconheceu como sendo um dos autores do delito. Esclareceu ainda que o acusado, durante a abordagem, confessou a prática delitiva, afirmando que conduziu o veículo subtraído e o abandonou na sequência (mov. 65).O réu, Leonardo Lopes Ribeiro, quando interrogado em juízo, confessou a prática dos delitos imputados. Confirmou ter rendido as vítimas nas dependências de um escritório de advocacia. Aceitou participar da ação delitiva em razão de uma dívida de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que tinha com traficantes de entorpecentes, sendo acordado que, com a entrega do veículo estacionado defronte do escritório, o débito seria quitado. Na data do fato, no período da tarde, praticou o delito em coautoria com “Matheus” e “Fabiano”, ambos adolescentes. Pelo que se recorda havia quatro pessoas no local. Pegaram o que queriam e “saíram fora”. Confirmou que na ocasião portava uma arma de fogo, calibre trinta e dois, mas disse que a arma estava desmuniciada. A arma pertencia às pessoas para quem devia dinheiro. Na oportunidade, foram subtraídos telefones celulares de cada uma das vítimas, além do veículo estacionado em frente ao imóvel. Não se recorda da subtração de um notebook. Confirmou que também foi subtraída uma quantidade em dinheiro.Analisando a prova produzida verifica-se que uma das vítimas do crime de roubo reconheceu o réu como sendo um dos autores do crime. O próprio réu confessa a prática do delito e confirma ter subtraído um aparelho celular de cada uma das vítimas.Ademais, a chegada dos três indivíduos no local do crime foi registrada pelas câmeras de segurança e o réu Leonardo é facilmente identificado nas imagens como sendo o indivíduo que portava a arma de fogo e deu voz de assalto a Maria Eduarda, uma das vítimas do delito (mov. 4.17/19).Não bastasse, Leonardo foi preso dias depois usando a mesma blusa que vestia na data do delito ora em análise.Quanto à quantidade de vítimas existentes no local do crime e que tiveram seus bens subtraídos, restou suficientemente esclarecido pela vítima Lucas que estavam no escritório ele, sua esposa Emanuele Fernanda Aparecida Wemmer Ribeiro, sua mãe Sandra Regina Ribeiro Terra, sua tia Dalva Rodrigues Ribeiro, e a estagiária Maria Eduarda Stog Muller. Detalhou ainda terem sido subtraídos os telefones celulares dele, de Sandra, de Dalva, de Maria Eduarda e do escritório, bem como o montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de Maria Eduarda, um notebook dele e de Emanuele, o veículo Toyota/Corolla, também de propriedade dele e de sua mulher, e um óculos de sol que estava no automóvel.No Boletim de Ocorrências nº 2017/663544 (mov. 4.3), registrado no dia 08/06/2017, consta que foram subtraídos, além do veículo Toyota Corolla placas AVS9980, chassi 9BRD48E4D2581025, os seguintes bens: Como se vê, foram subtraídos cinco aparelhos de telefones celulares, sendo um deles de Lucas, um de Sandra, um de Dalva, um de Maria Eduarda e o outro do escritório. Além dos aparelhos de telefonia celular, foi subtraído o montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de Maria Eduarda, um notebook, o veículo Toyota/Corolla, e um óculos de sol que estava no automóvel, estes itens de propriedade de Lucas e Emanuele.Assim, a palavra da vítima Lucas, associada à confissão do réu e às demais provas, é suficiente para comprovar a prática dos cinco crimes de roubos, na medida em que cinco vítimas foram atingidas pela conduta delitiva narrada na denúncia.Portanto, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, até porque “a palavra da vítima, no crime de roubo, é uma das provas mais valiosas para a convicção judicial, ainda mais quando os fatos são confirmados pelo depoimento testemunhal colhido durante a instrução probatória"."...O reconhecimento realizado na delegacia não está adstrito às formalidades legais previstas em o artigo 226 do CPP e é prova apta a formar o convencimento do magistrado, desde que corroborado por outros elementos probantes ...".(TJPR., Ap. Crim. nº 621536-7, 4ª C. Cr., Rel. Des. Miguel Pessoa, j. em 18/03/2010) E também não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa decorrente do recebimento do aditamento da denúncia, pois a defesa se manifestou sobre o aditamento em audiência de instrução (mov. 117.2), oportunidade na qual concordou com o aditamento e pugnou pelo prosseguimento do feito, procedendo-se então o interrogatório do apelante.Com efeito, deve ser mantida a condenação do réu, ora recorrente, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018), por cinco vezes, em concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal).No mais, a defesa pretende o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Para tanto, alega que que o artefato estava desmuniciado.Todavia, não lhe assiste razão. Primeiramente, vale lembrar que não é necessária a apreensão e perícia da arma utilizada para a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, consoante entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DE TODOS SENTENCIADOS – IDENTIDADE DE PEDIDOS RECURSAIS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ILÍCITO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PLEITO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE – PENA ESCORREITA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DE PENA ARBITRADO – TODAVIA, FAZ-SE NECESSÁRIA AQUANTUM ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO – RÉUS PRIMÁRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS CLEBERSON, DANIEL E JOSÉ AUGUSTO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-80.2017.8.16.0083 - Pato Branco - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 28.02.2019).Ademais, no caso dos autos, a vítima foi firme ao relatar que o roubo foi praticado mediante o emprego de arma de fogo, bem como as imagens das câmaras de segurança mostram com clareza o emprego da arma na ação criminosa. Não bastasse, o réu confessou que estava portando uma arma de fogo na data dos fatos.A palavra isolada do réu, de que a arma estava desmuniciada não se presta a afastar a aplicação da respectiva majorante de pena.Ora, a distribuição do ônus da prova, segundo dispõe o artigo 156 do CPP, recai sobre aquele que alega e não exclusivamente sob o órgão do Ministério Público. Desse modo, ao réu que alega em sua defesa determinada vertente incumbe delineá-la por meio probante que lhe seja disponível.Assim sendo, deve ser mantida a majorante relativa ao emprego de arma de fogo no crime.Ainda com relação à dosimetria da pena, sustenta que a valoração negativa da culpabilidade se deu com base em fundamentação inidônea. Entretanto, sequer houve a valoração negativa de tal circunstância judicial.Verifica-se da sentença que na primeira etapa do cálculo dosimétrico, valorou-se em desfavor do réu, em relação aos cinco delitos, as circunstâncias judiciais dos antecedentes, das circunstâncias do crime e das consequências:“No respeitante à culpabilidade: agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; aos antecedentes: constata-se que os registra (consoante certidão do sistema oráculo de movimentação 127.2, o réu foi condenado: 1) no processo-crime nº 0068149- 29.2016.8.16.0014, perante o juízo da 5ª Vara Criminal desta comarca, como incurso nas sanções do delito de receptação, praticado em 20 de outubro de 2016, antes do fato em questão, por sentença transitada em julgado em 05 de junho de 2018, após o fato em questão; 2) no processo-crime nº 0079910- 57.2016.8.16.0014, perante o juízo da 5ª Vara Criminal desta comarca, como incurso nas sanções do delito de tráfico de drogas, praticado em 15 de dezembro de 2016, antes do fato em questão, por sentença transitada em julgado em 07 de novembro de 2017, após o fato em questão; 3) no processo-crime nº 0037536- 89.2017.8.16.0014, perante o juízo da 5ª Vara Criminal desta comarca, como incurso nas sanções do delito de roubo, praticado em 04 de outubro de 2016, antes do fato em questão, por sentença transitada em julgado em 05 de junho de 2018, após o fato em questão); à conduta social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; à personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, porquanto deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; aos motivos do crime: vantagem patrimonial ilícita em detrimento alheio; às circunstâncias: neste passo, devem-se levar em conta a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. No presente caso, tem-se como desfavorável o fato de ter o réu praticado o crime em concurso com outros dois agentes. Registre-se não haver falar em bis in idem a valoração negativa do concurso de agentes nas circunstâncias do crime, pois, malgrado também enquadrar-se na causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, não será sopesado na terceira fase da dosimetria em benefício do acusado, levando-se em conta a incidência da majorante alusiva ao emprego de arma, inscrita no inciso I, do mesmo dispositivo legal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018), e a possibilidade conferida pelo artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, autorizando o Juiz a limitar-se a um só aumento no concurso de majorantes, devendo prevalecer a que mais aumente. Não é outro e entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “[...] É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível o emprego das causas de aumento sobejantes - vale dizer, das não empregadas na terceira fase - do roubo praticado com mais de uma circunstância majorante para motivar a exasperação da pena-base, vedado apenas o ‘bis in idem’. O procedimento, de deslocamento de uma das majorantes do roubo para a primeira etapa do critério trifásico de fixação da reprimenda, não viola o enunciado 443 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, pois é mais favorável ao acusado” (STJ, AgRg no HC 457.453/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 19/10/2018); às consequências do delito: foram relativamente graves, pois, conquanto se considere que a grave ameaça sofrida pelos ofendidos constitua elemento normativo, o ofendido Lucas Ribeiro Terra não recuperou o seu telefone celular, o seu notebook e um óculos da marca Ray-ban, além de ter arcado com o custo de R$ 900,00 (novecentos reais) para adquirir uma nova chave do veículo Toyota/Corolla, este recuperado sem a respectiva chave; por fim, ao comportamento da vítima: esta não facilitou a ação do réu e de seus comparsasPonderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que não lhe são totalmente desfavoráveis, contudo, em virtude do analisado quanto aos antecedentes, as circunstâncias e às consequências do delito, exaspero a reprimenda em 09 (nove) meses de reclusão e 09 (nove) diasmulta, para a primeira, em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias, para a segunda, e em 09 (nove) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, para a terceira, motivo pelo qual lhe fixo a pena-base acima do seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa”.Como se vê, os antecedentes foram considerados desfavoráveis com base em condenações transitadas em julgado em data posterior ao crime dos presentes autos, o que é perfeitamente válido e proporcional:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, RESPALDADA PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. DEMAIS PROVAS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO EPISÓDIO DELITUOSO. SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS “MAUS ANTECEDENTES” DO RÉU. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITOS EM JULGADO POSTERIORES AO CRIME ORA APURADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CONFIGURAR OS “MAUS ANTECEDENTES”. PRECEDENTES. AUMENTO MANTIDO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – SEFA/PGE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-86.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24.08.2021) - grifei.Ainda, o aumento da pena-base também decorreu da utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável. E conforme pacificado na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a utilização de uma majorante como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO"2/3"DO ART. 157, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO DE PESSOAS. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) IV - É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes ( AgRg no REsp n. 1.551.168/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/3/2016). V - Havendo circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, é possível a fixação do regime mais gravoso. Precedente. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 606.212/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).Nesse sentido, esta colenda Câmara já decidiu:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, RESPALDADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DO APELANTE EM JUÍZO FRÁGIL, CONTROVERSA E NÃO CORROBORADA POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. PENA-BASE. “CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS” E “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” VALORADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS “CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS”. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). POSSIBILIDADE DE USAR UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS “CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS” ESCORREITA. IMPERIOSO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO. 2.2. PENA INTERMEDIÁRIA. CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. 2.3. PENA DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CARGA PENAL REFORMADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-59.2020.8.16.0103 - Araucária - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 16.02.2021).Portanto, correto o recrudescimento da pena-base em razão das circunstâncias do crime.Já com relação às consequências, entendo pelo afastamento da valoração negativa e consequente recrudescimento da pena.Ocorre que em se tratando de delito patrimonial, a subtração e não recuperação da res é elemento próprio do tipo penal. Demais disso, excepcionalmente, quando o prejuízo patrimonial sofrido é exorbitante, admite a exasperação da pena, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO, ALÉM DE INCONTROVERSAS, RESTARAM INCONTESTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – PALAVRA DA VÍTIMA– RELEVÂNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA INERENTE AO TIPO PENAL - ARGUMENTAÇÃO AFASTADA – PENA BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – APELANTE - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ÁLIBI APRESENTADO PELO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AFIRMAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO, DE OFICIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA INERENTE AO TIPO PENAL - ARGUMENTAÇÃO AFASTADA – PENA BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-55.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.05.2019) - grifei. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ARRIMADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO E DURANTE O INQUÉRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. No caso, a sentença salienta ter havido reconhecimento pessoal do réu pela vítima durante o inquérito e em juízo, sendo descabido falar em condenação baseada exclusivamente em provas extrajudiciais. 4. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 5. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato do crime ter sido perpetrado em supermercado, em horário de funcionamento, demonstra a maior ousadia do réu, permitindo o incremento da básica a título de culpabilidade. 6. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de condenação transitada em julgado não valorada na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra, no ponto, ilegalidade na dosimetria da pena. 7. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois o paciente teria viajado até local do crime apenas para cometer o delito de roubo majorado contra o estabelecimento comercial, devendo ser, ainda, considerada a extrema agressividade do agentes. 8. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima não se mostra mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio. Além disso, o simples fato de os bens roubados não terem sido integralmente devolvidos ao ofendido, no caso, um supermercado, não justifica o incremento da pena-base a título de consequências do crime, já que a res furtivae foi avaliada em cerca de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 9. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ,"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que"a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada"e"a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 10. No caso dos autos, contudo, tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP. 11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer a pena do paciente a 7 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. ( HC 497.243/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) - grifei.In casu, como o bem de maior valor (veículo Toyota/Corolla) foi restituído à vítima Lucas, o fato dos dois aparelhos celulares dele e o notebook não terem sido recuperados, bem como em que pese o gasto de R$ 900,00 para fazer a cópia da chave do carro, o prejuízo patrimonial não foi exorbitante à ponto de justificar maior reprovabilidade da conduta.Mesmo raciocínio se aplica em relação à vítima Emanuelle, a quem pertenciam o veículo e o notebook.Muito menos se justifica o aumento de pena em relação às demais vítimas que só tiveram o celular roubado e à Maria Eduarda que além do celular teve os R$ 350,00 em dinheiro subtraído.Isto posto, deve ser afastado o recrudescimento da pena com base nas consequências do delito em relação à dosimetria de todos os crimes.No mais, não merece prosperar a pretensão defensiva de aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, qual seja, de ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, pois como bem apontado na sentença “independentemente da existência de dívidas do acusado com traficantes de entorpecentes, certo é que a prática delitiva não seria a única maneira de quitar eventuais débitos, tendo o réu deliberadamente aceitado praticar o delito como forma de quitação da dívida, de acordo com suas próprias declarações”.Ademais, a defesa não trouxe nenhuma prova de suas alegações, não sendo suficiente a isolada palavra do réu. Nesse sentido:RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 18,5KG (DEZOITO QUILOS E MEIO) DE MACONHA E 600G (SEISCENTOS GRAMAS) DE" CRACK ". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMÉRCIO ILÍCITO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição devido à alegada coação moral irresistível ou mesmo aplicação da atenuante da coação moral resistível (artigo 65, inciso III, alínea c, 1ª parte, do Código Penal) senão há qualquer prova de que o recorrente tenha transportado drogas em razão de ameaças do traficante com quem tinha dívida ou que estivesse sofrendo qualquer outro risco iminente. 2. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime se a fundamentação adotada na sentença mostra-se genérica, sem destacar aspectos particulares do caso concreto. 3. Conforme jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a efetiva comercialização de drogas no interior de transporte público para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas, não bastando, para tal mister, a simples utilização de transporte público pelo traficante. 4. A quantidade excessiva de droga apreendida - 18,5kg (dezoito quilos e meio) de maconha e 600g (seiscentos gramas) de crack -, associada à declaração do recorrente de que era a segunda vez que transportava drogas de Goiânia-GO são circunstâncias que indicam que o sentenciado se dedicava ao tráfico de entorpecentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. Apesar de a pena imposta permitir, em princípio, a fixação do regime inicial semiaberto, as circunstâncias preponderantes referentes à natureza e à quantidade de substância entorpecente apreendida autorizam a fixação do regime mais gravoso, em observância ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, e artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. O réu condenado à pena superiora 04 (quatro) anos não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas interestadual), excluir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico cometido em interior de transporte coletivo) e afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 1100 (mil e cem) dias-multa para 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. (Acórdão XXXXX, 20150110166513APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/3/2016, publicado no DJE: 6/4/2016. Pág.: 86/111) - grifei.Logo, inviável o acolhimento da pretensão de aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal.Em relação à pena de multa, a pretensão de redução deve ser acolhida.Ocorre que é necessário que a pena de multa se mostre proporcional a reprimenda corporal. O critério trifásico deve ser aplicado integralmente a ambas as sanções penais de forma que cada acréscimo e/ou decréscimo operado nas fases da dosimetria (pena-base; atenuantes e agravantes; causas de aumento e diminuição de pena) deve refletir igualmente na pena de multa. No caso em tela verifica-se que os dias-multa se mostram desproporcionais à pena de reclusão aplicada.A título de exemplo, confere-se que a pena de reclusão restou exasperada pouco acima do mínimo legal, em 01 (um) ano, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, já a pena de multa restou fixada quase o dobro a mais que o mínimo previsto em lei. O correto, ao nosso ver, é que em sendo a pena mínima exasperada em 01 ano, que corresponde a ¼ da menor pena prevista em lei. A pena de multa deve acompanhar tal raciocínio, logo deve ser aumentada em ¼, o que resta na pena de 12 (doze) dias-multa.E esse será o parâmetro adotado no cálculo da pena.Afastada a valoração negativa das consequências do delito e diante da necessidade de readequação da pena de multa, passo ao recálculo da pena estabelecida.Na primeira fase do cálculo foram corretamente valoradas em desfavor do condenado, conforme já exposto nas linhas acima, as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Isto posto, prudente a manutenção da exasperação aplicada na sentença, de 09 (nove) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, para a primeira, em 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) dias-multa, para a segunda, o que resulta na pena-base de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e no pagamento de 13 (treze) dias-multa.Na segunda fase, concorrem as circunstâncias atenuantes do artigo 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, quais sejam, da menoridade relativa e da confissão espontânea, motivo pelo qual a reprimenda deve ser reduzida, para cada uma delas, no patamar de 1/6 (um sexto), limitado ao mínimo legal (Súmula 231, STJ), resultando na pena intermediária de 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes.Não há causas de diminuição de pena. Entretanto, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, razão por que majora-se a reprimenda em um terço (1/3), perfazendo a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e no pagamento de 13 (treze) dias-multa.Deixo de repetir o cálculo individualizado para cada uma das vítimas eis que as circunstâncias consideradas em benefício e/ou em desfavor do condenado são exatamente as mesmas nas três fases da dosimetria, resultando na mesma pena final (05 anos e 04 meses de reclusão e no pagamento de 13 dias-multa) para cada um dos crimes de roubo.Entretanto, considerando que o réu, mediante uma só ação praticou cinco crimes idênticos, incide a regra prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal.Com efeito, levando-se em conta que as penas impostas aos cinco delitos são idênticas, ou seja, a de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e no pagamento de 13 (treze) dias-multa, deve ser procedido o aumento de 1/3 (um terço) sobre ela, (haja vista a prática de 05 delitos), de maneira a perfazer a pena definitiva em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e no pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, observada a regra prevista no artigo 72 do Código Penal quanto à pena de multa.Como a readequação do cálculo dosimétrico resultou em quantum de pena inferior a oito anos de reclusão, em se tratando de réu primário, confere-se a necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.Nos termos do que prevê o artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto”.Assim sendo, fica estabelecido o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.Por fim, observada a atuação do defensor dativo, Dr. Antonio Roberto Orsi – OAB/PR 19.573, em grau recursal, bem como consideradas as questões trazidas ao conhecimento deste tribunal, o zelo profissional, o pequeno grau de complexidade da ação, o tempo despendido para realização do trabalho e a desnecessidade de deslocamento para apresentação de petição, que se deu por meio eletrônico, considero por bem arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da remuneração condigna do profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil - art. 85, § 2º do NCPC - aplicado de forma subsidiária).Face a tais considerações, o voto é pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de reduzir o quantum de pena de multa aplicada, e de ofício, pelo afastamento da valoração negativa das consequências do crime, com consequente redução da pena total definitiva para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e no pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Por fim, entendo pela fixação da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do defensor Antônio Roberto Orsi (OAB/PR 19.573), devendo ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente a Vara de Origem e o Juízo da Execução sobre a modificação da sentença.
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