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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-84.2021.8.16.0182 Curitiba XXXXX-84.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Stein Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00229768420218160182_48eca.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NAS PROVAS E ALEGAÇÕES ATÉ ENTÃO APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-84.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.02.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-84.2021.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-84.2021.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Recorrente (s): ALCIONI DUPKOSKI Recorrido (s): BP Promotora de Vendas Ltda Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NAS PROVAS E ALEGAÇÕES ATÉ ENTÃO APRESENTADAS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALCIONI DUPKOSKI em razão da sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Pretende a autora a reforma da sentença. Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: O presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que ausentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A apreciação do colegiado deve se limitar à reanalise das teses e provas já suscitadas e trazidas nos autos, bem como na sentença, sob pena de afronta ao instituto da preclusão e da proibição da inovação recursal. Em análise aos autos, verifica-se que a pretensão apresentada pela autor, inicialmente, é de declaração de inexigibilidade do débito, tendo em vista a ausência de contratação com a recorrida. Em sede de contestação, a ré juntou aos autos documentos que atestam a contratação pela parte autora. Não houve apresentação de impugnação. O juízo a quo corretamente aplicou a norma processual vigente, ao observar a ausência de impugnação específica em relação aos contratos anexados aos autos pela ré, sendo de rigor o reconhecimento da contratação, em razão dos documentos juntados aos autos e não impugnados, julgando, dessa forma, improcedentes os pedidos. Contudo, vê-se que o recurso traz novas informações quanto a alegação de falsidade da sua assinatura. Dessa forma, observa-se evidente inovação recursal ao alegar falsidade de assinatura aposta no documento juntado pela recorrida em sede de defesa, tendo em vista que a referida tese não foi anteriormente suscitada. Salienta-se, inclusive, que o momento para a referida impugnação era o da réplica, portanto, evidente também a preclusão consumativa prevista no art. 430 do CPC. Assim, considerando que o tema acima indicado constitui inovação recursal, vez que não foram debatidos e apreciados em primeiro grau, já que não controvertidos em impugnação à contestação, não é possível sua discussão em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Assim é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSAL. TESE NÃO TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-83.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Doutor Marcel Luis Hoffmann - J. 18.06.2019). RECURSO INOMINADO. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. DESCONTO EM HOLERITE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação ajuizada em 10/04/2018. Recurso inominado interposto em 11/02/2019e concluso ao relator em 05/04/2019. 2. Restou incontroverso nos autos o seguinte contexto fático: a) a autora é funcionária da Prefeitura de Maringá; b) A Prefeitura de Maringá estipuloucom a ré Bradesco Vida e Previdência S/A seguro coletivo de pessoas, cuja apólice é a 853.400 (mov. 23.5 a 23.13); c) o prêmio securitário foi descontado mensalmente dos proventos da autora de 2008 a 2018 (mov. 23.14). 3. A tese não apresentada na instância de origem, mas tão somente quando da interposição do recurso inominado configura inadmissível inovação recursal e impossibilita o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. Neste sentido: STJ, Ag Int nos EDcl no REsp 1724143/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/04/2019, DJe 02/05/2019. 4. No caso vertente, após a apresentação do termo de anuência pela defesa (mov. 23.10 a 23.13), em que consta a adesão da autora ao seguro coletivo, a recorrente não refutou este documento em impugnação à contestação e tampouco suscitou a falsidade de assinatura. Logo, é inviável a análise desta tese em recurso inominado, por se tratar de evidente inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 5. Recurso não conhecido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-09.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.05.2019). RECURSO INOMINADO. SEGURO COLETIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM SEDE RECURSAL PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-95.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.08.2020) Sendo assim, com relação à suposta que a alegação de falsidade foi trazida aos autos apenas em grau recursal, caracteriza-se, portanto, inovação indevida neste momento processual. Desse modo, ausente interesse recursal da parte recorrente, de modo que não deve ser conhecido o recurso. Isto posto, ante a inovação recursal, nada mais tendo a parte trazido em sede de recurso para o fim de reformar a sentença, voto por NÃO CONHECER O RECURSO, nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95, bem como no Enunciado 122 do FONAJE. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALCIONI DUPKOSKI, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann. 11 de fevereiro de 2022 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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