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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-59.2021.8.16.0058 Campo Mourão 000XXXX-59.2021.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

15/02/2022

Julgamento

14 de Fevereiro de 2022

Relator

Antonio Carlos Ribeiro Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00005895920218160058_74627.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APELO I. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEM GUARIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FATURAS COLACIONADAS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DO CONTRATO. APELO II. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO I CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO II CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0000589-59.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.02.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Banco BMG S.A. e Maria Luzinete de Jesus Lira, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão nos autos de nº 0000589-59.2021.8.16.0058 que julgou procedente em parte o pedido inicial (mov. 29.1).O Banco BMG S.A. afirma, em suas razões: a) que a apelada ajuizou ação declaratória de inexistência de débito/nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que busca a declaração de inexistência de dívida junto a instituição bancária e restituição em dobro dos valores; b) que a ação se sustenta na tese de que a parte autora não possuía intenção de contratar cartão de crédito consignado e sim empréstimo consignado; c) que a parte apelada celebrou contrato de cartão de crédito consignado vinculado à uma matrícula e que possui o código de adesão nº 49707870, que originou a reserva de margem; d) que a recorrida estava completamente ciente de que o percentual de 5% do valor do benefício seria descontado mensalmente, devendo realizar os pagamentos para liquidação mediante faturas, sobretudo porque não possuía crédito para outras modalidades de consignado; e) que por se tratar de cartão de crédito o banco realiza o desconto mínimo da folha de pagamento, ficando a encargo do consumidor pagar o restante; f) que o não pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos legais sobre o saldo devedor, conforme previsto contratualmente, motivo pelo qual os descontos são devidos; g) que não há nenhum indício de estelionato, fraude ou mesmo erro na contratação do cartão; h) que a parte autora não tinha margem de crédito, conforme se verifica dos documentos juntados por ela própria e tinha completa ciência do tipo do contrato; i) que o contrato é bem redigido e todas as informações constam de forma expressa, clara e legível nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a respeito das taxas de juros cobradas pelo BMG, não havendo que se falar em erro na contratação. Requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente o pleito exordial (mov. 47.1). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 55.1).A apelante afirma em suas razões, em síntese: a) que ingressou com a presente demanda afirmando que já realizou empréstimos consignados, mas que não teve conhecimento que o contrato ora discutido; b) que a sentença acolheu parcialmente o pedido da parte apelante, não fixando o quantum indenizatório por danos morais, o que, entretanto, se considera insuficiente como reparação dos prejuízos imateriais infligidos à apelante, bem como não atende ao critério punitivo que incidir sobre o condenado; c) que diante da falha na prestação do serviço do apelado, o dano moral é claro em face da postura desrespeitosa e abusiva da empresa.É o breve relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs recursos são tempestivos e processualmente adequados.A instituição financeira junto comprovante do preparo recursal (mov. 35.2) e a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 8.1).Preenchidos os requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos.Apelação do BancoA controvérsia apresentada diz respeito à regularidade da contratação de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A. e que resultou no desconto de valores na folha de pagamento da parte autora.A modalidade empréstimo consignado, amparada pela Lei nº 10.820/2003, autoriza o desconto em benefícios e folhas de pagamento, atendido o limite de 35% do valor de seu benefício, devendo 5% ser reservado, exclusivamente, para obtenção de cartão de crédito.Nesse último caso, coloca-se à disposição do consumidor um cartão de crédito, que pode ser utilizado tanto para a realização de compras, quanto para empréstimos.Ou seja, haverá a previsão de um valor mensal a ser descontado dos rendimentos do contratante, a título de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito e, assim sendo, incumbirá ao contratante a quitação do saldo remanescente, sob pena de incidência dos encargos legais previstos para a operação.Na hipótese dos autos, observa-se que o juízo de origem reconheceu a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, de forma a manter os descontos em folha até a quitação do valor original do crédito fornecido à autora, sem incidência de atualização e dos encargos previstos nos contratos.A decisão deve ser mantida.Isso porque a instituição financeira sequer comprovou a entrega do cartão de crédito, o que autorizaria a reserva de margem consignável. Não bastando, não há prova nos autos que demonstrem que a autora utilizou o referido plástico, haja vista que as faturas colacionadas aos autos apenas demonstram a ocorrência do saque autorizado e os descontos mensais, além de encargos de financiamento e IOF (mov. 14.3 e 14.4).Valer dizer não constam nas mencionadas faturas a utilização do cartão de crédito para compras convencionais, dando verossimilhança às alegações da parte recorrente de que não contratou o serviço mencionado.Importante destacar que o “saque complementar” ali descrito se refere tão somente à transferência do valor pela instituição financeira através de TED, e não propriamente da utilização do cartão plástico para a operação.Nesse contexto, entende-se que o negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, violando o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor vez que a autora procurou o banco para realizar um empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos, modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto mensal do pagamento mínimo em sua pensão por invalidez, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito consignado.Em casos análogos, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DA AUTORA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO, CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – EVIDENTE INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA- FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. DO CDC – READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONSOANTE OS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 85, § 2º DO CPC – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009257-04.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 09.05.2018. Sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INDUÇÃO À ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 0045311-58.2017.8.16.0014. TJPR - 14ª C. Cível - 0045311-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiza Subst. 2º Grau Fabiane Pieruccini - J. 07.02.2018. Sem destaque no original). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU). 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURAS. LEGALIDADE DA AVENÇA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. MUTUÁRIO INDUZIDO EM ERRO QUANTO À PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADA. 1. Impõe-se a restituição de valores pagos a maior em decorrência da cobrança de encargos de cartão de crédito consignado, quando o contratante, induzido em erro, acreditava ter adquirido empréstimo consignado típico. 2. Verificada a cobrança ilegal de valores mostra-se devida a repetição de indébito pela instituição financeira de forma simples. 3. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, descabida a condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais. 4. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, § 2º, do NCPC. Apelação cível 1 – provida parcialmente, por maioria. Apelação cível 2 – prejudicada, por unanimidade. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002206-73.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018. Sem destaque no original).Por essa razão, conclui-se que não há comprovação da relação jurídica entre as partes de cartão de crédito por margem consignável, sendo certo que cabia à instituição financeira comprovar a regular contratação, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida incólume.Apelação da autoraA irresignação diz respeito aos danos morais, uma vez que, embora tenha reconhecido a nulidade da cláusula de desconto contínuo, o magistrado de primeiro grau de jurisdição não condenou a casa bancária pelos danos imateriais.O pedido deve ser acolhido.Com efeito, considerando que os descontos ocorreram de forma indevida, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo banco, impondo-se o dever de indenizar.No caso em tela, o dano moral sofrido é evidente, eis que houve violação da segurança patrimonial da consumidora, em razão do defeito na prestação de serviços pela instituição financeira, que descontava mensalmente os valores indevidos.Já em relação ao quantum, a fixação do valor da indenização deve ser feita de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição socioeconômica das partes, o grau de culpabilidade do agente causador do dano, as peculiaridades do caso em concreto, e as fixações judiciais análogas. Além dos critérios acima indicados, há que se atentar para os consectários da condenação: a) de um lado, a indenização deve reparar, ainda que parcialmente, em pecúnia, os danos causados à vítima; e b) de outro lado, deve servir de medida sancionatória ou punitiva que visa desestimular condutas ilícitas por parte do agente que ocasionou o dano.Desse modo, considerando as situações peculiares do caso, deve-se levar em consideração o princípio da proporcionalidade e, tendo em vista o valor módico do empréstimo em questão, e consequentemente das prestações para pagamento, fixa-se os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data da publicação deste acórdão, bem como acrescido de juros.É o posicionamento da 16ª Câmara Cível:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS, E CONDENAR O BANCO AO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO 1 (AUTOR). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. CLIENTE QUE SE BENEFICIOU DO MONTANTE DISPONIBILIZADO POR INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS QUE OCORRERAM DE FORMA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO ENTE FINANCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 (RÉU). ARGUIÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO DEVIDOS, ANTE A PRÉVIA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE CONSTATADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO POR INTERMÉDIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE TORNA A DÍVIDA IMPAGÁVEL. PRECEDENTES. ESCORREITA NULIDADE DA CLÁUSULA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 86 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002330-48.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 05.05.2020). (Grifou-se) CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DANO MORAL. CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, O ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CAUSALIDADE. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível 0002815-22.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 14.11.2018). (Grifou-se) Não bastando, importante mencionar que sobre o valor arbitrado a título de dano moral incidirá correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, sendo o índice IPCA-e.Isto posto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do Banco BMG S.A. e conhecer e dar provimento ao recurso de Maria Luzinete de Jesus Lira.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condena-se o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384442855/apelacao-apl-5895920218160058-campo-mourao-0000589-5920218160058-acordao

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