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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Josely Dittrich Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00270712420218160000_43b9b.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO VOGELSANGER contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº XXXXX-92.2017.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito acolheu em parte a exceção de pré-executividade, mantendo a constrição sobre os direitos decorrentes das garagens de titularidade do devedor, pela aplicação da Súmula 449 do STJ (mov.251.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) o enunciado sumular não se aplica à espécie, vez que as garagens não podem ser tratadas autonomamente ao imóvel declarado impenhorável; b) as vagas são indivisíveis e conjuntas, não obstante tenham matrículas individualizadas; c) “as vagas de garagem em questão são propriedades exclusivas dos condôminos e acessórias da unidade autônoma.”; d) na convenção condominial não há previsão expressa para a alienação dos abrigos de veículos para terceiros estranhos ao condomínio, conforme disposto no § 1º do artigo 1.331 do CC/02; e e) pelas particularidades apontadas deve ser reconhecida a impenhorabilidade das garagens.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade das garagens.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov.7.1.Com as contrarrazões (mov. 14.1), nas quais a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, os autos vieram conclusos.É o relatório.

VOTODe início, afasta-se a preliminar arguida nas contrarrazões.A decisão agravada manteve a constrição sobre os direitos decorrentes das garagens de titularidade do devedor, com base na Súmula 449 do STJ (mov.251.1). Nas razões recursais, o agravante sustenta que referidas vagas de garagem são impenhoráveis, bem como que inaplicável ao caso a súmula citada.Dessa forma, as razões recursais se mostram suficientes à compreensão da pretensão recursal e, portanto, atendem aos requisitos do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/15.Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na origem, a parte agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.493, registrado no 2º CRI de Joinville/SC, por ter sido objeto de venda operada há anos; do imóvel com matrícula nº 108.485, registrado no 1º CRI de Joinville/SC, por se tratar de bem de família; e de três vagas de garagem (matrículas nº 108.486, 108.487 e 108.488), todas registradas no 1º CRI de Joinville/SC, por se tratarem de bens indivisíveis e, portanto, impenhoráveis.Sobreveio, então, a decisão agravada, na qual a magistrada de origem reconheceu apenas a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 108.485, ante o status de bem de família.Contra essa decisão, se insurge o agravante, defendendo a impenhorabilidade das vagas de garagem.Todavia, não lhe assiste razão.Ocorreu que a própria individualização de cada unidade de forma autônoma e em matrículas distintas já afasta a alegação de que as garagens são bens indivisíveis, nos termos do artigo 87 do CC/02[1].Por conseguinte, como acertadamente reconheceu a magistrada singular, tais bens são penhoráveis, consoante os termos da súmula nº 449 do STJ, segundo a qual “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constituiu bem de família para efeito de penhora”.A propósito, destacam-se os seguintes julgados do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 449/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação consolidada na Súmula n. 449/STJ, "a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte, correta a incidência da Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. ( AgInt no AREsp 1676370/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 830.046/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOX DE GARAGEM. PENHORA. 1. Esta Corte já decidiu que "em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" . ( REsp 1152148/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) 2. "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). 3. No caso dos autos, o benefício da impenhorabilidade que recai sobre o imóvel residencial do devedor não se estende ao box de garagem residencial, porque ele possui matrícula própria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 779.583/RS, 4. T., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 01/03/2016, DJe 15/03/2016) De igual modo, embora a localização física das unidades mostre relação de interdependência de acesso, referida peculiaridade, por si só, não conduz à impenhorabilidade, justamente pela possibilidade de arrematação/adjudicação conjunta das garagens.Nesse ponto, não obstante inexista na convenção condominial (mov.245.6) a efetiva autorização para alienação do abrigo de veículos para terceiros estranhos ao condomínio, nos moldes do artigo 1.331, § 1º, do CC/02, tal circunstância, isoladamente considerada, não impossibilita a penhora, eis que, consoante bem pontuado pela magistrada de origem “nada impede que sejam arrematadas por outros condôminos ou ao pelo condomínio.”.Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VAGA DE GARAGEM – IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 449 DO STJ – OBSERVÂNCIA DO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – VAGAS DE GARAGEM REGISTRADAS SOB MATRÍCULA PRÓPRIA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS – BEM DESTACADO E INDEPENDENTE, PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 18.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AVAL PRESTADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NESSE SENTIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PENHORA DE IMÓVEL CORRESPONDENTE À VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. MATRÍCULA AUTÔNOMA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA AQUISIÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 1.331, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-51.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 03.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E REJEITOU QUANTO À VAGA DE GARAGEM. RECURSO DO EXECUTADO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. UNIDADE AUTÔNOMA COM MATRÍCULA PRÓPRIA. SÚMULA 449 DO STJ. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.331 DO CC. IMPROCEDÊNCIA. PENHORA POSSÍVEL E LEILÃO QUE PODE SER RESTRITO AOS CONDÔMINOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-18.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 26.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 449, DO STJ – POSSIBILIDADE DE PENHORA NÃO OBSTADA PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipolito Xavier Da Silva - J. 14.06.2021) Portanto, em se tratando de vaga de garagem com registro autônomo, bem como que irrelevante a necessidade de autorização da convenção condominial para que referido bem possa ser penhorado, escorreita a decisão agravada.Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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