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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2022.8.16.0000 Paranaguá XXXXX-39.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Carlos Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00062583920228160000_48d27.pdf
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Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO. ATO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. ‘.015 /CPC). INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O ato judicial que determina a emenda da petição inicial de ação de busca e apreensão de bem alienado em garantia fiduciária, por considerar-se, em princípio, inválida a notificação extrajudicial encaminhada e não recepcionada pelo destinatário ante informação de “não procurada”, por tratar-se de área sem distribuição domiciliar, não é suscetível de impugnação por agravo de instrumento, por carecer o ato judicial de qualquer conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho em face do qual não cabe recurso (art. 1.001 /CPC).
2. Agravo de instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382002093/agravo-de-instrumento-ai-62583920228160000-paranagua-0006258-3920228160000-decisao-monocratica

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