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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-63.2009.8.16.0025 Palmeira XXXXX-63.2009.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabio Andre Santos Muniz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00033456320098160025_0f9e9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VII, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. EMPRESA CUJA SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À JUCEPAR CONSTA COMO IRREGULAR. CNPJ INAPTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, § 1º, DA LEI 11.101/2005. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

“Mesmo se tratando de empresário irregular ou de fato, cuida-se, ainda, de empresário. Tanto é assim que o empresário irregular pode ter sua falência decretada. O que lhe é vedado, diante da ausência de registro, é requerer a falência de seu devedor (art. 97, § 1º, da Lei 11.101/2005), ou sua própria recuperação judicial, benefícios garantidos, como outros tantos, ao empresário regular.” (STJ, REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Autos nº XXXXX-91.2017.8.16.0030 3 QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015 – grifo nosso). (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-63.2009.8.16.0025 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2022)

Acórdão

I. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, na ação de falência nº XXXXX-63.2009.8.16.0025, proposta pelo apelante em face de Empreendimentos Florestais Paraná Ltda., extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte requerente. Ao final, condenou a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração (mov. 181.1), restaram rejeitados pela decisão de mov. 184.1. Neste momento, em síntese, o apelante alega que (mov. 190.1): a) há 11 anos tem tentado receber o crédito que lhe é devido e, em que pese o entendimento da sentença, argumenta que no momento do ajuizamento da demanda a empresa estaria sim regular; b) a falência do devedor pode ser requerida por qualquer credor, nos termos do artigo 97, IV, da Lei de Falencias e Recuperação de Empresas; c) “Ademais, em caso de morte de uma pessoa física, o que se faz não é a extinção da ação de cobrança, mas a abertura de prazo para habilitação dos sucessores. Entretanto, a SENTENCA entendeu que em razão da dissolução da credora, a ação deveria ser extinta”; d) Conclui que a sentença deve ser reformada para “reconhecer que permanece em vigor a gratuidade processual da parte autora; 2. que o sócio é parte legitima para dar continuidade à presente ação; 3. que deve ser decretada a falência, nos termos da inicial, com as condenações de praxe”. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 195.1). O Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 13.1). É o relatório. O presente apelo merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil de 2015. Conforme exposto, insurge-se o recorrente em face da sentença recorrida que reconheceu a sua ilegitimidade passiva para requerer a falência. Neste momento, o requerente defende que a falência pode ser requerida por qualquer credor, além disso, sustenta que no momento do ajuizamento a empresa se encontrava regular e, por fim, que deveria haver a substituição do polo ativo e não a extinção do feito. Pois bem. O recurso não merece provimento. Dispõe o artigo 97, da Lei 11.101/2005: Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor. § 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades. § 2º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei. A legislação pertinente evidencia que caso o crédito cobrado pertença à empresa, como na hipótese, o credor deverá apresentar certidão do Registro Público de Empresas que comprove que ele desenvolve suas atividades de maneira regular, trata-se de pressuposto processual subjetivo. Na mesma linha, conduz a doutrina especializada no tema: Em relação ao credor, certas condições específicas foram estabelecidas para o exercício do direito de ação. A sua legitimidade ativa, em determinados casos, é condicionada ao atendimento de alguns requisitos. Assim, se o credor é empresário ou sociedade empresária (essa última hipóteses que se verifica na maioria das vezes), deve provar a regularidade de sua situação, exibindo o registro na Junta Comercial. (COELHO, Fábio Ulhoa, Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas. 15ª ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 357). Este também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: Mesmo se tratando de empresário irregular ou de fato, cuida-se, ainda, de empresário. Tanto é assim que o empresário irregular pode ter sua falência decretada. O que lhe é vedado, diante da ausência de registro, é requerer a falência de seu devedor (art. 97, § 1º, da Lei 11.101/2005), ou sua própria recuperação judicial, benefícios garantidos, como outros tantos, ao empresário regular. (STJ, REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Autos nº XXXXX-91.2017.8.16.0030 3 QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015 – grifo nosso). A jurisprudência desta 17ª Câmara Cível aponta no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV E VI, DO CPC – EXECUÇÃO FRUSTRADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXECUTADO QUE NÃO CONCORDANDO COM OS VALORES APRESENTADOS, INTERPÕE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO OS MESMOS JULGADOS PROCEDENTES PARA SE EXTIRPAR OS JUROS ILEGAIS – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – ENCARGOS MORATÓRIOS QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM SUPERIOR INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA COM BASE NO ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/2005 – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A FALÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE RECLAMA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – MANUTENÇÃO Autos nº XXXXX-91.2017.8.16.0030 2 DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO – ART. 85, § 11, CPC. 1. “Nos requerimentos de decretação de falência, um dos princípios é o de que não pode a ação ser mero substitutivo de cobrança. Além do mais, deve-se ter em mira o princípio da preservação da empresa, afigurando-se desarrazoada a decretação da falência de quem não se manteve absolutamente inerte na execução individual.” (STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009). 2. Sendo a dívida ilíquida, vez que o quantum debeatur está sendo discutido em instância superior (em ação ainda não transitada em julgado), impossível a decretação de falência com fulcro no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. 3. “Mesmo se tratando de empresário irregular ou de fato, cuida-se, ainda, de empresário. Tanto é assim que o empresário irregular pode ter sua falência decretada. O que lhe é vedado, diante da ausência de registro, é requerer a falência de seu devedor (art. 97, § 1º, da Lei 11.101/2005), ou sua própria recuperação judicial, benefícios garantidos, como outros tantos, ao empresário regular.” (STJ, REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Autos nº XXXXX-91.2017.8.16.0030 3 QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). 4. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a fixação de honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono da Recorrida, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-91.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 24.05.2018). No caso concreto restou demonstrado (documento de mov. 143.2) que o apelante se encontra com seu CNPJ “inapto” desde 2018, em razão da omissão de declarações. Além do mais, a certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Paraná (mov. 143.3), indica que a requerente está com sua situação cadastral cancelada, em virtude do artigo 60 da LEI 8934/94. Conforme registrou o magistrado de origem “Já, da certidão emitida pela JUCEPAR, de mov. 143.3, denotou-se que a Requerente foi cancelada perante a Junta Comercial do Paraná, com fundamento no art. 60, da Lei de n.º 8.934/94, que preceitua que: “A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.” Portanto, inquestionável que a Requerente, há pelo menos 10 anos, não regulariza sua situação cadastral junto à JUCEPAR e, desde 2018, esta com seu CNPJ inapto, o que demonstrou sua irregular desconstituição”. Tais fatores são suficientes para afastar a legitimidade ativa da requerente para a propositura do requerimento de falência em face do devedor. Quanto ao argumento de que no momento da propositura da demanda a empresa encontrava-se regular, ele não merece guarida. Primeiro porque da análise da inicial não consta qualquer certidão que demonstre a alegada regularidade da empresa. Para além disso, vale dizer que a superveniência de irregularidade na situação cadastral da empresa é suficiente para macular o prosseguimento do feito, já que parte não detém mais capacidade processual para integrar o polo ativo da demanda falimentar. De outro modo, embora o recorrente sustente que ação deve prosseguir com a substituição processual, devendo os sócios virem a integrar o polo ativo, o fundamento não procede. Isso porque o suposto crédito perseguido é de titularidade da empresa em situação irregular e não compõe o patrimônio individual dos sócios, que, conforme já visto, não podem representar a referida sociedade no polo ativo da falência. Repise-se, entendimento diverso implicaria burlar o comando normativo inserto no artigo 97, § 1º, da lei de especial regência, devendo o suposto crédito ser buscado pelas vias ordinárias. Anote-se, também não há o que se falar em substituição processual quando o vício relativo à capacidade processual consta desde o momento de ajuizamento do feito, como é o caso, já que a parte deixou de acostar certidão que ateste regularidade junto aos órgãos competentes. Portanto, a sentença não comporta qualquer modificação. Conclusão Considerando o total desprovimento do recurso, em atenção ao artigo 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o patamar de 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando a oposição de contrarrazões, bem como, a ausência de elevada complexidade da causa. Por todo o exposto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao apelo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374757566/apelacao-apl-33456320098160025-palmeira-0003345-6320098160025-acordao

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