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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Roberto Nobrega Rolanski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00403386320218160000_0b7c1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA CABÍVEL NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 8.009/1990, C/C ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA, INTRINSICAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. , III, CF/88). BEM PENHORADO QUE CONSISTE IMÓVEL ÚNICO, QUE SERVE À MORADIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. PENHORABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O Direito Fundamental Social à Moradia se relaciona intimamente com a Dignidade da Pessoa Humana, fundamento basilar da República, sendo sua apreciação de especial relevo em se tratando de arguição de bem de família nos termos do art. da Lei 8.009/90.
2. A impenhorabilidade do bem de família é oponível a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício pelo julgador.
3. Lado outro, é pacífico o entendimento de que “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 07.02.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES, em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sob nº XXXXX-33.2009.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida, essencialmente sob fundamento de que a arguição de bem de família é sujeita à dilação probatória e, assim, deveria ser arguida em impugnação à penhora.Insurge-se então a Agravante, propugnando a concessão de antecipação da tutela recursal, com final reforma da decisão. Em suma alegou que a demonstração de bem família não exige dilação probatória, porque os documentos necessários já estão acostados aos autos aos mov. 341.1 a 341.11. Argumentou que o bem penhorado, consistente no imóvel de matrícula 52.917 e 52.918 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, se trata do apartamento, com garagem, no qual reside há 8 (oito) anos. Citou o art. da Constituição Federal, os art. 1.711 e ss. do Código Civil e a Lei 8.009/1990, argumentando a prevalência do bem de família, ainda que o valor do imóvel supere o valor da execução, em consonância ao princípio do art. 226 c/c art. , da Constituição Federal. Que se trata de seu único imóvel, haja vista que o outro imóvel constante de certidão junto ao 8º RI fora alienado em 2005, conforme escritura pública igualmente anexada, consistindo, ademais, objeto da ação XXXXX-21.2016.8.16.0179 junto à 14ª Vara Cível de Curitiba. Afirma então a presença da verossimilhança, amparada na citada legislação, bem como o perigo de lesão grave e de difícil reparação, haja vista que a manutenção da decisão agravada culminará na hasta pública do imóvel. Reafirma a concessão de efeito suspensivo ao recurso com final provimento, reformando-se a decisão e reconhecendo-se a impenhorabilidade do bem de família. Recebido o recurso, concedida parcialmente a liminar (mov. 18.1-TJ).Contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 42.1-TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça declinou interesse em se manifestar (mov. 49.1-TJ).É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos da hipótese, o recurso merece ser conhecido. Pretende a agravante, em sede de Exceção de Pré-Executividade, reconhecer, desde logo, a impenhorabilidade do bem de família, relativa ao apartamento em que reside, estendida à respectiva garagem.Realmente, constam dos autos inúmeros elementos que bem denotam se tratar, efetivamente, dito imóvel o único bem da agravante, e que serve de moradia a ela e sua família. Se trata do endereço que consta no cadastro processual da parte, bem como se caracteriza como o local em que ocorrem as intimações pessoais daquela. Além disso, juntados outros comprovantes de residência, confirmando tal fato.Pelo que importa salientar a prevalência, ao caso, do Direito Fundamental Social de Moradia, diretamente relacionado à Dignidade da Pessoa Humana, conforme art. , III, c/c 6º, caput, ambos da Constituição Federal.Ademais, o instituto vem previsto no art. da Lei 8.009/1990:“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Ora, a boa-fé é presumida no ordenamento, e havendo diversos comprovantes de residência em nome da agravante, em tal endereço, a conclusão é no sentido de que se trata mesmo, na hipótese, de bem de família, haja vista se tratar igualmente do único bem da executada. E isto sem necessidade de instrução probatória na hipótese dos autos. Se de um lado, a seu turno, a condição de bem de família restou caracterizada, o mesmo não ocorre com a tese levantada pelos agravados, com o escopo de manter afastada a impenhorabilidade, qual, seja, a de que o bem seria produto de crime.Isto porque aduziram, os agravados, que incidiria, quando muito, ao caso, a previsão do inciso VI do art. 3º, da citada Lei 8.009/1990:“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.” Tal alegação, entretanto, sequer fora apreciada na decisão agravada, porque rejeitada a exceção de pré-executividade, a pretexto da necessidade de dilação probatória, sem adentrar à matéria de fundo. Outrossim, a tese de que o bem teria sido adquirido com produto de crime não se sustenta. A demonstração de mero indiciamento não basta para prévio juízo condenatório, bem como inexiste prova de que tal conduta, em tese de estelionato, é que teria propiciado a aquisição do dito imóvel objeto de penhora. Pelo que de todo descabido o acolhimento da tese aventada em contrarrazões. Ademais, a jurisprudência do STJ permite até mesmo de ofício seja a impenhorabilidade do bem de família reconhecida, suprindo então requisito para conhecimento da matéria em exceção de pré-executividade, como de fato ocorreu: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado pode conhecer de ofício de matéria de ordem pública - no caso, a impenhorabilidade de bem de família -, sem que isso configure julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” ( AgInt no AREsp 970.805/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Assim, no caso presente, em que de plano demonstrada tal condição, de bem de família quanto ao apartamento penhorado, e onde reside a agravante, descabida a rejeição da pré-executividade a pretexto da necessidade de dilação probatória. E, nesta fase, plenamente possível a arguição de bem de família, a obstar a penhora unidade residencial referente ao apartamento. A seu turno, contudo, no que tange à garagem relativa ao imóvel, em se tratando de bens de distintas matrículas, não é estendida a condição de impenhorabilidade, conforme a jurisprudência pacífica do STJ.Neste sentido a Súmula 449 STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010).A jurisprudência da Corte Superior:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA N. 449/STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação consolidada na Súmula n. 449/STJ, "a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte, correta a incidência da Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. ( AgInt no AREsp 1676370/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Assim de se reformar em parte a decisão, para reconhecer a impenhorabilidade do apartamento em que residem a agravante e seus familiares, mantendo, contudo, a penhora sobre a garagem, haja vista que, a esta, a impenhorabilidade não se sustenta, quando houver em matrícula própria, como ocorre no presente feito.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a impenhorabilidade do apartamento de moradia da autora por se tratar de bem de família.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374814944/agravo-de-instrumento-ai-403386320218160000-curitiba-0040338-6320218160000-acordao

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