jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-82.2021.8.16.0122 Ortigueira 000XXXX-82.2021.8.16.0122 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

03/02/2022

Julgamento

1 de Fevereiro de 2022

Relator

José Carlos Dalacqua

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00002198220218160122_5c3ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS DELITOS PRATICADOS POR DUAS VEZES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO PARA ABSOLVER DE UM DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E, SUBSIDIARIAMENTE AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DOS DOIS ROUBOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE – COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA REALIZAR A GRAVE AMEAÇA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGASIMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO REFERIDO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO COMPROVAM QUE NÃO SE TRATAVA DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – NO TOCANTE À SEGUNDA IMPUTAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, CONTUDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO COMPATÍVEIS COM O DEPÓSITO E GUARDA DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E RESULTAM EM CONSIDERÁVEIS DÚVIDAS NA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA REFERIDA CONDUTA PARA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0000219-82.2021.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 01.02.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante na Comarca de Ortigueira ofereceu denúncia em face de CAIO CESAR MATHEUS DA SILVA e JOSÉ VALDINEI RAMILIO pela prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003 e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos:Fato 01No dia 16 de fevereiro de 2021 (período de reconhecida calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus), por volta das 21h30min, em frente ao Lago Municipal, situado na Avenida Paraná, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, os denunciados CAIO CESAR MATHEUS DA SILVA e JOSÉ VALDINEI RAMILIO, agindo em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, em proveito de ambos, 01 (uma) motocicleta Yamaha Fator YBR, de placa AVQ-8878 e cor roxa, 01 (um) celular Samsung J7, 01 (um) celular Motorola Moto G, avaliados em aproximadamente R$ 6.200,00, em face das vítimas Matteo Laurindo e Kaoane Ileu da Silva (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, termos de declarações de movs. 1.8 e 1.11 e auto de avaliação de mov. 1.15, todos dos autos nº 0000219- 82.2021.8.16.0122). Segundo restou apurado, o denunciado CAIO CESAR MATHEUS DA SILVA foi reconhecido por ambas as vítimas, e o denunciado JOSÉ VALDINEI RAMILIO foi reconhecido pela vítima Kaoane (cf. autos de reconhecimento de movs. 1.9 e 1.12 dos autos nº 0000219- 82.2021.8.16.0122). Fato 02No dia 17 de fevereiro de 2021 (período de reconhecida calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus), por volta das 02h30min, no Posto de Combustível Jotão, situado às margens da Rodovia BR 376, Km 342, Bairro Água das Pedras, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, os denunciados CAIO CESAR MATHEUS DA SILVA e JOSÉ VALDINEI RAMILIO, agindo em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, em proveito de ambos, aproximadamente R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em espécie, do estabelecimento acima mencionado, em face da vítima Erailson de Menezes, o qual é funcionário do Posto de Combustível Jotão (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.3, termo de declaração de mov. 1.6 e auto de avaliação de mov. 1.5, todos dos autos nº 0000221-52.2021.8.16.0122). Segundo restou apurado, os denunciados CAIO CESAR MATHEUS DA SILVA e JOSÉ VALDINEI RAMILIO foram reconhecidos pela vítima como sendo os autores do crime, o qual esclareceu, ainda, que na ação delituosa foi utilizada uma motocicleta Yamaha, de cor roxa (cf. auto de reconhecimento de mov. 1.7 dos autos nº 0000221- 52.2021.8.16.0122). Fato 03No mesmo dia do Fato 02, por volta das 15h30min, na residência situada na Rua Devonsir Laurindo, nº 14, Centro, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, o denunciado CAIO CESAR MATHEUS DA SILVA, com consci ência e vontade, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 4,2 (quatro vírgula dois) gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Crack”, fracionada em 54 (cinquenta e quatro) porções, e, 4,8 (quatro vírgula oito) gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Maconha” (cannabis sativa lineu), fracionada em 03 (três) porções, substâncias causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, informação de mov. 1.3, fotografias de movs. 1.9/1.10/1.12, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.15 e termos de declarações de movs. 1.21 e 1.23, todos dos autos nº 0000217- 15.2021.8.16.0122). Segundo restou apurado, a apreensão das drogas deu-se após denúncias anônimas de que a motocicleta subtraída no dia anterior, cujo fato delituoso foi narrado no Fato 01, estaria naquela localidade, sendo que, quando a equipe da polícia chegou ao local, o indivíduo – identificado e confirmado pela vizinhança, de forma anônima, que ali residia o denunciado CAIO CESAR MATHEUS DA SILVA – empreendeu fuga (cf. termo de declaração de mov. 1.23 dos autos nº 0000217-15.2021.8.16.0122). Fato 04Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local do Fato 03, o denunciado CAIO CESAR MATHEUS DA SILVA, com consciência e vontade, possuía, no interior da residência, arma de fogo de uso permitido, qual seja, 01 (uma) arma artesanal do tipo “puxa-fieira”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, informação de mov. 1.3, fotografias de movs. 1.8/1.12, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de prestabilidade de arma de fogo de movs. 1.16/1.17 e termos de declarações de movs. 1.21 e 1.23, todos dos autos nº 0000217- 15.2021.8.16.0122). Fato 05No dia 26 de fevereiro de 2021, por volta das 16h30min, em uma residência situada na Zona Rural, s/n, Bairro dos Franças, ao lado do Cemitério, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, o denunciado CAIO CESAR MATHEUS DA SILVA, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 9,5 (nove vírgula cinco) gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Maconha” (cannabis sativa lineu), fracionada em 04 (quatro) porções, substância causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência de mov. 12.1, auto de exibição e apreensão de mov. 12.2, auto de constatação provisória de droga de mov. 12.3, fotografias de movs. 12.4/12.5 e termo de declaração de mov. 12.9, todos dos autos nº 0000217-15.2021.8.16.0122). Consta dos autos que a apreensão da droga deu-se no cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 0000218- 97.2021.8.16.0122. O acusado Caio Cesar Matheus da Silva foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação (mov. 58). Declarou-se extinta a punibilidade do acusado José Valdinei Ramilo diante da juntada de sua certidão de óbito. Durante a instrução foram ouvidas as vítimas e testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (mov. 100 e 114). As partes apresentaram alegações finais (mov. 119 e 134).Finda a instrução, a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente para o fim de absolver o acusado da prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003 e condená-lo como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes, e no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, por duas vezes (mov. 158). Foram-lhe aplicadas as penas de 42 (quarenta e dois) anos, 01 (mês) e 04 (quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 3.011 (três mil e onze) dias-multa.Inconformado com a sentença, o acusado interpôs o presente recurso de apelação, alegando em suas razões, em suma, que: a) em relação ao roubo descrito no fato nº 01 da denúncia, deve ser afastada a majorante referente o emprego de arma de fogo, tendo em vista que “os depoimentos colhidos em fase de Instrução são divergentes, visto que cada vítima relatou ter sido ameaçada por armas supostamente diferentes, além do fato que a arma apreendida não tem características em comum com a arma posteriormente apreendida em posse do acusado. De acordo com os depoimentos colhidos em juízo, foram utilizados um revólver da cor preta e um revólver da cor prata, porém a arma apreendida é de fabricação caseira, de madeira do tipo “garrucha”; b) em relação ao roubo descrito no fato nº 02 da denúncia, não há provas suficientes da autoria, motivo pelo qual merece ser absolvido; c) subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do fato nº 02 da denúncia para o crime de furto; d) as drogas apreendidas em sua residência eram para consumo pessoal, devendo ser absolvido do delito de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, realizada a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 165).Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (mov. 193). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (mov. 14). É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso interposto merece ser conhecido.No tocante ao mérito, verifica-se que o apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, os quais possuem as seguintes redações:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.(...)§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:(...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Em relação ao roubo descrito no fato nº 02 da denúncia, alega que o apelante que não há provas suficientes da autoria, motivo pelo qual merece ser absolvido. De forma subsidiária, pleiteia a desclassificação do fato nº 02 da denúncia do delito de roubo para o crime de furto.Sem razão.A materialidade e a autoria do segundo fato descrito na denúncia foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, relatório de diligências e auto de reconhecimento contido nos autos 222-37.2021.8.16.0122 e depoimentos colhidos na fase investigativa e instrutória. A vítima do segundo fato, Eraílson, declarou que:por volta das 02h30min da manhã estava em seu local de trabalho, quando esses dois indivíduos chegaram de motocicleta; que um deles estava armado, desceu da motocicleta, lhe rendeu, pegou o dinheiro e saiu para sentido ignorado; que o declarante trabalha no Posto Jotão como caixa; que eles levaram aproximadamente R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); que eles estavam em uma motocicleta YBR, Yamaha, de cor roxa; que não pode afirmar com 100% de certeza o reconhecimento pois os indivíduos estavam encapuzados; que o que lhe levou a apontar as fotografias dos indivíduos no reconhecimento foi a semelhança na aparência e estatura com os indivíduos que lhe assaltaram; que eles estavam encapuzados; que um era magro, alto, o qual ficou na motocicleta, enquanto o outro era mais baixo e mais gordo; que no reconhecimento lhe mostraram várias fotos e o declarante escolheu duas; que eles estavam com um revólver niquelado preto. Uma das vítimas do primeiro fato, Matteo Laurindo, perante a autoridade policial e em juízo, respectivamente que: (...) que quando chegou na frente do lago, o declarante estacionou a moto bem na frente do banco, que estava o declarante e a namorada; que conectaram o celular no wi-fi e que começaram a mexer no celular, que o indivíduos estavam atrás do colégio Sesi e que o declarante se distraiu mexendo no celular e que quando visualizou os indivíduos estavam na frente do declarante e que os indivíduos falaram “passa o celular” e que entregou o celular, que o indivíduo pediu a chave da moto e que o declarante não quis entregar a chave da moto e que o indivíduo deu um chute na nuca do declarante, que o declarante entregou a chave da moto e que o indivíduo ficou apontando o revólver até subir na moto e que o indivíduo subiu na moto e saiu; que estavam em dois indivíduos; que era noite, mas era claro o local; que os indivíduos estavam a pé e que estavam com uma toca e que apertaram a toca, mas que o declarante conseguiu ver os rostos dos indivíduos; que o indivíduo que estava armado era da altura do declarante e que tinha uma “barbinha rala” e que era “meio moreno”; que o outro indivíduo o declarante não conseguiu identificar, mas que a namorada do declarante conseguiu ver esse outro indivíduo; que o indivíduo usou um revólver de cor prata; que tinha um amigo do declarante que levou o declarante no destacamento e que dois dias depois a motocicleta do declarante foi recuperada; que durante o roubo os indivíduos não se chamaram por apelidos; e que o roubo foi muito rápido; que o indivíduo que estava armado que agrediu o declarante, e que ficou “doendo” uma semana, mas que não foi ao médico; que o declarante reconheceu o indivíduo da fotografia de número quatro (...) (...) que sim, o declarante foi vítima de um roubo; que o declarante saiu com sua namorada e que pararam na praça próximo ao lago e se distraíram mexendo no celular, que estacionou a motocicleta na frente de onde estavam; que de repente surgiram dois indivíduos com a toca na cabeça e que o rosto dava para visualizar perfeitamente, que os indivíduos falaram “passa o celular” e que passaram os celulares para os indivíduos e que o indivíduo que morreu (José Valdinei Ramilio) ficou perto da moto e que o declarante não conseguiu ver o rosto deste muito bem, que o outro indivíduo que estava armado o declarante conseguiu ver muito bem o rosto; que o declarante confirma o reconhecimento feito na delegacia; que o indivíduo estava com capuz e que apertou, mas que o rosto dava para ver perfeitamente; que o declarante reconheceu o indivíduo que estava armado; que entregaram o celular para os indivíduos e que os indivíduos pediram a chave da moto e que o declarante se recusou a passar a chave, momento em que o indivíduo lhe deu um chute na nuca, que entregou a chave e o indivíduo passou a apontar o revólver para o declarante, até que subiram na motocicleta e saíram; que o indivíduo deu um chute no declarante mesmo sem o declarante ter reagido; que para a sua namorada o indivíduo nada fez; que a arma era um revólver; que recuperou a motocicleta e que a moto foi abandonada; que nem o declarante nem sua namorada recuperaram os celulares; que cada celular vale cerca de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) atualmente, sendo um J7 da Samsung e um Motorola Moto G; que o declarante não conhecia nenhum dos dois indivíduos; que foi Caio quem deu voz de assalto e rendeu o declarante e sua namorada; que Caio estava com um revólver; (...) Perante a autoridade policial, a outra vítima do primeiro fato, Kaoane Ileu da Silva disse que:os indivíduos chegaram em dois e que estavam a pé; que quem agrediu o namorado da declarante foi o indivíduo que estava com a arma de fogo; que o indivíduo que estava com a arma era moreno, barba rala e um metro e setenta aproximadamente e magro; que o outro indivíduo que ficou perto da moto era mais baixo e branco; que em momento algum os indivíduos se chamaram pelo nome; que os indivíduos levaram os dois celulares; que a declarante tinha um celular Samsung e que o valor do celular é em média mil reais; que a declarante reconheceu o indivíduo de número quatro que era o indivíduo que portava a arma de fogo e agrediu o namorado da declarante; e que a declarante reconhece o indivíduo de número 05 como sendo o indivíduo que pilotou a motocicleta; que a declarante não foi agredida; Os policiais militares Luciano, Gilson e Guilherme que atendeu a ocorrência declararam, respectivamente, que:no dia dos fatos compareceu à Companhia da Polícia Militar um casal de namorados e o rapaz informou que estava com sua motocicleta parada no Lago Municipal de Ortigueira quando foram surpreendidos por dois indivíduos, ambos com o rosto descoberto e um deles armados; que deram voz de assalto e subtraíram a motocicleta e o celular de sua namorada e, posteriormente, evadiram-se para rumo ignorado; que realizado o patrulhamento não localizaram a motocicleta, que no mesmo dia ocorreu outra situação durante a madrugada; que o funcionário do Posto Jotão, situado à BR 376, entrou em contato com a equipe e relatou que fora vítima de roubo; que no local ele relatou que chegaram dois indivíduos de motocicleta, com as mesmas características da primeira situação de roubo; que um deles desceu armado, deu voz de assalto, subtraiu uma quantia em dinheiro e fugiram em direção ignorada; que posteriormente, em conversa com policiais civis, tomou conhecimento dos autores dos assaltos; que Caio Cesar é bem conhecido dos meios policiais nesta Comarca; que trabalha na cidade há quatro anos e há várias situações envolvendo-o, de roubo, tráfico e Maria da Penha; que não conhecia José Valdinei Ramilio; que o declarante só atendeu a ocorrência do roubo.há suspeita de dois crimes praticados supostamente por Caio Cesar e, em um deles, chegou a ser reconhecido pelas vítimas; que no primeiro atendimento que envolve Caio Cesar, um casal compareceu ao Destacamento da Polícia Militar informando que teriam subtraído, a mão armada, sua motocicleta; que dois indivíduos encapuzados e de cara limpa teriam levado a motocicleta; que posteriormente houve outro roubo na BR 376, no Posto Jotão, próximo ao bairro Água das Pedras; que, neste, as características da motocicleta utilizada pelos indivíduos eram as mesmas da motocicleta roubada na primeira situação; que o declarante não conhecia Caio Cesar, uma vez que fazia pouco tempo que estava trabalhando no Município de Ortigueira; que não conhecia José Valdinei Ramilio; que bateu as características da motocicleta dos dois roubos.tomou conhecimento de que na data anterior ocorreu o roubo de uma motocicleta, com a qual teriam efetuado o roubo no Posto Jotão na madrugada; que as vítimas do roubo da motocicleta informaram que um dos autores seria Caio; que ainda naquele dia, na parte da tarde, as vítimas telefonaram informando que a motocicleta estava na casa de Caio; que a equipe policial já tinha conhecimento de que na mesma residência ocorria tráfico de entorpecentes; que se deslocaram até o local, foram informados por uma vizinha que Caio morava ali; que quando foram bater no portão, visualizaram um rapaz na sala da frente, olhando pela janela e, ao perceber a presença da equipe policial, evadiu-se para os fundos; que a equipe foi atrás dele mas não conseguiram localizá-lo; que na residência encontraram substâncias entorpecentes análogas a “crack” e “maconha” fracionadas e prontas para a venda, bem como uma arma artesanal; que já tinham recebido denúncias via telefone de emergência que ocorria a venda de drogas ali à noite; que a motocicleta de cor roxa não estava lá; que não identificou se a pessoa que fugiu era Caio, vez que estava com capuz e boné, que as características indicavam que era Caio; que ali era a residência dele, uma vez que em outra situação de abordagem o próprio Caio indicou aquele endereço com sendo seu; que o veículo Fiat Uno que ele utilizava estava lá e na parte da noite não estava mais, dando a entender que ele voltou para buscá-lo; que não participou da ocorrência no Bairro dos Franças mas lhe foi repassada a situação; que está na Comarca há cinco anos e conhece Caio de outras ocorrências de roubo; que Caio já esteve preso; que também conhecia José Valdinei Ramilio, o qual possuía extensa ficha criminal por delitos de roubo, principalmente roubos de camionete e até mesmo a bancos. Os policiais civis Flávio Marcon Marins e Leonardo Bruno Frontão declararam, respetivamente, que: que chegou para a equipe uma situação de roubo de motocicleta; que na madrugada houve um roubo a um posto de combustível na rodovia; que durante o dia chegou uma ligação anônima dando conta que seriam Caio e Jose Ramilio que teriam praticado os roubos; que diante dessas informações foram atrás das vítimas que fizeram o reconhecimento; que antes de irem atrás das vítimas chegou uma informação de que Caio estaria em posse da motocicleta numa residência; que se deslocou até o local na companhia dos policiais militares e chegando lá uma pessoa que não conseguiram identificar saiu correndo; que naquele local era uma boca de fumo e no interior daquela residência encontraram arma e drogas; que era uma casa abandonada; que ao saírem da residência, populares informaram que quem correu e era responsável pela boca era Caio; que quanto a Jose Ramilio informaram que o haviam visto poucas vezes ali mas que não era possível ligá-lo ao tráfico; que o carro de Caio estava no local e lá era a casa dele, onde ele traficava; que os vizinhos disseram que tinham muito medo dele; que a informação de que a motocicleta estava na casa de Caio veio de uma ligação anônima; que a motocicleta não estava lá; que foi atrás da vítima do roubo ao posto de combustível no Bairro dos Franças, oportunidade em que esta firmou o reconhecimento de Caio e Jose Ramilio como sendo os autores do roubo; que o delegado também foi até lá para efetuar o cumprimento de mandado de prisão, e o declarante não participou; que o declarante não conhecia Caio e Jose Ramilio; que apenas ouviu falar de Jose Ramilio; que parece que Caio morava sozinho.que deslocou-se até a residência de Caio com o Delegado Dr. André para o cumprimento do mandado de prisão; que ao chegarem ao local se depararam com Caio dormindo; que deram voz de prisão, efetuaram uma busca na residência e o conduziram até a Delegacia de Polícia para os trâmites de praxe; que a prisão se deu na localidade de Bairro dos Franças; que encontraram a substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, a qual estava fracionada. Por fim, o acusado, no seu interrogatório judicial, declarou que:sobre os roubos desconhece; que não roubou nada de ninguém; que sobre a droga, é usuário de drogas desde os 16 anos, já passou duas vezes por casas de recuperação, já foi indiciado outras vezes por tráfico mas foi absolvido porque provou ser usuário; que se for o fato que está pensando, deixou seu carro penhorado numa boca de fumo em Ortigueira; que era um dia à tarde, pegou cinco pedras de “crack”, foi para a saída de Ortigueira e ali consumiu uma ou duas pedras, pegou uma carona e foi para a sua casa no Bairro dos Franças; que reside com sua avó de 72 anos e tem testemunhas no Bairro que podem confirmar isso; que sobre estar traficando em Ortigueira, não tem fundamento porque mora aqui há aproximadamente treze anos, todo mundo lhe conhece e sabe que é usuário; que ninguém jamais colocaria droga em sua mão para vender sabendo que é usuário; que o interrogado desconhece o roubo; que sempre deixava seu carro penhorado para pegar droga; que às vezes deixava por dez pedras e pegava dois dias depois; que voltava para a sua casa e ia de ônibus buscar mais; que “Neguinho”, de Faxinal usava seu carro e dois dias depois o interrogado voltava para buscá-lo, e assim era sua vida; que não tem condição nenhuma de traficar droga; que já vendeu tudo que tem, só não conseguiu vender seu carro porque não está em seu nome, mas sim no nome de seu pai; que tem testemunhas no Bairro que podem provar que o interrogado é usuário há muito tempo; que quanto à casa nesta cidade supostamente de sua propriedade, não sabe de quem é; que não tem casa aqui; que usa “crack”, “maconha” e “cocaína” desde seus 16 anos; que conhece o endereço Devonsir Laurindo, nº 14, se for onde deixou seu carro; que antes de ser preso morava no Bairro dos Franças; que deixou seu carro Fiat Uno de cor bordô penhorado; que “Neguinho” sempre usava seu carro; que a droga localizada na residência em Ortigueira, não é sua; que se o interrogado pegasse as 54 porções nas mãos ficaria uma semana usando e “sumido”; que desconhece a arma; que só ia até a entrada da casa, pegava sua droga e voltava para o Bairro dos Franças; que seu carro ficava de um a dois dias lá; que quem usava era Neguinho; que o pagamento da droga era o uso de seu carro, mas não sabe o que faziam com seu carro; que sobre a “maconha” encontrada na residência no Bairro dos Franças era para seu uso; que havia quatro porções de R$ 5,00 (cinco reais); que pegou cinco e já tinha usado uma; que já as comprou fracionadas, não sabendo informar quantas gramas têm cada porção; que uma porção dá para cinco a seis dias de uso; que fumava na parte da manhã e na parte da noite para dormir, pois estava usando mais “crack”; que no momento dos roubos, certamente estava em casa com sua avó; que trabalha durante o dia fazendo bicos passando veneno e ajudando seus pais no sítio; que não tem envolvimento com nenhum dos roubos; que não conhece Jose Valdinei Ramilio; que não possui arma de fogo; que já foi pego pela polícia com uma garrucha há cerca de sete anos, mas já pagou por isso; que não ficou sabendo desses roubos; que sobre a casa da cidade desconhece e que não tem dinheiro para manter a casa na cidade; que sabe andar de moto; que não chegou a andar com nenhuma motocicleta de cor roxa; que o interrogado colocava gasolina em seu carro quando tinha dinheiro; que o rapaz que ficava com seu carro colocava também gasolina para o interrogado voltar para a casa; que não foi abordado pela polícia antes de ser preso; que não se recorda de ter dito à polícia que estava residindo na casa em Ortigueira; que o interrogado não se recorda de estar na cidade no dia dos fatos, mas que sempre o interrogado estava na cidade pegando as drogas para usar; que o interrogado fumava dez pedras por dia (...). Verifica-se, portanto, que Cesar Matheus da Silva e um segundo indivíduo, às 21h30min do dia 16 de fevereiro de 2021, no município de Ortigueira, subtraíram de Matteo Laurindo e Kaona Ileu da Silva, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, celulares e uma motocicleta Ymaha Fator YBR, de placa AVQ-8878 e cor roxa. Horas mais tarde, às 02h30min, do dia 17 de fevereiro de 2021, em um posto de combustível em Ortigueira, dos indivíduos mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, subtraíram do referido posto de combustível R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O funcionário do posto de combustível Eraílson afirmou que os indivíduos estavam em uma motocicleta YBR, Yamaha, de cor roxa, portanto, mesmo modelo e cor da subtraída horas antes de Matteo Laurindo e Kaona Ileu da Silva. Destaca-se que perante a autoridade policial, ao ser mostrada fotos de diversos indivíduos, Eraílson reconheceu Caio Matheus da Silva como sendo um dos autores do roubo. Em consequência, pelo conjunto probatório contido nos autos, não há dúvida de que Caio Matheus da Silva praticou os delitos descritos na denúncia, não sendo possível sua absolvição.Na sequência, o apelante alega que deve ser afastada a majorante referente o emprego de arma de fogo, tendo em vista que “os depoimentos colhidos em fase de Instrução são divergentes, visto que cada vítima relatou ter sido ameaçada por armas supostamente diferentes, além do fato de que a arma apreendida não tem características em comum com a arma relatada pelas vítimas. De acordo com os depoimentos colhidos em juízo, foram utilizados um revólver da cor preta e um revólver da cor prata, porém a arma apreendida é de fabricação caseira, de madeira do tipo “garrucha”. Em que pesem as alegações do apelante, verifica-se que restou devidamente comprovada durante a instrução que os roubos descritos nos fatos nº 01 e 02 da denúncia foram praticados mediante emprego de arma de fogo. Isso porque as três vítimas afirmaram que a grave ameaça exercida por Caio Matheus da Silva foi realizada por meio de arma de fogo. Observa-se que a vítima do primeiro fato Kaoane declarou que ““era uma arma pequena e de cor prata” e a vítima do segundo fato afirmou que “eles estavam com um revólver niquelado preto”.Ocorre que as armas após serem niqueladas para evitar corrosão passam a apresentar uma aparência prateada, o que justifica as duas descrições aparentemente divergente realizadas pelas vítimas. Ademais, ainda que não se tratasse do mesmo revólver, tal fato não afastaria a incidência da majorante, tendo em vista que os agentes poderiam ter utilizados armas diferentes para realizar os dois roubos. Igualmente, o fato de ter sido apreendida arma diversa na residência do acusado não afasta a majorante, vez que a arma empregada para a prática delitiva pode ter sido escondida em outra local. Destaca-se que nos delitos patrimoniais praticados na clandestinidade a palavra da vítima possui especial relevância e a não apreensão da arma de fogo não afasta a aplicação da majorante. Sobre estes temas, confiram-se julgados desta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE, AO ARGUMENTO QUE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA INIDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA TRÊS DIAS APÓS O FATO. SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL ROBUSTA INDICANDO A PRÁTICA DO DELITO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESTABILIDADE DA ARMA PARA CONFIGURAR A MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, INC. I, CP. MAJORANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005165-93.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ANGARIADOS AO PRESENTE FEITO. PALAVRA DO RECORRENTE ISOLADA NO CONTINGENTE PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. A) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL ROBUSTA INDICANDO A PRÁTICA DO DELITO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESTABILIDADE DA ARMA PARA CONFIGURAR A MAJORANTE. NÃO ACOLHIMENTO. B) ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, DO CÓDIGO PENAL). INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO PESSOAL DO RÉU COM A FIGURA LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. PENA MANTIDA INALTERADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0021074-94.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.11.2021) Assim, não há que se falar em afastamento da referida majorante. Por fim, o apelante alega que as drogas apreendidas em sua residência eram para consumo pessoal, devendo ser absolvido do delito de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer que seja realizada a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.Parcialmente com razão. No tocante ao fato nº 03 descrito na denúncia, referente a conduta do acusado de manter em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 4,2 (quatro vírgula dois) gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Crack”, fracionada em 54 (cinquenta e quatro) porções, e, 4,8 (quatro vírgula oito) gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Maconha” (cannabis sativa lineu), fracionada em 03 (três) porções, não há que se falar em absolvição ou desclassificação em razão da quantidade, diversidade e forma como a droga estava condicionada somado as circunstancias em que ocorreu a apreensão comprovarem que não se tratava para consumo pessoal.Ademais, a autoria do referido delito restou devidamente comprovada diante dos depoimentos colhidos na fase instrutória, os quais indicaram que após os policiais receberem denúncias anônimas de que a motocicleta subtraída no dia anterior no roubo descrito no fato nº 01 da denúncia estaria na residência de Caio Cesar, foram até o local e um indivíduo que estava na residência, identificado pelos vizinhos como sendo Caio Cesar, empreendeu fuga do local. A equipe policial realizou busca na residência e encontrou as drogas supracitadas. Em que pese o acusado não ter sido preso em flagrante quando da apreensão da droga, observa-se que os vizinhos afirmaram que Caio Cesar era quem residia no local, bem como que foi ele que empreendeu fuga da residência quando avistou a equipe policial. Ainda, destaca-se que os policiais declararam que, em razão de denúncias anônimas recebidas, possuíam conhecimento que no referido endereço ocorria venda de drogas no período noturno. Desta forma, devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas descrito no fato nº 03 da denúncia, não há que se falar em absolvição ou desclassificação.Por outro lado, no tocante ao fato nº 05 descrito na denúncia, relativa a conduta do acusado de guardar e ter em depósito, sem autorização em desacordo com determinação legal e regulamentar, 9,5 (nove vírgula cinco) gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “Maconha” (cannabis sativa lineu), fracionada em 04 (quatro) porções, verifica-se que pela pequena quantidade associada a espécie de droga apreendida, há que ser desclassificada a conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Observa-se que as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão são compatíveis com o depósito de droga para consumo pessoal e resultam em consideráveis dúvidas na materialidade do delito de tráfico de drogas.Em consequência, no tocante ao fato nº 05, há que ser acolhido o pleito recursal para realizar a desclassificação da conduta para o crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sendo aplicada a pena de medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo a ser definido pelo juízo da execução. Destaca-se que diante da desclassificação realizada em relação ao fato nº 05 descrito na denúncia, a pena total imposta ao acusado resta reduzida de 42 (quarenta e dois) anos, 01 (mês) e 04 (quatro) dias de reclusão e 3.011 (três mil e onze) dias-multa para 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, 2381 (dois mil, trezentos e oitenta e um) dias-multa e a pena de medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo a ser definido pelo juízo da execução.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para desclassificar a conduta descrita no fato nº 05 da denúncia do delito de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, sendo mantidas as demais condenações.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370018082/apelacao-apl-2198220218160122-ortigueira-0000219-8220218160122-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-68.2020.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-68.2020.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-51.2017.8.16.0044 Apucarana 001XXXX-51.2017.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-50.2021.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-50.2021.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-57.2021.8.16.0131 Pato Branco 000XXXX-57.2021.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-94.2021.8.16.0019 Ponta Grossa 001XXXX-94.2021.8.16.0019 (Acórdão)