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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-50.2021.8.16.0000 Colorado 005XXXX-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

09/02/2022

Julgamento

4 de Fevereiro de 2022

Relator

José Augusto Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00513715020218160000_bb06a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTEDECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL – PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSA DO ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃOREMESSA DOS AUTOS COM MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOSPRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUALPRECEDENTES DESTA CÂMARA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0051371-50.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 04.02.2022)

Acórdão

1. Relatório: Trata a espécie de recurso de Agravo de Instrumento manejado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão proferida em Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-acidente, na qual a MM. Juíza a quo declinou da competência para julgamento da ação, determinando o encaminhamento do feito à Justiça Federal (mov. 244.1 – Autos originários). Considerou o juízo, neste ponto, que “Determinada a realização de perícia médica com o fito de apurar a (in) capacidade da parte Autora, o Laudo Pericial de mov. 40.1 e 234.1 apurou a incapacidade parcial e permanente. No que tange à análise da incapacidade pelo viés do trabalho exercido, ambos os Experts concluíram que as lesões não decorrem do trabalho exercido, tampouco do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Sabe-se que o auxílio-acidente é devido ao segurado "quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86, Lei 8.213/91). Constatou-se, portanto, que a incapacidade do Autor não enseja a concessão de auxílio-acidente, visto que não há nexo de causalidade entre as moléstias que lhe acometem e suas atividades de trabalho, no que tange a redução da capacidade laborativa. Nesse diapasão, observa-se que a presente Vara de Acidentes do Trabalho não é competente para o julgamento do benefício acidentário”. Como razões de sua irresignação, assevera a parte ré, ora agravante, em síntese, que a natureza acidentária da demanda foi fixada pelo pedido e pela causa de pedir expostos na petição inicial e que o laudo pericial concluiu que o acidente sofrido pelo autor em 2008 não deu origem às sequelas limitantes, o que gera a improcedência do pedido. Por outro lado, o exame pericial concluiu também que o autor possui uma doença degenerativa que acarreta a incapacidade do requerente para as atividades laborais, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente e não alterada a competência para o julgamento da ação. Tece considerações acerca do pagamento dos honorários periciais. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Indeferido o efeito suspensivo (mov. 11.1), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15). A douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida (mov. 24.1). É o relatório, em síntese. 2. Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço do agravo de instrumento. Trata-se de recurso contra a decisão da MM. Juiz de primeiro grau que declinou da competência para julgamento da ação, determinando o encaminhamento do feito à Justiça Federal (mov. 244.1). Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, que a fixação da competência é firmada pela causa de pedir e pelo pedido expostos na exordial e que as conclusões do laudo pericial não podem alterar a competência para o julgamento da ação. Em que pese as alegações do agravante, em uma análise apurada dos autos, verifica-se que o feito deve ser remetido à Justiça Federal. Segundo o artigo 18, § 1º da Lei 8.213/91, “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei”, qual sejam, a) o segurado empregado; b) o empregado doméstico; c) o trabalhador avulso; d) o segurado especial. No caso em tela, verifica-se que o autor alega que sofreu acidente de trabalho em 2008, quando foi prensado por uma empilhadeira, com traumatismo no abdômen e coluna. Aduz que requereu benefício previdenciário ao INSS, sendo concedido auxílio-doença, o qual foi cessado em 20/12/2008. Alega que após o retorno ao trabalho iniciou quadro de dores na coluna cervical, sendo afastado do labor novamente em 2010 recebendo benefício previdenciário após diagnóstico de Lipoma infiltrado em coluna dorsal, CID D17.1. Em outubro de 2014 teve diagnóstico de radiculopatia e em abril de 2015 de lumbago com ciática, sendo submetido a cirurgia em 2016, permanecendo recebendo auxílio-doença até 23/10/2017. Realizada reabilitação, retornou ao labor na função de vigia e porteiro. Assim, requereu a concessão do benefício do auxílio-acidente, diante da redução da capacidade laboral. No laudo pericial elaborado nos autos, constatou o Perito que não é possível relacionar a doença degenerativa do autor com o trabalho exercido antes do afastamento. Ademais, afirmou o Expert que não foi constatada sequela do acidente de trabalho relatado pelo autor ocorrido em 2008. A propósito é a conclusão do laudo pericial: “ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO NEXO-CAUSAL A análise deste perito não permite relacionar a doença degenerativa do autor com o trabalho exercido pelo autor antes do afastamento laborativo. Não foi constatada sequela do acidente relatado pelo autor ocorrido em 2008 no caso em tela. Ciente este perito da alegação da autora de que o INSS constatou relação entre a cervicalgia e o trabalho exercido. No entanto, este perito fornece sua visão sobre o caso baseado nos dados obtidos nos exames de imagem, documentos e exame físico, expressando suas conclusões.Deixo à critério do juízo outros entendimentos quanto à constatação da relação nexo-causal baseado na avaliação do INSS”. Ademais, cumpre transcrever as respostas aos quesitos (mov. 234.1): “(...) c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) /incapacidade. R: A doença alegada possui causa degenerativa. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: A doença alegada possui causa degenerativa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não houve acidente de trabalho no caso em tela.(...) h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). R: 2008. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A incapacidade para o trabalho de auxiliar de armazém teve início comprovado na perícia médica em 10/12/2015, data da constatação da mielopatia cervical. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: A incapacidade teve início com o agravamento da doença degenerativa. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Há incapacidade permanente para o trabalho de auxiliar de armazém desde 10/12/2015.(...) VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE (...) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com a data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: O autor sofreu acidente de trabalho em 25/08/2008, porém sem qualquer relação com a doença alegada no presente momento. A doença existente na coluna vertebral não possui relação com acidente.”. Desta feita, tem-se que a lesão que gera incapacidade de natureza parcial e permanente não teve origem no acidente de trabalho noticiado pelo autor, conforme afirmado pelo Expert. Sobre a ausência de nexo causal e/ou concausa também se manifestou a douta Procuradoria Geral da Justiça (mov. 22.1): “Em leitura dos laudos periciais (mov. 40.1 e 234.1) conclui-se que não há nexo causal nem concausal entre o acidente alegado e o trabalho desempenhado na época. Significa dizer que o acidente que ocasionou a lesão do autor, não guarda nexo causal com o trabalho, o que impede a análise do feito perante vara de competência acidentária. Desta forma, tem-se que a ausência do nexo de causalidade laboral é requisito que tem por efeito afastar a competência da Justiça Estadual para o feito, sendo assim, a incompetência absoluta é matéria passível de ser alegada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõem de modo expresso os arts. 64, § 1º – “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício” – e 337, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. De tal maneira, correta a decisão do magistrado singular de remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal em Maringá”. Portanto, inexistindo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida evidente a incompetência da Justiça Estadual para julgamento da presente ação, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF, e conforme entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO RECURSO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU NÃO SER POSSÍVEL ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C. Cível - 0030640-33.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.08.2021) E de acordo com o posicionamento atual desta Colenda 7ª Câmara Cível, a providência que impera é que, diante da declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, devem ser remetidos os autos à Justiça Federal, ao invés de reconhecer a improcedência do pedido e obrigar a parte ao ajuizamento de outra demanda perante a justiça especializada. Tal medida tem fundamento no princípio da celeridade e economia processual, pois o ato de remeter a demanda para a esfera competente evita a repetição de atos processuais, reprimindo desperdícios, economizando despesas e, logicamente, tempo. O aproveitamento dos atos realizados nesta esfera, em especial a perícia judicial, é a solução mais benéfica à parte e também à máquina pública, interesses que devem prevalecer. Por fim, ressalto que a decisão sobre o ressarcimento dos honorários periciais será tomada pelo Juízo competente quando do julgamento do mérito da presente ação. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal.
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