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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-51.2007.8.16.0013 Curitiba XXXXX-51.2007.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00112555120078160013_f24b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU A TESE ALEGADA PELA DEFESA DE FORMA SUCINTA. NO MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE NÃO TEVE O PROBLEMA SOLUCIONADO DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS, POIS NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O TRATAMENTO ADEQUADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. REJEIÇÃO. DOLO DE LESIONAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE LESÃO GRAVE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE. PRETENSÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DATA DOS FATOS (18.08.2007) E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (23.05.2018). CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.234/10.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-51.2007.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.01.2022)

Acórdão

RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face do Réu, imputando-lhe a prática de eventual crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1, inciso III, do CP), em razão da prática dos seguintes fatos: “No dia 18 de agosto de 2007, por volta das 04h, em via pública, na Rua Vicente Machado, bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado NOEL RODRIGUES MOREIRA, agindo através de atos de livre vontade e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dirigindo-a para o fim delituoso, ofendeu a integridade corporal da vítima Márcia Andrea Levinski ao empurrá-la, lançando-a ao chão, contra o meio-fio, gerando-lhe lesões corporais, conforme descrito no laudo de lesões corporais nº 10970/2007: a) fratura de dente incisivo superior esquerdo; b) equimose violácea de forma elíptica, com quatro centímetros em seu maior eixo, em joelho esquerdo. As lesões corporais resultaram em debilidade permanente de função, qual seja, a função de mastigação da vítima, considerando a fratura do dente incisivo superior esquerdo. Nesse contexto, ouvida em juízo (mov. 141.13), a vítima Márcia Andrea Levinski confirmou ter sido agredida pelo denunciado em uma briga de rua, detalhando que foi empurrada e caiu no chão, batendo a boca no meio-fio. Relatou que, devido à queda, quebrou seu dente, confirmando que permanece com sua mastigação debilitada. A imputação está amparada no auto de prisão em flagrante (mov. 3.3 e seguintes), termos de declaração (mov. 3.4/3.7 e os colhidos em Juízo), boletim de ocorrência (mov. 3.10), laudo pericial de lesões corporais (mov. 3.14) e auto de avaliação (mov.3.15). ” A denúncia foi recebida em 23 de maio de 2018 (mov. 10.1) e processado o feito, sobreveio a r. sentença proferida pela MM. Juíza a quo, Dra. Cristine Lopes, que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (mov. 244.1). Primeiramente, o réu opôs embargos de declaração, os quais não foram providos (mov. 253.1). Em seguida, o acusado interpõe recurso de apelação criminal (mov. 254.1). Sustenta, preliminarmente, a falta de fundamentação da sentença que rejeitou o argumento de que o primeiro marco interruptivo da prescrição é o recebimento do aditamento à denúncia. No mérito, assinala a desclassificação do crime de lesão corporal grave para o delito de lesão corporal culposa ou leve. Requer a extinção da punibilidade por ausência de representação. Por fim, subsidiariamente, pleiteia a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 263.1). Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da culta e zelosa Dra. Elza Kimie Sangalli manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com a decretação da extinção da punibilidade do réu, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 13.1). VOTO Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e os subjetivos (interesse e legitimidade), merece conhecimento o recurso. Preliminarmente, sustenta a defesa, a falta de fundamentação da r. sentença, que rejeitou o argumento de que o primeiro marco interruptivo da prescrição é o recebimento do aditamento à denúncia. Todavia, razão não lhe assiste, visto que a Juíza de primeiro grau, mesmo que de forma sucinta, justificou a impossibilidade da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de lesão corporal de natureza grave, em razão do primeiro marco interruptivo do prazo prescricional, ou seja, a decisão que recebeu a denúncia de mov. 10.1. Denota-se, portanto, que a sentença analisou a tese alegada pela defesa, não havendo o que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. No mérito, alega a defesa a desclassificação do crime de lesão corporal grave para o delito de lesão corporal leve ou culposa. Sem razão. Da análise dos autos, infere-se que o delito de lesão corporal grave descrito no aditamento à denúncia restou devidamente comprovado durante a instrução processual. Observa-se que a vítima Márcia Andrea Levinski relatou, em juízo, que (mov. 141.3): no dia dos fatos estava com sua filha e alguns amigos na Rua Vicente Machado, quando o réu chegou e segurou a vítima Antônio pelo braço. Contou que Antônio tirou a jaqueta, mas o acusado começou a bater em todos que estavam no local. Disse que o réu a empurrou e, assim, caiu no chão e quebrou o dente. Informou que ficou muito preocupada com a lesão em seu dente, uma vez que não possui condições de arcar com o tratamento. Asseverou que tem problemas com seu dente até os dias atuais, uma vez que já fez vários procedimentos em um posto de saúde, porém não possui condições de pagar por um tratamento que traga uma solução definitiva. No mesmo sentido, Mirella Heloísa Levinski Nasser, filha da vítima, relatou em juízo que (mov. 141.1): o réu empurrou sua mãe no meio-fio e por esse motivo, ela quebrou o dente. Disse que sua mãe não possui condições de pagar um tratamento dentário, assim, sempre tem que “consertar” o seu dente, porém, ele sempre volta a quebrar. A vítima Antonio Henrique Cantarim, quando ouvido em sede policial, relatou que (mov. 3.6): no dia dos fatos, a vítima Marcia pediu para o réu soltar o ofendido, porém, o acusado empurrou a vítima que caiu na calçada e teve alguns de seus dentes quebrados. Ademais, o laudo do exame de lesões corporais (mov. 3.13) atestou que houve a fratura do dente superior esquerdo da vítima Márcia Andrea Levinski. Como bem explicado pela magistrada a quo, em que pese o laudo pericial não tenha especificado a natureza grave da lesão corporal, a vítima relatou em seus depoimentos que sofre com a fratura em seu dente até os dias atuais, que realizou vários procedimentos no posto de saúde, porém sempre possui problemas com o dente, uma vez que não teve o problema solucionado, já que sequer possui condições de arcar com um tratamento adequado. Ainda, como aditado na denúncia, a lesão corporal sofrida pela vítima resultou em debilidade permanente na função de mastigação. Assim, diante dos laudos e da palavra da vítima, não há que se falar em desclassificação do crime de lesão corporal grave para o de lesão corporal leve. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR NÃO TER SIDO APRECIADA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. OMISSÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR TER AGIDO A APELANTE EM LEGITIMA DEFESA E COM CULPA CONCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. REQUISITOS DA SUSTENTADA EXCLUDENTE DA ILICITUDE AUSENTES NA ESPÉCIE. EM DIREITO PENAL NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 129 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA A APELANTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INVIABILIDADE. LAUDO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. RECURSO, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-43.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.10.2021) Além disso, não há que se falar na desclassificação para o delito de lesão corporal culposa, uma vez que o elemento subjetivo do tipo restou suficientemente comprovado. Veja-se que não há nos autos qualquer prova de que o acusado agiu somente com culpa, uma vez que conforme os depoimentos já mencionados, o réu sem nenhum motivo aparente segurou o ofendido Antonio Henrique Cantarim e em seguida iniciou agressões contra todos os demais que estavam no local, assim, empurrou a vítima, fazendo com que ela caísse no chão e batesse seu dente no meio-fio. Ademais, importa ressaltar que há elementos suficientes que apontam que o réu agiu ao menos com dolo eventual. Isto porque, sua conduta resultou na fratura do dente superior esquerdo da vítima Márcia Andrea Levinski, que conforme seu depoimento sofre até os dias atuais, uma vez que não possui condições de arcar com um tratamento adequado. Nesse sentido: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DO AXIOMA IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6.º, CP). REJEIÇÃO. DOLO DE LESIONAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO (5) ANOS QUE PODE SER UTILIZADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. QUESTÃO JULGADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA REPETITIVO N.º 150. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Em delitos relacionados a violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor.” (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-20.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.08.2021) Outrossim, incabível o pedido de extinção da punibilidade ante a ausência de representação. É cediço que o delito de lesão corporal grave se trata de ação penal pública incondicionada. Neste ponto, o art. 88 da Lei nº 9.099/95 é taxativo que o crime de lesão corporal grave trata-se de delito de ação penal pública incondicionada, de forma que a ausência de representação da vítima é irrelevante para a propositura da ação penal pelo Ministério Público. Assim, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRIME DE LESÃO GRAVE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 2) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA E SEGURA A APONTAR OS RECORRENTES COMO PARTÍCIPES DAS AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. 3) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 1.º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, PARA SUA MODALIDADE LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO LAUDO COMPLEMENTAR PARA ATESTAR A INCAPACIDADE DO OFENDIDO PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELOS DOCUMENTOS E PROVA ORAL COLACIONADOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-63.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 30.08.2021) Subsidiariamente, pleiteia defesa a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. Observa-se que, inicialmente, o Ministério Público do Estado do Paraná, representado pela Ilustre Promotora, Dra. Mônica Helena Derbli Baggio, ofereceu denúncia contra o réu como incurso na sanção do art. 157 do CP c/c art. 14, inciso II, do CP (roubo simples na modalidade tentada). O crime teria sido praticado no dia 18 de agosto de 2007. Naquela oportunidade, apesar de terem sido narrados fatos relativos a uma lesão corporal leve contra a vítima Antônio Henrique Cantarim, não houve a imputação do referido crime. Isto é, a denúncia limitou-se a imputar ao acusado a prática do crime de tentativa de roubo simples. A denúncia foi oferecida no dia 06 de março de 2018 e recebida na data de 23 de maio de 2018 (mov. 10.1). Encerrada a instrução processual, a Ilustre representante do Ministério Público, Dra. Juliana Gonçalves Krause, ofertou, na data de 13 de abril de 2020, aditamento à peça inicial, imputando ao denunciado a prática do delito de lesão corporal de natureza grave contra a vítima Márcia Andrea Levinski. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de lesão corporal leve. Ou seja, o Parquet entendeu que a conduta delitiva não se enquadrava ao tipo penal do roubo, mas sim, da lesão corporal. O aditamento da denúncia foi recebido pelo Juízo a quo em 25 de maio de 2020 (mov. 194.1), reabrindo-se a instrução para interrogatório do então denunciado (mov. 211.2). Sobreveio, então, a r. sentença, que julgou procedente a pretensão acusatória, a fim de condenar o acusado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (mov. 244.1). Pois bem. Realizado o necessário relato do trâmite processual, observa-se que há que se acolher o pedido da defesa para que seja reconhecida a extinção da punibilidade pelo decurso do lapso prescricional. Isso, porque o antigo art. 110, § 2º, do CP, revogado pela Lei nº 12.234/2010, se aplica ao caso, uma vez que o delito foi praticado no ano de 2007, ou seja, antes da alteração promovida pela referida lei. O art. 110, § 2º, do CP, dispunha que a prescrição retroativa poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa, ou seja, permitia a incidência da prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Portanto, sendo aplicado ao caso o antigo art. 110, § 2º, do CP, verifica-se que, como a pena de 02 (dois) anos de reclusão, segundo o art. 109, inciso V, do CP, prescreve em 04 (quatro) anos. Levando-se em conta que o delito ocorreu em 18 de agosto de 2007 (antes da alteração promovida pela Lei nº 12.234/10) e que a denúncia foi recebida em 23 de maio de 2018, se vislumbra o decurso de mais de 04 (quatro) anos necessários ao reconhecimento da prescrição. Esta c. Câmara Criminal já entendeu pela aplicabilidade da antiga redação do art. 110, § 2º, do CP, como se vê: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA PARA O RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. PRETENSÃO REPELIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DATA DOS FATOS (26.03.2006) E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (17.02.2014). CRIME PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.234/10. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (05.08.2015) QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-28.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 20.07.2021). Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação Criminal interposto por NOEL RODRIGUES MOREIRA, a fim de reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (lesão corporal de natureza grave).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366022726/apelacao-apl-112555120078160013-curitiba-0011255-5120078160013-acordao

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