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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00140089220198160034_a030f.pdf
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Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime sob o nº.: XXXXX-92.2019.8.16.0034, oriundos da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante Edivonei Germano Alves e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Edivonei Germano Alves como incurso nas disposições previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa fática (mov. 32.2): “No dia 18 de outubro de 2019, por volta das 08 horas, em via pública, mais precisamente na rua Barão do Cerro Azul, em frente ao número 933, Bairro Centro, nesta Cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado EDIVONEI GERMANO ALVES, na companhia de outros dois indivíduos não identificados, todos em comum acordo e com unidade de desígnios, em concurso, mediante divisão de tarefas, livres e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com intuito de assenhoreamento definitivo, abordaram a vítima Vivian Carolaine Vedovelli Galindo, que aguardava em um ponto de ônibus e, mediante grave ameaça, executada pelos dois coautores não identificados ao fazerem alusão de estarem portando armas de fogo, bem como, mediante violência física concretizada pelo ora denunciado Edivonei, consistente em agredir fisicamente a vítima causando-lhe ferimentos na cabeça, pulso e mão direita, subtraíram, para eles, o celular Samsung J4, na cor bege, R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro e uma carteira marca “Zoomp” da vítima, contento documentos e cartões pessoais, conforme auto de avaliação e Laudo de exame de lesão de corpo de delito a serem oportunamente juntados aos autos, Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.3, Boletim de Ocorrência de mov. 1.4, Termos de Depoimentos de mov. 1.5, 1.6 e 1.7, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.1, fl. 13, Auto de entrega de Objeto de mov. 1.9.Consta dos autos que o denunciado EDIVONEI GERMANO ALVES foi preso em flagrante pelos policiais militares, logo após os fatos, ainda na posse de alguns dos objetos subtraídos (carteira de couro na cor preta, da marca ‘Zoomp’, carteira de identidade e mais 3 cartões), os quais foram restituídos à vítima (Auto de entrega de Objeto de mov. 1.9).Consta ainda dos autos que a vítima Vivian Carolaine Vedovelli Galindo reconheceu o denunciado Edivonei Germano Alves, sem sombra de dúvidas, como autor do crime de roubo, especificamente, como sendo aquele quem a agrediu devido a camiseta do time do Coritiba e a calça marrom que trajava no momento dos fatos e da prisão, consoante termo de depoimento de mov. 1.7.”A denúncia foi recebida em 31/10/2019 (mov. 39.1).
O acusado foi devidamente citado (mov. 49.1) e apresentou Resposta à Acusação por meio de Defesa nomeada (mov. 64.1). Após manifestação do Ministério Público (mov. 69.1) foi determinado o prosseguimento do feito (mov. 74.1). Durante a instrução foi ouvida a vítima, Vivian Carolaine Vedovelli Galindo, as testemunhas Dyordan Vicente Carneiro e Glaucio Jose Seraphim e procedeu-se ao interrogatório do réu, Edivonei Germano Alves (mov. 134.1 e 149.1). Após, as partes apresentaram Alegações Finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do réu, nos termos da denúncia, e feito apontamentos acerca da pena e regime a serem aplicados (mov. 158.1). A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado ante a insuficiência probatória ou em razão de o acusado ser isento de pena, uma vez que cometeu o crime sob o efeito de drogas (mov. 162.1). Sobreveio sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado Edivonei Germano Alves nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 164.1). Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação em favor do acusado (mov. 175.1). Em razões recursais pugna a Defesa, preliminarmente, pela nulidade do reconhecimento do acusado, eis que não seguiu os ditames estabelecidos no artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição do acusado diante de sua inimputabilidade, pois cometeu o crime sob o efeito de substâncias entorpecentes, uma vez que é usuário de crack. Ainda, requer a desclassificação para o delito de roubo simples, trazendo que não há provas de que o crime foi cometido mediante concurso de pessoas. Por fim, pleiteia pelo arbitramento de honorários advocatícios (mov. 181.1) O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 184.1). A apelação foi recebida à decisão de mov. 187.1. O acusado foi devidamente intimado e manifestou que não tinha interesse em recorrer (mov. 189.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 13.1/TJ), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela defesa, apenas para o fim de serem arbitrados honorários advocatícios para a Defensora nomeada. É o relatório.

O recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso).Conforme adiantado em relatório, pugna a defesa, preliminarmente, pela nulidade do reconhecimento, pois não seguiu os ditames estabelecidos no artigo 226 do Código de Processo Penal, no mérito, requer a absolvição do acusado ante a sua inimputabilidade, pois é dependente químico e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de roubo simples, trazendo que não há provas de que esse foi cometido em concurso de pessoas. Quanto à preliminar de nulidade do reconhecimento efetivado pela vítima, pois inobservadas as disposições previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, tal tese não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a vítima foi roubada pelo acusado e mais dois agentes, sendo que apenas o recorrente foi capturado pela Polícia. Consta que após a ocorrência criminosa e abordagem policial, a vítima reconheceu o réu sem sombra de dúvidas como o autor do delito, mormente pelas vestimentas que esse trajava e em razão desse ter sido responsável por agredi-la fisicamente. Ocorre que, conforme será alhures explanado, o reconhecimento efetivado pela ofendida não foi a única prova produzida nos autos.Somado a isso, o reconhecimento é válido ainda que não observe as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, quando, conforme in casu, é corroborado por outras provas trazidas nos autos, notadamente produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Importa destacar que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal: “Irrelevante o fato de o reconhecimento pessoal do réu ter se efetuado sem observância das formalidades inscritas no art. 226, I, do CPP, se efetivado através de depoimentos de testemunha ratificado quando posteriormente reinquirida em audiência à qual presente o defensor constituído do acusado, que formulou reperguntas, tanto mais se assentada a condenação no conjunto probatório e não apenas naquele elemento de convicção” (RT 666/379).No mesmo sentido, têm-se os seguintes julgados desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – NULIDADE DO FEITO – AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO PELA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PODE A PROVA TESTEMUNHAL SUPRIR-LHE A FALTA – PRECEDENTES – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO DIEGO – ARGUMENTO DE DESRESPEITO AO ART. 226 DO CPP – NÃO OCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO PREVISTO NO REFERIDO ARTIGO NÃO É OBRIGATÓRIO – PRECEDENTES – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA ALIADAS À PALAVRA DA VÍTIMA NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ILÍCITO [...] SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.” (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-44.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 22.11.2018. (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR ROUBO MAJORADO (ART. PRELIMINAR -157, CAPUT, § 2º, I, II, E III, CP)- INSURGÊNCIA DA DEFESA – INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ATOS E CIRCUNSTÂNCIAS - NULIDADE NÃO CONSTATADA – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU A CONTENTO A CONDUTA DO RÉU E SUA CORRELAÇÃO COM O TIPO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - QUESTÃO QUE RESTA SUPERADA - PRELIMINAR AFASTADA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226, CPP - INOCORRÊNCIA - MERA RECOMENDAÇÃO ATENDIDA DENTRO DAS POSSIBILIDADES - RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA POLICIAL - RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL - VALIDADE - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANTIDA A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - FIXADOS HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-67.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff -
J. 21.04.2020) (Grifou-se). Destarte, mesmo que não sejam observadas as formalidades previstas no referido artigo, não haveria se falar em nulidade, mormente à vista dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas.Conforme preceitua o artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, sendo importante ressaltar, ademais, que o artigo 566 do mesmo códex dispõe que: “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”.Oportuno destacar que o ordenamento jurídico adotou o Sistema da Instrumentalidade das Formas, em substituição ao da Legalidade das Formas, o que significa que não basta que o ato esteja em desconformidade com a lei, pois, também se exige que se demonstre o prejuízo à parte.Conforme narrado anteriormente, será alhures elucidado no mérito, que a condenação não se baseou somente no reconhecimento efetivado pela vítima. Assim, verifica-se que não há que se falar na nulidade aventada pela Defesa. No mérito recursal requer a Defesa a absolvição do acusado ante a sua inimputabilidade.De início, ressalta-se que a materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.1), do Auto de Entrega (mov. 1.1), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), bem como pela prova oral produzida em fases investigativa e judicial. A autoria delitiva também restou comprovada e recai, indene de dúvidas, sob o apelante, além de que se verifica que esse não agiu sob nenhuma isenção de pena, conforme o que segue. Edivonei Germano Alves, ora apelante, quando interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, alegou que a vítima estava junto com “eles” curtindo em uma casa; que o interrogado estava sob o efeito de drogas e de bebidas alcoólicas e não sabe quem roubou ela, mas a vítima mesmo sabe que não foi o interrogado, pois falou para ele que sabia que não tinha sido ele; que conhecia a vítima anteriormente, pois ela estava com eles na casa em que estavam fazendo uma festa; que não subtraiu nenhum pertence da vítima; que foi “a piazada” que pegou o celular e a carteira da vítima; que esses indivíduos viram a Polícia vindo e falaram para o interrogado guardar a carteira da vítima, que, como estava sob o efeito de bebidas alcoólicas, colocou a carteira em seu bolso, que os outros indivíduos saíram correndo e o interrogado foi abordado pelos Policiais; que não se recorda o que ocorreu depois da abordagem Policial; que faz uso de bebidas alcoólicas, de crack, de maconha e de cocaína; que conhecia os outros indivíduos que estavam com ele, os conheceu nessa mesma festa em que estava a vítima; que bebeu demais e quando acordou estava na cadeia; que conheceu a vítima nesse dia também, na festa.Contrariamente ao arguido pelo acusado, a vítima Vivian Carolaine Vedovelli Galindo, quando ouvida perante a Autoridade Judicial, afirmou que eram três assaltantes e, após o crime, um deles foi para um lado e os outros dois foram para o outro, aí conseguiram capturar apenas um dos autores do crime; que foi correndo atrás do réu após o roubo; que depois uma moça a ajudou e acionou a Polícia; que perdeu o Edivonei de vista, aí uma mulher ajudou a declarante; que posteriormente, com a ajuda da Polícia, encontrou o acusado denominado Edivonei; que os Policiais localizaram o indivíduo com as características passadas pela declarante; que reconheceu o acusado Edivonei pela roupa, pois ele estava usando uma camiseta do time Coritiba; que o réu estava com a carteira, documentos e cartões da declarante; que o réu não falou nada para a declarante quando foi abordado pela Polícia; que ficou com a mão machucada, pois o acusado puxou o dedo dela, ficou com a cabeça machucada e a costela inchada; que foi fazer laudo de lesões corporais; que ficou em estado de pânico e hoje em dia sofre bastante em razão da ansiedade por causa desses fatos; que seu prejuízo foi o celular e a questão psicológica; que tinha consumido uma cerveja antes dos fatos; que estava indo trabalhar quando foi assaltada, trabalhava no “mc donalds”; que não conseguiu visualizar as características dos outros indivíduos porque eles estavam de capuz, mas lembra que eles eram mais altos que o réu Edivonei. O Policial Militar Dyordan Vicente Carneiro, em seus relatos em audiência, asseverou que a equipe estava em patrulhamento quando receberam a informação por rádio que tinha acabado de acontecer um roubo no Centro de Piraquara, tendo sido repassado que foi subtraído o celular da vítima e mais alguns pertences; que foram passadas as características de um dos autores, que ele estaria com a camiseta do time Coritiba e a equipe iniciou o patrulhamento; que identificaram um indivíduo com as mesmas características indicadas pela vítima; que foi realizada a abordagem e, com o indivíduo, foi encontrada uma carteira com documentos e cartões em nome da vítima; que foi entrado em contato com o COPOM e solicitado para verificar a identificação da vítima e foi confirmado que condizia com as características passadas do réu; que o acusado estava bastante alterado e não conseguiu dar muitos detalhes; que não conhecia o acusado anteriormente a essa abordagem; que a vítima apresentava algumas lesões na cabeça e pulso e estava se queixando de bastante dor; que a ofendida reconheceu o acusado e os seus pertences pessoais; que a vítima mencionou que além de ter sido agredida os indivíduos fizeram menção de estarem armados; que em revista não foi localizada nenhuma arma com o acusado; que o réu não resistiu à abordagem ou à prisão; que no momento em que o acusado foi abordado ele estava sozinho; que durante o roubo o acusado estava com mais pessoas, mas o único indivíduo que a ofendida conseguiu passar algum tipo de característica foi o acusado Edivonei; que lembra que o acusado estava alterado, mas não sabe dizer se ele estava sob o efeito de substâncias entorpecentes ilícitas ou álcool, no entanto, ele não conseguia dialogar com a equipe. No mesmo sentido, o Policial Militar Glauco José Seraphim afirmou, em Juízo, que a equipe estava em patrulhamento pela área central de Piraquara quando foram informados de que tinha acabado de ocorrer um roubo na região e os indivíduos tinham se evadido; que a vítima tinha passado as características de um dos indivíduos, descrevendo que esse estava com a camiseta do time de futebol Coritiba; que encontraram o indivíduo mencionado próximo à Prefeitura, antes mesmo de irem pessoalmente até a vítima; que efetuaram a abordagem do acusado e esse não soube responder quem seria a proprietária dos documentos que estavam em sua posse; que conduziram o mesmo até a vítima e essa reconheceu os seus documentos; que a vítima relatou que a equipe que havia mais dois indivíduos durante a ocorrência criminosa e esses tinham também subtraído o seu celular e se evadido sentido Parque das águas, enquanto que o réu saiu sentido à Prefeitura, sendo abordado pela equipe; que o acusado falou que não sabia quem era a pessoa, mas depois do reconhecimento ele admitiu, mas relatou que não tinha sido o autor do roubo, que apenas tinham repassado os objetos para ele; que a vítima reconheceu o réu sem sombra de dúvidas; que não avistaram algum outro indivíduo que estava com Edivonei porque esse foi sozinho até a Prefeitura e os outros indivíduos foram para outra direção; que o acusado estava meio alterado, parecia ter feito uso de bebida alcoólica. Determina o artigo 45 da Lei 11.343/2006:
Art. 45 - É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.O artigo 26 do Código Penal é assim disposto: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimentoPois bem, em que pese o acusado ter relatado que havia ingerido bebidas alcoólicas e feito uso de drogas no dia dos fatos, não há se falar em absolvição do acusado por sua inimputabilidade. Pelo conjunto probatório, verifica-se que o uso de drogas e bebidas alcoólicas do acusado não decorreu de caso fortuito ou força maior, mas sim, foi ocasionado de forma voluntária pelo acusado, não incidindo, portanto, nos dispositivos acima mencionados. Ademais, não há provas acerca da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade do acusado afim de conduzir à absolvição ou diminuição da reprimenda requerida, eis que não foi instaurado incidente de insanidade mental, assim, não há Laudo Médico atestando que o apelante não era plenamente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da imputabilidade ou da semi-imputabilidade, deve haver prévia instauração do incidente de insanidade mental, eis que a não aplicação da pena, ou sua redução, previstas no artigo 26 do Códex exigem a comprovação documental para aplicação. Cito: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. 2. Recurso especial provido para cassar, em parte, o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX - especificamente na parte que aplicou o redutor do art. 26, parágrafo único, do CP - a fim de que, verificada a dúvida acerca da sanidade mental do recorrido à época do crime, seja determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para realização de exame médico-legal nos termos do art. 149 do CPP. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) (Grifou-se). No mesmo sentido foi a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça:[...]No presente caso mostra-se inviável a aplicação da almejada isenção de pena, considerando que não restou provada, através de perícia técnica, a alegação do apelante Edivonei Germano Alves no sentido de que, em razão de dependência química, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato descrito na denúncia ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Outrossim, a condição psíquica alterada do acusado deve decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme fixa o artigo 28 do Código Penal, não havendo qualquer isenção de culpa quando a ingestão de drogas ocorreu de forma voluntária e consciente.[...]A suposta necessidade da submissão do apelante Edivonei Germano Alves ao exame de dependência toxicológica foi apropriadamente estudada na instrução processual, todavia, não restaram dúvidas acerca da integridade mental do recorrente, se fazendo inoportuna a aplicação do referido instituto.[...]Somado a isso, tem-se que a Defesa não realizou a juntada de nenhuma prova e/ou documento aptos a indicar a necessidade da realização do exame, ou mesmo que demonstrasse a possível afetação da integridade mental do ora recorrente.Por assim, diante da impossibilidade de aplicação do artigo 45 da Lei nº 11.343/06 no presente feito, deve a sentença condenatória ser mantida por seus próprios termos.Assim, não há se falar na absolvição do acusado, devendo ser mantida a sentença condenatória. De igual modo, não assiste razão à Defesa quanto ao pedido de afastamento da majorante do concurso de pessoas. Em análise à prova oral produzida, verifica-se que a vítima foi clarividente ao afirmar que foi abordada por três indivíduos, descrevendo que os dois rapazes que não foram identificados estavam de capuz e empregaram grave ameaça consistente na menção de estarem armados, enquanto que o acusado foi responsável por agredir fisicamente a ofendida.Verifica-se que as palavras da vítima foram firmes, coerentes e uníssonas em todas as fases em que ouvida, sendo que descreveu em detalhes a conduta criminosa realizada pelo réu e seus comparsas.Como bem fundamentado pelo Juízo a quo, as palavras das vítimas de crimes patrimoniais assumem especial relevância, pois não lhe interessaria apontar culpados, entendimento este reproduzido por este nobre Tribunal: “APELAÇÃO CRIME. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUI PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES OU PARA FURTO. INVIABILIDADE. AUMENTO ELENCADO NO INCISO I, UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO SE OPERA NO INSTANTE EM QUE SE PASSA A EXERCER A POSSE SOBRE A COISA SUBTRAÍDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-31.2011.8.16.0111 - Manoel Ribas -
Rel.: Eugênio Achille Grandinetti -
J. 08.11.2018. (Grifou-se). “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01 (HERICLES PEREIRA SOUZA). (I) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO (FATO 02). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS PATRIMONIAIS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. (II) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE COMPROVAM O USO DO ARTEFATO. NÃO ACOLHIMENTO. (III) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (FATO 03). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DA DELAÇÃO DO CORRÉU, QUE ALÉM DE APONTAR A CULPA DO COMPARSA ADMITE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. (IV) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (FATO 04). AVENTADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS PATRIMONIAS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA CONFIRMADA PELOS SEUS COMPARSAS. NÃO ACOLHIMENTO. [...]” (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-27.2015.8.16.0064 - Ponta Grossa -
Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 26.10.2018) (Grifou-se). Ante o exposto, a sentença condenatória deve ser mantida nos exatos moldes em que proferida. Por fim, arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. Michelle de Fática Pereira Fogaça de Almeida - OAB/PR 74.803, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo trabalho desenvolvido em segundo grau de jurisdição, por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da remuneração condigna da profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil - art. 85, § 2º do NCPC - aplicado de forma subsidiária), o qual deve ser suportado pelo Estado do Paraná.Face a tais considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377387884/apelacao-apl-140089220198160034-piraquara-0014008-9220198160034-acordao/inteiro-teor-1377388087

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