jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-57.2021.8.16.0000 Londrina 004XXXX-57.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

11/02/2022

Julgamento

7 de Fevereiro de 2022

Relator

Maria Aparecida Blanco de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00451695720218160000_7b0ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO QUANTO A SE DEVIDA OU NÃO, NO CASO, A RETENÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA COM RELAÇÃO AO PRECATÓRIO PAGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR REGRA, É DEVIDA A RETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO, EM FUNÇÃO DE QUE OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA QUE INTEGRAM SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO PATRONO, CONSOANTE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE, TITULAR DA DISPONIBILIDADE DE RENDA E, LOGO, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 45, CAPUT, DO CTN. TRIBUNAL DA CIDADANIA, ADEMAIS, QUE ESTABELECEU SOMENTE SE ADMITIR A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO PRECATÓRIO DO ADVOGADO PARA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS (PESSOA JURÍDICA), QUANDO HÁ PREVISÃO, NA PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DE OUTORGA DE PODERES TAMBÉM A ESSA ÚLTIMA (SOB PENA DE SE CHANCELAR MANOBRA PARA RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTO), O QUE NÃO SE VERIFICA NA SITUAÇÃO SOB EXAME. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0045169-57.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0045169-57.2021.8.16.0000 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana- 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são Agravantes Luís Fernando de Camargo Hasegawa e Outro, sendo Agravado o Município de Londrina/PR. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luís Fernando de Camargo Hasegawa e por Luís Eduardo Neto voltado contra a decisão de mov.135.1, exarada nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de Cumprimento de Sentença nº 0023378-44.2008.16.0014, a qual indeferiu a pretensão deduzida no mov. 133 e homologou a retenção indicada pela Municipalidade no mov. 132, a título de Imposto de Renda, no tocante ao precatório de pagamento dos honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, os Recorrentes asseveram que, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços juntado aos Autos, a Contratação de Serviços Advocatícios ocorreu entre a autora na demanda de origem (Unisys) e o Escritório de Advocacia de razão social Hasegawa e Neto Advogados Associados, cujos sócios eram os Advogados Luís Fernando de Camargo Hasegawa e Luís Eduardo Neto, ora Agravantes. Informam ter ocorrido, em 28/05/2019, alteração contratual da pessoa jurídica, com a saída do então sócio Luís Fernando de Camargo Hasegawa, e a modificação da razão social para Neto, Martins e Palla Advogados Associados. Luís Fernando de Camargo Hasegawa constituiu a Advocacia Hasegawa, sendo que o valor dos honorários sucumbenciais depositados no mov. 122 foi, de fato, creditado em 50% em conta corrente de titularidade do Escritório de Advocacia Neto, Martins, Palla Advogados Associados (CNPJ nº 07.568.554/0001-39), da qual Luís Eduardo Neto é sócio administrador, e 50% em conta corrente de titularidade do escritório Advocacia Hasegawa, inscrito no CNPJ nº 35.782.398/0001-40, da qual Luís Fernando de Camargo Hasegawa é sócio administrador. Mencionam que houve requerimento formulado no processo para que essa providência fosse realizada diretamente pelo Juízo, o que foi indeferido pelo magistrado a quo. Afirmam que, ao contrário do entendimento exarado pelo Executado na manifestação acostada no mov. 130.1, os valores devidos a título de honorários advocatícios estariam legalmente dispensados de eventual retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, consoante a previsão do caput do artigo 1º, da IN da RFB nº 765/2007. Asseveram que ambos os Escritórios de Advocacia são optantes do Simples Nacional, conforme se depreende dos dados cadastrais apresentados, retirados do portal do e-CAC, bem como do documento de Arrecadação do Simples Nacional anexado, relativo ao período de apuração de maio de 2021. Colocam que, com o indeferimento do pedido de liberação do valor integral (decisão recorrida), foi realizado o levantamento do valor incontroverso. Contudo, pugnam pelo recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, seja deferida a liberação do valor, ainda depositado nos Autos, retidos a título de Imposto de Renda, em nome da pessoa física de Luís Fernando de Camargo Hasegawa. Destacam que a decisão se justificaria porque a contratação original para a prestação dos serviços jurídicos pelos causídicos foi celebrada em nome da pessoa jurídica da qual eram sócios, e não das pessoas físicas dos Agravantes. Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso. O pleito de concessão de efeito suspensivo restou indeferido pela decisão de mov. 23.1. O Município de Londrina/PR ofertou as contrarrazões de mov. 36.1, defendendo o acerto do decisum inquinado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luís Fernando de Camargo Hasegawa e por Luís Eduardo Neto voltado contra a decisão que homologou a retenção indicada pela Municipalidade a título de Imposto de Renda em relação ao precatório de pagamento expedido em relação aos honorários sucumbenciais, nos termos já relatados. Compulsando-se os autos, observa-se que a demanda de origem se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela empresa Unisys Brasil LTDA em detrimento do Município de Londrina/PR, em fase de Cumprimento de Sentença, já tendo ocorrido o pagamento do débito principal do qual era credora a sociedade empresária, consoante é possível verificar pela decisão que julgou extinta a correspondente execução, nos termos do art. 924, Inciso II, do CPC, considerando a sua satisfação (mov. 108.1 – Projudi 1º Grau). Com relação aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da Unisys, por sua vez, o Juízo de 1º Grau apontou, em pronunciamento de mov. 130.1 (Projudi 1º Grau), que havia ocorrido o pagamento do correspondente precatório, motivo pelo qual determinou a intimação do Município de Londrina/PR (ente pagador) para que indicasse eventuais retenções fiscais a incidirem sobre o montante, devendo fornecer as respectivas guias de recolhimento. O ente federativo informou, então, a necessidade de retenção do valor de R$ 72.218,60 sobre a verba honorária paga a título de Imposto de Renda (mov. 132.1). A Unisys Brasil LTDA, conjuntamente com seus Advogados Luís Fernando de Camargo Hasegawa e Luís Eduardo Neto apresentaram a impugnação de mov. 133.1, defendendo não ser o caso de promoção da retenção indicada, em razão de que a contratação dos serviços advocatícios ocorrera entre a empresa e o Escritório de Advocacia, de razão social Hasegawa e Neto Advogados Associados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 07.568.554/0001-39, e não os seus sócios, pessoas físicas. Acresceram que em 28/05/2019 houve a alteração contratual da pessoa jurídica, em virtude da saída do então sócio Luís Fernando de Camargo Hasegawa e a modificação da razão social para Neto, Martins e Palla Advogados, sendo que o ex-sócio, ademais, constituiu a Advocacia Hasegawa sob o CNPJ 35.782.398/0001-40. Face ao exposto, solicitaram que fosse feito o depósito da verba honorária nos seguintes termos: 50% em conta corrente de titularidade do escritório Neto, Martins e Palla Advogados Associados e 50% em conta corrente de titularidade do Escritório Advocacia Hasegawa. Defenderam, finalmente, não ser cabível a retenção no tocante ao imposto, em virtude de que ambas as pessoas jurídicas seriam optantes do Simples Nacional, incidindo o disposto no art. 1º da Instrução Normativa nº 765/2007 da Receita Federal. Os pedidos, todavia, restaram indeferidos pela decisão de mov. 135.1, tendo o Magistrado a quo consignado que o Precatório fora expedido em nome da pessoa física “Luís Fernando de Camargo Hasegawa”, de forma que o regramento invocado pelos peticionários não seria aplicável, bem como que as partilhas realizadas em virtude de convenções particulares não seriam oponíveis à Fazenda Pública. Contra essa decisão que ora se voltam os Agravantes, causídicos da Unisys Brasil LTDA, pretendendo a sua reforma. Ocorre que, mesmo examinando a matéria mais detidamente, como permite o atual estágio processual, não vislumbro motivos para modificar a conclusão exposta por ocasião do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelos Recorrentes. Repisando os argumentos deduzidas na origem, os Agravantes sustentam que os valores devidos a título de honorários advocatícios estão legalmente dispensados de eventual retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, haja vista a previsão do caput do artigo 1º, da Instrução Normativa nº 765/2007, da Receita Federal, de seguinte teor: Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).Parágrafo único. A dispensa de retenção referida no caput não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Por regra, deve ser realizada a retenção a título de Imposto de Renda no que diz respeito a rendimentos pagos a título de cumprimento de decisão judicial, como expressamente prescreve o art. 46 da Lei nº 8.541/1992, a qual alterou a legislação do aludido imposto: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:I - juros e indenizações por lucros cessantes;II - honorários advocatícios;III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. A respeito da norma, a interpretação a ser extraída de seu teor já foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retenção devida diz respeito aos honorários sucumbenciais (exatamente a espécie de verba discutida neste procedimento recursal): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes.2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes.3. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp 1862786/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) (grifos nossos) É certo haver reconhecimento de que, no entanto, se tratando o beneficiário de pessoa jurídica optante do Simples Nacional, a retenção discutida, excepcionalmente, não seria devida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 2. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE DEVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.541/1992. 3. SOCIEDADE DE ADVOGADOS TITULAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE ENQUADRA NO SIMPLES NACIONAL. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0066369-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.07.2021) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE ENQUADRA NO SIMPLES NACIONAL. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO QUE RECAI SOBRE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1649040-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 28.06.2017) (grifos nossos) Na situação em apreço, a insurgência trazida pela parte Recorrente diz respeito ao deferimento do pedido formulado pelo Município de Londrina para que fosse retido do valor do precatório a quantia devida à título de Imposto de Renda sobre os honorários de sucumbência, totalizando R$ 72.218,60 (setenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e sessenta centavos), exatamente sob o argumento de que os Escritórios de Advocacia dos patronos seriam optantes do Simples Nacional. Extrai-se, por outro vértice, que para chegar a tal valor o Recorrido respaldou sua manifestação no Pedido de Providências nº 10.572/2021 de sua Procuradoria-Geral, no qual foi solicitada a indicação dos valores a serem retidos à SMF para emissão das respectivas Guias de recolhimento (mov. 132.2). E, em que pesem as alegações dos Agravantes, cumpre mencionar que o Precatório (mov. 32.2) foi expedido e pago em favor da pessoa física indicada (Luís Fernando de Camargo Hasegawa – CPF nº 731.158.199-00), fato que se pode comprovar através do Ofício Requisitório Judicial nº 00900843/2015 (mov. 32.2). Sublinhe-se que a expedição em nome da pessoa física foi promovida em virtude de expresso requerimento da parte, nos termos da petição reproduzida no mov. 1.48, protocolada em 21/03/2014: “(...) 4. Dessa feita, requer o prosseguimento do feito, com a expedição do precatório, em favor de LUÍS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA, advogado, inscrito na OAB/PR son nº 24.180 e no CPF/MF sob nº 731.158.199-00, para o devido adimplemento da verba honorária, que importa em R$ 163.476,28 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), atualizada até fevereiro de 2014”. (grifos nossos) Considerando, outrossim, o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional[1], o qual dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e que, como dita o art. 45 do mesmo diploma legal[2],o contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo em questão, não há como se classificar como indevida a retenção tributária debatida, sendo que as especificidades tributárias que diriam respeito às sociedades integradas pelos Recorrentes não se aplicam ao caso em tela. Saliente-se também, como bem pontuado pelo Juízo de 1º Grau, que “quanto a partilha dos honorários entre as sociedades, convém destacar o art. 123 do CTN, segundo o qual ‘salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes’” (mov. 135.1 – Projudi 1º Grau) (grifos nossos). Importa consignar, ademais, que consoante entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, somente se admite o pagamento dos honorários sucumbenciais à Sociedade de Advogados (beneficiária), em hipótese de contas da procuração ad judicia a expressa outorga de poderes à ela, e não somente aos Advogados que a integrem. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel.Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014).2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo.3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016) (grifos nossos) Ao se realizar a análise da procuração outorgada pela Unisys Brasil LTDA em 02/06/2008, juntada pelos próprios Recorrentes no mov. 1.12 – Projudi 2º Grau, constata-se que houve indicação apenas dos causídicos para a representação processual. Em casos análogos, esta Corte de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobres as matérias aqui discutidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO NÃO É DEVIDO PORQUE A QUANTIA SERÁ LEVANTADA PELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EXPEDIDA EM FAVOR DO ADVOGADO COMO PESSOA FÍSICA, TITULAR DA DISPONIBILIDADE DE RENDA E, PORTANTO, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 45, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Nos termos do art. 45, caput, do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.b) No caso, o exequente é o contribuinte do tributo, uma vez que indicado como credor na requisição de pequeno valor e, portanto, titular da disponibilidade de renda. Destarte, a adesão da sociedade individual de advocacia ao regime do Simples Nacional é irrelevante, já que o sujeito passivo da obrigação tributária é o advogado. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039370-33.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.10.2021) (grifos nossos) CONSTITUI MERA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA NA CONTA DA SOCIEDADE QUE NÃO ALTERA A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA COM A PESSOA FÍSICA.PRECEDENTES.SEGURANÇA DENEGADA.1. A disponibilidade jurídica ou econômica da renda a que alude o artigo 43 do CTN não se confunde com a disponibilidade financeira. Enquanto a primeira diz respeito a um acréscimo patrimonial auferido, a segunda pressupõe a existência dos recursos financeiros, ou seja, o efetivo pagamento da importância. 2. Tratando-se de precatório, o surgimento da obrigação tributária, referente ao imposto de renda antecede ao efetivo pagamento da importância pelo ente estatal (disponibilidade financeira) .3. Expedido precatório para pagamento de honoráriosm nome de um advogado (pessoa física), eventual pagamento da importância em favor da sociedade de advogados não gera direito à retenção de imposto de renda com base na alíquota aplicável às pessoas jurídicas. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1746814-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 19.11.2018) (grifos nossos) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATOOUTORGANDO PODERES SOMENTE AOS PROCURADORES DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM A ALÍQUOTA PREVISTA PARA PESSOA FÍSICA E NÃO PARA PESSOA JURÍDICA.a) Segundo precedentes do STJ, somente será cabível o pagamento dos honorários em nome da sociedade de advogados se, em conjunto com os advogados integrantes, lhe forem outorgados os poderes do mandato para representação do cliente.b) No caso, a procuração outorgada aos Advogados não conferiu poderes às sociedades de advocacia das quais fazem parte.c) Assim, as sociedades de advogados das quais os Procuradores do Autores fazem parte não foram contratadas e, por consequência, não atuaram na causa como mandatárias, razão pela qual não fazem jus ao recebimento dos honorários.d) Destarte, no caso, para fins de retenção do Imposto de Renda, deverá ser observada a alíquota prevista para pessoa física e não para pessoa jurídica (sociedade de advogados).2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0041384-29.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.05.2018) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA REQUERENTE - RETENÇÃO DO IR PREVISTA NO ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ E NO ART. 369 DO RITJPR - RETENÇÃO DEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0054147-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.03.2020) (grifos nossos) Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1378328308/agravo-de-instrumento-ai-451695720218160000-londrina-0045169-5720218160000-acordao

Informações relacionadas

Erica Avallone, Advogado
Artigoshá 7 anos

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: conceito e modalidades

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-33.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 003XXXX-33.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 003XXXX-39.2006.4.01.3800

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-57.2020.8.16.0000 Curitiba 006XXXX-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-10.2021.8.16.0000 Paranavaí 003XXXX-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)