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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 003XXXX-71.2017.8.16.0021 Cascavel 003XXXX-71.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

09/02/2022

Julgamento

8 de Fevereiro de 2022

Relator

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00327447120178160021_7fc7d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO TERMINATIVA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. ERRO MATERIAL NA CONSIDERAÇÃO DO ANO DA LEGISLAÇÃO QUE DESONERA A FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA CONTRATADA. EQUÍVOCO QUE LEVOU A NÃO CONHECER DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS POR AMBAS AS PARTES – QUE RESSALTAM A NECESSIDADE DE REPARO NA DECISÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0032744-71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.02.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0032744-71.2017.8.16.0021, da Comarca de Cascavel – 1ª Vara Cível, em que é Apelante – BANCO DO BRASIL S/A. e Apelados – ESTAÇÃO ENGENHARIA LTDA E POTTENCIAL SEGURADORA S/A. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 224.1 – 1º Grau) interposto em face da sentença (mov. 216.1 – 1º Grau), pelo BANCO DO BRASIL S/A., nos autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA nº 0032744-71.2017.8.16.0021, proferida pelo Juízo singular da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, pelos seguintes fundamentos: “(...) Pretende a autora a restituição de R$ 209.311,78, diante redução da contribuição social ditada pela lei 12.546.Em relação à Pottencial Seguradora S/A, o pedido flagrantemente improcede.Como cediço, o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, obrigando apenas quando há expressa cobertura contratual.Conforme sobressai do caso concreto, a cobertura dos seguros estava correlacionada diretamente com prejuízos causados por inexecução contratual ou multa, algo que diverge do objeto perseguido pelo autor.Quanto ao contrato 201474190292 temos:(...) Os demais contratos, na mesma toada, possuem risco contratado diverso, razão pela qual entendo que o pedido não pode ser suportado pela requerida em tela, o que acarreta na improcedência.No que concerne à corré, a pretensão também não procede, mas por outras razões.De efeito, o art. 65 da Lei de Licitações assim prevê:(...) Como se percebe do citado dispositivo legal, portanto (art. 65, § 5º), não é a extinção ou alteração de qualquer encargo que gerará, automaticamente, a possibilidade de revisão dos pactos.Mostra-se necessário, para tanto, que tais situações ocorram após a data de apresentação da resposta e desde que comprovadamente repercutam no preço contratado.O dispositivo de lei invocado pelo autor é de 2011 (Lei 12.546/11), ao passo que os contratos, como se percebe da farta documentação anexada aos autos, são datados de 2013 em diante.Ou seja, nenhum dos contratos descritos pelo autor tiveram apresentação de proposta em momento anterior à desoneração e seus reflexos.A prova aparelhada pelo requerente caminha em sentido inverso.Assim, segundo entendimento jurisprudencial do qual compartilho, considerando que a lei é pretérita à apresentação da proposta e assinatura dos contratos, inviável o reconhecimento do permissivo legal que autoriza a revisão.A título de ilustração trago o seguinte precedente:(...) Consequentemente, não havendo demonstração de fato superveniente e excepcional, entendo inaplicável a regulamentação do art. 65 da Lei de Licitações aos contratos sob exame, motivo pelo qual a pretensão deve ser julgada improcedente.Diante do exposto:Julgo improcedentes os pedidos formulados Banco do Brasil S/A em desfavor de Estação Engenharia S/A e Pottencial Seguradora S/A condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a cada uma das rés.” Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A. interpôs recurso de apelação (mov. 224.1 – 1º Grau), alegando em síntese: A) a lei que desonerou a contratada é de 2014, posterior à assinatura dos contratos, e não de 2011, como consta na sentença; B) a Lei nº 12.546/2011, considerada pela sentença, foi alterada em 2014 pela Lei nº 13.043; C) necessária portanto a análise correta das provas dos autos, para reconhecer que legislação posterior à assinatura dos contratos alterou alíquotas e favoreceu a empresa Apelada, que se beneficiou em prejuízo da Apelante, nascendo o dever de indenizar; D) sobre a seguradora Apelada, “Na Sentença o Julgador entende que os contratos de seguros não incluem indenização pela situação desencadeada pela Segurada. Deve ser revisto tal posicionamento. Se existiu o seguro é para indenizar situações como a que se encontra em debate. Pela determinação de pagamento pela Seguradora em caso de ser mantida a improcedência frente a primeira Ré.” Pugnou pela reforma da decisão, para julgar procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência. A Apelada, ESTAÇÃO ENGENHARIA LTDA, em contrarrazões, sustenta que de fato houve equívoco na sentença, mas que a conclusão de improcedência deve ser mantida por outros fundamentos, que foram ignorados pela sentença (mov. 232.1). A segunda Apelada, POTTENCIAL SEGURADORA S/A., alega ausência de cobertura securitária para o pretendido e ausência de sinistro (mov. 233.1 – 1º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça informou seu desinteresse na causa (mov. 31.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. O Banco do Brasil, Apelante, sustenta uma única tese em seu recurso (mov. 224.1 – 1º Grau): erro do magistrado ao considerar a incidência da Lei nº 12.546/2011, sem atentar para a alteração ocorrida em 2014, pela Lei nº 13.043/2014. Correto o entendimento do Apelante, com o qual, inclusive, a empresa Apelada concorda expressamente (mov. 232.1 – 1º Grau): “O apelo aponta equívoco cometido pelo Juiz de Primeiro Grau na análise da demanda com o qual realmente não há como discordar. Realmente a pretensão do Apelante na inicial fazia menção à uma possível vantagem obtida pela Apelada em decorrência da Lei 13.043, de 13 de Novembro de 2014, que introduziu alterações no texto da Lei 12.546/2011. Tanto é que a tese adotada na respeitável sentença (anterioridade da Lei ao contrato) não foi alegada pela Apelada em sua defesa. De fato, nesse sentido, o recurso interposto merece mesmo ser provido. Contudo, o resultado do julgamento não poderá ser o pretendido, ou seja, a improcedência dos pedidos há de ser mantida por outros fundamentos.” Incontroverso que os contratos trazidos pelo Recorrente, para fins de pretensão de reequilíbrio financeiro a seu favor, foram firmados em 2013 e 2014, antes da legislação de 2014 que altera a lei nº 12.546/2011, desonerando a folha de pagamento dos funcionários da empresa contratada. Inexiste discussão entre as partes a esse respeito. Portanto, considerando que a Apelante expressamente menciona a Lei nº 13.043/2014 em sua peça exordial (alterando a Lei nº 12.546/2011), a sentença deve ser cassada, pois prolatada com base em erro material não originado por qualquer das partes. Ao lastrear em norma diversa da apresentada pelas partes, a sentença não entrega a devida prestação jurisdicional, pois deixa de analisar devidamente os argumentos de Apelante e Apelada, culminando em ofensa ao previsto no artigo 93, XI, da Constituição da Republica: “Art. 93. (...) XI – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” Logo, diante desse quadro, não é difícil concluir que a tutela jurisdicional resta prestada de forma deficiente e incompleta, o que dá azo à declaração da sua nulidade, seja de ofício ou a requerimento da parte, até mesmo para evitar nulidades futuras, conforme decidido nesta 4ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA E ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA APELANTE NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ATO QUE IMPLICA EM OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. DECISÃO GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000652-58.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.05.2021) Por fim, pertinente o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da instrução processual, se assim entender pertinente o Juízo de Origem, após o afastamento da motivação prejudicial trazida na sentença cassada, de acordo com reiterados julgados desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. ACOLHIMENTO DE TESES DA ACUSAÇÃO SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS E PROVAS TRAZIDOS PELA DEFESA. DEVER CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MODO PRECISO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS NO ATO ÍMPROBO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA.RECURSOS 3 E 4 PROVIDOS. RECURSOS 1 E 2 PREJUDICADOS.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0002049-51.2010.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 28.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DE AÇÕES (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). ACOLHIMENTO. ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA QUE TEM FORÇA NOS LIMITES DA QUESTÃO PRINCIPAL EXPRESSAMENTE DECIDIDA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO BASEADA NO MESMO CONTRATO AS PRETENSÕES SE DEMONSTRAM DIFERENTES. PRECEDENTE DO STJ. JULGADOS DO TJPR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000279-59.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 20.09.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM O ESCOPO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE UMUARAMA A INCLUIR, EM SEUS BOLETINS DIÁRIOS, INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS TESTES DE COVID-19 E À LETALIDADE DO VÍRUS. JUÍZO A QUO QUE, MEDIANTE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRATE DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PESSOAS NECESSITADAS. TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA QUE SE ENQUADRA NESSA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4.º, INCISO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/14 E DO ARTIGO 5.º, INCISO II DA LEI N.º 7.347/85. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.943/DF E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB REPERCUSSÃO GERAL, N.º 733.433/DF. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004895-51.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. WRIT PREVENTIVO. CABIMENTO. JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTE SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO DA ANVISA, SUJEITA À FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO POR PARTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. 2. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. AUTORIDADE COATORA NOTIFICADA APENAS PARA APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0013933-45.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.06.2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE INGRESSOU NO MÉRITO DA DEMANDA SEM PROCEDER À PRÉVIA OITIVA DA AUTORIDADE COATORA. ERROR IN PROCEDENDO. EXORDIAL QUE DEVE SER RECEBIDA PARA TRÂMITE REGULAR NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 12.016/09. CAUSA NÃO MADURA PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.APELO PREJUDICADO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000136-94.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.04.2021) Assim, não se aplica, ao caso concreto, o disposto no parágrafo terceiro do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, mantendo-se o compromisso do duplo grau de jurisdição a todas as partes envolvidas. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de reconhecer a nulidade da sentença prolatada nos autos de origem, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e prolação de nova decisão final ajustada aos fundamentos e pedidos trazidos pelas partes.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1375998830/apelacao-apl-327447120178160021-cascavel-0032744-7120178160021-acordao

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