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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX-67.2021.8.16.0000 Campina Grande do Sul XXXXX-67.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_COR_00732666720218160000_4ff29.pdf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 384 DO CPP QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 569 DO MESMO DIPLOMA. PRAZO IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU, ALÉM DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS APRESENTADOS. INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS QUE SOMENTE ACARRETARIA INDEVIDO PROLONGAMENTO DO FEITO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-67.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 12.02.2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Correição Parcial nº XXXXX-98.2021.8.16.0000, Do Foro Regional Da Comarca Da Região Metropolitana De Londrina – Vara Criminal De Ibiporã, em que é corrigente PRISCILLA FREIRE FERREIRA e corrigido JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ. RELATÓRIO Trata-se de correição parcial com pedido liminar apresentada por Thiago Lima Prado a decisão do d. Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul que recebeu o aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público após o prazo previsto no art. 384 do CPP. Aduz que o aditamento extemporâneo, apresentado 17 dias após o encerramento da instrução, não deveria ter sido recebido. Afirma que, caso seja mantido o recebimento, devem ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa, com a citação pessoal do réu para apresentação de resposta à acusação e rol de testemunhas, além da nova colheita de depoimentos. Requereu a concessão de liminar para suspender o trâmite dos autos até o julgamento da Correição. No mérito, a revogação da decisão impugnada. A liminar foi indeferida (mov. 10.1). O Juízo de origem prestou informações (mov. 13.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da Ilustre Procuradora, Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opinou pelo indeferimento da correição, com a extensão dos efeitos ao corréu Andrei Ferstemberg, na correição autuada sob o nº XXXXX-57.2021.8.16.0000 (mov. 16.1). VOTO A Correição Parcial é cabível para impugnar decisões que possam importar inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Renato Brasileiro Lima, no tocante às hipóteses de cabimento deste instrumento, leciona: “Destina-se a correição ao questionamento de decisões judiciais não impugnáveis por outros recursos e que representem erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo. Visa à correção do error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando). A correição parcial objetiva sanar error in procedendo, sendo cabível quando não há previsão de recurso específico na legislação processual penal. (...) Destina-se apenas à correção de atos tumultuários dos juízes, sejam eles comissivos ou omissivos. Essa inversão tumultuária do processo deve decorrer de erro ou abuso. O erro consiste em equívoco na interpretação da lei ou na apreciação do fato, ao passo que o abuso é o excesso ou a prática consciente da ilegalidade.” (in Manuel de Processo Penal, volume único, 9ª edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1537). No caso dos autos, não há motivos que justifiquem o acolhimento da pretensão apresentada pela defesa do réu. Da análise dos autos originários, verifica-se que o corrigente foi, inicialmente, denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra 1 vítimas e consumado contra 2 (fato 1), constrangimento ilegal (fato 2), posse e porte de arma de fogo (fato 3) e posse de acessório de arma de fogo e munições (fato 4) (mov. 80.1). Posteriormente à audiência de instrução, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, alterando, em parte, a descrição do 1º e 2ª fatos (mov. 854.1). Pois bem. Como se sabe, o aditamento da denúncia serve para acrescentar à peça acusatória fatos não descritos, complementar a acusação, retificar a qualificação do imputado ou a narrativa inicial, inserir sujeitos ou circunstâncias que não constavam na peça original, sanar omissões ou corrigir a capitulação legal do fato. Tal instituto está previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente”. Conforme leciona a doutrina, “O aditamento apenas tem lugar no curso do processo, vale dizer, antes da sentença. Isto fica bem claro na disciplina do art. 569 do CPP, dispondo este que “as omissões da denúncia [...] poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final”. Outro aspecto importante é o de que o aditamento encontra óbice na coisa julgada material”[1]. Ou seja, o prazo do art. 384, caput, do CPP, deve ser interpretado de acordo com a regra prevista no art. 569, do mesmo Codex, entendendo-se, com base nisso, que o prazo para o oferecimento da denúncia é impróprio, ou seja, não peremptório. Disso decorre a conclusão de que, o aditamento da denúncia, no rito escalonado do Júri, é admitido até a prolação da sentença de pronúncia. A questão, inclusive, já foi examinada pelo e. Superior Tribunal De Justiça, que firmou compreensão no sentido de ser “cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa”[2]. Em outra oportunidade, a c. Corte consignou: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. (...) 1. "Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o artigo 384 do CPP" ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/3/2017). 2. O prazo previsto no art. 569 do Código de Processo Penal é impróprio e seu descumprimento não acarreta a rejeição da peça processual (...)” ( RHC 62.997/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018). Portanto, considerando que, no caso em apreço, o aditamento foi oferecido antes da prolação de sentença, não cabe a alegação de intempestividade. Em casos semelhantes também já decidiu esta c. Câmara Criminal: “HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. I. ADITAMENTO À DENÚNCIA – ALEGADA INTEMPESTIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA – OFERECIMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MERA CORREÇÃO, ADEMAIS, DE ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.II. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBANTES DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. III. RESPOSTA PENAL:A) PEDIDO GENÉRICO (VAZIO) DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA – NENHUMA IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS (IDÔNEOS) ENUNCIADOS NO DECISUM PARA A DOSIMETRIA DA PENA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APLICÁVEL AO CASO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE SANÁVEL POR HABEAS CORPUS “EX OFFICIO”- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NO PONTO, PREJUDICADO.B) POSTULADO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA AOS GENITORES DA VÍTIMA – REJEIÇÃO – PENA AUTÔNOMA E SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL – ESTIPULAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. CORRÉU MAIOR DE SETENTA ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA ( CP, ARTS. 110-§ 1º e 115)– EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO (1) CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA”. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-10.2014.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 18.12.2020). “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, ALTERANDO A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENDA À EXORDIAL QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA. ART. 384, CAPUT C.C ART. 569, AMBOS DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE NOVA CITAÇÃO. OITIVA DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO REALIZADA PRELIMINARMENTE AO RECEBIMENTO DA PEÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O APROVEITAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE REINTERROGATÓRIO DO RÉU. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADAS. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-89.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 21.11.2020). Por derradeiro, cabe registrar que, diferentemente do que pretende a defesa, não há previsão legal da necessidade de nova citação do réu em casos de mutatio libelli (art. 384, do CPP). Além disso, no caso dos autos, após o oferecimento do aditamento, o defensor do acusado foi ouvido preliminarmente ao exame da magistrada, tornando-se, assim, desnecessária nova citação, especialmente diante da ausência de apontamento específico sobre eventual prejuízo concreto à defesa do corrigente. Aliás, em observância à ampla defesa e ao contraditório, o Juízo de origem designou audiência instrução e julgamento, para reinquirição dos réus, o que afasta, novamente, qualquer alegação de ilegalidade. Neste contexto, também cumpre observar que, apesar de o § 4º do art. 384 prever a possibilidade de, no caso de aditamento, cada parte poder arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, verifica-se que, no caso dos autos, não houve alteração substancial da acusação, tendo o Ministério Público apresentado o aditamento com meros ajustes da descrição fática do delito em relação à primeira peça. Como bem exposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “por acarretar na simples adição de alguma elementar ou circunstância ao fato anterior, a mutatio libelli não exige a renovação completa da instrução processual. E, além de não ser exigível, no presente caso percebe-se que sequer é necessário. Isso porque, pela leitura comparativa entre as duas denúncias, nota-se que aquilo que foi alterado no aditamento são questões propriamente relativas à organização dos acusados para a empreitada criminosa e não quanto aos meios de execução. Assim sendo, é forçoso convir que a realização de nova inquirição de testemunha em nada a mais contribuiria à elucidação dos fatos e bem por isso acarretaria em evidente e desnecessário prolongamento do feito, frisando-se aqui que trata-se de processo criminal com três réus, dois deles presos” (mov. 16.1). Dito de outro modo, não houve modificação significativa do que até então já havia sido apresentado ao Juízo e, inclusive, submetido à instrução probatória. Por tudo isso, diante da inexistência error in procedendo, a decisão impugnada deve ser mantida em sua totalidade. Do exposto, voto no sentido de indeferir a correição parcial apresentada por Thiago de Lima Prado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382115238/correicao-parcial-cor-732666720218160000-campina-grande-do-sul-0073266-6720218160000-acordao

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