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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-94.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-94.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Vinicius Schiebel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00174369420198160030_9b40a.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICACOBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU E SUBSIDIARIAMENTE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA 331 DO TST – ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETAFUNDAÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADACONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGALCOVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICADA PARA A CATEGORIA – DIREITO DA EMPREGADA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, AUXÍLIO CRECHE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTOS NO CCT - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do Município conhecido e desprovido.Recurso da Fundação Municipal parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-94.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 07.02.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-94.2019.8.16.0030 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-94.2019.8.16.0030 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Recorrente (s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU e Município de Foz do Iguaçu/PR Recorrido (s): AMANDA SOTELLO DOS SANTOS Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU E SUBSIDIARIAMENTE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO – APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA 331 DO TST – ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA – CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL – COVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICADA PARA A CATEGORIA – DIREITO DA EMPREGADA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, AUXÍLIO CRECHE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTOS NO CCT - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso da Fundação Municipal parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. I. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão (seq. 35.1), homologada por sentença (seq. 37.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou, a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu e subsidiariamente, o Município ao pagamento: a) da diferença salarial no valor de R$ 41,35 (quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) por mês, devida no período de 01/02/2016 a 31/01/2017 e demais reflexos, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. b) de R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais) a título de auxílio creche, referente ao período compreendido entre fevereiro/2015 e março/2018. c) do adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento), sobre o salário base, desde o início do contrato em 17/02/2015, ou seja, o grau máximo, descontados o percentual já pago sobre os salários pretéritos e seus reflexos, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, aplicando-se aos salários vincendos o percentual de 40% (quarenta por cento) enquanto perdurar a prestação de serviço no local insalubre. Irresignado, o Município pugna pela reforma da r. sentença (seq. 58.1), a fim de afastar a condenação subsidiária, sob a alegação ausência de amparo legal, sustentando que a Fundação Municipal detém autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria. Da mesma forma, a Fundação Municipal requer a reforma da r. sentença (seq. 55.1), alegando, preliminarmente, a incompetência da justiça do trabalho e, no mérito, sustenta a ausência de diferenças salariais indevidas, a impossibilidade de pagamento de FGTS, auxílio creche e adicional de insalubridade. É, em breve síntese, o relatório. II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso interposto pelo Município, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Contudo, mesma sorte não assiste ao recurso interposto pela Fundação Municipal, que se prestou a preencher de forma parcial os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido. Violação do princípio da dialeticidade Inicialmente, verifica-se que a Fundação Municipal se insurge contra a r. sentença, alegando, preliminarmente, a incompetência da justiça do trabalho e, no mérito, sustenta a ausência de diferenças salariais devidas, a impossibilidade de pagamento de FGTS, auxílio creche e adicional de insalubridade. Ocorre que, conforme ofício de seq. 1.2, pg. 2, a Excelentíssima Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu encaminhou ao 2º Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu os autos do processo RTOrd XXXXX-72.2017.5.09.0303 para distribuição e processamento, em razão de sentença proferida em 05/04/2019, que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos deduzidos na presente ação. Ainda, atesta a impossibilidade de condenação dos reclamados ao pagamento de FGTS, contudo, apesar da parcial procedência dos pedidos inicias, a r. sentença (seq. 35.1, pg. 8) não acolheu o pedido de pagamento de FGTS, sob o fundamento de que restou comprovado nos autos que os reclamados efetuaram acordo com o Sindicato da categoria para pagamento do FGTS. Sendo assim, denota-se que a Fundação Municipal não se prestou a preencher completamente um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a dialeticidade. Segundo o princípio supramencionado, cabe ao recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. lnadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º., 1, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 12.322/2010. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ( AgRg no AREsp 113.762/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe XXXXX, grifo nosso)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO ESPECIAL DESASSOCIADAS DO MÉRITO DECIDIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATENDIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO 557, § 2º, do CPC. 1. Para que se demonstre que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ou negativa de vigência a dada norma federal, faz-se mister que o recorrente, em sua petição recursal, indique a norma que entende violada e erija argumentação jurídica cabível, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido e demonstrando a juridicidade de sua tese. É a força da dialeticidade que obrigatoriamente deve existir entra a decisão judicial e as razões recursais. (..)( AgRg no AREsp 192.493/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012, grifo nosso).” Deste modo, tem-se que, por violação ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido nestes pontos. Mérito Com propriedade, a sentença analisou de modo total as provas ressumbradas no processo e outra não poderia ser a culminância da decisão guerreada. Responsabilidade subsidiária do Município Acertadamente, o juízo a quo condenou a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU ao pagamento de diferenças salariais, auxílio creche e adicional de insalubridade e, subsidiariamente, condenou o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento das referidas verbas. Em que pesem as alegações recursais do Município de que a condenação na está amparada na legislação e que que a Fundação Municipal detém autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, razão não assiste a reclamada. Insta salientar que a Fundação Municipal é parte integrante da administração pública indireta municipal, sujeitando-se ao controle e fiscalização do seu ente instituidor, razão pela qual o Município de Foz do Iguaçu responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, no entanto, restando limitada sua responsabilidade apenas para o caso de esvaziamento patrimonial da Fundação Municipal. Neste sentido é a lição de Mateus Carvalho: “Entretanto, não obstante não gozem das prerrogativas estatais, essas entidades integram a Administração Pública Indireta e, em decorrência desse fato, devem-se submeter às restrições decorrentes dos princípios de direito público. Sendo assim, as fundações estarão sujeitas ao controle e fiscalização realizados pelos entes da Administração Direta e também ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas. Da mesma forma, seus empregados devem ser aprovados mediante concurso público (art. 37, II da CF), os seus contratos dependem de licitação (art. 37, XXI da CF), nos moldes definidos pela lei 8.666/93 e 10.520/02, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, aos seus empregados é vedada a acumulação de cargos e empregos públicos e os mesmos são considerados agentes públicos para fins penais e para aplicação de sanções de improbidade administrativa, entre outras restrições”. (Manual de Direito Administrativo, JusPodivm, 4 ed., p. 203). Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência da Turma Recursal do Paraná, ao julgar casos análogos: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. SERVIDORA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-13.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.03.2021)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MUNICÍPIO DE JUSSARA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JUSSARA - FUNPREJUS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE JUSSARA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-67.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 28.02.2020)”. “RECURSO INOMINADO. MÉDICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELA FEAES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ENTE QUE RESPONDE EM CASO DE ESGOTAMENTO PATRIMONIAL DA FUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%). LAUDO QUE CONSTATA GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE REALIZADO POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DO ADICIONAL É A DATA DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-77.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 16.12.2019)”. Nesse sentido, embora a Fundação Municipal seja dotada de personalidade jurídica própria, tal situação não afasta a sua condição de integrante da administração pública indireta do Município de Foz do Iguaçu, o qual exerce controle finalístico sobre suas entidades e responde subsidiariamente pelas obrigações destes. Deste modo, não há que se falar em afastamento da condenação subsidiária do Município. Diferenças salariais Sustenta a Fundação Municipal a impossibilidade de pagamento das diferenças salariais, sob o argumento de que não seria possível a aplicação das regras previstas na convenção coletiva de trabalho (CCT). Da análise dos autos, vislumbra-se que os reclamados deixaram de observar o princípio da legalidade ao prorrogar o contrato da parte reclamante acima do prazo legal, incorrendo no disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No presente caso, verifica-se que a reclamante firmou contrato de trabalho do em 17/02/2015, que previa tempo de trabalho até 16/02/2016, podendo ser prorrogado conforme as determinações dos artigos 443, 444 e 445 da CLT, ou seja, o contrato de trabalho deixou de ser por prazo determinado e passou a ser por tempo indeterminado, conforme convenção coletiva de seq. 1.2, p. 41. O entendimento de que são nulas as contratações realizadas acima da limitação legal, conduzem a aplicação da CCT e ao reconhecimento do direito da reclamante ao recebimento das diferenças salariais referente ao período de 01/02/2016 a 31/01/2017, em que deveria ter recebido o salário de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), porém, recebia o salário de R$972,65 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) (seq. 1.3 fls. 41 a 60). Desta forma, acertada a r. sentença que condenou os reclamados ao pagamento da diferença salarial no valor de R$ 41,35 (quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) por mês, devida no período de 01/02/2016 a 31/01/2017 e demais reflexos, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Auxílio creche Da mesma forma, considerando a ilegalidade da contratação por tempo indeterminado, a cláusula 20ª do CCT de seq .1.2 previa o pagamento de auxílio creche, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. Denota-se que a reclamante tinha uma filha de 05 (cinco) anos no momento da contratação (seq. 1.4 fls. 52) e esteve em licença maternidade durante o período de 26/04/2016 a 23/08/2016, assim, conforme histórico do ponto da reclamante, havia ciência dos reclamados quanto ao direito da reclamante no recebimento desse benefício, vez que a prova do fato constitutivo do direito da reclamante é ter filho de até 06 (seis) anos. Igualmente, observa-se, conforme Convenção Coletiva da categoria, que o fato impeditivo do direito da reclamante é a oferta de local ou convênio com creche, de modo que era ônus das reclamadas em provar a existência de creche suficiente para atender a todas as empregadas da empresa, contudo, não logrou êxito em desconstituir o direito da reclamante neste ponto (art. 373, II CPC). Dessa forma, faz jus ao recebimento do auxílio creche entre os meses de fevereiro/2015 a março de 2018, no valor total de R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), vez que a partir de abril/2018 fora implantado e pago o valor do auxílio creche pelo empregador. Adicional de insalubridade Finalmente, quanto ao pleito de adicional de insalubridade, houve produção de prova técnica no curso do feito perante a Justiça do Trabalho, a qual foi categórica em apontar que o trabalho desenvolvido pela parte reclamante se enquadra no conceito de insalubre (seq. 1.6, pgs. 29 a 38). Não obstante, o grau da insalubridade foi considerado o máximo com risco crítico, inclusive com o uso de EPIs, sendo devido o adicional na ordem de 40% (quarenta por cento), contudo, conforme holerites de seq. 1.4, pgs. 4 a 6, os reclamados pagavam o adicional de insalubridade no percentual de 20%. Sendo assim, são devidos do 20% restantes referentes ao adicional de insalubridade. Deste modo, escorreita a r. sentença a quo que julgou pela parcial procedência dos pedidos e condenou o Município ao pagamento da condenação de forma subsidiária. Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, não merecem provimento os recursos inominados interpostos, devendo a r. sentença ser mantida, pelas razões e fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno as partes recorrentes/Município e Fundação Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.413/2014. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 04 de fevereiro de 2022 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374611911/recurso-inominado-ri-174369420198160030-foz-do-iguacu-0017436-9420198160030-acordao

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