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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-95.2009.8.16.0001 Curitiba 001XXXX-95.2009.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

31/01/2022

Julgamento

31 de Janeiro de 2022

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00153119520098160001_6b8a6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALSENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVAIRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃOTESE NÃO ACOLHIDA

- PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA AS EXECUÇÕES FUNDADAS em contrato de locação, NOS TERMOS DO art. 206, § 3º, inciso I, do Código civil – ausência de causas interruptivas da prescrição - notificação extrajudicial QUE não tem o condão de interromper o prazo prescricional, PORQUANTO aUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇão QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS - EXEQUENTE QUE TEVE CONDUTA DESIDIOSA, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO –conduta morosa quanto às diligências que lhe imcumbia, deixando de recolher as custas devidas, o que corroborou para a demora de mais de 10 anos para a concretização da citação – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO – inteligência do ART. 240, § 2º, DO CPC/15– NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – prescrição da pretensão executiva operada – sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015311-95.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.01.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 140.1) que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos seguintes termos: “(...) Por todo o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade de mov. 127.1, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO da pretensão de execução da dívida, motivo pelo qual JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.Com base no princípio da sucumbência (Art. 85, § 1º, CPC), uma vez que o acolhimento da Exceção acarretou a extinção integral da execução, condeno a Excepta ao pagamento de honorários advocatícios à curadoria especial dos Excipientes, que deverão ser destinados ao Fundo de Aparelhamento e Capacitação dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme os artigos , XXI, da Lei Complementar 80/94 e 42, XIV, da Lei Complementar 136/2011, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (que, no caso em apreço, equivale ao valor da causa), em observância à ordem disposta no Art. 85, § 2º, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC-IGP/DI desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado desta decisão. (...)”. Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados pela decisão de mov. 150.1. Inconformada, a exequente apela (mov. 158.1) alegando, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que:a) inexiste desídia de sua parte, pois, como já amplamente debatido, houve inúmeras vezes a citação dos apelados;b) mesmo com o retorno negativo do mandado citatório (mov. 9.1), houve diversas manifestações (mov. 12.1, 22.1, 23.1, 36.1, 41.1, 43.1, 47.1, 49.1, 70.1, 86.1, 97.1, 107.1, 110.1, 115.1), a fim de viabilizar e efetivar a citação dos apelados, inclusive com a distribuição de carta precatória;c) o que se constata é que os executados passaram a se ocultar, não atualizando seus dados cadastrais junto aos órgãos competentes, claramente com intuito de frustrar os credores;d) a demora na citação da parte devedora não pode ser imputada ao exequente quando realizados diligências para localização;e) somente após tortuosas, inócuas e longas tentativas de citação dos apelados é que houve determinação para citação por edital;f) não há prescrição, pois, a ação foi ajuizada pouco mais de 01 (um) anos após o vencimento do contrato e houve a notificação extrajudicial dos apelados, de modo que houve interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, incisos V e VI, do Código Civil. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição da pretensão executiva e determinado o regular prosseguimento da execução. Preparo ao mov. 158.2. Intimados, os apelados, representados pela Defensória Pública, que atua na condição de Curador Especial, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 166.1). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal, vieram-me conclusos para julgamento. É, em suma, o relatório. II – VOTO. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte em promover as diligências necessárias para o ato citatório, o que afasta a prescrição.Pois bem.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de locação comercial, cujo prazo prescricional é de 03 anos (art. 206, § 3º, inciso I, do CC), a contar do inadimplemento das parcelas.Nesse sentido é o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1714826/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) – GrifosOutrossim, acerca da citação – causa interruptiva da prescrição – destaca-se os seguintes dispositivos: Código Civil/2002:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Código de Processo Civil/2015 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Destaca-se, ademais, que, ao contrário do defendido pelo apelante, a notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescrição. Sobre o tema, Flávio Tartuce ensina que[1]: “(...) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor gera a interrupção da prescrição (art. 202, V, do CC). Assim, a notificação e a interpelação judicial, além do protesto judicial antes referido, continuam gerando a interrupção da prescrição, além de constituir o devedor em mora (mora solvendi ex persona). Neste ponto, também pode surgir hipótese relacionada à última polêmica discutida, ou seja, quanto à dualidade das interrupções da prescrição. Deve ficar claro que a notificação extrajudicial, via cartório de títulos e documentos, não gera a interrupção da prescrição, pela ausência de previsão legal específica. O mesmo pode ser dito quanto a qualquer ato extrajudicial promovido pelo credor com esse objetivo, caso de uma carta enviada pelo correio (...)”. – grifos. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. APELO 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TESE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DA QUESTÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE EXCLUSIVA DA ADVOCACIA, COM BASE NO ART. 1º, II, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/1994). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 25 DO EOAB PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DAS CLIENTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERANTE A RECEITA FEDERAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ENVIO E RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES INTERRUPTIVAS PREVISTAS NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO REFUTADA. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. APELO 1. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIABILIDADE ANTE A EXCESSIVA ONEROSIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE (SUPERIOR A R$ 27.000.000,00). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (R$ 10.000,00). RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0013321-91.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.02.2021) – grifos. Neste contexto, para que o efeito retroativo do despacho que ordena a citação e interrompe a prescrição fosse, de fato, operado no caso, seria necessária a citação da parte alguns dias após a prolação do ato que a determinou, ressalvado o caso de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No caso em tela, o exequente busca o recebimento dos aluguéis vencidos entre julho/2006 a março/2009. Assim, quando do ajuizamento da ação, em 07/08/2009, a prescrição havia se operado quanto à parcela de julho/2006. Quanto às parcelas vencidas entre agosto/2006 a março/2009, não havia, portanto, operado a prescrição. Nada obstante, o executado somente foi citado por edital em 05/12/2019 (mov. 109.1), mais de 10 (dez) anos após a propositura da execução. Agora, resta averiguar se os mecanismos de prestação dos serviços judiciários concorreram para a demora na realização da citação, pois, em caso afirmativo, o exequente não pode ser prejudicado, a teor da Súmula 106 do STJ. Veja-se: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Contudo, no caso em tela, a demora na citação do devedor se deu exclusivamente por culpa da exequente. Conforme se extrai dos autos, após a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor (mov. 9.1), a exequente requereu a expedição de carta precatória para a comarca de Almirante Tamandaré a fim de promover o arresto de bens, assim como pela citação por hora certa, ante a suspeita de ocultação (mov. 1.7/pgs. 15/16). Em seguida, requereu a credora expedição de nova carta precatória para arresto de bens, a qual foi distribuída aproximadamente 03 anos depois (mov. 1.11/pg. 41). Somente em 01/10/2014 é que a exequente voltou a pugnar por diligências para efetivar a citação do executado, requerendo buscas pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 1.13/ pgs. 13/14). Com o retorno das pesquisas, requereu, em 09/02/2015, a expedição de citação no endereço: Rua Anita Ribas, 630, Curitiba (mov. 1.14/pg. 02/03), contudo, as custas devidas pela diligência foram recolhidas somente em 17/06/2015 (mov. 1.15/pgs. 03/04). A tentativa de citação foi infrutífera, tendo a exequente pleiteado, em 11/09/2015, pela citação por hora certa (mov. 1.15/pgs. 13/14), entretanto, as referidas custas foram recolhidas, parcialmente, somente em 19/02/2016 (mov. 1.15/pg. 17/18). A Credora pugnou por nova expedição de mandado de citação e carta precatória de arresto, tendo sido intimada sucessivas vezes para recolher as custas das diligências, conforme mov. 28.0, 31.0, 34.0, 46.0, 52.0, 55.0, 59.0, 62.0 e 65.0. Intimada para juntar aos autos a matrícula atualizada do bem que pretendia o arresto e informar o endereço atualizado para a diligência (mov. 67.0), a credora pleiteou pela citação por edital do devedor (mov. 70.1), em 11/10/2018, o que foi deferido por meio da decisão de mov. 73.1. Deferida a citação, a credora se manteve inerte quanto ao recolhimento de custas processuais para a expedição do edital (mov. 79.0 e 84.0), tendo que ser, inclusive, advertida pelo Juízo por meio do despacho de mov. 99.1 quanto à necessidade de adiantamento, contudo, mais uma vez, se manteve inerte. As custas foram recolhidas somente em 10/10/2019 (mov. 107.3), sendo, em seguida, expedido o edital de citação (mov. 108.1). Pois bem. Neste contexto, tem-se a exequente não foi diligente na tentativa de citação da devedora, posto que deixou de promover os atos necessários para a sua concretização. Nota-se que a credora teve conduta morosa quanto a recolhimento das custas para expedição dos mandados citatórios, o que acarretou na demora de mais de 10 anos para a concretização da citação. Logo, no caso, não há como imputar a tardia citação do executado aos mecanismos judiciários, o que afasta a incidência da Súmula 106 do STJ. Portanto, não interrompida a prescrição, depreende-se que a pretensão de execução executória está prescrita. Nesse sentido este Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EFETIVADA DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. CULPA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS A VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0005008-61.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 16.12.2019) – grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 18 DA LEI 5.474/68). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA QUATORZE ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. EFEITO INTERRUPTIVO, COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO OPERADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0037438-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 15.12.2020)- Grifos. Dessa forma, o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Por fim, considerado o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11º, do CPC) para 12% sobre o proveito econômico obtido, consoante parâmetros já fixados na sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1365995248/apelacao-apl-153119520098160001-curitiba-0015311-9520098160001-acordao

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