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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-33.2012.8.16.0001 Curitiba XXXXX-33.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pericles Bellusci de Batista Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015993320128160001_59e88.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSA INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. CONTA APRESENTADA PELA RÉ NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. FASE RESTRITA À VERIFICAÇÃO DAS CONTAS, INDEPENDENTE DE QUEM MOTIVOU. SENTENÇA MANTIDA.

- A segunda fase da ação de prestação de contas é destinada para apurar a existência de saldo devedor em favor de uma das partes, recaindo a sucumbência em face da ré pelo não acolhimento das contas prestadas, mesmo diante da constatação de saldo devedor da autora. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-33.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022)

Acórdão

I – Relatório: Conseg Administradora de Consórcios S/A apela da sentença de mov. 276.1, exarada nos autos nº XXXXX-33.2012.8.16.0001, de ação de prestação de contas em segunda fase, que homologou as contas apresentadas pela perita judicial. Diante do princípio da sucumbência, condenou a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 26.385,73). Inconformada, a ré Conseg Administradora de Consórcios S/A (mov. 283.1), defende que cumpriu com a sentença proferida na primeira fase de apresentação de contas, comprovando a existência de saldo devedor da autora no valor de R$ 46.227,13. Assegura que a apelada impugnou as contas apresentadas, situação que levou à instauração de prova pericial contábil. Ressalta que a perícia concluiu o mesmo valor apresentado inicialmente. Assim, entende que deve ser afastada a sucumbência imposta, já que foi a apelada que impugnou as contas apresentadas. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, para o fim de atribuir o ônus da sucumbência à autora/apelada. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 287.1). A controvérsia do presente recurso diz respeito à necessidade de condenar a autora/apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para tanto, defende o réu/apelante, basicamente, que as contas foram impugnadas pela apelada, situação que ocasionou a prova pericial. De início, pertinente traçar uma breve retrospectiva dos fatos que antecederam o recurso. Por intermédio da apelação cível interposta pela ré, ora apelante, em face da sentença proferida em segunda fase, esta Corte determinou o retorno do feito ao juízo de origem para apreciar matérias essenciais ao desfecho do caso, sentença anulada parcialmente, confira: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PERTINÊNCIA. NULIDADE PARCIAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXCLUSÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DO CÁLCULO. SENTENÇA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, OPORTUNIZANDO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES COM BASE NAS DIRETRIZES DETERMINADAS NESTE JULGADO. EVITANDO, ASSIM, SE FOSSEM JULGADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL/RECURSAL, DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/2015. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. - A sentença proferida sem apreciar toda a matéria trazida a julgamento, considerando que pode alterar o desfecho consignado nela, somando-se ao fato de que a matéria não está em condições de imediato julgamento, inclusive necessita de nova perícia com base nas diretrizes deste julgado, comporta nulidade.Logo, o feito deve retornar ao juízo de origem para saneamento das referidas questões, pois caso fossem apreciadas neste momento processual/recursal acarretaria decisão surpresa. MÉRITO RECURSAL. EXCLUSÃO DO VALOR QUE REFLETE O DANO MORAL E CUSTAS PROCESSUIAS DECORRENTES DOS AUTOS Nº 0061613-80.2012.8.16.000. CABIMENTO. VALORES QUE JÁ FORAM ADIMPLIDOS. CONSTATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DA AUTORA E DA RÉ. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. MATÉRIA QUE JÁ SE MOSTRA APTA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3, III, DO CPC/2015. - Constatando que ambas as partes pleiteiam a exclusão do valor a título de dano moral e custas processuais decorrentes dos autos da ação indenizatória, tendo em vista que já foram quitados, é manifesta a retirada desses valores do saldo credor em favor da autora/apelada. Recurso provido para acolhimento parcial do mérito e anulação parcial da sentença. Recurso adesivo prejudicado. O laudo pericial apresentado nos autos, de acordo com as imposições do acórdão transcrito acima, mov. 169.1, apontou como saldo devedor o valor de R$ 24.063,80. Devidamente certificada, a autora/apelada concordou com o laudo pericial (mov. 174.1), enquanto a ré/apelante solicitou esclarecimentos (mov. 175.1). Em resposta, a perita indicou novo saldo devedor, R$ 60.419,27, conforme se verifica na petição de mov. 185.1. A autora/apelada solicitou esclarecimento do último saldo devedor encontrado. Por sua vez, a ré/apelante, concordou com o último laudo e sugeriu a intimação da autora para encerrar o processo (mov. 191.1). Ato contínuo, a autora/apelada reiterou o pedido de esclarecimento do laudo (mov. 205.1). Após diversos esclarecimentos, a autora/apelada concordou com o laudo pericial (mov. 239.1). Diante desse cenário, a sentença proferida em segunda fase, após a nulidade parcial da sentença proferida anteriormente, homologou o laudo pericial de mov. 234.2, declarando a existência de saldo devedor no valor de R$ 60.419,27 (mov. 276.1).Ultrapassado tais esclarecimentos, passa-se à análise da tese recursal. Como visto, a ré/apelante defende que a autora/apelada impugnou as contas apresentadas, situação que ensejou a prova pericial e a segunda fase de prestação de contas (mov. 1.15). Entretanto, o fato da autora/apelada impugnar as contas apresentadas pela parte ré não é motivo suficiente para responsabilizá-la ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sobre o tema, vale ressaltar que, na primeira fase da ação de prestação de contas a controvérsia recai sobre a existência ou não do dever de prestar contas, já na segunda fase discute-se propriamente acerca das contas prestadas. Diante da natureza diversa das sentenças que encerram cada uma das fases do procedimento, é cabível a condenação ao pagamento das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios em ambas as fases da ação de prestação de contas, cuja responsabilidade será determinada em observância ao princípio da sucumbência. Sobre isso, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. INVESTIGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL E DE ILEGALIDADE DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO REVISIONAL CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RESP Nº. 1.497.831/PR). AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE NÃO AFASTA O PRECEDENTE DO STJ. 2. Pretensa inversão do ônus da sucumbência. IMPOSSIBILIDADE. prestação de contas. procedimento bifásico. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade em segunda fase. Observância ao princípio da sucumbência. Caso concreto em que a parte autora sucumbiu na segunda fase, ante o acolhimento das contas prestadas pelo banco réu. pleito de minoração do valor dos honorários. impossibilidade. valor proporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional. sentença mantida com FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-37.2012.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) Destaca-se, na segunda fase, se as contas apresentadas pela parte ré são acolhidas, a sucumbência deve ser imposta à parte autora, ou seja, não é levado em consideração quem deu causa à ação, mas sim a verificação das contas prestadas. Dito de outra forma, a sucumbência, na segunda fase, somente seria afastada da responsabilidade da parte ré/apelante se as contas apresentadas por ela fossem acolhidas, mas não é o caso. Conforme consta na sentença, o laudo pericial de mov. 234.1 foi homologado, e estabeleceu como saldo devedor o valor de R$ 60.419,27.Já a ré/apelante, na apresentação de contas, mencionou como saldo devedor o valor de R$ 44.875,24, este atualizado até 30/04/2020 resultaria em R$ 86.805,00, tanto que os honorários foram fixados com base no proveito econômico obtido, R$ 26.385,73, informações extraídas do laudo de mov. 234.1, confira: Dito tudo isso, com relação aos parâmetros da sucumbência imposta na segunda fase, de acordo com o raciocínio delineado acima, compete à ré/apelante arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já que o valor apresentado por ela foi afastado pelo laudo pericial. Portanto, a sentença se mostra escorreita ao impor o ônus da sucumbência em face da ré/apelante.- Dos honorários sucumbenciais recursais:Considerando-se o trabalho adicional realizado pelos procuradores em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11º, do novo Código de Processo Civil, imperativa a majoração da verba honorária fixada na sentença.Ponderadas as circunstâncias dos autos, o trabalho desenvolvido nesta seara recursal e a apresentação de contrarrazões ao apelo, majoro a verba honorária (fixada no juízo de origem em 15% sobre o proveito econômico, R$ 26.385,73) para 16% sobre o referido valor. - Conclusão: Nessas condições, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, para o fim de manter o ônus da sucumbência fixado na sentença.Na forma do art. 85, § 11º, do CPC, majoro a verba honorária para 16% (dezesseis por cento) sobre o proveito econômico. III – Decisão:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382080444/apelacao-apl-15993320128160001-curitiba-0001599-3320128160001-acordao

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