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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-50.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-50.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Dartagnan Serpa Sa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00407915020208160014_12ae5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. RESP Nº 1.639.320/SP. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL ASSINADO PELO CONTRATANTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.02.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação Cível (evento 51.1) interposto contra sentença (evento 45.1), proferida nos autos de Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada por Maria Jose Fialho em face de Banco Santander Brasil S.A., em que o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cobrança do seguro, condenando a ré a restituição dos valores cobrados a autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação, e de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido. Ante a sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil.Irresignado, Banco Santander Brasil S.A., interpôs o presente recurso de apelação (evento 51.1). Em suas razões de apelação, alega, preliminarmente, a ocorrência de decadência, visto que o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de vício aparente, fixa que é de noventa dias o prazo de reclamação. Dessa forma, como o contrato foi assinado em 05/04/2012, a pretensão autoral se encontra atingida pela decadência.Ainda, alega a inépcia da inicial, em razão da perda do objeto e falta de interesse de agir, posto que o contrato de seguro se encontra já liquidado, já que a última parcela se deu em 05/04/2017.Defende também a incidência da prescrição trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º do Código de Processo Civil.No mérito, sustenta que a autora, ao assinar o contrato de financiamento, concordou com a aquisição do seguro o que afasta a configuração de venda casada e que “a contratação do seguro não está atrelada à contratação do financiamento, sendo uma opção do cliente”. Ainda, que a contratação do seguro se deu de forma apartada do contrato de financiamento.Quanto à restituição dos valores, sustenta que inexiste dano material a ser indenizado, vez que não há prova nos autos de qualquer conduta ilícita praticada pela instituição financeira.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, bem como o prequestionamento da matéria de dispositivos mencionados.Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao evento 54.1.É o relatório, em síntese. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, restando presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.Trata-se de Recurso de Apelação Cível (evento 51.1) interposto contra sentença (evento 45.1), proferida nos autos de Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada por Maria Jose Fialho em face de Banco Santander Brasil S.A., em que o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais.Consta dos autos, em especial da peça inicial, que em 05/04/2012 as partes firmaram contrato de alienação fiduciária nº 20018425371 (evento 1.6), o qual possui por objeto o veículo CHEVROLET, modelo MONTANA LS 1.4, com nº de chassi 9BGCCA80X0CB230403 e placa AVE5641.Sendo de procedência a sentença, o Banco Santander Brasil S.A., requer a reforma da decisão para o fim de reconhecer a) ocorrência de decadência; b) a inépcia da inicial em razão da perda do objeto e falta de interesse de agir; c) a legalidade no seguro contratado e d) a inexistência de dano material a ser indenizado.- Prejudicial de mérito e preliminares:Sustenta o apelante que a pretensão da autora está fulminada pela decadência, conforme art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e art. 206, § 3º, V, do Código Civil, bem como que houve perda do objeto posto que o a última parcela do contrato de financiamento se deu em 05/04/2017.Nesse ponto, a sentença não merece reparos. Isso porque, as ações revisionais de contrato de financiamento, que tenham por objetivo a restituição de valores, por discutirem direito pessoal, sujeitam-se ao prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.Desse modo, em que pese o contrato ter sido firmado em 05/04/2012, a ação foi ajuizada na data de 17/07/2020, ainda dentro do prazo legal de 10 (dez) anos.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. [...]2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ.[...]( AgInt no REsp 1862436/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (grifo nosso) Ademais, inaplicável o prazo do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, já que a demanda não se refere a reclamação do consumidor em razão de vício de produto ou serviço, mas sim, de revisão de contrato bancário.No que se refere à perda do objeto e falta de interesse de agir, também sem razão o apelante, pois a quitação do contrato não impede a eventual revisão e discussão das cláusulas pactuadas, desde que respeitado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação.Tal entendimento está disposto na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:SÚMULA 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anterioresA propósito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR – INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC – QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – SÚMULA 286, DO STJ – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC)– INOCORRÊNCIA – DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC)– ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-11.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.10.2021) (grifo nosso) Assim, é de se afastar as prejudicais de mérito e preliminares do apelo.- MéritoSeguro Prestamista:Alega o apelante que a contratação do seguro de proteção financeira, nos moldes do contrato de financiamento firmado, não caracteriza a venda casada, pois foi livremente pactuado pelo consumidor, inclusive, de forma aparada do contrato principal.Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo 1639320/SP sobre o tema assim delimitou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifo nosso) Neste tocante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da contratação conjunta de financiamento e seguro, desde que respeitada a liberdade do consumidor quanto à escolha da seguradora.Assim, de acordo com a jurisprudência desta E. Câmara, não há que se falar em “venda casada” (contratação do financiamento que está condicionada a aceitação de outro contrato), quando a contratação do seguro ocorre de forma apartada do contrato junto à instituição financeira, de forma que o consumidor possa optar pela contratação do seguro e também pela seguradoraNo caso em tela, diferentemente do que entendeu o magistrado a quo, o contrato de financiamento é claro ao dispor que o seguro é facultativo. Em suma, assentadas tais premissas, verifica-se pelos termos da contratação a facultatividade na contratação do seguro. Do mesmo modo, não há cláusula contratual ou outro meio de prova que indique a necessária vinculação entre a contratação e uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário. Logo, válida a pactuação do seguro do veículo.Não obstante, extrai-se dos autos que a contratação do seguro de proteção financeira se deu por liberalidade do autor, conforme se extrai dos documentos de eventos 14.2 a 14.4.Assim, a cobrança do seguro está embasada em disposição contratual expressa, de modo que não apenas o valor do serviço contratado, mas também suas especificações estão dispostas em apartado do contrato de financiamento principal, na “Proposta de Adesão ao Seguro de Proteção Financeira”, juntado pelo apelante no evento 14.4 e devidamente assinado pela autora.Neste sentido, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E VÁLIDA – APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. Não sendo cumprida a determinação judicial de juntada de procuração válida e atualizada, não se conhece do recurso interposto, conforme exegese do art. 76, § 2º, I, do CPC. APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL (2) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO – COBRANÇA MANTIDA - JUROS CAPITALIZADOS – POSSIBILIDADE – PARCELAS PREFIXADAS – LEGALIDADE DA COMPOSIÇÃO DE JUROS PARA A FORMAÇÃO DO CÁLCULO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530- RS – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, quando livremente pactuado pelas partes, mesmo porque os valores pagos a esse título se revertem em favor do consumidor. Enunciado nº 06, aprovado pelas 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. 2. A descaracterização da mora do devedor está diretamente relacionada com a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, ou seja, aqueles correspondentes aos juros remuneratórios e à capitalização, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.061.530- RS. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 17ª C. Cível - 0033659- 44.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 02.08.2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGADA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CC)- INOCORRÊNCIA – DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC)– ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL ASSINADO PELO CONTRATANTE – DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 487, I, DO CPC/15)– PREQUESTIONEMENTO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-92.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 14.05.2021) (grifo nosso) Portanto, a reforma da sentença é à medida que se impõe. Assim, visto que inexiste ilegalidade na contratação, é de se afastar a condenação de restituição dos valores imposta.Observa-se que ao dar parcial provimento ao recurso aforado, cabível a redistribuir da verba sucumbencial.Assim, impõem-se a inversão dos ônus sucumbenciais, de modo que o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios (nos mesmos valores fixados em sentença), deverão ser suportados pela autora.- Honorários recursais:Quanto aos honorários recursais, verifica-se que o recurso aforado pela apelante obteve provimento, tal como delineado acima. Assim, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11º do art. 85, do Código de Processo Civil.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Dessa forma, deixo de fixar honorários recursais.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a sentença objurgada, afastando a ilegalidade na cobrança do seguro, bem como a condenação a restituição de valores. Ainda, deve-se inverter os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382091101/apelacao-apl-407915020208160014-londrina-0040791-5020208160014-acordao

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