jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-05.2021.8.16.0000 Apucarana XXXXX-05.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente Del Prete Misurelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00500160520218160000_b4929.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

embargos declaratórios. agravo de instrumento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO EM PARTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. omissão e contradição. inexistente. acórdão devidamente fundamentado. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. decisão mantida. Embargos REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.02.2022)

Acórdão

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, para fixar honorários em favor do advogado do agravante (mov. 39.1).Em seu recurso, o embargante pugna pelo conhecimento dos declaratórios, para que seja reformada a decisão partindo-se da premissa de que houve omissão na análise de suas contrarrazões. No mais, sustenta que houve contradição quando da fixação dos honorários. Assim, pugna pela reforma do acórdão.Contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório. Voto.Presentes os pressupostos, conheço do recurso.Inicialmente, no que diz respeito à alegada omissão, da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pelas partes, foram devidamente analisadas, sendo a decisão devidamente fundamentada. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. Nesse sentido: “O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (STJ - EDcl no AREsp XXXXX/PR – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 17/03/2016).Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo agravante foram expressamente analisados e considerados no julgamento, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (STJ - AgRg no AREsp 617.824/RJ - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques J. 12.02.2015).E ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS DECLARATÓRIOS.VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1537875-5/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 22.03.2017).Por fim, denota-se que o recorrente requer, na verdade, nova análise de sua argumentação, o que não é cabível por meio do recurso interposto, vez que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, atendendo aos ditames processuais e possibilitando às partes o direito ao contraditório. No mais, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria.Prosseguindo, no que diz respeito a contradição alegada, efetivamente ocorreu equívoco na ementa, quando da menção ao “proveito econômico”. No entanto, todo restante da decisão deixa clara a fixação da verba honorária a ao procurador do executado, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, inciso I, do CPC/15. Assim, inexiste necessidade de maiores esclarecimentos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384361922/embargos-de-declaracao-ed-500160520218160000-apucarana-0050016-0520218160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX PR 2015/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-5/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2021.8.16.0000 Apucarana XXXXX-05.2021.8.16.0000 (Acórdão)