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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-17.2021.8.16.0048 * Não definida XXXXX-17.2021.8.16.0048 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Vasconcelos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40000591720218160048_235c7.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ALTERNATIVA PARA RESOLVER O PROBLEMA DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE 56. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE DISTINGUIR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO DO REGIME ABERTO. REEDUCANDO QUE ATINGIRÁ O REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SOMENTE EM JANEIRO DE 2023. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO DEVE SER FISCALIZADO COM MAIOR RIGOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO RESSOCIALIZADOR GRADATIVO DA PENA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA É MEDIDA ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, A FIM DE EVITAR DESVIO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO REQUISITO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, UMA VEZ QUE HAJA DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-17.2021.8.16.0048 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.02.2022)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução da Pena, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão proferida em 12/05/2021 pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, no processo de Execução da Pena nº 0 XXXXX-79.2015.8.16.0133 – SEEU, que indeferiu o pedido do Parquet de inclusão do monitoramento eletrônico como condição para o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado (mov. 117.1).Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de Agravo em Execução. Em suas razões recursais, sustentou que o regime semiaberto pressupõe restrição de liberdade, ainda que em menor grau do que no regime fechado.Asseverou que o Estado do Paraná elaborou a Instrução Normativa nº 09/2015, que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal, e em seu item 2.2.1 há a previsão de utilização da tornozeleira eletrônica por sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto harmonizado, por ausência de vagas em estabelecimento penal adequado.Aduziu, nesse sentido, que, conforme constou na própria decisão que concedeu ao apenado o regime semiaberto harmonizado, surgindo vaga em unidade prisional, deve-se proceder sua implantação, tendo sua liberdade restrita, como se espera no regime semiaberto. Alegou que, da mesma forma, existindo equipamento de monitoração eletrônica, deve ele ser instalado, tornando possível a restrição da liberdade.Requereu, assim, a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica, nos termos do Decreto Estadual nº 12.015/2014, da Resolução nº 526/2014 – GS/SEJU e da Instrução Normativa nº 09/2015 – TJPR (mov. 121.1).O reeducando, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Formulou pedido de honorários advocatícios pela apresentação das contrarrazões (mov. 143.1).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 145.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, “reformando-se a decisão agravada, com a determinação para que o regime semiaberto concedido ao sentenciado seja harmonizado com a monitoração eletrônica, uma vez que haja disponibilidade de equipamento” (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório. II. Fundamentos de fato e de direito admissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.A despeito dos argumentos defensivos de preclusão, reporto-me ao bem lançado parecer da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1 – 2º grau, fls. 03):“Não há falar em preclusão ou trânsito em julgado da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e fixou as condições para a harmonização com a prisão domiciliar eis que conforme preceitua o art. 116 da LEP: ‘O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem’. No caso dos autos, a harmonização do regime semiaberto com a prisão domiciliar deu-se em razão da inexistência de vagas em estabelecimento penal adequado, deixando-se de impor o monitoramento eletrônico do sentenciado em vista da escassez, à época, de equipamentos na Comarca Cianorte, onde foi prolatada a decisão, conforme se infere das seqs. 44.1, 55.1 e 63.1 dos autos de execução penal nº XXXXX-79.2015.8.16.0133 – SEEU. Ressalvou-se, porém, na própria decisão concessiva do regime semiaberto harmonizado (seq. 63.1), que uma vez surgindo vaga no sistema penitenciário, o reeducando deve ser implantado no estabelecimento adequado, já que foi determinada a expedição de ofício solicitando a inserção do apenado na lista de movimentação da Central de Vagas (CVI) e posterior inclusão junto ao Sistema Penitenciário Estadual. Logo, como bem apontado nas razões do agravo, ‘a escassez de vaga em unidade prisional adequada e de equipamentos, no momento da progressão de regime, não impede que, alterada essa situação fática, haja restrição de liberdade mediante implantação do reeducando em estabelecimento prisional adequado – como prevê o Código Penal e a Lei de Execução Penal – ou harmonização do regime com a monitoração eletrônica.”’ – Destaquei.Assim, não houve a ocorrência do fenômeno da preclusão, portanto, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.MÉRITODepreende-se dos autos a existência das seguintes condenações em face do reeducando ANDERSON ALVES: a) na Ação Penal nº XXXXX-25.2014.8.16.0133, pela prática do delito previsto no art. 28, caput, inc. I, da Lei nº 11.343/06, à advertência sobre os efeitos das drogas, com trânsito em julgado em 17/04/2015; b) na Ação Penal nº XXXXX-08.2015.8.16.0133, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, com trânsito em julgado em 26/08/2016, e; c) na Ação Penal nº XXXXX-74.2015.8.16.0069, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime fechado, e 633 (seiscentos e trinta e três) dias-multa, com trânsito em julgado em 16/05/2016 (cf. Atestado de Pena).Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da monitoração eletrônica como condição para o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 117.1):“1. Indefiro o requerimento ministerial de mov. 114.1, uma vez que, conforme decisão proferida no mov. 63 (fls. 27/30), foi concedida ao apenado a progressão para o regime semiaberto, mediante o cumprimento de condições, dentre as quais, não consta a utilização de monitoração eletrônica, mas, tão somente, as seguintes: a) comprovar nos autos, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, que está exercendo trabalho lícito, com a indicação do respectivo local; b) recolhimento à sua residência e dentro dela permanecendo em tempo integral durante os seguintes períodos: de segunda à sexta-feira, das 23h00min às 06h00min; nos finais de semana, das 17h00min do sábado até às 06h00min de segunda-feira; nos feriados, das 23h00min da véspera do feriado até às 06h00min do dia seguinte a ele; c) sair para o trabalho e retornar dentro dos horários fixados; d) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; e) não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade judicial; f) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substâncias entorpecentes; g) comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de sua residência, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e h) não portar ou trazer armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender a integridade física. Ademais, importante ressaltar que as referidas condições impostas serão observadas por meio do mandado de fiscalização acostado no mov. 73, conforme alvará de soltura de mov. 74. 2. Intime-se a advogada do apenado para que cumpra o disposto na alínea a, ou seja, comprove nos autos, no prazo de sessenta dias, que Anderson está exercendo trabalho lícito, com a indicação do respectivo local. 3. Após, aguarde-se em cartório até que sobrevenha novas informações acerca do cumprimento de pena. (...)” – Destaquei.Da síntese fático processual executória do presente caso, extrai-se que, em 04/01/2021, foi concedida ao apenado a progressão ao regime semiaberto, com harmonização diante da ausência de vagas em estabelecimento penal adequado, mediante as condições de: “a) comprovar nos autos, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, que está exercendo trabalho lícito, com a indicação do respectivo local; b) recolhimento à sua residência e dentro dela permanecendo em tempo integral durante os seguintes períodos: de segunda à sexta-feira, das 23h00min às 06h00min; nos finais de semana, das 17h00min do sábado até às 06h00min de segunda-feira; nos feriados, das 23h00min da véspera do feriado até às 06h00min do dia seguinte a ele; c) sair para o trabalho e retornar dentro dos horários fixados; d) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; e) não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade judicial; f) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substâncias entorpecentes; g) comparecer perante o Juízo de Direito da Comarca de sua residência, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e h) não portar ou trazer armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender a integridade física” (mov. 63.1 – fls. 27/30).Como se vê, a monitoração eletrônica não foi fixada como condição para o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado. É que, segundo consta das informações prestadas pelo Responsável pelo Setor de Monitoração da Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste (PECO), em 19/11/2020, inexistiam tornozeleiras eletrônicas disponíveis (mov. 44.1).Entretanto, em 22/02/2021, a defesa peticionou no processo informando mudança de endereço, que passaria a residir na cidade de Assis Chateaubriand. O processo foi distribuído para a Comarca correspondente (mov. 109.1).Em 11/05/2021, o Ministério Público pugnou ao Juiz da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Assis Chateaubriand/PR pela inclusão da monitoração eletrônica (mov. 114.1), pedido que foi indeferido por ocasião da decisão ora agravada (mov. 117.1).O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 56, de cujo teor se extrai: “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. Da referida norma se interpreta que o denominado “regime semiaberto harmonizado” é medida que visa evitar o constrangimento ilegal que ocorre quando se mantém alguém cumprindo pena em regime mais gravoso do que aquele que lhe fora imposto.Considerando o estado de coisas inconstitucional pelo qual ainda passa o sistema prisional brasileiro, eram recorrentes as situações em que, ainda que o indivíduo fizesse jus à progressão ao regime semiaberto, ou fosse condenado a tal regime inicial, em razão da ausência de vagas em estabelecimentos condizentes, era ele mantido em estabelecimento atinente ao cumprimento da pena em regime fechado.No entanto, é de se frisar que o regime semiaberto harmonizado, embora mais flexível, não pode se confundir com o regime aberto, o qual se destina aos sentenciados em último estágio de ressocialização. Não é o caso do sentenciado, que somente atingirá o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto em janeiro de 2023 (cf. Atestado da Pena).Assim, o regime semiaberto harmonizado deve ser compreendido com maior restrição do que o regime aberto, em observância ao intuito ressocializador gradativo da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.É por isso que a monitoração eletrônica, instituída no âmbito estadual pelo Decreto nº 12.015/2014[1], pela Resolução nº 526/2014 – GS/SEJU e pela Instrução Normativa nº 09/2015 – TJPR, é mecanismo pertinente e bastante adequado aos casos de sentenciados que, diante da ausência de vagas em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, obtém o direito de cumprir sua pena extramuros, justamente para assegurar a fiscalização do fiel e regular cumprimento da sanção corporal que lhe foi imposta.No caso em tela, nem sequer foram prestadas informações pelo sistema prisional de Assis Chateaubriand acerca da disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, tendo o magistrado se limitado a reiterar o teor da decisão que inicialmente concedeu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, com imediata harmonização.Portanto, havendo a disponibilidade de equipamentos de monitoração, sua instituição como condição ao cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado é medida que deve ser adotada.A propósito, já decidiu esta colenda Corte Estadual:AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONCEDIDO AO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO. ACOLHIMENTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA IMPRESCINDÍVEL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-83.2021.8.16.0170 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 19.07.2021) – Destaquei.AGRAVO EM EXECUÇÃO – progressão para o regime semiaberto com harmonização – PLEITO DE INCLUSÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO – CABIMENTO – IMPLEMENTAÇÃO DO EQUIPAMENTO COMO SOLUÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA EXECUÇÃO PENAL CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641.320/RS E SÚMULA VINCULANTE Nº 56) PARA AMENIZAR O PROBLEMA DE FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS – NECESSIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA EVITAR DESVIO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de monitoração eletrônica compromete a fiscalização do cumprimento da pena, perdendo seu caráter punitivo e eficiência prática, sendo necessária à sua inclusão como uma das condições de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-10.2021.8.16.0089 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.06.2021) – Destaquei.Sendo assim, o pleito ministerial comporta acolhimento, devendo ser determinada a monitoração eletrônica como uma das condições para o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, uma vez que haja disponibilidade do equipamento de fiscalização.Por derradeiro, pleiteia o advogado André Almeida da Silva (OAB/PR 89.886) sejam fixados honorários advocatícios.O causídico foi nomeado para patrocinar os interesses judiciais do reeducando ANDERSON ALVES por meio do despacho de mov. 137.1 e apresentou contrarrazões ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná ao mov. 143.1.Na esteira do entendimento desta Câmara Criminal, deve ser assegurada a remuneração pelo fiel exercício da defensoria dativa, reconhecido múnus público, também em sede recursal, o que atualmente se dá sob a ótica dos valores discriminados na Tabela de Honorários anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE (item 1.15 – Anexo I).Atento a tal ato normativo, arbitro honorários advocatícios ao Dr. André Almeida da Silva (OAB/PR 89.886) pela defesa do reeducando ANDERSON ALVES em grau recursal, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago pelo Estado do Paraná.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para reformar a decisão agravada, determinando que a monitoração eletrônica seja fixada como condição para o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, uma vez que haja disponibilidade do equipamento de fiscalização.Fixo honorários advocatícios ao defensor dativo pela apresentação de contrarrazões no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1375039606/agravo-de-execucao-penal-ep-40000591720218160048-nao-definida-4000059-1720218160048-acordao

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