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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-93.2020.8.16.0058 Campo Mourão XXXXX-93.2020.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00013659320208160058_9c74b.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS PRATICADAS EM REDE SOCIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-93.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-93.2020.8.16.0058 Juizado Especial Cível de Campo Mourão Recorrente (s): SEBASTIAO GALDINO Recorrido (s): MILTON GOMES DE SOUZA Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS PRATICADAS EM REDE SOCIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação indenizatória, em que alega a parte autora, em síntese, que a parte ré publicou no Facebook de Aroldo Tissot Junior alguns comentários sobre o reclamante, que atingiram sua honra, moral e idoneidade. Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. O recurso foi recebido e as contrarrazões não foram apresentadas. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em relação aos supostos danos morais sofridos pelo recorrente, uma vez que o autor alega que o réu publicou comentários em rede social com cunho difamatório. Pois bem, no caso dos autos, os direitos fundamentais contrapostos são aqueles previstos no art. , incisos IV e X da CF, in verbis: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A publicação ora em discussão se trata de opinião da parte ré a respeito de fatos ocorridos no período em que o autor esteve de alguma forma vinculado à gestão municipal, com seu projeto de Karatê. Como bem apontado pelo recorrente, este presta serviços educacionais em diversos municípios do Estado do Paraná há mais de 30 anos, sendo pessoa pública e conhecida na região onde reside. Destarte, importante destacar que em razão de sua grande visibilidade, está sujeito a críticas, observações e controle da população, ainda mais quando vinculado à administração municipal. No caso, não verifico cunho ofensivo ou excesso praticado pelo réu ao se utilizar dos termos “sempre usa de má-fé” e “pilantra”, sendo apenas manifestações livres de seu pensamento e opinião. Portanto, não há o que se falar em responsabilidade civil da ré, conforme pretende o autor, uma vez que não foi possível extrair dos referidos comentários qualquer abuso no direito de liberdade de expressão. Assim, inexistindo provas de que referidos comentários tenham violado o direito de personalidade do autor, não há o que se falar na indenização por danos morais. Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da LJE). Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Custas devidas na forma do art. 4º, da Lei nº 18.413/2014. Observada a concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, § 2º e , do CPC. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEBASTIAO GALDINO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 28 de janeiro de 2022 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374701102/recurso-inominado-ri-13659320208160058-campo-mourao-0001365-9320208160058-acordao

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