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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-84.2021.8.16.0018 Maringá XXXXX-84.2021.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00006608420218160018_6b8b5.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE SEU TERMINAL TELEFÔNICO NO SITE “NÃO ME PERTURBE” NÃO ATENDIDA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CALL CENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DA 3ª TR/PR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-84.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-84.2021.8.16.0018 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-84.2021.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente (s): ROBSON ROGERS SCOPEL Recorrido (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE SEU TERMINAL TELEFÔNICO NO SITE “NÃO ME PERTURBE” NÃO ATENDIDA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CALL CENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DA 3ª TR/PR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO. Sustenta o autor que possui plano de internet com 200 megas junto à empresa ré. Relata que, após contratar o plano supracitado, passou a receber mais de 30 (trinta) ligações telefônicas diárias da ré, com o intuito de ofertar outros serviços da empresa; que até mesmo de noite recebe ligações da ré e que necessita de seu aparelho celular, de forma que não pode optar por desligá-lo para não ser incomodado. Afirma que já contatou a ré informando que não possui interesse em outros serviços, porém o caso não foi solucionado. Diante dessa situação, entrou com a presente ação postulando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação e sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a ré, a partir do conhecimento da sentença, abstenha-se de dirigir qualquer ligação de telemarketing no telefone do autor, sob pena de multa. Inconformado, o autor apresentou recurso inominado. FUNDAMENTAÇÃO. Passo ao voto. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita para o autor, com observância ao art. 98 do Código de Processo Civil. O recorrente pleiteia em suas razões recursais pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. e do CDC). Por este motivo, é aplicável ao caso o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII do CDC. A parte autora realizou a prova mínima do direito alegado, pois colacionou na inicial capturas de tela que comprovam o recebimento excessivo de ligações da ré (movs. 1.6-8), bem como de mensagens publicitárias e a sua solicitação de bloqueio do seu terminal telefônico para receber ligações e mensagens de telemarketing junto ao PROCON (mov. 1.9). Ademais, o autor apresentou o nº de protocolo de atendimento da solicitação realizada diretamente à ré. Incumbia à ré trazer aos autos provas capazes de afastar as alegações do autor, todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, pois se limitou em sustentar que não havia conduta irregular e que o autor jamais solicitou pelo bloqueio de seu terminal para receber ligações e mensagens de publicidade. Ressalto que para a empresa ré, uma das maiores do país em seu ramo de atuação, e dada sua elevada capacidade técnica e econômica, tais provas são de fácil execução. Além do aborrecimento sofrido pelo autor no recebimento de ligações e mensagens publicitárias, verifica-se a abusividade praticada pela ré, visto que o envio de informes publicitários é autorizado pela própria ANATEL, entretanto, no caso concreto, ocorreu de forma reiterada. Nota-se, ainda, que a abusividade decorre principalmente pelo fato de que a parte consumidora solicitou o cancelamento das mensagens, contudo, a ré continuou com o envio. Havendo manifestação da parte consumidora pelo cancelamento do envio, incumbe à empresa de telefonia atender à solicitação. Nesse sentido, deve-se aplicar o entendimento do Enunciado 1.5 da Terceira Turma Recursal do Estado do Paraná: ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. A fixação da indenização deve ser realizada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para além da repercussão do dano para a esfera moral e psicológica na vítima. No entanto, é preciso observar a vedação ao enriquecimento ilícito do autor, bem como o porte econômico da ré, para que seja efetivo o caráter punitivo-pedagógico da medida. Com base em tais parâmetros e, considerando o desgaste sofrido diante da conduta abusiva da ré e de sua desídia para solucionar a questão, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, voto pela reforma parcial da r. sentença para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da decisão condenatória, nos termos do enunciado nº 1 a, da Turma Recursal Plena. Diante do êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da LJE. Custas, na forma da lei. DISPOSITIVO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBSON ROGERS SCOPEL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Adriana De Lourdes Simette, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e José Daniel Toaldo. 04 de fevereiro de 2022 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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