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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-57.2021.8.16.0131 Pato Branco XXXXX-57.2021.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00044615720218160131_88a20.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESAAÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 12)– MÉRITOPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃORELEVÂNCIA E VALORINDICADORES OBJETIVOS DO COMÉRCIO PROSCRITOAPREENSÃO DE 100G DE COCAÍNA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 3º)– IMPOSSIBILIDADESUBSUNÇÃO DA CONDUTA ÀS AÇÕES DO TIPO PENAL PLURINUCLEAR – TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO QUANTO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DANO OU PERIGO – MERA POSSE DE ARMA DE FOGO SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO, INTRA MURUS, A CARACTERIZAR O CRIME E MÁCULA À INCOLUMIDADE PÚBLICA – PRECEDENTESRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-57.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.02.2022)

Acórdão

RELATÓRIOConsoante narrativa da denúncia, na manhã de 10/6/2021, uma equipe policial em patrulhamento de rotina na região do bairro Bela Vista, em Pato Branco, se deparou com atitudes suspeitas de dois indivíduos que, ao avistarem a viatura, estacionaram o veículo e, rapidamente, entraram em um estabelecimento comercial. Ao realizarem a abordagem, identificaram o Réu RONAL DE MELO e Robson do Nascimento e, outrossim, encontraram no veículo em que estavam os dois 100g (cem gramas) de substância análoga à cocaína. De acordo com as câmeras de segurança do estabelecimento em que foi realizada a abordagem, RONAL dispensou um aparelho celular no local. Diante das fundadas suspeitas acerca da traficância, a equipe se deslocou à residência de RONAL e, após franqueada a entrada pela companheira do Réu, fora localizado, em cima de um armário, 1 (um) revólver calibre .32, marca Trade Mark, além de 11 (onze) munições intactas do mesmo calibre. O Parquet, então, enquadrou RONAL DE MELO e Robson do Nascimento nas sanções correspondentes a tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) atribuindo ao primeiro, ainda, a prática de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 12).Ultimada a instrução, o i. diretor do processo julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial e absolveu Robson do Nascimento do crime de tráfico de drogas, nos moldes do C. Proc. Penal, art. 386, VII, condenando RONAL DE MELO a uma reprimenda na ordem de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão – pelo tráfico de drogas – e 1 (um) ano de detenção – pela posse irregular de arma de fogo –, em regime inicial fechado, além de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa (mov. 182.1).Irresignada, a i. Defesa apela, propugnando reforma e absolvição do crime de tráfico de drogas diante da insuficiência probatória. Sob a ótica desenvolvida, a droga encontrada era destinada a consumo pessoal e nada há a indicar destinação diversa. Pede, sob os mesmos fundamentos, a desclassificação para a figura típica descrita na Lei nº 11.343/06, art. 33, § 3º. Do mesmo modo, busca a absolvição da imputação de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, à míngua de potencial lesivo ao bem jurídico tutelado (mov. 224.2).Ofertadas contrarrazões, com vista dos autos, nesta instância, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1–TJ).Conclusos os autos, relatei. VOTOTranspostos que foram os respectivos termos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do Apelo.A tese desenvolvida a acertamento deita raízes em dois pontos capitais: i) não há elementos probatórios que demonstrem, de forma cabal, que as drogas apreendidas eram destinadas à traficância; ii) a arma de fogo apreendida não gerava perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, pois, a única finalidade do artefato era a proteção da propriedade do Apelante.No entanto, certo é que o corpo informativo e probatório constituído dá mostras suficientes quanto à autoria, à materialidade e à tipicidade das condutas imputadas.Responsável pela apreensão que originou a denúncia, o policial militar Edirlei Fiabane relatou, no ambiente do contraditório, que sua equipe patrulhava pelo bairro Bela Vista quando avistou um veículo Megane, próximo ao Mercado Schimitt. Dois indivíduos desembarcaram rapidamente do automóvel e entraram no estabelecimento comercial referenciado. Diante da fundada suspeita, efetuaram a abordagem. Em revista pessoal, nada fora encontrado, mas, no veículo, ao lado do banco do passageiro – onde estava o Apelante RONAL –, localizaram 100g (cem gramas) de cocaína. Indagados acerca da droga, o Réu e seu amigo em silêncio. A equipe policial contatou o proprietário do estabelecimento comercial para verificar se os abordados haviam dispensado algo no local e averiguaram que o Apelante escondeu um aparelho celular nas prateleiras. Diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, deslocaram-se até a residência do Apelante. A entrada foi franqueada pela companheira dele e, nas buscas, localizaram, em cima de um roupeiro, um revólver municiado com seis projéteis intactos e mais cinco sobressalentes. Em conversas com o abordado Robson, já no batalhão, ele admitiu que a cocaína pertencia ao Apelante RONAL (mov. 166.1).No mesmo sentido foi o depoimento do também policial militar Carlos Alberto da Silva Junior, que acrescentou, perante o Juízo, que a abordagem já se deu dentro do mercado. Primeiramente deu voz de abordagem ao Robson, em seguida, ao Apelante. Robson assumiu a propriedade do automóvel, e de fato fora localizada a chave na revista pessoal. Na porta de veículo, ao lado do banco do passageiro, localizaram o entorpecente em uma sacola plástica, tratando-se, aproximadamente, de 100g (cem gramas) de cocaína. A equipe policial já conhecia o Apelante de outras diligências relacionadas ao tráfico de drogas e, diante dos fatos, deslocaram-se até a residência dele, onde estava a esposa. Questionada, ela disse que não tinha conhecimento de que o marido estivesse envolvido com o tráfico de drogas e que, a princípio, ele prometeu que havia parado. Foi solicitada a revista na residência e ela autorizou. Encontraram uma arma de fogo, cuja propriedade o Apelante assumiu. Posteriormente, também contataram o dono do estabelecimento comercial em que foi realizada a abordagem: ele cedeu as imagens das câmeras de monitoramento, nas quais viram que o Apelante dispensara um aparelho celular entre as prateleiras. Quando indagado ao Robson acerca da origem da droga, ele admitiu que estava ciente de que o Apelante RONAL estava na posse da cocaína (mov. 166.2).O corréu Robson do Nascimento alegou, em Juízo, que a acusação é falsa. Na data dos fatos, fora abordado pelos policiais militares quando estava a caminho do mercado, na companhia do Apelante. Afirmou que não estava ciente da droga no veículo. Disse que haviam combinado de fazer uma festa na casa do Apelante e, para tanto, ajudou com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Confirmou que era usuário de cocaína (mov. 169.1).Interrogado, o Apelante RONAL DE MELO deu saber que estava fazendo um churrasco e arrecadou dinheiro com os amigos para comprar a droga a fim de juntos consumirem. Pagou o valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pela droga, sendo que cada colega contribuiu com R$ 400,00 (quatrocentos reais). A abordagem ocorreu logo após a compra da substância. Faz uso de cocaína há 5 (cinco) anos. Acerca da arma de fogo apreendida, alegou que comprou no município de Clevelândia pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e não possuía a respectiva documentação. Ao fim, confirmou que cumpria pena em regime aberto no momento da abordagem policial (mov. 169.1).Pois bem. Pese a negativa de autoria do Apelante e, pois, a assunção da propriedade da droga apenas para consumo, tais versões não encontram eco nos demais elementos informativos e probatórios recolhidos no curso do processamento, demonstrando fragilidade ao serem confrontadas com os testemunhos dos policiais militares e com as circunstâncias da prisão em flagrante.Malgrado a i. Defesa reinvista na tese de que a droga apreendida era para o consumo compartilhado entre o Apelante e outros 5 (cinco) colegas, não se pode olvidar que fora apreendida vultuosa quantidade de cocaína – 100g (cem gramas) –, de modo a não validar a referida alegação, pois a porção destoa, em absoluto, da usualmente adquirida por usuários. Nesse ponto, cabe vincar que legislação pátria não estabelece critérios objetivos acerca da quantidade de cocaína necessária para a caracterização do tráfico de drogas, mas o Supremo Tribunal de Justiça português – apoiando-se em sua legislação e, notadamente, na Portaria nº 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) –, tem entendido, em diversos julgados, que “os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína e cocaína são, respectivamente, de 0,1 e 0,2g”[1].Em recente decisão de Habeas Corpus, o STF, através do direito comparado, utilizou o referido entendimento do órgão de cúpula de Portugal para definir o que seja “pequena quantidade de drogas” [2]: “o Poder Judiciário português definiu, para efeito da regra em questão, que a quantidade para consumo médio individual para um período de dez dias equivale a 2 gramas (se se tratar de cocaína) ou a 25 gramas (se se cuidar de maconha)”.Para mais, segundo dados da Associação Brasileira de Jurimetria - ABJ[3], à confecção de um único ‘pino’ são necessários 0,45g de cocaína[4].Nesse sentir, considerados parâmetros apresentados, no presente caso, a droga encontrada (100g) seria suficiente para fracionar mais de 222 (duzentos e vinte e duas) porções da droga, além de fornecer 500 (quinhentas) doses diárias individuais, o que, evidentemente, se mostra desproporcional ao uso recreativo em um dia de festa, mesmo que compartilhado entre 6 (seis) pessoas.Sobreleva destacar-se, ainda, que, à caracterização do tipo subjetivo do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não se exige inequívoca demonstração de atos de mercancia, sendo suficiente a prova de que o agente agiu com consciência e vontade em praticar uma das condutas descritas no tipo objetivo, pois o tráfico de drogas se concretiza com a realização de qualquer uma das ações enumeradas no núcleo do artigo.Dito de outro modo, crime de ação plurinuclear e de natureza formal, a consumação do tráfico de drogas reclama a prática de quaisquer das condutas catalogadas no seu preceito fundamental (v.g. transportar), restando despicienda, às suas ‘essentialia delicti’ – i.é, à integração dos respectivos elementos estruturais –, um resultado naturalístico. E porque encerra a expressão “ainda que gratuitamente”, tampouco se lhe exige, à plenitude típica, o acréscimo de uma finalidade – transcendente e específica – alusiva à comercialização: “... o tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento”[5] Nesse cenário, as provas produzidas – notadamente da palavra dos agentes públicos responsáveis pela diligência e da quantidade de droga apreendida – demonstram quantum satis que o Apelante transportava os 100g (sem gramas) destinados ao comércio proscrito. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTOS AOS CRIMES DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E ERRO DE TIPO – RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO -TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE – VERSÃO DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DE QUE TRANSPORTAVA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (736 KG DE MACONHA) [...] (TJPR - 5ª C.CRIMINAL - XXXXX-86.2020.8.16.0026 - CAMPO LARGO - REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.02.2021) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006)– SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE 1 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS – RÉU QUE TRANSPORTAVA SETE TABLETES DE MACONHA, TOTALIZANDO CERCA DE 05KG (CINCO QUILOGRAMAS) DA DROGA – PALAVRA DOS POLICIAIS REVESTIDA DE VALOR PROBANTE – DELITO DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA – [...]– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-48.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.08.2020) Do quanto apurado, portanto, a instrução processual demonstrou estar evidente a prática do fato tipificado na Lei nº 11.343/06, art. 33, pois a caracterização do crime de tráfico de drogas não depende da demonstração de dolo específico, diferentemente do que ocorre com a conduta prevista no art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal (uso compartilhado), que exige a comprovação efetiva da alegação de que a substância entorpecente encontrada foi ofertada pelo Apelante de forma eventual e sem objetivo de lucro, para juntos consumirem.Com efeito, a entrega a consumo para uso compartilhado exige, para se distinguir do tráfico, elementos especializantes (eventualidade, ausência de objetivo de lucro e consumo conjunto com a pessoa do relacionamento). Os amigos do Apelante ouvidos em Juízo que confirmaram a versão de que haveria uma festa e que lá consumiriam parte da cocaína, mas, em verdade, ofereceram relatos que demonstraram que essa prática não era eventual, pois a descreveram como comum e reiterada. Além disso, afirmaram que apenas porção mínima da droga era utilizada em conjunto, sendo que a maior parte (que sobrava) era dividida entre os participantes do “rateio” e era consumida por, supostamente, cerca de 20 (vinte) dias (mov. 166.3 e 166.4). Logo, bem se vê que, mesmo quando se considere que parte da cocaína seria utilizada pelo grupo de amigos em uma reunião, o Apelante na verdade servia como intermediário de forma frequente para a aquisição e o repasse da droga para os demais, tratando-se o encontro de mero pretexto para essa entrega.A esse respeito, já se escreveu que, se restar demonstrado que o mesmo agente já havia oferecido – ou sido demandado a prover – drogas para consumo compartilhado a outras pessoas, essa habitualidade afasta a tipificação do crime do art. 33, § 3º da Lei de Drogas, assim como a verificação que o fornecimento não se resumia à finalidade de consumo conjunto[6].Desse modo, ainda que a i. Defesa reinvista na negativa quanto ao tráfico, a mera alegação de posse com vistas ao consumo compartilhado não autoriza, axiomaticamente, a desclassificação ou absolvição do crime. Tocantemente à posse irregular de arma de fogo (Lei nº 10.826/03, art. 12), o pedido absolutório não comporta acolhimento, na medida em que a sentença condenatória está devidamente amparada em elementos colhidos durante a persecução penal e suficientes para comprovar que o Apelante incorreu na referida figura típica.Conforme se extrai dos autos, em buscas na residência do Apelante foi localizado, em um dos cômodos, 1 (um) revólver calibre .32 municiado com 6 (seis) munições intactas e mais 5 (cinco) projéteis sobressalentes. Quando indagado em Juízo, o Apelante confessou a propriedade do artefato bélico.Vale dizer que a arma de fogo foi devidamente periciada (mov. 138.1) e, na oportunidade, constatada a potencialidade lesiva do objeto: “Quando submetida aos exames periciais, verificou-se o funcionamento normal de seus mecanismos, estando a arma eficiente para a realização de tiros”.Malgrado a i. Defesa reinvista na tese de ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado, cediço que a posse irregular de arma de fogo constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, para a sua configuração, que o agente possua ou mantenha sob depósito arma de fogo, acessório ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Nesse panorama, de bom tom relembrar que em sede de controle difuso de constitucionalidade a Suprema Corte endossou a legitimidade da criação de crimes de perigo abstrato e, outrossim, validou a necessidade da proscrição da conduta de possuir arma de fogo, acessório ou munição em desacordo com a regulamentação legal. Isso tudo diante do potencial danoso intrínseco ao objeto e, ainda, do indiscutível interesse público e social. O STF assim se pronunciou, in verbis: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. (...) 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa. 4. ORDEM DENEGADA ( HC 104410, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012) Nessa linha de consideração, as teses argumentativas desenvolvidas no presente Apelo não encontram arrimo no acervo probante produzido, tampouco nas circunstâncias fáticas apuradas, de modo que nada há a censurar o bem lançado decisum. Dessarte, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença, nos termos delineados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374950086/apelacao-apl-44615720218160131-pato-branco-0004461-5720218160131-acordao

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