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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-11.2021.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-11.2021.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Romero Perioto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00007141120218160031_e6d9e.pdf
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Ementa

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE DE LIMPEZA. DESEMPENHO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO DE MERENDEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, INCLUINDO OS REFLEXOS CORRESPONDENTES, ENTRE OS QUAIS A GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO E O VALOR PESSOAL NOMINAL IDENTIFICÁVEL – VPNI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SÚMULA 378. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. VANTAGEM QUE FOI PAGA EM FAVOR DA PARTE AUTORA POR FORÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO EM QUE SE DEU O DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL (LIMITE TEMPORAL). DATA QUE CESSAR O DESVIO DE FUNÇÃO OU A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE OCORRER ANTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-11.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 14.02.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-11.2021.8.16.0031 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-11.2021.8.16.0031 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Recorrente (s): JOSEMERI PADILHA e Município de Guarapuava/PR Recorrido (s): Município de Guarapuava/PR e JOSEMERI PADILHA Relator: Gilberto Romero Perioto Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE DE LIMPEZA. DESEMPENHO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO DE MERENDEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, INCLUINDO OS REFLEXOS CORRESPONDENTES, ENTRE OS QUAIS A GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO E O VALOR PESSOAL NOMINAL IDENTIFICÁVEL – VPNI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SÚMULA 378. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. VANTAGEM QUE FOI PAGA EM FAVOR DA PARTE AUTORA POR FORÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO EM QUE SE DEU O DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL (LIMITE TEMPORAL). DATA QUE CESSAR O DESVIO DE FUNÇÃO OU A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE OCORRER ANTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Trata-se de Recurso Inominado interposto por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial. Inconformado, a parte Autora sustenta que a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias deve perdurar até enquanto permanecer no cargo de merendeira, fazendo jus às parcelas vincendas; que deve ser reconhecida a suspensão do prazo prescricional em decorrência da formalização do pedido administrativo; e que a sentença deve ser revista em relação ao Valor Pessoal Nominal Identificável – VPNI. Por sua vez, o Município de Guarapuava requereu a reforma da sentença, sustentando que a requerente já foi remunerada pelo desvio de função, com o recebimento de gratificação de encargos especiais, sendo improcedente a demanda, ou devendo ser abatido os valores recebidos a este título. Com as respectivas contrarrazões, os autos vieram a esta Turma Recursal. É o breve relatório. 2. Voto 2.1. Do recurso do réu Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a essa instância recursal consiste no reconhecimento do desvio de função suportado pela parte autora e o correspondente direito ao recebimento das diferenças salariais devidas, relativas ao cargo ao qual foi nomeado e o cargo efetivamente exercido. Sob o tema, não se descuida que há entendimento consolidado nos Tribunais Superiores no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido possui realmente o direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, o que pode ser sintetizado na Súmula n. 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Ademais, para que reste configurado o desvio de função, é necessário que o servidor exerça funções inerentes a outro cargo de forma permanente e habitual (e não eventual e esporádico); e que haja obviamente as diferenças remuneratórias em decorrência do exercício das outras atribuições que não eram típicas nem previstas para seu cargo. No caso dos autos, em estima ao acervo fático probatório, e diante da ausência de impugnação do Município de Guarapuava, tem-se que a Autora entre o período de 1/1/2016 a 31/8/2019 e 01/01/2020 a 01/09/2020 desempenhou funções de merendeira – mov. 1.9, diversamente da função na qual a mesma foi investida mediante aprovação em concurso público (servente de limpeza). As atribuições do cargo de servente de limpeza estavam regulamentadas na Lei Municipal n. 2516/2016 (anexo IV). Era cargo de nível fundamental. Entre as tarefas estava a de servir merendas aos alunos. Tal cargo foi extinto pela Lei Municipal n. 2692/2017. Apesar disso, é importante registrar que as atribuições do cargo de servente de limpeza são diversas do cargo de merendeira no âmbito do Município de Guarapuava, as quais estão disciplinadas na LC n. 050/2014 (anexo I), cuja área de atuação compreende a responsabilidade pela preparação da merenda escolar nas instituições de ensino da rede pública municipal. Exige-se ensino médio completo – mov. 1.23. Também a legislação local contempla diferenças remuneratórias entre os cargos, o que se verifica através da análise do demonstrativo de pagamento de salário do servidor e/ou a ficha financeira e as tabelas de vencimento do cargo de merendeiro estipuladas na legislação municipal. Desse modo, sem reparo algum a decisão do Juízo a quo, de modo que se mostra devido a pretensão deduzida nesta demanda, cabendo à Administração proceder ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o vencimento básico do cargo ocupado e aquele cujas atividades foram efetivamente exercidas pela Autora, incluindo os respectivos reflexos, entre os quais 13º salário, adicional por tempo de serviço, férias, adicional de 1/3 de férias, gratificação de assessoramento, valor pessoal nominal identificável – VPNI etc. Ainda, para o cálculo das diferenças remuneratórias, devem ser considerados os valores correspondentes aos padrões que, por força da progressão funcional (classes e níveis), o servidor conquistaria gradativamente, caso integrasse a categoria funcional paradigma, e não ao padrão inicial. Por outro lado, a LC n. 85/2017, de 22.12.2017, quando alterou dispositivos da LC n. 060/2016 (LC 060/2016 – trata do regime jurídico dos servidores público de Guarapuava – mov. 1.24), acrescentou o art. 79A, que criou a gratificação por encargo especial, estipulando um valor de R$ 400,00 para serventes de limpeza lotadas na Secretaria de Educação que exercerem atividades como merendeiras – mov. 1.25. Após, com o advento da LC 120/2020, de 18.3.2020 (que dispôs sob o regime jurídico dos servidores público de Guarapuava – mov. 1.26), foi estipulado, em substituição, outra gratificação por encargo pessoal (art. 77, VIII), no valor de R$ 432,00, para os servidores lotados na Secretaria de Educação que auxiliam as atividades das merendeiras. Com isso, diversamente do que sustenta a parte recorrida, é certo que a referida vantagem (gratificação de encargos especiais) que foi paga em favor da parte Autora por força da contraprestação ao desempenho de atividades inerentes ao cargo em que se deu o desvio de função deve ser deduzida do montante indenizatório, sob pena de enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, na medida que a servente de limpeza ficaria em uma situação financeira mais vantajosa do que o servidor integrante do cargo de merendeiro. 2.2. Do recurso da Autora Em relação ao limite temporal dos efeitos da condenação, o melhor entendimento é no sentido de que deve ser fixado até à data que cessar o desvio de função ou do trânsito em julgado da decisão, o que ocorrer antes, para que não se perpetue a situação irregular no âmbito da Administração. No caso das parcelas vencidas a partir de setembro de 2020, fica a ressalva de que por se tratar de relação jurídica de trato continuado, a coisa julgada pode ser revista, em razão de eventual modificação superveniente do fato ou do direito sobre o qual a condenação foi instituída ( CPC, art. 505, I). De outro cariz, cumpre deixar assentado que a sentença expressamente reconheceu que a pretensão não está atingida pela ocorrência da prescrição quinquenal, porquanto condenou o Município a promover o pagamento das diferenças remuneratórias exatamente de acordo com o pedido inicial, ou seja, a partir de 1/1/16, dentro dos limites do pedido. Desse modo, carece de interesse jurídico a discussão a respeito do reconhecimento da suspensão do prazo prescricional em decorrência da formalização do pedido administrativo. De resto, no que concerne aos adicionais de gratificação de assessoramento e de valor pessoal nominal identificável – VPNI, entendo realmente que a sentença deve ser parcialmente modificada, uma vez que a pretensão da Autora foi no sentido de que tais vantagens devem ser recalculadas porquanto são reflexos das diferenças remuneratórias relativas ao cargo ao qual foi nomeado o servidor e o cargo efetivamente exercido. Vale dizer, devem ser recalculadas utilizando como base de cálculo o vencimento básico do cargo de merendeira. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Guarapuava para o fim de reconhecer que a gratificação de encargos especiais que foi paga em favor da parte Autora por força da contraprestação ao desempenho de atividades inerentes ao cargo em que se deu o desvio de função deve ser deduzida do montante indenizatório; e CONHECER EM PARTE e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora para fixar que os efeitos da condenação estão limitados até à data que cessar o desvio de função ou do trânsito em julgado da decisão, o que ocorrer antes; e para assentar que o pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre o vencimento básico do cargo ocupado e aquele cujas atividades foram efetivamente exercidas pela Autora engloba também a gratificação de assessoramento e o valor pessoal nominal identificável – VPNI; mantendo-se inalterada a sentença nos demais pontos. Ante o êxito recursal, deixo de condenar o Município réu no pagamento das custas e honorários advocatícios. Em relação à Autora, ante o sucesso substancial do recurso, deixo igualmente de condená-la no pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Guarapuava/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de JOSEMERI PADILHA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Gilberto Romero Perioto (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de fevereiro de 2022 Gilberto Romero Perioto Juiz (a) relator (a)
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