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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-64.2016.8.16.0031 Guarapuava 000XXXX-64.2016.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

31/01/2022

Julgamento

31 de Janeiro de 2022

Relator

Mario Helton Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00085406420168160031_7487b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A C/C 53, III, ‘C’, DA LEI 9.605/1998. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS E DE LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DO AUTOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL EXISTENTE ENTRE OS FATOS E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, IMPOSSIBILITANDO A SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA QUE PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ART. 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE CONFIRMAM OS FATOS. VALIDADE PROBATÓRIA QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESTRUIÇÃO DE EQUIVALENTE A 2,53 HECTARES DE BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MINIMAMENTE OFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0008540-64.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.01.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 97.1) que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 38-A c/c art. 53, III, ‘c’, da Lei 9.605/1998, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito. Consta da denúncia (mov. 9.2): “Em data próxima ao dia 22 de janeiro de 2016, por volta das 08h50min, no imóvel rural situado nas coordenadas X+0423775,000 e Y7213788,000, na estrada principal, bairro Cerro Verde, município de Campina do Simão/PR, Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado FERNANDO RONCAGLIO de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu e danificou vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, mediante destoca, em área correspondente a 2,53 hectares, com incidência sobre espécies ameaçadas de extinção, quais sejam, imbuia (Ocotea puberula), pinheiro do Paraná (Araucaria angustifolia) e xaxim (Dicksonia sellowiana), nos termos da Instrução Normativa nº 6 de 23 de setembro de 2008 do Ministério do Meio Ambiente (cf. boletim de ocorrência nº 2016/74719 de fls. 06/08, auto de constatação de dano ambiental de fls. 10, auto de infração ambiental nº 116467 de fls. 34 e relatório de autuação de fls. 42)”. A denúncia foi recebida, em 24.09.2019 (mov. 17.1). O acusado foi intimado da sentença (mov. 102).Em suas razões recursais (mov. 118.1), sustentou o réu que a materialidade do crime não restou devidamente comprovada, uma vez que não indicada a extensão dos danos nem a quantidade de árvores cortadas; que não foi realizada perícia técnica; que o relatório do Instituto Ambiental do Paraná não indica que a área danificada possa ser considerada como floresta; que não há provas do cometimento do crime imputado; que não houve dolo nas condutas praticadas; que o laudo técnico é imprescindível; e que deve ser aplicado o princípio da insignificância. Ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso com o fim de reformar a sentença proferida, com a sua absolvição em razão da falta de materialidade do delito. Subsidiariamente, requer a absolvição em razão da ausência de dolo ou aplicação do princípio da insignificância.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 121.1), alegou que não há que se falar em ausência de justa causa para a condenação ou aplicação do princípio da insignificância; que para a configuração do delito basta a ocorrência de dano na vegetação e não em floresta; que foi imputado ao réu o cometimento de danos à espécies específicas e não contra a floresta em geral; que o laudo é prescindível quando estão presentes outras provas que sustentam a tese acusatória; que o réu confessou a prática das condutas em audiência; que o art. 38, da Lei 9.605/1998 prevê as modalidades dolosa e culposa; e que não se aplica o princípio da insignificância. Ao final, pediu o conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença proferida.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ). É o relatório. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.A começar, registra-se que o art. 38-A, da Lei 9.605/1998, prevê como crime “destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”, sujeitando o infrator à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.O art. 53, II, ‘c’, da referida norma, por sua vez, prevê que a pena será aumentada de um sexto a um terço, se o crime é cometido “contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração”.Trata-se, na espécie, de crime material, que se consuma com a produção de resultado naturalístico, o qual seja a destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária.No caso dos autos, forçoso reconhecer que a autoria está devidamente comprovada, destacando-se nesse ponto a confissão do réu, conforme transcrição do interrogatório na sentença: (...) O acusado Fernando Roncaglio, no momento de seu interrogatório, prestou a seguinte declaração: “Que a acusação é verdadeira; que comprou a área faz quase dez anos; que é 05 alqueires; que comprou de uma mulher, o marido dela era filho do antigo dono; que essa mulher era cunhada do Lauro; que comprou 05 alqueires de uma área maior; que comprou a posse, só comprou a parte da Genelci; que foi feito contrato de compra e venda; que nessa área tem esses dois alqueires e meio de mata fechada e o restante era pasto abandonado, capoeira; que tinha árvore nativa; que uma parte não tinha nada de árvore, então fez lavoura; que a parte que era capoeira utilizou para silagem; que foi nessa área que foi autuado; que planta milho para silagem; que trabalha com pecuária leiteira; que não recebeu multa; que não responde por outro processo criminal; que passam duas redes de luz por essa área; que faz um triângulo em cima da área; que a Copel desmatou 20m cada lado; que sempre existiu as redes, desde que comprou a área; que nas duas áreas autuadas possuem essas redes de luz; que se recorda de um pinheiro e de uma imbuia; que era uma capoeira; que não aproveitou as madeiras; que não eram árvores grandes, só utilizou a área para plantar; que vive da propriedade rural; que na área não tem animal; que a água que tem lá é uma sanga; que o olho d’água é utilizada para umas 08 famílias dentro da sua propriedade, fica na área de reserva; que usa água de outro olho d’água que pega do seu pai”.(...) Quanto à materialidade, esta encontra-se igualmente demonstrada nos autos, conforme boletim de ocorrência (mov. 9.6), auto de constatação (mov. 9.7), auto de infração (mov. 9.25), relatório de autuação (mov. 9.28) e depoimentos prestados.Importante destacar que não houve a realização de perícia na área afetada, considerando que a destruição da vegetação se deu em janeiro de 2016, conforme auto de constatação, enquanto a denúncia somente foi apresentada em setembro de 2019.Ou seja, o significativo lapso temporal decorrido entre esses dois fatos tornou impossível a realização do exame pericial.Ademais, conforme já decidido em oportunidades anteriores por esta Câmara, o laudo pericial é prescindível quando houver outros elementos de prova suficientes para fundamentar a condenação: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO AO ART. 38-A, DA LEI N. 9.605/98 – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL, ATRELADO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, COM FOTOGRAFIAS E DESCRIÇÃO DETALHADA DO DANO AMBIENTAL, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL – DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, DEMONSTRAM A DESTRUIÇÃO/DESMATAMENTO DE EXTENSA ÁREA DE VEGETAÇÃO FLORESTAL NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA – RÉU QUE, INCLUSIVE, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO CONDUZIA UMA ESCAVADEIRA, NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A ABERTURA DE UMA ESTRADA NO LOCAL DOS DANOS AMBIENTAIS – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO AO ORA RECORRENTE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003754-29.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.09.2021) APELAÇÃO CRIME. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA CONTRA ESPÉCIE AMEAÇA DE EXTINÇÃO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. , INC II, DA LEI Nº 12.651/12). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMAGENS FOTOGRÁFICAS, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ELABORADO PELO IAP E DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DO APELANTE, QUE CONFESSOU O DELITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98, NÃO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, BASTANDO, PARA TANTO, A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS, NOS QUAIS SE CONSTATE O CORTE DE ÁRVORES DE ESPÉCIE PROTEGIDA, BEM COMO A VEGETAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL E SUA CONSEQUENTE DESTRUIÇÃO OU SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001264-70.2015.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.08.2021) A partir disso, vale aqui destacar que no auto constatação de danos e no auto de infração há imagens e informações que demonstram com clareza o grau e a extensão dos danos causado pelo réu, o que justifica, inclusive, a dificuldade encontrada para que houvesse a contagem e qualificação dos danos.Reforça-se que a ausência de exame pericial não obsta a comprovação da materialidade da conduta, uma vez que o art. 167, do Código de Processo Penal, autoriza que a prova testemunhal supra o exame de corpo de delito quando da impossibilidade de sua realização.Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.A par disso, pelos policiais ambientais que fizeram a constatação do crime foi afirmado o seguinte, conforme transcrição da sentença: (...) A testemunha de acusação Valdir Glaab disse: “Que era policial ambiental na data dos fatos, atualmente é policial rodoviário; que afirma que participou da ação, mas não lembra de detalhes; que faz quase dois anos e meio que saiu do Batalhão Ambiental; que não lembra dos detalhes da ocorrência; que não se recorda do réu, pelo nome se lembra, mas a pessoa em si não; que se lembra do nome apenas pelo fato da ocorrência; que não sabe de nada de outro crime que desabone o réu; que no local conforme o boletim de ocorrência foi conversado com o réu; que só foi conversado a respeito de quem era o proprietário e ele acompanhou a vistoria; que não se recorda se havia rede de luz, se tinha normalmente no croqui é citado; que não se recorda da área total que era ocupada pelo Fernando; que fazem a medição das áreas por meio do GPS; que afirma o contido no boletim; que não consegue recordar o contido no boletim; que foi feita a medição de duas áreas; que somente confirma o que está no boletim.” Solon Gabriel Beuren Cordova, policial militar ambiental, relatou: “Que se recorda de alguns fatos; que essa ocorrência não veio de uma denúncia; que estavam atendendo denúncias em Campina do Simão e precisavam pegar informações da localidade; que quando entraram numa estrada de terra para questionarem aonde era o local, encontraram desmate; que não havia nenhuma residência, então perguntaram para as pessoas que residiam próximo, sendo que elas disseram que o proprietário era o Fernando, apontaram onde ele morava e se deslocaram até a casa dele; que não lembra se foi o réu que acompanhou a vistoria; que era uma vegetação robusta, de estágio médio; que tinham árvores ameaçadas de extinção, como pinheiro e imbuia; que o Fernando disse que não tinha autorização; que foi feita a dimensão total, pois não foi um desmate organizado, ficou tudo caído em cima do outro, tudo coberto; que foi praticamente impossível fazer a contagem; que não lembra o tamanho da propriedade total; que a área desmatada estava sendo utilizado para plantio de feijão e milho; que essas áreas de plantação tinha em torno de um hectare e meio, somando as duas deu a quantidade descrita; que não lembra se na propriedade passava rede de luz.”(...) Assim, como se vê, confirmada pelas testemunhas a destruição da área em questão.Registra-se que os depoimentos prestados por policias em Juízo têm validade probatória quando prestados de maneira harmônica com os demais elementos dos autos.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 38-A, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL (POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL) QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E DEMAIS DOCUMENTOS, QUE SUPREM A NECESSIDADE DE LAUDO – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2) DOSIMETRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE – PROVIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MOSTRA-SE INERENTE AO TIPO PENAL – NECESSIDADE DE REFORMA – PENA RECALCULADA – PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - 3) REGIME – JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, ANTE O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - 4) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000693-74.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.10.2021) Ainda, inaplicável ao caso o princípio da insignificância, uma vez que, conforme auto de infração lavrado pelo Instituto Ambiental do Paraná, destruída área equivalente a 2,53 hectares de bioma da Mata Atlântica, contendo espécies ameaçadas de extinção, como pinheiros e imbuia.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR O PLEITO. 2. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE DELITIVA. POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA CONFIRMARAM OS FATOS EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA. PREPONDERÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 77, III, DO CP. 4. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COMO CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RESTRIÇÕES CONSIDERADAS COMO PENAS SUBSTITUTIVAS. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE DUAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO DA PENA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000516-91.2015.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.11.2021) Dessa forma, por todos esses elementos, a condenação deve ser mantida.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença proferida.
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