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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-11.2021.8.16.0000 Apucarana XXXXX-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Ferreira de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00369401120218160000_8eaa7.pdf
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Ementa

embargos de declaração. contradição. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-11.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.02.2022)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 34.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Alega a embargante ter havido contradição no julgado, especificamente sobre a remuneração líquida do embargado. Assim, requer o aclaramento do julgado.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inicialmente, destaco que a decisão enfrentou a matéria aduzida no feito, necessária de manifestação judicial e, assim, ao contrário do afirmado, não há contradição e ou qualquer vício a ser aqui sanado.Conforme se verifica do acórdão embargado, foram enfrentadas todas as teses ora ventiladas, ainda que de forma contrária ao entendimento do embargante, de modo que eventual irresignação quanto aos fundamentos utilizados deve ser objeto em recurso próprio.A título de argumentação, ressalto que esta 13ª Câmara Cível considera, ao analisar as condições financeiras do devedor quando o objeto da lide envolve penhora de verba de natureza salarial, a real e atual situação do devedor, de modo que se mostra razoável considerar a renda líquida obtida a título de proventos, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a sua subsistência.Neste ponto, o próprio embargante sustenta que a renda líquida do devedor é de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, valor, inclusive, aquém dos parâmetros utilizados pela Corte nos casos de deferimento da assistência judiciária gratuita.Sendo assim, a decisão abordou, de maneira clara, completa e coerente as questões necessárias de análise na ocasião, não havendo qualquer defeito que possa ser reparado, complementado ou modificado, até porque, lembro “(...). O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. (...). (STJ - EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS - Rel.: Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - quinta turma - J. 17.09.2015).Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370440506/embargos-de-declaracao-ed-369401120218160000-apucarana-0036940-1120218160000-acordao

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