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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-57.2020.8.16.0160 Sarandi 000XXXX-57.2020.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

07/02/2022

Julgamento

7 de Fevereiro de 2022

Relator

Nestario da Silva Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00063915720208160160_23ee2.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II, DO CPC). DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006391-57.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.02.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0006391-57.2020.8.16.0160 Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrente (s): ADMILSON QUINTINO DE ARAUJO Recorrido (s): TIM S/A Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II, DO CPC). DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMFIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na ação indenizatória proposta por ADMILSON QUINTINO DE ARAUJO em desfavor da Empresa TIM S/A, para o fim de condenar a ré na restituição , em dobro, do valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), cobrado indevidamente no mês de 01/2020. Em seu recurso inominado, o autor pugna pela reforma da sentença e condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. No presente caso, restou incontroversa a cobrança em duplicidade do valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) na fatura do cartão de crédito do autor (mov. 1.6), situação reconhecida na sentença. Ademais, em que pese o autor tenha tentado solucionar a questão administrativamente (mov. 1.5), não obteve êxito, sendo obrigado a pagar a fatura em duplicidade. Sendo assim, o caso em análise não deve ser considerado como simples cobrança, posto que os transtornos experimentados pelo consumidor nitidamente ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, em decorrência da falha na prestação dos serviços da operadora de telefonia ré, que não só deixou de solucionar a questão administrativamente, como, também, cobrou o valor em duplicidade. Portanto, considerando a falha na prestação de serviços da ré, somando-se ao descaso e desrespeito com o autor no caso concreto, resta claro o dever de indenizar moralmente. No tocante à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica dos autores, o porte econômico da empresa ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Neste sentido segue o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. RENEGOCIAÇÃO DÍVIDAS. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO PROCON. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” MINORADO PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000735-37.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 05.12.2020) (grifei) Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que o faço em respeito aos critérios acima mencionados e aos parâmetros adotados por esta Corte. Com relação aos juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (índice INPC/IGP-DI), aplica-se o Enunciado nº. 1 a, da Turma Recursal Plena/PR: “nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação”. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de condenar a ré no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação acima. Diante do êxito recursal, não há que se cogitar a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014.Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 43.1), que ora se mantém, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADMILSON QUINTINO DE ARAUJO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator) e Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque. 04 de fevereiro de 2022 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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