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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 002XXXX-27.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 002XXXX-27.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

04/02/2022

Julgamento

4 de Fevereiro de 2022

Relator

Francisco Luiz Macedo Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00208292720198160030_0a1cc.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. FOZPREV. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DEVIDAMENTE CONCEDIDAS. OBSERVÂNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015. PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 37 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.997/1996 AO CASO. APENAS UMA FALTA INJUSTIFICADA. PROGRESSÃO DE REGIME DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0020829-27.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 04.02.2022)

Acórdão

Trata-se de ação revisional de aposentadoria especial ajuizada por Elza Gomes da Silva em face do Município de Foz do Iguaçu e Foz Previdência – FOZPREV, visando a declaração do direito à progressão no plano de carreira do magistério, bem como a revisão da RMI da aposentadoria, além da condenação dos réus ao pagamento da diferença salarial desde a concessão da aposentadoria. Narrou a autora, em sua inicial, que é servidora pública aposentada do Município de Foz do Iguaçu, no cargo de professora. Sustentou que durante o período em que exerceu suas funções, a progressão funcional não foi concedida em sua totalidade, além de ser indevida a falta injustificada registrada em seu histórico funcional – 01/Mai/2009, por se tratar de feriado nacional denominado “dia do trabalho”. Alegou que a Lei Municipal n. 4.362/2015 deveria ser aplicada retroativamente, vez que estabeleceu novo critério para ascensão funcional. Requereu, assim, o reconhecimento da ascensão e progressão funcional, com a consequente revisão de sua aposentadoria e o pagamento dos respectivos valores. O Município de Foz do Iguaçu e a Foz Previdência apresentaram contestação nos movs. 49.1 e 50.1, respectivamente.Sobreveio a sentença (mov. 65.1), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que a parte ré providenciasse a imediata progressão funcional da autora, relativa ao período de 2010, devendo promover a respectiva revisão salarial. Bem como condenar o réu ao pagamento das verbas suprimidas em razão da negativa da progressão na carreira, observando-se a prescrição quinquenal.Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, cuja fixação foi postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.A autora opôs Embargos de Declaração (mov. 72.1), os quais foram rejeitados (mov. 76.1).A autora, então, interpôs recurso de apelação (mov. 83.1), reiterando os argumentos expostos na exordial, no sentido de defender que a administração, ao realizar o enquadramento em 1996, não reconheceu todas referências garantidas à apelante, eis que deveria ter sido considerado no 1º Vínculo a inclusão de +5 referências, e no 2º Vínculo a inclusão de +5 referências, por merecimento (progressão funcional).Sustentou, ainda, que deveria ser aplicado ao seu caso o art. 61 da Lei Municipal n. 4.362/2015, devendo-lhe ser concedido os avanços nas referências por Capacitação e/ou Treinamento anteriores a 2015.O Município de Foz do Iguaçu/PR também apelou (mov. 85.1), aduzindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a competência para gerir o RPPS do Município de Foz do Iguaçu seria da FOZPREV.Defendeu a ocorrência da prescrição de fundo de direito, com base no artigo , do Decreto 20.910/32 e, no mérito, que a falta injustificada considerada pela Administração para fundamentar o indeferimento administrativo da progressão por merecimento ocorreu em 28/05/2009, dia útil de trabalho, consoante “Registro de Ponto” assinado pela própria recorrida (mov. 51.2).Contrarrazões nos movs. 95.1 e 97.1.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 18.1).É o relatório. VOTO: Do Reexame NecessárioNo que diz respeito ao conhecimento do Reexame Necessário, pondero, inicialmente, que este Relator entende que o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática do instituto, fato que influencia diretamente na sua admissibilidade. Como tenho sustentado, com a entrada em vigor do CPC/15, a análise do cabimento da Remessa Necessária deve ser feita observando as inovações trazidas pela atual legislação, que buscou adequar-se à evolução da sociedade. Em virtude do disposto no parágrafo primeiro, do artigo 496, do CPC, mais um requisito foi estabelecido para que se possa conhecer da Remessa Necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação. Com efeito, o artigo 496, § 1º, do CPC, dispõe que: “Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”. A expressão “não interposta a apelação no prazo legal”, como uma expressão imperativa negativa – que traduz a obrigatoriedade da sua não ocorrência, só foi inserida no texto da lei pelo novo CPC. Isso porque, no sistema do código anterior, havia remessa necessária, independentemente da interposição do recurso de apelação, de forma automática, coisa que o legislador entendeu não ser correto, tanto que condicionou o cabimento do recurso a não interposição da apelação voluntária. Assim, em virtude do disposto no parágrafo primeiro, acima citado, somente poderá haver remessa necessária, quando não for interposto recurso de apelação voluntária pelo ente. Nesse sentido, destaco a opinião de Leonardo Carneiro da Cunha: O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária. Isso acarreta uma repercussão prática muito relevante. Se a apelação for interposta pela Fazenda Pública, mas não for admissível, pois não atacou, por exemplo, o fundamento da sentença apelada, deixando de atender ao requisito da regularidade formal (nesse ponto, identificado pela doutrina como dialeticidade), a apelação não será conhecida e também não haverá remessa necessária. (...) Há, em suma, um requisito negativo de admissibilidade para remessa necessária no § 1º do art. 496 do CPC: se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, não haverá remessa necessária. Assim, interposta apelação, o próprio ente público delimita a matéria a ser devolvida à instância “ad quem”, não cabendo ao Tribunal afrontar o efeito devolutivo em extensão, a não ser que se trate de matéria cognoscível de ofício. Contudo, como a douta maioria insiste em adotar o posicionamento pautado na Súmula 490, do STJ (que este Relator entende não ser mais aplicável devido às modificações do CPC acima indicadas), conheço o Reexame, em obediência ao princípio da colegialidade. Quanto às apelações, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. I - Apelação de Elza Gomes da SilvaSustenta a autora, em seu recuso de apelação, que quando do seu enquadramento em 1996, deveria ter sido considerado no 1º Vínculo a inclusão de +5 referências, e no 2º Vínculo a inclusão de +5 referências, por merecimento (progressão funcional).Razão não lhe assiste.É que, como bem destacado pelo juízo a quo, além de os argumentos expostos pela apelante estarem absolutamente confusos, em suas razões há tão somente a apresentação de tabelas das referências funcionais, sem, contudo, demonstrar quais seriam as progressões supostamente devidas no seu caso e sua respectiva comprovação.Analisando o histórico de referências da apelante, constante dos autos (mov. 51.2), verifica-se que houve diversos avanços funcionais por tempo de serviço, bem como progressões funcionais por merecimento, até a data de sua aposentadoria. E da leitura da Comunicação Interna nº 039/2016 (mov. 1.10), vislumbra-se o detalhamento das progressões, que se deram em plena consonância com a Lei nº 1997/96, com exceção apenas de uma referência a título de Progressão Funcional, referente a fevereiro de 2010, por falta injustificada; a qual, todavia, foi concedida pela sentença. Desse modo, o que se conclui é que o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para o provimento do pedido genérico de reconhecimento de progressões, realizado pela apelante.E também não há que se falar em concessão de avanços nas referências por Capacitação e/ou Treinamento anteriores a 2015, como pretende a apelante, uma vez que, como bem pontuado pelo Magistrado, “não há que se falar em aplicação retroativa da Lei Municipal n. 4.362/2015. ”A Lei Municipal nº. 4.362/2015 estabeleceu a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu, e previu em seu artigo 23:Art. 23. Define-se por promoção horizontal o avanço de uma classe salarial dentro do mesmo cargo/nível em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, e ocorrerá nas seguintes condições:(...) III - Capacitação e/ou Treinamento: é a passagem do servidor à referência de vencimento seguinte, mediante a comprovação de no mínimo 160 (cento e sessenta) horas de cursos de capacitação e/ou treinamento na área de educação, sendo 100 (cem) horas ofertadas pela Secretaria Municipal da Educação, com carga horária individual não inferior a 4 (quatro) horas, ministrados pela Secretaria Municipal da Educação ou outra entidade autorizada pelo Ministério da Educação - MEC - e devidamente registrados no prontuário funcional, aplicando-se ambos os vínculos quando for o caso.§ 1º A progressão funcional de que trata o inciso II, deste artigo será levada a efeito na competência de maio de 2016 e posteriormente a cada 24 (vinte e quatro) meses, considerando a somatória do resultado da avaliação de desempenho anual, que somadas, deverão atingir no mínimo, 140 (cento e quarenta) pontos e no máximo, 200 (duzentos) pontos.Entretanto, de acordo com o seu art. 61, referida legislação entrou em vigor na data de sua publicação (agosto/2015), produzindo seus efeitos a partir de 1.º de julho de 2015. Desse modo, não se faz possível que os cursos e treinamentos realizados pela apelante entre 1987 e 2014, antes, portanto, da norma em comento, gerem repercussões em benefícios criados apenas em 2015.Assim, em que pese a autora ter realizado tais cursos e treinamentos, não havia à época qualquer previsão legal que lhe concedesse o direito a progressão funcional por tais capacitações.Isto restou como possível dentro da discricionariedade do órgão empregador, que optou por não aproveitar tais cursos e treinamentos.Neste cenário, em respeito ao princípio da legalidade, disposto no artigo 37, da Constituição Federal, entendo não ser possível a concessão da progressão por capacitação realizada antes do advento da referida lei, não havendo que se falar em efeito retroativo a data anterior a lei.Ademais, importante destacar a previsão da Súmula Vinculante nº 37 do STF, a qual impede o Poder Judiciário de aumentar o vencimento dos servidores públicos, pois este não possui função legislativa.Neste exato sentido:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. FOZ PREVIDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.703/2019. PROGRESSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Lei Municipal nº. 4.703/2019 estabeleceu o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da FOZPREV. O Autor requer a concessão da promoção funcional por período laborado anterior à lei. 2. Não é possível conceder a promoção funcional antes da vigência da lei. O princípio da legalidade deve ser respeitado. Inexistia à época, lei que permitisse a contagem do tempo laborado para fins de promoção funcional. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013419-78.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.03.2021). Grifou-se.Desta forma, de se desprover o recurso de apelação interposto pela autora. II - Apelação Município de Foz do IguaçuPreliminarmente, sustenta o Município sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a competência para gerir o RPPS do Município de Foz do Iguaçu é da FOZPREV.Sem razão.É que, não obstante a Foz Previdência – FOZPREV, como pessoa jurídica de direito público, possuir autonomia administrativa, gerencial, orçamentária, financeira e patrimonial, conforme dispõe o art. , § 1º, de seu Estatuto, aprovado por meio do Decreto Municipal nº 17.358/2006, a responsabilidade do Município para com as obrigações da autarquia é subsidiária, conforme dispõe o art. 104 da Lei Municipal nº 474/2017:“O município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do RPPS do Município.”.Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município.Ainda, defende a ocorrência da prescrição de fundo de direito, com base no artigo 186, da LC municipal nº 17/93 e artigo , do Decreto 20.910/32.Também não procede. É que, tratando-se de obrigações de pagamentos sucessivos, como no caso da aposentadoria, a prescrição incide somente sobre as parcelas e não sobre o direito como um todo. Ou seja, incide a prescrição sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Acerca do tema, assim é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ” (STJ-3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1405542/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 25/02/2014, DJe 14/03/2014).No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO FECHADO – FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). PEDIDO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO. (I) PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. PRECEDENTES. (II) PLANO PREVIDENCIÁRIO REG/REPLAN SALDADO. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO NO BENEFÍCIO DOS AUTORES DO PERCENTUAL DE 49,15% CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE ACUMULADO ENTRE SETEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 2001. PLEITO DE REAJUSTE IMEDIATO. INVIABILIDADE. DIFERENÇA DECORRENTE DE PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS ECONOMIÁRIOS E TAMBÉM DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA CUSTEAR O AUMENTO DO BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE QUE VIOLARIA O ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. E 18 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E OCASIONARIA DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA. ARTIGO 115 E PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGULAMENTO DO FUNCEF. LEGALIDADE E VALIDADE. REPOSIÇÃO DAS PERDAS E REVISÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADAS A RESULTADO FINANCEIRO SUPERAVITÁRIO DO PLANO. DISPOSIÇÃO QUE PRESERVA A SOLVABILIDADE DO PLANO E VIABILIZA A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS, AINDA QUE DE MODO DIFERIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] É legal e válida a disposição contida no art. 115, § 2º do FUNCEF que condicionou a reposição das supostas ‘perdas acumuladas’ no período setembro/1995-agosto/2001 à ocorrência de superávit no resultado financeiro do Fundo. Isto porque ela compatibiliza o interesse dos assistidos de obter a recomposição dos benefícios com a preservação da higidez financeira do plano e, por conseguinte, da sua solvabilidade e subsistência. A pretendida majoração imediata do benefício, mediante a implementação do reajuste de 49,15% (INPC de setembro/1995 a agosto/2001) sem que tenha havido a prévia formação de reservas para assegurar o seu custeio viola o art. 202, caput da CF, assim como os arts. e 18 da LC 109/2001. (TJPR - 6ª C. Cível - 0010366-53.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 19.12.2020). Assim sendo, corretamente decidiu o juízo de primeiro grau ao não acolher a preliminar de prescrição.No mérito, o Município argumenta que a falta injustificada considerada pela Administração, para fundamentar o indeferimento administrativo de uma progressão por merecimento, ocorreu em 28/05/2009, dia útil de trabalho, consoante “Registro de Ponto” assinado pela própria recorrida (mov. 51.2), e não na data considerada pela sentença, qual seja, 01/05/2009 (feriado nacional).A sentença, ao julgar parcialmente procedente a ação, realmente considerou que a progressão funcional almejada pela autora lhe foi negada em razão de uma suposta falta ocorrida no dia 01/05/2009, feriado nacional. Ainda, destacou que, quando da ocorrência das faltas, a autora possuía direito a cometer até cinco faltas injustificadas, sem que isso lhe tolhesse a almejada progressão de regime, nos termos da redação da Lei n. 1.997/1996, vigente à época.Assim, entendeu pela possibilidade de progressão funcional da autora, relativa ao período de 2010.Pois bem.Não obstante o Município defender que o indeferimento administrativo de uma progressão por merecimento se deu por falta ocorrida em 28/05/2009, consoante “Registro de Ponto”, fato é que a decisão oficial de indeferimento de tal progressão se refere a Relatório que aponta a data de 01/05/2009 como falta injustificada (mov. 63.2), senão vejamos: Mas, ainda que se considere a falta ocorrida no dia 28/05/2009, como defende o Município, de acordo com o disposto no art. 27, inciso III, da Lei Municipal n. 1.997/1996, em sua redação original, era autorizado aos servidores faltar até cinco vezes, sem qualquer justificativa, para fins de progressão funcional, in verbis:Art. 27 O servidor terá direito automático à progressão, desde que satisfaça cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) III - não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior; E analisando o próprio “Registro de Ponto” apresentado pelo Município apelante, bem como o Memorando Interno nº 669/2019, emitido pela Prefeitura de Foz do Iguaçu (mov. 51.2), verifica-se que a autora teve apenas 1 (uma) falta injustificada no ano de 2009:De se destacar que o princípio do tempus regit actum é o que se aplica em matéria previdenciária, de maneira que a lei aplicável é aquela que estava vigente no momento do preenchimento das condições para a percepção do benefício.Nas palavras de Frederico Amado[1]:Trata-se de um princípio geral do Direito que pontifica que os atos jurídicos deverão ser regulados pela lei vigente no momento da sua realização, normalmente não se aplicando os novos regramentos que lhe são posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário.(...) Note que inexiste direito adquirido a novo regime jurídico criado por lei, devendo ser identificada a lei em vigor no momento em que o beneficiário faz jus ao benefício, pois antes do preenchimento de todos os requisitos legais há mera expectativa de direito. Grifou-se.Neste sentido é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos, é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 2. Os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os detentores de cargo temporário que preencham os requisitos para a aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20/98 não têm direito a se aposentar pelo regime próprio, cabendo-lhes a aposentadoria pelo regime geral, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 804515 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). Grifou-se.E em consonância com tal entendimento, destacou a sentença:“Daí se extrai que a aplicação da legislação anterior não caracteriza ofensa ao firme entendimento da doutrina e jurisprudência em relação ao servidor público possuir direito adquirido a regime jurídico. O que ocorre, em verdade, é a mera aplicação da lei vigente na época dos fatos, pois, como dito, a suposta falta se sucedeu quando ainda vigia a antiga redação do art. 27, inciso III, da Lei Municipal n. 1.997/1996, alterada em 16/Nov/2009 pela Lei 3.624. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos se regem pela lei da época em que ocorreram”.Sendo assim, considerando que a autora teve apenas uma falta, sendo que tinha direito a cometer até cinco faltas injustificadas sem que lhe fosse prejudicada a progressão de regime, correta está a sentença.Por conseguinte, de se negar provimento ao recurso interposto pelo Município, mantendo-se a sentença. Consectários LegaisCom relação aos consectários legais, importante ressaltar que tal tema foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 870.974, oportunidade na qual se estabeleceu que os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem observar o disposto no artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, decidiu-se que a previsão constante no artigo 1ºF, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, é inconstitucional, não se aplicando, portanto, às condenações impostas à Fazenda Pública.O voto restou assim ementado:DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Interpretando a decisão proferida no RE 870.974, o STJ enfrentou a questão sobre o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), firmando algumas teses repetitivas, assim ementadas:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 (...). 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...). ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Importante salientar que apesar do STJ ter fixado uma tese específica para as condenações de natureza previdenciária, tal decisão levou em consideração os benefícios previdenciários do regime geral da previdência social, fazendo referência expressa à Lei 8.213/91. Assim, como o STJ não se manifestou sobre os benefícios previdenciários do regime próprio de previdência dos Estados e Municípios, pelo critério da isonomia, o mais adequado é aplicar aos inativos, para tais débitos, a tese firmada para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ressaltando que o STF tratou, tão somente, do período posterior a junho de 2009 e que, neste ponto, o entendimento de ambos os tribunais é convergente.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como com o princípio da isonomia, de se estabelecer que, no presente caso, devem ser aplicados os seguintes índices:As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.Desse modo, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de se estabelecer que, no caso concreto, os juros de mora deverão ser fixados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação, conforme súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do pagamento de cada parcela, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), após junho de 2009, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.Por conseguinte, de se alterar a sentença, em sede de reexame necessário, no tocante aos consectários legais. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos; e por CONFIRMAR EM PARTE A SENTENÇA, em sede de Reexame Necessário, conforme fundamentação acima.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370441758/apelacao-reexame-necessario-reex-208292720198160030-foz-do-iguacu-0020829-2720198160030-acordao

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