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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-22.2021.8.16.0196 Curitiba XXXXX-22.2021.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00004412220218160196_fbca8.pdf
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENAMOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTERECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO – VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA – RÉU QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO COMETEU O DELITOENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIAVALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADA – FATO DO APELANTE ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO MONITORADO NÃO SE ADEQUA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – 33 PEDRAS DE CRACK – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO APLICADA EM RAZÃO DO RÉU SER REINCIDENTE – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INOCORRÊNCIACONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS – JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM ENTENDEU PELA PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE ELA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTOREDIMENSIONAMENTO DA PENAREGIME FECHADO MANTIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO DESENVOLVIDO EM SEGUNDO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.02.2022)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-22.2021.8.16.0196, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 13ª Vara Criminal, em que figura como apelante Patricio Machado e como apelado Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu Patricio Machado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, pela prática do fato delituoso assim descrito na denúncia (mov. 43.1): “No dia 30 de janeiro de 2021, por volta de 01h35min, na Rua Baldur Magnus Grubba, nº 3318, bairro Novo Mundo, Curitiba-PR1, o denunciado Patrício Machado, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportava, trazia consigo e guardava, em suas roupas íntimas, a pedido de um amigo, com desígnio de vender, 33 (trinta e três) invólucros da droga oriunda da planta ERYTHROXY-LON, vulgarmente conhecida como “crack”, pesando aproximadamente 10g (dez gramas), droga apontada como capaz de causar dependência física e psíquica e de venda proscrita em todo território nacional, conforme Portaria 344/98 SVS/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão à mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Drogas à mov. 1.9. Em posse do denunciado, no bolso direito de sua calça, também foram encontrados R$ 109,70 (cento e nove reais e setenta centavos) em espécie”. O réu Patricio Machado foi regularmente intimado e notificado da denúncia, mov. 53.O réu apresentou defesa prévia, por advogado nomeado, mov. 59.1, alegando a ausência do dolo de traficar entorpecentes.A denúncia foi recebida, mov. 65.1, em 12 de março de 2021, tendo sido afastada a preliminar arguida pela defesa do réu, bem como designada audiência de instrução e julgamento.Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação, mov. 123. Em audiência de continuação, mov. 142, o réu foi interrogado.Realizada perícia nas drogas encontradas, sendo juntado laudo pericial, mov. 149.1, atestando positivamente para cocaína, na forma de crack.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais, mov. 153.1, pugnando pela procedência da denúncia com A CONDENAÇÃO do réu Patricio Machado pela prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes.A defesa do réu Patricio Machado apresentou alegações finais, mov. 168.1, pugnando pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Sobreveio sentença, mov. 172.1, a qual julgou procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu Patricio Machado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A pena definitiva para o réu restou fixada em 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 1260 (mil, duzentos e sessenta) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data do fato, fixando o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena. Decretou a perda em favor da União da quantia de R$109,70 (cento e nove reais e setenta centavos).Por fim, fixou honorários advocatícios em favor do patrono nomeado para a defesa do réu Dr. Ricardo Martins Kaminski, OAB/PR n. 41.119, em R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. O réu, pessoalmente intimado, mov. 180.1, manifestou seu interesse em recorrer da sentença.Inconformada a defesa do réu Patricio Machado interpôs recurso de apelação, mov. 203.1, pugnando pela aplicação da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Requereu, ainda, a redução da pena-base com o afastamento da valoração negativa atribuídas à culpabilidade, os motivos do crime. Alegou a existência de bis in idem, uma vez que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado. Requereu o afastamento da valoração negativa atribuída à personalidade e à conduta social do réu. Pugnou o afastamento da valoração negativa aos antecedentes, uma vez que as condenações utilizadas são antigas, o que viola o direito da proporcionalidade e o direito ao esquecimento.Na segunda fase da dosimetria da pena alegou a existência de bis in idem, uma vez que o MM Magistrado singular valorou negativamente os antecedentes do réu e reconheceu a agravante da reincidência. Diante do pedido de redução da pena, requereu a alteração do regime inicial para o cumprimento de pena.Contrarrazões apresentadas, mov. 207.1.A D. Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo parcial provimento do recurso para que seja readequada a primeira e a segunda fase da dosimetria da pena, mov. 14.1-TJ.É relatório Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e parcialmente os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso.Na primeira fase da dosimetria da pena, o apelante requer o afastamento da valoração negativa atribuída à: culpabilidade, os motivos do crime, a conduta social e a personalidade do réu.Em relação aos motivos do crime e à personalidade não houve valoração negativa, conforme afirma o apelante, logo nesse aspecto o recurso não merece ser conhecido.Transcrevo trecho da sentença: “d) personalidade: inicialmente, esclarece-se que este Juízo adota um conceito jurídico de personalidade6, independentemente das noções apresentadas pela Psicologia e pela Psiquiatria.(...) Assim, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, pode-se concluir que a circunstância ora analisada se trata do retrato psíquico do agente, de suas qualidades de boa ou má índole, agressividade e o antagonismo à ordem social, cuja valoração, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( AgRg no REsp 1.406.058/RS, Min. Rel. Jorge Mussi, j. Em 19.04.2018), demanda do magistrado a utilização de elementos concretos dos autos, hábeis a justificar a exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação. Os autos não contam, todavia, com elementos cognitivos suficientes para a aferição da personalidade do acusado, razão pela qual sua valoração permanece neutra;(...) e) motivo do crime: obtenção de lucro fácil por intermédio do tráfico ilícito de drogas, motivação essa, todavia, já abrangida pela definição típica”. Em relação às demais circunstâncias judiciais valoradas negativamente, assiste-lhe parcialmente razão.O apelante requer o afastamento da valoração negativa atribuída à culpabilidade, alegando que o fato do réu ter sido beneficiado com a liberdade provisória não é suficiente para a exasperação da pena-base diante da valoração negativa da culpabilidade.Transcrevo trecho da sentença: “a) culpabilidade: “[o] conceito de culpabilidade costuma ser utilizado em três sentidos: como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime. Para a análise da dosimetria interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, a permitir a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido” (STJ, 6ª Turma, HC nº 254.400/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.08.2015, DJe 08.09.2015, v.u.). Dos elementos obtidos nos autos, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu. Isso porque, o sentenciado praticou o delito em apuração neste feito após ser beneficiado, poucos meses antes, por duas vezes, com a liberdade provisória em outras ações penais (autos nº XXXXX-56.2020.8.16.0196), também pela prática do crime de tráfico, violando expressamente as medidas cautelares impostas pelo Juízo (item “4.II”, da decisão de ev. 20.1, daqueles autos) e autos nº XXXXX-46.2020.8.16.0196, pela prática do crime de receptação, o que constitui fato que agrega maior reprovabilidade à conduta, dada a afronta e o descaso com o benefício concedido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA, DE OFÍCIO. 1. Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Embora a prescrição da pretensão punitiva seja passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, não é possível sua declaração, de ofício, se a pretensão da defesa está em confronto com a interpretação dada pelo Plenário do SupremoTribunal Federal ao art. 117, IV, do CP, no julgamento do HC n. 176.643/RR. 2. A prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADEE CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante. 3. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 4. O fato de o acusado ter sido beneficiado com liberdade provisória continuando a perpetrar crimes nos dias subsequentes, bem como a premeditação do delito, autorizam o aumento da basilar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. NOVO DELITO PRATICADO QUANDO DO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...) . - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. XXXXX/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/03/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. - Para o desfavorecimento da circunstância judicial da culpabilidade, levou-se em consideração, notadamente, o fato de o sentenciado estar no gozo do benefício da liberdade provisória, quando veio a praticar o novo delito. Este Superior Tribunal de Justiça tem considerado idônea essa razão, para a elevação da reprimenda, em casos semelhantes. (...) (STJ, HC 472.909/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 30/04/2019).A exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade está em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, uma vez que o réu estava gozando do benefício da liberdade provisória. Assim, a fundamentação utilizada pelo MM Magistrado singular se mostra válida para a exasperação da pena, devendo ser mantida a desvaloração atribuída à culpabilidade.Em relação à conduta social e a personalidade, assiste razão ao apelante. O MM Magistrado singular valorou negativamente a conduta social e a personalidade com a seguinte fundamentação: “c) conduta social: deve ser valorada negativamente, eis que na data do cometimento do delito o acusado cumpria pena, em regime semiaberto harmonizado, concedido antecipadamente pelo Juízo da Execução, em “regime especial de atuação”, conforme autos de execução nº XXXXX-54.2011.8.16.0009 – SEEU.(...) Assim, nos termos da jurisprudência consolidada, majoro a pena-base, tendo em vista a conduta social negativa perpetrada pelo acusado”.A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora".Portanto, o fato do réu estar cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado não é fundamento para a exasperação da pena-base em recorrência da desvaloração da conduta social.Acolho o recurso nesse ponto, para afastar a valoração negativa atribuída à conduta social.Alega o apelante a necessidade de readequação da dosimetria da pena, uma vez que a quantidade e natureza dos entorpecentes teriam sido utilizados tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, caracterizando a ocorrência de bis in idem. Analisando a dosimetria da pena verifica-se que a pena-base foi exasperada na primeira fase da dosimetria da pena em virtude da natureza e quantidade de droga encontrada com o apelante, transcrevo trecho da fundamentação: “f) circunstâncias do crime: com relação à natureza e à quantidade de droga apreendida, verifica-se que o réu foi surpreendido, em flagrante, com 0,010kg (dez gramas) da substância ‘Benzoilmetilecgonina’ (cocaína em forma de base livre, resultado da mistura de cocaína com bicarbonato de sódio), popularmente conhecida como “crack”, fracionadas em 33 (trinta e três) invólucros, substância esta com altíssimo poder viciante e deletério, circunstância que intensifica, de sobremaneira, tanto o grau de reprovação social incidente sobre sua conduta, quanto a probabilidade de lesão grave ao bem jurídico tutelado pela norma penal, que é, na espécie, a saúde coletiva; Nesse sentido, é a jurisprudência: TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APELANTE 1: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO. PALAVRA DOS POLICIAIS REVESTIDA DE VALOR PROBANTE. DELITO DE AÇÕES MÚLTIPLAS. DESNECESSIDADE DE FLAGRANCIA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 2: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE ENTENDEU POR ABSOLVER A RÉ DEBORA DAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO INTERPOSTO PELO MINITÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DA APELADA NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS SÓLIDOS E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DA MERCANCUA PARA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, E NATUREZA DA DROGA (CRACK) DE ALTO PODER DELETÉRIO. SEGUNDA FASE. RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ. (TJPR -3ª C.Criminal - XXXXX-37.2019.8.16.0196 -Curitiba -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -J. 08.02.2021) (grifei). APELAÇÃO CRIME –TRÁFICO DE ENTORPECENTES -ARTIGO 33,CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 –SENTENÇA CONDENATÓRIA –RECURSO DA DEFESA –INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA –PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA –IMPOSSIBILIDADE –QUANTIDADE DE DROGA ELEVADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O ALTO PODER DELETÉRIO DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA POR ‘CRACK’–ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA PONDERAÇÃO DA NATUREZA EQUANTIDADE DA DROGA –IMPROCEDÊNCIA –CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL DESFAVORÁVEL PREPONDERANTE –ARTIGOS 59,CAPUT DO CP E 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – PRECEDENTES –PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO EM RAZÃODA DETRAÇÃO –NÃO ACOLHIMENTO –CIRCUNSTÂNCIASNEGATIVAS DO ART. 59 PERMITEM FIXAÇÃO DE REGIME MAISGRAVOSO –PRECEDENTES –TESE DE INCONSTITUCIONALIDADEDA REINCIDÊNCIA –REJEIÇÃO –PRECEDENTES STFRECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DOART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL –MANUTENÇÃO DA PENAFIXADA NA SENTENÇA –PLEITO PARA MAJORAÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – ” DESNECESSIDADE – VALOR ARBITRATO EM PRIMEIRO GRAURAZOÁVEL E PROPORCIONAL –PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA –NÃOCONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO–SENTENÇA MANTIDA –RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDOE DESPROVIDO.(TJPR -3ª C.Criminal - XXXXX-58.2016.8.16.0014 -Londrina -Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CICHOCKI NETO -J. 15.06.2018) (grifei). No caso em tela com o réu foram encontradas 33 (trinta e três) pedras de crack. Pois bem, verifica-se que o magistrado considerou a grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas com o apelante, para exasperar a pena-base.Assim, o art. 42 da Lei 11.343/06 indica que deve preponderar na fixação das penas a natureza e a quantidade da droga, sendo razoável a exasperação de 02 anos diante de tais circunstâncias, em especial considerando que entre os limites mínimo e máximo definidos no preceito secundário do delito de tráfico de drogas temos 10 anos e 1000 dias-multa para trabalhar no momento de definição da primeira e segunda fases da dosimetria. Observo que a lei não define o parâmetro que deve o magistrado utilizar ao exasperar a pena-base em relação às circunstâncias judiciais, estando o cálculo dentro da esfera de discricionariedade do juízo, desde que observada a razoabilidade e proporcionalidade esperada. É o que define o princípio da individualização da pena. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ACOLHIMENTO. NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO SÓ PODEM COMO DEVEM SER UTILIZADAS COMO PARÂMETROS PARA ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TEOR DO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE (1,374KG – UM QUILO TREZENTOS E SETENTA E QUATRO GRAMAS DE “MACONHA”, ALÉM DE 67G – SESSENTA E SETE GRAMAS DE “COCAÍNA”). QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS QUE RECLAMAM MAIOR CENSURA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM SATISFATORIAMENTE A DEDICAÇÃO DO RÉU À VENDA DE DROGA. ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO E DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. QUANTIDADE DO DROGA E RESPECTIVO VALOR MONETÁRIO AGREGADO QUE DEMONSTRA FORTE ATUAÇÃO DO RÉU NA VENDA DE DROGAS. A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PARA ELEVAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE E PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA TERCEIRA FASE POR DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM (PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). FATOS APTOS A DEMONSTRAR A INSERÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA E CONSEQUENTEMENTE IMPEDIR A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. RECURSO CONHECIDO PROVIDO COM ADEQUAÇÃO DA PENA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-94.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.10.2021).“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 CAPUT DA LEI Nº 11.343/06)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE (70 PEDRAS) E NATUREZA DA DROGA (CRACK) – PROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-56.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.10.2021).Dessa forma, impossível o afastamento da exasperação da pena-base em decorrência da quantidade e natureza dos entorpecentes, devendo ser mantido a exasperação conforme determinada na sentença condenatória.A alegação de ocorrência de bis in idem pelo fato da natureza e quantidade da droga ter sido considerada na primeira e na terceira fase da dosimetria, não pode prosperar. Verifica-se que no caso em tela o apelante é reincidente, e por tal motivo deixa-se de aplicar a causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, conforme bem ressaltou o MM Magistrado singular: “Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena na presente hipótese.Cumpre, neste ponto, afastar a aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06.O § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não atende aos requisitos para ter sua conduta subsumida à causa de diminuição. Isso porque, das informações contidas nos autos verifica-se que o réu é multireincidente e possui antecedentes criminais”. Assim, impossível a aplicação do tráfico privilegiado, com a redução da pena, bem como inexistente o alegado bis in idem.No que tange à dosimetria da pena, alegou a Defesa de que teria ocorrido bis in idem em razão de o Magistrado a quo ter se referido à mesma ação penal para valorar negativamente os antecedentes criminais, na primeira fase, e para configurar reincidência, na segunda fase.Todavia, contrariamente às alegações defensivas, depreende-se que o Magistrado a quo se pautou em ações penais distintas. Na primeira fase da dosimetria, os antecedentes criminais foram valorados negativamente nos seguintes termos: “b) antecedentes: nos termos da jurisprudência firmada no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos. Precedentes” (STJ, HC 430.716/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). Da análise da certidão oráculo anexada no ev. 150.1, consta em desfavor do réu 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado em relação a fatos distintos: autos nº XXXXX-40.2010.8.16.0013, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 29/07/2011, que teve a pena extinta por indulto nos autos de execução nº XXXXX-54.2011.8.16.0009-SEEU (cf. decisão de ev. 109.1), autos nº XXXXX-20.2009.8.16.0013, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 18/08/2015, autos nº XXXXX-62.2007.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal, que teve a pena extinta por indulto nos autos de execução nº XXXXX-54.2011.8.16.0009 (cf. decisão de ev. 109.1), autos nº XXXXX-69.2011.8.16.0013, da 4ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 19/07/2013, e autos nº XXXXX-27.2015.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 11/05/2017. Assim, nos termos da jurisprudência consolidada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, há que se aplicar o aumento da pena-base, tendo em vista a hipótese de antecedentes criminais em desfavor do acusado, pela condenação penal definitiva nos autos nº XXXXX-69.2011.8.16.0013."Por outro lado, incide em seu desfavor a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, tendo em vista a existência de condenação pela prática do crime de tráfico, na ação penal de nº XXXXX-27.2015.8.16.0013, sendo que o trânsito em julgado da sentença que o condenou ocorreu em data anterior aos fatos narrados nesta denúncia, consoante Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) de mov. 150.1.Conforme entendimento desta Câmara, havendo duas ações penais transitadas em julgado, é possível a utilização de uma delas para valorar negativamente os antecedentes criminais, na primeira fase, e a outra como fundamento à aplicação da agravante de reincidência.Neste sentido:“APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA CONDENATÓRIA (...). PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – INVIABILIDADE – PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM (...).” (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-66.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.06.2021).No caso em tela o réu possui várias condenações transitadas em julgado.Portanto, diante da ausência de bis in idem, mantem-se a carga penal nos termos da r. sentença.O réu alega a impossibilidade de caracterização dos maus antecedentes diante da incidência do prazo depurador previsto no art. 64 do CP.Ocorre que o transcurso do período depurador afasta tão somente a caracterização da reincidência, não obstando a possibilidade de utilização da anotação criminal com a finalidade de recrudescer a pena-base.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATINGIDAS PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTEVE A COMPENSAÇÃO PARCIAL, ANTE A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. - Em decorrência, ao contrário do alegado pela defesa, inexiste constrangimento ilegal na fixação da pena-base em 1/5 acima do piso legal, com lastro em duas condenações pretéritas de mais de cinco anos, pois estas são aptas a configurar maus antecedentes. Precedentes. (...) ( HC 413.693/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017).AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados, ante a existência de condenações definitivas, diversas da utilizada como reincidência. 2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgInt no HC 382.424/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017).Assim, corretamente agiu o MM Magistrado singular quando considerou as condenações definitivas atingidas pelo período depurador, como maus antecedentes.Em relação ao pedido de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, melhor sorte não assiste ao apelante.Conforme já analisado trata-se de réu multirreincidente, o que permite que a agravante se sobreponha à referida atenuante, conforme bem indicado pelo MM Magistrado singular: “Na segunda fase, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), vez que o acusado reconheceu integralmente a prática delitiva. Por outro lado, incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que é multireincidente (condenações definitivas nos autos nº XXXXX-40.2010.8.16.0013, XXXXX-20.2009.8.16.0013, 0001218- 62.2007.8.16.0013 e XXXXX-27.2015.8.16.0013), ostentado condenação por deleito de mesma natureza, tratando-se, assim, de reincidente específico. Desta forma, não obstante se reconheça a atenuante da confissão judicial, não se pode operar a integral compensação entre a confissão espontânea e a reincidência por causa das diversas condenações levadas em consideração para o agravamento da pena.(...) Do exposto, em observância ao art. 67 do Código Penal e ao entendimento jurisprudencial consolidado, verifico que a circunstância agravante reconhecida (multirreincidência) prepondera sobre a atenuante da confissão, razão pela qual aumento a pena em 2/5, e fixo a pena provisória em 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 1260 (mil, duzentos e sessenta) dias-multa.(...) Esclareço que não foi adotada a fração de 1/6 para cada agravante, em razão da presença da confissão espontânea que, embora não possua caráter preponderante em relação à agravante da multirreincidência, não pode ser completamente desconsiderada”.Embora corretamente reconhecida a preponderância da agravante multirreincidência sobre atenuante da confissão espontânea, verifica-se que a fração utilizada para a exasperação da pena se mostra por demais elevada.Isto porque usualmente se utiliza a fração de 1/6 (um sexto) quando presente uma agravante. De modo que, para que a atenuante de confissão espontânea seja considerada, embora preponderada pela multirreincidência, entendo que o aumento não pode ser em 2/5 (dois quintos).Assim, tendo em vista que o juízo a quo caracterizou a multirreincidência em razão de quatro condenações transitadas em julgado, entendo que seja mais adequada a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo).Desse modo, passo ao redimensionamento da pena.A primeira fase da dosimetria da pena deve ser alterada apenas no tocante ao afastamento da valoração negativa atribuída à conduta social do réu. Portanto, a pena-base deve ser fixada em 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, reconheço a preponderância da agravante da reincidência, uma vez que o réu é multirreincidente, sobre a atenuante da confissão espontânea, elevando a pena em 1/8. A pena intermediária deve ser fixada em 9 (nove) anos de reclusão e pagamento de 900 (novecentos) dias-multa.Na terceira fase não existe causas de aumento nem de diminuição da pena, portanto pena definitiva para o réu deve ser fixada em 9 (nove) anos de reclusão e pagamento de 900 (novecentos) dias-multa.O regime inicial para o cumprimento de pena deve ser mantido no fechado, diante do quantum de pena aplicado e do fato do réu ser reincidente.Por fim, observada a atuação do defensor dativo, Dr. JEFFERSON ELIAS RIBEIRO - OAB PR 72.853, em grau recursal, bem como consideradas as questões trazidas ao conhecimento deste tribunal, o zelo profissional, o pequeno grau de complexidade da ação, o tempo despendido para realização do trabalho e a desnecessidade de deslocamento para apresentação de petição, que se deu por meio eletrônico, considero por bem arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da remuneração condigna do profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil - art. 85, § 2º do NCPC - aplicado de forma subsidiária).Diante de tais considerações, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos do voto, devendo ser expedida certidão de honorários advocatícios para o defensor dativo nomeado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367227433/apelacao-apl-4412220218160196-curitiba-0000441-2220218160196-acordao

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