jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-89.2019.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-89.2019.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Albino Jacomel Guerios

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00084028920198160129_3cbfc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE E A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-89.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.02.2022)

Acórdão

§ 1. Joel Martins de Souza demanda Zurich Minas Brasil Seguros S.A. complementação de indenização securitária e, para tanto, alega que sofreu um acidente de trânsito em 18/10/2018 que o tornou permanentemente inválido, e que recebeu administrativamente R$ 1.884,86 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), montante que entende ser inferior ao devido, uma vez que não tinha conhecimento das cláusulas contratuais. Aponta que houve má-fé da seguradora ao promover o pagamento de valor menor ao que havia sido pactuado e ao fazê-lo assinar termo de quitação para recebimento do seguro.Em contestação (mov. 14.1), a ré aduz que o pagamento administrativo foi realizado de modo correto, uma vez que proporcionalmente ao grau de repercussão da lesão incapacitante e mediante termo de quitação. Acrescenta que não se comprovou o acometimento do segurado a uma invalidez total e que o acolhimento da pretensão do autor incorreria em violação ao pacta sunt servanda, eis que o adimplemento se deu nos termos do contrato. Subsidiariamente, diz que é necessária a realização de perícia médica e que eventual complementação deve ser com base no percentual da incapacidade física do segurado.Julgaram-se improcedentes as demandas (mov. 67.1).Em suas razões recursais (mov. 71.1), o autor insiste que há má-fé da seguradora em relação ao termo de quitação e que faz jus ao recebimento da integralidade do capital segurado diante do não conhecimento das cláusulas contratuais.Embora intimada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 77).É o relatório. § 2. Resumo e questões discutidas1. Segundo o autor:i) sofreu um acidente de trânsito em 18/10/2018 que o tornou permanentemente inválido;ii) administrativamente, recebeu R$ 1.884,86 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), montante que entende ser inferior ao devido, uma vez que entendia que receberia o valor integral do capital segurado nos casos de invalidez permanente;iii) há má-fé da seguradora ao promover o pagamento de montante inferior ao que foi pactuado e ao fazê-lo assinar termo de quitação para receber a indenização securitária administrativamente.2. A ré contestou (mov. 14.1) para apontar que promoveu o pagamento de modo correto, uma vez que proporcional ao grau de repercussão da lesão e mediante termo de quitação, não havendo que se falar em complementação, mormente diante da não constatação de uma invalidez total.3. Julgaram-se improcedentes as demandas, cuja sentença é recorrida pelo autor para insistir na existência de má-fé por parte da seguradora e no desconhecimento das cláusulas contratuais limitativas.2.1. MéritoDiscute-se no presente recurso a validade do negócio jurídico extrajudicial realizado entre o apelante e a apelada. A controvérsia foi levantada pelo próprio segurado, que alegou em sua exordial a má-fé da seguradora em relação ao termo de quitação, enquanto a ré, em contestação, apontou pela validade do documento diante do pagamento administrativo realizado nos termos do contrato.Da análise dos autos, verifica-se que o segurado assinou um termo de quitação (mov. 1.10) em favor da ré, outorgando-lhe “a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais pleitear, a que título for, em juízo ou fora dele, seja à título do sinistro em comento, seja à título de danos materiais, corporais, morais, lucros cessantes, reembolsos de despesas, honorários, despesas extraordinárias, restituição de prêmios, bem como quaisquer outras verbas que tenham relação direta ou indireta com o sinistro em questão”, além de declarar nesse mesmo documento que tinha prévio conhecimento dos termos contratuais acerca do pagamento proporcional ao percentual de incapacidade apurado administrativamente:Ora, não obstante a liberdade para recusar a indenização securitária em valor inferior ao que entende devido, e de rechaçar a constatação do prévio conhecimento das cláusulas contratuais limitativas, o segurado aceitou o valor proposto pela seguradora (R$ 1.884,86, referente a 5% do capital segurado) e consentiu em nada mais exigir, dando-se por quitada a dívida em relação ao sinistro ocorrido no dia 18/10/2018. Nesse passo, o artigo 840, do Código Civil preconiza: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.Ademais, cumpre destacar que o pacto foi redigido com clareza e de forma explícita, tendo o autor conhecimento inequívoco dos seus termos, não cabendo pleitear o que já fora quitado por sua expressa anuência, sob pena de incorrer em comportamento que contraria a boa-fé objetiva, que requer de ambos os contratantes, inclusive do consumidor, uma conduta honesta e leal.Embora o autor tenha alegado que foi induzido em erro e coagido pela seguradora a assinar o documento, não há nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido, ônus que lhe incumbia a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (decisão saneadora de mov. 39.1), tendo se limitado a requerer o julgamento antecipado do mérito (mov. 50.1). Nesse sentido, oportuno registrar que a alegada má-fé da seguradora deve ser provada, não podendo ser presumida, além do fato do segurado ter firmado o termo de quitação perante escrevente juramentado.A propósito, ao comentar o artigo 151, do Código Civil, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo lecionam:Pressupostos da coação moral. Para a configuração da coação moral deve-se encontrar presentes os seguintes elementos: a) ameaça injusta; b) gravidade da ameaça, a ponto de gerar temor irresistível; c) atualidade ou iminência da ameaça; e d) que a ameaça seja voltada para a pessoa do coacto, de sua família, ou de seus bens. O ato praticado pelo coator deve ser grave e intenso a ponto de gerar temor que influencie diretamente a manifestação de vontade do coagido. A simples ameaça provocada por uma discussão ou exaltação de ânimo não é caracteriza o vício. (...) O conteúdo da ameaça deve revelar a gravidade e a injustiça. A gravidade também assume importância para a determinação da essencialidade da coação como causa para a prática do ato/negócio jurídico. O ato de coação deverá ser atual ou iminente ao ponto de impedir uma reflexão por parte do agente, que acabe não tendo tempo, p. ex., de procurar a autoridade para noticiar a ameaça ou mesmo elaborar uma forma defesa contra a pressão psicológica exercida pelo coator. O fim do ato deve ser direcionado à ameaça ou lesão à pessoa do coacto, sua família ou seus bens. A essencialidade dos sujeitos e dos bens jurídicos atrelados ao patrimônio do coacto revelam a seriedade da coação. (in CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).A par disso, não se extrai dos autos nenhuma influência ameaçadora provocada no ânimo do autor para compeli-lo a assinar o termo de quitação, sendo certo que o simples fato dele ter sido redigido unilateralmente pela seguradora, não impede a manifestação de vontade do consumidor quanto a sua aceitação, ou seja, o consumidor detém o poder de escolha em aderir ou não à proposta que lhe é oferecida. Em outras palavras, e melhor contextualizando à hipótese sub judice, ao verificar no termo de quitação que o valor a ser pago é inferior ao que entende ser devido e que ele contém inverdades (aponta pelo conhecimento prévio das cláusulas contratuais sendo que não o tinha), incumbia ao autor não o assinar.Outrossim, descabido o argumento do apelante de que a seguradora agiu de má-fé ao condicionar o pagamento da quantia ofertada à assinatura do termo, porquanto a efetivação da relação negocial pressupõe evidentemente condutas recíprocas de ambas as partes, não sendo possível o autor querer receber o numerário sem a respectiva assinatura do recibo de quitação. Além do mais, por se tratar de direito patrimonial é perfeitamente possível que o sujeito disponha de seus bens caso seja a sua vontade. Dito de outro modo, mesmo que o segurado entendia que faz jus ao recebimento da integralidade do capital segurado (R$ 37.700,00), nada impede que ele aceite valor menor, visando evitar o prolongamento da discussão na via administrativa ou a propositura de uma demanda judicial.A propósito, peço vênia para citar os seguintes precedentes proferidos nesta Câmara em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. (...) CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, I, CPC/2015. CLÁUSULAS CLARAS, DE FÁCIL COMPREENSÃO E DESTACADAS EM NEGRITO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO. QUITAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS FIRMADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO QUE ABRANGEU AS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS NA PRESENTE DEMANDA. REQUERENTE QUE OUTORGOU AMPLA QUITAÇÃO AO RÉU E À SEGURADORA. “PACTA SUNT SERVANDA”. SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-32.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.07.2020) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. (...) ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. QUITAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES ACORDADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO QUE ABRANGEU SOMENTE OS PRÊMIOS INADIMPLIDOS E NÃO A MULTA CONTRATUAL. “PACTA SUNT SERVANDA”. SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-11.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.07.2021) Desse modo, considerando que o objeto do termo de quitação celebrado é lícito, a forma é regular, as partes são capazes e não houve nenhuma abusividade praticada pela seguradora, é de se reconhecer que o adimplemento operado entre as partes (em relação ao sinistro ocorrido em 18/10/2018) constitui ato jurídico perfeito e acabado com todos os efeitos, mostrando-se incabível o reclamo da diferença da integralidade do capital segurado se o próprio autor deu por quitada, satisfeita e extinta a obrigação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384427580/apelacao-apl-84028920198160129-paranagua-0008402-8920198160129-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-72.2016.8.16.0001 PR XXXXX-72.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2018.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2021.8.26.0003 SP XXXXX-68.2021.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2019.8.26.0005 SP XXXXX-98.2019.8.26.0005

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2021.8.16.0014 Londrina XXXXX-04.2021.8.16.0014 (Acórdão)