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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-78.2017.8.16.0099 Jaguapitã XXXXX-78.2017.8.16.0099 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Arquelau Araujo Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00022577820178160099_97e3d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. EXPOSIÇÃO DE VÍDEO DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. REPRODUÇÃO VEXATÓRIA QUE DENIGRE A IMAGEM. GARGALHADAS E ONFESAS PROFERIDAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-78.2017.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2022)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Por brevidade, adoto o relatório da sentença: “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA que move MARCO RODRIGUES CARVALHO em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e TV OMEGA LTDA, todos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora que no dia 22/05/2017 estava saindo da residência de MÁRCIO IACOMO ALVES quando escorregou nas fezes de um cachorro de propriedade de Marcio (de nome Meg), na frente da casa, queda que ocasionou lesões na coluna ocasionando fortes dores nas pernas. No dia 24/05/2017, Marcio efetuou uma ligação telefônica, por volta das 19h, dizendo que as câmeras de sua residência teriam captado a queda do autor, ocasião que autor envergonhado, pediu para que não publicasse as imagens da câmera de segurança. Sustenta que Marcio de posse das imagens espalhou o vídeo, circulando pela cidade de Jaguapitã, e algumas pessoas reconheciam e tiravam sarro e zombarias, ocasionando forte constrangimento com toda situação. Relata que, não bastasse a exposição dentro do Município o vídeo foi objeto de debate no programa de televisão denominado de ENCRENCA, que é exibido pela emissora REDETV, nas noites de domingo, tendo 4 (quatro) indivíduos apresentadores tecendo comentários de cunho humorístico sobre o ocorrido, com muitas gargalhadas e comentários que denigrem a imagem e dignidade. Conta que, na data de 11/07/2017, Marcio por meio da rede social Facebook, teria informado que o vídeo da meg teria sido exibido no pânico na TV, suscitando a curiosidade das pessoas sintonizadas. Relata que, por meio da plataforma YOUTUBE, o vídeo se encontra em exposição, com aproximadamente 14.000 (quatorze mil) visualizações. Informa que sua filha denunciou o vídeo no site do Youtube sob argumento de violação de privacidade, visto que a publicação não teria sido autorizada pelo autor. Por fim, requereu a tutela de urgência para deixarem de compartilhar o vídeo as fotos extraídas dos sites, bem como a efetivação e de divulgação por meio de outro veículo de comunicação, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais ao autor. Juntou documentos (seq. 01).O pedido de tutela de urgência foi indeferido, não sendo a decisão atacada por recurso (seq. 11).Citada, a requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, apresentou contestação sustentando preliminarmente, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, pelo conteúdo não ser hospedado pela Google. No mérito, sustenta a ausência de relação do autor com a Google, uma vez que o conteúdo deve ser removido da sua origem, caso contrário continuaria existindo na internet. A apreciação do poder judiciário para que diante do caso concreto, analisar o conteúdo exposto na internet, visto que caso a requerida proceda a retirada sem a especifica ordem, poderia incorrer em censura, violando os Arts. , incisos IX e XXXV, assim como o artigo 220, ambos da Constituição Federal. A ausência de responsabilidade civil dos provedores de aplicações, visto que somente seria possível a responsabilidade dos provedores de internet se houvesse descumprimento de ordem judicial especifica, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet). A ausência de abalo Moral, pela ausência de conduta de dano pelo agente. Juntou documentos (seq. 17).Em manifestação de seq. 22, a parte autora apresentou emenda a inicial para alteração do polo passivo de “REDETV COMUNICACAO LTDA – ME” para TV ÔMEGA LTDA, o que foi deferido à seq. 27.Citada, a requerida TV ÔMEGA LTDA apresentou contestação sustentando, no mérito, que o programa humorístico “ENCRENCA” aborda de forma divertida e irreverente, as noticiais da semana, além de contar com quadros humorísticos e artistas convidados, sendo que o referido programa é conhecido pelo seu humor familiar, sem cometer excessos ou exageros. As tentativas de buscas no acervo da emissora a fim de encontrar o programa no qual Autor teria tido sua imagem divulgada, porém não houve sucesso. A ausência de abusividade na conduta da requerida, devendo pedido de liminar ser indeferido. A ausência de danos morais, visto que não foram preenchidos os pressupostos de fundamento da responsabilidade civil. A ausência de atos ilícito, visto que autor não identificou o dia em que sua imagem teria sido exibida, além de ter feito confusão entre o programa “Pânico (exibido na TV Bandeirantes, desde 2012) e o programa “encrenca” transmitido na emissora. A ausência de culpa, visto que a culpa seria de Marcio até então amigo do autor que disponibilizou o vídeo na internet. A ausência de danos morais, visto que não praticou ilícito algum. Por fim, em caso de eventual condenação requereu a fixação de um valor moderado. Juntou Documentos (seq. 41).Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando os pedidos iniciais (seq. 45).Intimadas para produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova e as rés não se manifestaram.É o relatório. Fundamento e decido.” (mov. 65.1) 1.1. A sentença foi de parcial procedência para: “a) DETERMINAR que o réu GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA promova a exclusão pontual de conteúdo/vídeo indicado na inicial e que a ré TV OMEGA LTDA deixe de compartilhar as imagens do autor do vídeo indicado na inicia, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais);b) CONDENAR a ré TV ÔMEGA LTDA ao pagamento em favor do autor MARCO RODRIGUES CARVALHO do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Considerando que a ré TV ÔMEGA LTDA decaiu em todos os pedidos, estabeleço a proporção da sucumbência em 75% à ré TV ÔMEGA LTDA e 25% ao réu GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. 1.2. Os embargos de declaração opostos (mov. 70.1) foram rejeitados (mov. 78.1). 1.3. TV ÔMEGA LTDA. (REDE TV!). apela sustentando: a) as provas existentes nos autos demonstram que a Apelante não praticou qualquer ato ilícito que pudesse ensejar a condenação imposta; b) inexistência de dano moral; c) a redução do quantum indenizatório. (mov. 76.1) 1.4. Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 91.1). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Analisando-se os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3. Alega o requerido/apelante que não se encontram presentes os elementos da responsabilidade civil, pois o intuito da emissora foi o de retratar o evento com inegável bom humor, sem transparecer qualquer caráter desonroso. Que o conteúdo inofensivo não teve o condão de humilhação ou vexame sendo a sua conduta eivada pelo animus jocandi, entendido como o simples ato de brincar. 3.1. Não merece prosperar o argumento. 3.2. O autor afirma que não deu consentimento para a publicação do vídeo. A ré, por sua vez, não controverte este ponto, apenas afirmando que a ausência de autorização deve ser repelida, já que o autor foi gravado em local público e acessível a qualquer pessoa e por câmeras de segurança, sem qualquer interferência da ré. 3.3. Afirmou que a sua conduta não tinha qualquer intensão ofensiva, mas apelas animus jocandi. 3.4. De se anotar que a exibição do referido vídeo, do fato que ocorreu em público e sem a interferência da ré, ganhou publicidade no programa “Encrenca”, sem qualquer autorização do uso da imagem do autor. 3.5. Naquela oportunidade, segundo a ata notarial acostada ao mov. 15, foram realizados comentários de cunho humorístico, rendendo gargalhadas e comentários que ofenderam a dignidade do autor, que foi motivo de chacota e escárnio, conforme constou do referido documento. 3.6. Desta feita, o vídeo foi retransmitido, constando comentários depreciativos e muitas gargalhadas do infortúnio sofrido pelo autor e que, certamente, causaram imenso constrangimento a este dentro daquela comunidade. 3.7. Por outro lado, nenhuma prova, documental ou testemunhal, que pudesse elidir as alegações do autor foi apresentada. 3.8. A responsabilização civil depende da constatação de alguns pressupostos gerais, quais sejam, conduta, culpa, nexo de causalidade e dano, conforme se extrai do art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 3.9. Realizando a subsunção dos fatos à norma, constata-se a existência do dever de indenizar, vez que resta inequívoca a divulgação do vídeo onde o autor é o protagonista. 3.10. Ressalte-se, é pessoa simples, que sentiu forte abalo quando se deparou com a filmagem, pois a cidade em que reside é pequena, com aproximadamente quinze mil habitantes e todos se conhecem, passando por situação vexatória, quando viu o vídeo sendo divulgado pela corré, na televisão, em rede nacional, conteúdo que objetivava tão somente a exposição da sua figura. 3.11. No caso como o dos autos, vê-se claramente violação de direito da personalidade, constitucionalmente protegido e previsto no artigo 5º, incisos V e X: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 3.12. Assim, incontestável a filmagem e divulgação indevida da imagem, e consequente a ofensividade defendida pelo autor, caracterizando-se o ato ilícito atentatório à sua dignidade. 3.13. Tais fatos foram, inclusive, bem pontuados pela juíza sentenciante quando consignou que: “Conforme se extrai, é notório que autor teve a sua imagem denegrida. A todo momento os apresentadores dão gargalhada, fazem comentários vexatórios e até mesmo o chama de burro. A requerida REDETV! nem ao menos impugnou o vídeo apresentado pelo autor. Sendo assim, os elementos demonstram o nexo de causalidade entre o dano sofrido e conduta da emissora de televisão.[...]Assim, no caso dos autos, necessário se faz realizar um juízo de ponderação entre a conduta teoricamente licita da requerida em exibir o conteúdo em rede nacional e a exposição da imagem do autor de forma vexatória e humilhante. No caso em apreço, deve prevalecer o direito à imagem e a honra do autor, frente ao conteúdo exibido pela emissora. Dessa feita, em estrita observância a tais dispositivos, entendo que a utilização da imagem do autor no programa humorístico, o qual zombavam, tiravam sarro e o humilhavam, sem o seu devido consentimento, implica na responsabilização do requerido.” (mov. 65.1). 3.14. Diante disso, conclui-se que houve uso indevido das imagens, o qual enseja, por si só, reparação por danos morais. 3.15. Nessa linha, aliás, é o posicionamento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. DANO "IN RE IPSA". SÚMULA 83/STJ. FINALIDADE ECONÔMICA DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa". Incidência da Súmula 83/STJ.2. O Tribunal de origem concluiu pela finalidade econômica da utilização da imagem das agravadas. Infirmar tais conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada agravada, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.5. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRECEDENTES. ENUNCIADO 278 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. 1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido do autor, amplamente conhecido pelo público em geral, em um contexto que claramente o identificava (criança, em um carro de brinquedo, com um macacão na mesma cor que o piloto demandante usava em sua equipe de Fórmula 1). 2. Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que os danos extrapatrimoniais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano "in re ipsa". 3. Aplicável ao caso o Enunciado nº 278, da IV Jornada de Direito Civil que, analisando o disposto no art. 18 do Código Civil, concluiu: "A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade". 4. Retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais postulada na petição inicial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) 3.16. Por todo o exposto, patente está a ofensa a honra e a responsabilidade civil dos recorridos perante o recorrente, o qual deve ser indenizado pelos danos morais sofridos. Isto posto, passa-se a análise do “quantum” indenizatório a ser arbitrado. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO 4. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão; as consequências do ato; o grau de culpa; as condições financeiras das partes; e mais, deve-se estar atento a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação aos prejuízos sofridos pela vítima, sem, contudo, permitir o enriquecimento indevido. 4.1. Assim, embora prescinda de comprovação, o dano moral, o valor da indenização deverá atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.2. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que: "Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.". (In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidade Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397). 4.3. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) III – A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. ( REsp XXXXX/RJ – Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – 4ª Turma – DJ 23.10.2000) 4.4. Com base nisso, tem-se que a quantificação da indenização deverá ser arbitrada em valor suficiente a compensar a ofensa sofrida pelo autor, devendo atuar, em contrapartida, como um meio inibitório para que o ofensor não mais venha a praticar a conduta ilícita que gerou danos. 4.5. No presente caso, constata-se que o autor é técnico em eletrônica (mov. 1.1), enquanto a ré TV Ômega Ltda é empresa de serviços de radiodifusão, de alcance internacional, com saúde financeira estável. Observa-se ainda que possui capital social no valor de R$ 26.294.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e noventa e quatro mil reais) e conta com 14 filiais. 4.6. Em relação a extensão do dano, observa-se que o vídeo de MARCO RODRIGUES CARVALHO foi divulgado em vários canais da internet, contudo, no programa “Encrenca” da requerida, não é possível aferir se reprisado mais de uma vez pela emissora, mas encontra-se disponível na rede mundial de computadores, constando a logo do programa[1]. 4.7. Assim, considerando os parâmetros acima delineados, e ainda, levando-se em consideração a condição financeira das partes com os elementos constantes nos autos, é de se reduzir o valor da indenização fixado na sentença de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4.8. Deve-se, por fim, readequar o termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais para a data deste julgamento, na forma da Súmula 362 do STJ. Os juros de mora de 1% ao mês devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ, tudo conforme já fixado na sentença. 5. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, por se tratar de hipótese em que houve o acolhimento parcial das insurgências recursais. 6. Para fins de prequestionamento, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. 7. Pelo exposto, é de se se conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384484524/apelacao-apl-22577820178160099-jaguapita-0002257-7820178160099-acordao

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