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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-68.2018.8.16.0021 Cascavel XXXXX-68.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Leo Henrique Furtado Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00142996820188160021_ab410.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA ANTE A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER POR PARTE DA DEFESA DO RÉU. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSU DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-68.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Apelação Criminal nº XXXXX-68.2018.8.16.0021 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel Apelante (s): DEVAIR KRAUZE TOZATTI Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA ANTE A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER POR PARTE DA DEFESA DO RÉU. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSU DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Devair Krauze Tozatti, em face de sentença que o condenou em razão da prática do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses de detenção, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Em suma, sustenta o recorrente a necessidade de reforma da decisão, a fim de que seja absolvido sob o argumento de ausência de dolo ou, subsidiariamente, seja a conduta desclassificada para a contravenção penal de vias de fato. Contrarrazões apresentadas no evento 222. Parecer do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais do Estado do Paraná no evento 19.1 (da guia movimentações), opinando pelo não conhecimento da apelação interposta, face a preclusão lógica. É o sucinto relatório. Voto. O recurso não merece ser conhecido. Após a prolação da sentença condenatória, o defensor nomeado do acusado foi devidamente intimado em 09/03/2020 (evento 181), deixando transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso. Em 13/04/2021, o réu foi intimado pessoalmente da sentença, momento em que não informou quanto ao desejo de recorrer (evento 202.1). Na mesma data, o defensor do acusado apresentou manifestação, pleiteando, unicamente, pela substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária e “caso não seja deferido o pedido por Vossa Excelência, o Réu manifesta o interesse em recorrer da sentença condenatória” (evento 204.1). O pedido foi deferido pelo juízo, tendo este, então, determinado fosse certificado o trânsito em julgado da sentença, o que se deu para o réu em 23/04/2021, a teor do artigo 82, da Lei 9.099/95. Não obstante, em 11/05/2021, o defensor constituído interpôs o presente recurso. Conforme bem destacado pelo Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais, é forçoso reconhecer a incidência da preclusão lógica ante a incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado. Com efeito, a renúncia ao direito de recorrer se deu expressamente pela defesa do acusado ao condicioná-lo ao indeferimento do pedido de substituição da pena alternativa fixada, o que lhe fora concedido. Tal conclusão pode ser extraída da leitura, a contrário sensu da súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA.” Sobre tema, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL - ANÁLISE DO APELO OBSTADA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA, CONCRETIZADA PELA ANTECEDENTE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER POR PARTE DO RÉU E PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO POR SUA DEFESA TÉCNICA - APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DO RACIOCÍNIO EXPLICITADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 705 DO STF - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1692934-9 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - Unânime - J. 16.11.2017) Diante do exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso interposto, ante o reconhecimento da preclusão lógica. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEVAIR KRAUZE TOZATTI, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator cim
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