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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-51.2021.8.16.0000 Curitiba 005XXXX-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

31/01/2022

Julgamento

31 de Janeiro de 2022

Relator

Marcelo Gobbo Dalla Dea

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00560145120218160000_ad4c5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR AÇÕES DE DESPEJOS FUNDADAS NO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/91 DERROGADAS AO PODER JUDICIÁRIO PELA PRÓPRIA CLÁUSULA. AÇÃO DE DESPEJO QUE POSSUI NATUREZA EXECUTIVA LATU SENSU. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO IMPROVIDO.

1. A própria cláusula compromissória tratou de estipular que a remessa à Câmara de arbitragem seria restrita aos litígios relacionados a interpretação e execução do contrato, ressaltando que na hipótese de ajuizamento de ação de despejo, fundada no artigo 59 da Lei 8.245/91 deveria o locador ingressar com a ação diretamente no Poder Judiciário.
2. Tal posicionamento se justifica por possuir a ação de despejo o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias, posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Nesse sentido, considerando que o contrato livremente pactuado entre as partes derrogou de forma específica a competência para apreciação das ações de despejos fundadas no artigo 59 da lei 9.245/91, bem como a força vinculante do precedente emanado pela Corte Superior, deve prevalecer a ordem de permanência do litígio perante o juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056014-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.01.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres atrasados nº 0003887-39.2021.8.16.0194, saneou o feito e afastou a competência da jurisdição arbitral, sob o fundamento de que a própria cláusula compromissória contida no contrato prevê a competência da jurisdição estatal quando se tratar das hipóteses do art. 59, § 1º, da lei de locações (Mov. 57.1). Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:(a) “Os elementos carreados a este recurso apontam que a decisão saneadora deve ser revista, pois esgotada a atuação possível ao Poder Judiciário (liminar despejo). Conforme o art. 485, inciso VI, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando: acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.”. O agravante alegou a existência de convenção de arbitragem, afastando a aceitação da jurisdição estatal (art. 337, § 6º, do CPC).”;(b) “(...) A disposição contratual segue a estipulação do § 2º, do art. , da Lei 9.307/96, sendo válida e eficaz. Mas o teor da cláusula revela que as partes decidiram que o Poder Judiciário somente tem competência em relação à liminar de desocupação, sendo que as demais questões devem ser resolvidas pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná.”;(c) “(...) A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, em seus artigos e , prevê a possibilidade de pessoas, físicas ou jurídicas, capazes de contratar, valerem-se da arbitragem para solução de litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, quer mediante cláusula compromissória, seja por compromisso arbitral. O caso não cuida de relação de consumo, sendo que as partes livremente ajustaram a cláusula compromissória em tela (...) A jurisprudência do STJ reconhece que “não é cabível ao Poder Judiciário analisar questões relativas à existência, validade e eficácia de cláusula arbitral – salvo em casos excepcionais –, haja vista a forçosa aplicação do princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ensejando o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir acerca do tema.”;(d) “(...) Assim, considerando a não obtenção de liminar, entende-se que se esvaiu a atuação do Poder Judiciário, limitada pela convenção de arbitragem firmada entre as partes, pugnando-se pelo provimento do presente recurso para reconhecer a competência da jurisdição arbitral para julgar a presente demanda, em virtude da aplicação da cláusula compromissória ao objeto desta lide e extinguir o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC.” Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 10.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 18. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 19.1. Pelo despacho de mov. 21.1 foi determinado o apensamento do presente recurso aos autos de agravo de instrumento nº 0053758-38.2021.8.16.0000 para julgamento conjunto. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, pugna o agravante pela reforma da decisão agravada para ver reconhecida a incompetência do Poder Judiciário para julgar o feito, tendo em vista a pactuação de cláusula compromissória arbitral no contrato firmado entre as partes. Nesse particular, observo que o contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.5) estipulou cláusula compromissória arbitral, nos seguintes termos: CLÁUSULA COMPROMISSORIA: Excetuado o previsto no parágrafo seguinte, qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com a Lei nº 9307 de 23 de Setembro de 1996, por meio da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO PARANÁ — CMA — PR, atualmente localizada à Alameda Prudente de Moraes nº 291, na Cidade de Curitiba — PR, telefone: Oxx41-3225-5096, submetendo-se ao seu Regulamento interno e principalmente aos ditames da Lei Federal nº 9.307/1996. Ao optarem pela inserção da presente cláusula neste contrato, as partes declaram conhecer o referido regulamento e concordam em especial e expressamente, com os seus termos, desde já pactuando que para a execução da sentença arbitral fica eleito o foro da Comarca de Curitiba — PR, renunciando desde já a qualquer outro, por mais especial que seja.Contudo, ajustam as partes contratantes que, somente quando presente as hipóteses previstas no artigo 59, parágrafo 1º da Lei nº 8.245/91, em razão da possibilidade da obtenção de liminar, não será necessário o ingresso da demanda perante a Câmara de Mediação e Arbitragem, devendo o locador ingressar com a ação de despejo diretamente no Poder Judiciário no foro em que se situar o imóvel. Grifou-se Como se vê, a própria cláusula compromissória tratou de estipular que a remessa à Câmara de arbitragem seria restrita aos litígios relacionados a interpretação e execução do contrato, ressaltando que na hipótese de ajuizamento de ação de despejo, fundada no artigo 59 da Lei 8.245/91 deveria o locador ingressar com a ação diretamente no Poder Judiciário. Tal posicionamento se justifica por possuir a ação de despejo o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias, posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" ( REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1481644/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 19/08/2021) Nesse sentido, considerando que o contrato livremente pactuado entre as partes derrogou de forma específica a competência para apreciação das ações de despejos fundadas no artigo 59 da lei 9.245/91, bem como a força vinculante do precedente emanado pela Corte Superior, deve prevalecer a ordem de permanência do litígio perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em suma, voto pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366014156/agravo-de-instrumento-ai-560145120218160000-curitiba-0056014-5120218160000-acordao

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