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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-30.2021.8.16.0028 Colombo XXXXX-30.2021.8.16.0028 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Choma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00042703020218160028_f2e2f.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITANÃO CONHECIMENTOCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - NÃO CONHECIMENTO - ANTECEDENTES QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIOIMPOSSIBILIDADECONDUTA TÍPICAAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADASPALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃORELEVÂNCIADITOS CONSISTENTESAUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃOCONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-30.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.02.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIOO representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (mov. 35.1) contra o Réu, ora Apelante, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 pela prática do seguinte fato delituoso:“Em 4 de julho de 2021, às 16h00min, nas proximidades do numeral 133 da Rua Honorata Baldo, bairro Guarani, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado WILLIAN BARREIRA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia drogas consigo, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 10 (dez) “pedras” da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de crack, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizada e apreendida pela equipe policial das mãos do denunciado, além do importe de R$ 203,50 (duzentos e três reais e cinquenta centavos) em espécie. Dada continuidade à abordagem, foi constatado que, enterrado no solo, exatamente no local em que foi visto vasculhando (ação registrada em vídeo pela equipe policial, conforme mov. 1.15 a 1.17), o denunciado WILLIAN BARREIRA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – também tinha drogas em depósito, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 186 (cento e oitenta e seis) “pedras” da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de crack, totalizando, assim, a apreensão de 25 g (vinte e cinco gramas) da referida substância, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/673443 (mov. 1.4), Termos de Depoimento dos Condutores (mov. 1.5/1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9 e 1.19), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11 e 1.19), vídeos registrados pela equipe policial (mov. 1.15/1.17) e Comprovante de Depósito (mov. 32.1). O crime foi cometido por ocasião de Calamidade Pública Nacional, decorrente da Pandemia do COVID-19, assim reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, publicado em 20 de março de 2020.”Recebida a denúncia (mov. 60.1), o feito foi devidamente instruído.Após, sobreveio sentença (mov. 87.1), na qual o Juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o Réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Inconformada, a Defensa interpôs o presente recurso de apelação (mov. 88.1), em cujas razões pleiteia, em síntese, o deferimento da gratuidade de justiça, por se tratar de hipossuficiente. No mérito, a reforma da decisão recorrida para absolver o Apelante, com base no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006. Em relação à pena, pugna pelo afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes e pela consequente aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado no patamar máximo. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 93.1) pugnando pela manutenção integral da sentença condenatória.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo procurador Ramatis Fávero, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).É o que de relevante tinha a relatar. II – EXAME DE ADMISSIBILIDADEInicialmente, verifica-se que em suas razões recursais o Apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Todavia, conforme posicionamento desta Corte de Justiça, a análise das condições financeiras do Réu e sua possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, é matéria de competência do Juízo da Execução.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – TIPO PENAL QUE PREVÊ APLICAÇÃO CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-93.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 01.02.2021)”Portanto, tal pedido não merece conhecimento. Além disso, também não comporta conhecimento o pleito de afastamento da circunstância judicial dos “maus antecedentes”.Isso porque, extrai-se da sentença que, na primeira fase da dosimetria penal, o Magistrado a quo não valorou negativamente os antecedentes do Acusado, mas tão somente a natureza da droga encontrada:“b) antecedentes: o réu ostenta condenação definitiva anterior, porém referida circunstância revela a reincidência e, portanto, será considerada na próxima fase de aplicação de pena” (mov. 87.1) Assim, considerando que o pleito defensivo carece de legitimidade recursal, também não há como conhecê-lo. No mais, o recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Com isso, passa-se à análise do mérito. III – MÉRITO III.I. DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICONo mérito, busca a Defesa a absolvição do Acusado quanto ao crime de tráfico de drogas, com base na insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime disposto no art. 28 da Lei 11.343/2006.Todavia, sem razão. Ao compulsar os autos, depreende-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Vídeos (movs. 1.15 a 1.17) Laudo de Perícia Criminal (mov. 69.1), bem como pelas demais provas produzidas em Juízo. Quando ouvido em Juízo, o Policial Militar Mateus disse que sua equipe recebeu uma informação da P2 de que uma pessoa estava traficando drogas, inclusive filmando o local. Declarou que a equipe de inteligência da P2 solicitou apoio e, em razão disso, foram até o local e realizaram a abordagem, encontrando com o Acusado parte da droga e dinheiro em espécie. Em um outro local - indicado anteriormente pela P2 - localizou o restante da droga. Veja-se: “[...] na data dos fatos, recebeu a informação da P2 de que, no local dos fatos, havia uma pessoa praticando o tráfico de drogas, inclusive com filmagem do local; como a equipe de inteligência não realiza abordagem, solicitou a abordagem por outra equipe; em razão disso, deslocou-se ao local e realizou a abordagem e encontrou com ele parte da droga e dinheiro; no local indicado pela equipe de inteligência, localizou o restante da droga apreendida. O policial militar Mateus Batista Assad Mady acrescentou que o réu confessou a prática do crime” (mov. 87.1) No mesmo sentido, são as declarações do Policial Militar João Carlos prestadas em sede judicial, senão vejamos: “[...] falou que o local foi monitorado antes da diligência e toda a ação do acusado ficou gravada. Assim, narrou que foram encontradas pedras de crack na posse do réu e uma quantia no local em que o increpado circulava. Ademais, disse que o apelante não aparentava ter usado psicotrópicos naquele momento, tal como a região era conhecida pelo narcotráfico.” (mov. 14.1/TJPR) Por fim, quando interrogado em Juízo, o Apelante negou a autoria dos fatos, alegando que estava segurando as pedras de crack para o vendedor. Disse que é usuário de drogas e que estava no local para sustentar o vício:“[...] O réu, em juízo, disse que: estava com as dez pedras de crack, as quais estava apenas segurando para a pessoa que estava vendendo; o restante da substância não estava com o interrogado; tinha cinco reais e o restante do dinheiro não lhe pertencia; é usuário de drogas e estava de campana apenas para sustentar o vício (mov. 87.1).Em que pese o Réu negue a autoria delitiva, percebe-se que a conduta perpetrada por ele é típica e se adequa perfeitamente ao previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que trazia consigo, para fins de traficância, 10 pedras da substância conhecida como “crack”, e também tinha em depósito 186 pedras do mesmo entorpecente, pesando 25 gramas. Nesse sentido, infere-se que as declarações prestadas pelos policiais, tanto em sede extrajudicial (movs. 1.6 e 1.8) quanto em Juízo, são uníssonas no sentido de que o Apelante praticou o crime narrado na denúncia, eis que, após informações repassadas pelo setor de inteligência da Polícia Militar, foram até o local indicado para dar apoio, logrando êxito em localizar entorpecentes tanto em revista pessoal como no local indicado pela P2. Destaque-se que é de suma importância o acatamento das informações, coerentes e harmônicas, prestadas pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante sob o crivo do contraditório, pois inexistem nos autos indícios de que estejam imputando falsas acusações ao Apelante.Eis o entendimento jurisprudencial sobre a validade da prova testemunhal produzida por agentes públicos:APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART. 33, CAPUT C/C ART. 40 INCISO VI DA LEI 11.343/06 [...] DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO [...]. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006166- 65.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.09.2019).Ademais, não há qualquer notícia de que os policiais militares tinham animosidade com o Réu ou que o conheciam de outras ocorrências, até porque estavam apenas realizando o apoio ao setor de inteligência da Polícia Militar, que visualizou o tráfico de drogas, inclusive gravando filmagens da ocorrência. Assim, a palavra do Acusado, por si só, não se mostra suficiente para conduzir à sua absolvição. Deste modo, verifica-se que a tese absolutória se encontra fragilizada quando cotejada com os demais elementos de prova, os quais dão conta, sem sombra de dúvidas, de que o Apelante praticou o crime narrado na denúncia, haja vista que trazia consigo e tinha em depósito as substâncias entorpecentes popularmente conhecidas como “crack”. Nessa linha, também não há que se falar em desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, haja vista que as circunstâncias do caso dão conta de que as drogas não se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal.Segundo o artigo 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” No caso em tela, como bem destacado pelo Ministério Público no parecer, ambos os policiais ouvidos foram claros ao indicar que já existia um monitoramento prévio de um setor de inteligência com gravações que mostram o Réu comercializando os entorpecentes, conforme é possível se extrair dos movs. 1.16 a 1.18 dos autos. Não só isso, na abordagem do Réu, os policiais encontraram uma quantia significativa de dinheiro em espécie (R$ 203,50), bem como uma quantidade expressiva de entorpecentes, circunstâncias incompatíveis com a de um mero usuário de drogas. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS INCOMPATÍVEL COM AQUELE MONTANTE GERALMENTE DEMANDANDO PELOS USUÁRIOS DE DROGAS. CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE INDICAM INEQUIVOCAMENTE PELA NARCOTRAFICÂNCIA. RÉU QUE TENTOU DISPENSAR A MAIOR PARTE DE COCAÍNA QUE ESTAVA EM SUA POSSE AO VISUALIZAR OS POLICIAIS, ALIADO À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS E DINHEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SERIA DESTINADA AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-26.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.08.2021) Não bastasse, cabe ressaltar que a jurisprudência é assente no sentido de que a condição de usuário, por si só, não afasta a possibilidade de traficância:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. [...] 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1380676-5 - Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.02.2016).Assim sendo, do cotejo das informações colacionadas, não é crível que as drogas apreendidas se destinavam única e exclusivamente ao consumo pessoal do Apelante. Destarte, ante ao farto conjunto probatório acostado ao caderno processual, o qual evidencia a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório ou do pleito desclassificatório. III.II. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Subsidiariamente, a Defesa requer o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 em seu patamar máximo. Entretanto, o referido benefício se mostra inaplicável no caso em questão, tendo em vista a condição de reincidente do Apelante (condenação definitiva nos autos XXXXX-12.2010.8.16.0013 - cf. mov. 68.1). Logo, verifica-se que a dosimetria realizada pelo Juízo a quo está escorreita, não havendo que se falar, também, em alteração do regime inicial ou substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, eis que ausentes os requisitos para tanto. Portanto, nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1367225948/apelacao-apl-42703020218160028-colombo-0004270-3020218160028-acordao

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