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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0039121-26.2014.8.16.0001 Curitiba 0039121-26.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
26/01/2022
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00391212620148160001_972ac.pdf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00391212620148160001_972ac.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECRETAR NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSOS QUE SE LIMITAM AO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

I - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FEITA APENAS EM SEDE DE RECURSO PELA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DISCUSSÃO DA POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NO RE 842.846 (TEMA 777), NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E PRIMÁRIA DO ESTADO. PREVALÊNCIA NA ÉPOCA DA POSSIBILIDADE DA LEGITIMIDADE DO TABELIÃO. POSIÇÃO DOMINANTE DO STJ NA ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA DECISÃO DO STF AFASTADA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA.
II - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO TRAZIDA PELO RÉU NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO ANULATÓRIO QUE VISA DESCONSTITUIR PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO QUE, DE REGRA, EXIGE A PRESENÇA NO PROCESSO DE TODOS OS CONTRATANTES. CONTRATO OBJETO DOS AUTOS, CONTUDO, QUE É ORIUNDO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUE SE FIZERAM PASSAR PELOS AUTORES E “VENDERAM” O IMÓVEL PARA O RÉU, DE MODO QUE TODOS OS (SUPOSTOS) CONTRATANTES (AUTORES E RÉU) JÁ ESTÃO NO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA.
III - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL TRAZIDA NAS CONTRARRAZÕES DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO NA INICIAL QUE SE LIMITARA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS DESPESAS COM CERTIDÕES. AUTORES QUE, NO APELO, EXPANDEM O ESCOPO DO PEDIDO, NELE INCLUINDO TAMBÉM (SUPOSTAS) PERDAS DE OPORTUNIDADE DE VENDA DO BEM E O IPTU EM ATRASO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS AUTORES, NESSA PARTE.
IV - MÉRITO: PEDIDO INDENIZATÓRIO. TABELIÃ/RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES RELATIVAMENTE A PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS, DIRETAMENTE OU POR SEUS PREPOSTOS. REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS QUE DEVE SER APLICADA AO CASO. FRAUDADORES QUE LAVRARAM PROCURAÇÃO E, NA SEQUÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, AMBAS NO MESMO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGENTE DELEGADA/TABELIÃ. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SUSPEITA DA FRAUDE. DISSONÂNCIA DO ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. FÉ PÚBLICA CONFERIDA AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. NECESSIDADE DE ANÁLISE FORMAL DO TÍTULO ANTES DE PROCEDER O REGISTRO OU AVERBAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA AGENTE DELEGADA/TABELIÃ DILIGENCIAR NO SENTIDO DE PRESERVAR A CONTINUIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA DO REGISTRO ANTERIOR DO BEM IMÓVEL, CUJAS INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO ESCASSAS, NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDAS POR MERA ALEGAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ CONFIGURADA.DANO MATERIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ A RESPEITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ABALO PESSOAL DO OFENDIDO QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR ADEQUADO LEVANDO EM CONTA O BINÔMIO PROPORCIONALIDADEADEQUAÇÃO.JUROS MORATÓRIOSINCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – 1% (UM POR CENTO AO MÊS) – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE REALIZADA PELA RÉCONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, DENTRO DOS LIMITES DA APÓLICE. RÉU QUE FIGUROU COMO COMPRADOR NO CONTRATO FRAUDULENTO. AUTORES QUE DEFENDEM QUE O RÉU NÃO TERIA TOMADO TODOS OS CUIDADOS QUE SE ESPERA NO MOMENTO DA COMPRA DE UM IMÓVEL. RÉU QUE SE MUNICIOU DAS CERTIDÕES DE FEITOS AJUIZADOS, SENDO QUE A MAIORIA DAS CERTIDÕES ERA NEGATIVA E AS POSITIVAS NÃO DIZIAM RESPEITO AO IMÓVEL EM QUESTÃO, ALÉM DE SEREM, QUASE TODAS, DE FEITOS ANTIGOS (DAS DÉCADAS DE 1960 À 1980). FRAUDADORES QUE ESTAVAM MUNIDOS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA (IGUALMENTE FRAUDADA E NESSE FEITO ANULADA) PARA REALIZAR A VENDA DO IMÓVEL. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO TINHA NENHUMA ANOTAÇÃO QUE LEVANTASSE SUSPEITAS, JÁ QUE O IMÓVEL ESTAVA LIVRE DE ÔNUS E NÃO HAVIA REGISTRO/AVERBAÇÃO DA MORTE DO PROPRIETÁRIO OU DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU TERIA, DE ALGUM MODO, PARTICIPADO DA ELABORAÇÃO DA FRAUDE OU DELA SE BENEFICIADO. RÉU QUE, PORTANTO, FOI APENAS OUTRA VÍTIMA DO GOLPE, NÃO PODENDO AQUI SER RESPONSABILIZADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA NO VALOR DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO CAUSA QUE NÃO DEVE SER MAJORADO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO POSTO QUE ESTABELECIDO NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039121-26.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.10.2021)

Acórdão

I - Adoto o relatório trazido no voto do Relator Originário, Des. Fernando Paulino da Silva Wolf.“Trata-se de ação de anulação de escritura pública c/c indenização, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Substituto Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini (evento 321):1. DO RELATÓRIOVistos e examinados os presentes autos de “ação de anulação de escritura pública c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada por SAINT CLAIR HONORATO SANTOS e REINALDO ROBSON HONORATO SANTOS em face de ADEMIR ALVES RODRIGUES E JUSSARA MARIA DA MOTTA RIBEIRO (TITULAR DO 9º TABELIONATO DE CURITIBA).Alegam os requerentes, em suma, que são herdeiros dos bens deixados por Atílio Honorato dos Santos e Ercília Honorato dos Santos, dentre eles o imóvel composto pelo lote nº 29, no bairro Mercês, correspondente ao lote fiscal nº 8.000, da quadra 111, setor 33, zona 5ª do Cadastro Municipal. Conforme narrado na petição inicial, os autores constataram a existência de uma Escritura pública de compra e venda do referido imóvel lavrada nas folhas 255, do livro 768-N, em 10 de junho de 2013, no 9º Tabelionato, mediante procuração forjada, na qual constava o nome do Sr. Atílio e de outra pessoa como sua esposa, para a alienação do bem ao primeiro requerido Ademir Alves Rodrigues.Em decorrência dos fatos alegados, ajuizaram uma medida cautelar em caráter de urgência, a fim de evitar o registro da venda fraudulenta do imóvel de seus pais (autos nº 0038226-02.2013.8.16.0001 que tramita em apenso). Fundamentaram juridicamente a sua pretensão, sustentando a responsabilidade de ambos os requeridos pelos fatos narrados na causa de pedir e, ao final, requerem: a) que seja julgada procedente a presente ação, declarando-se nulos os documentos fraudados, qual sejam, a escritura de compra e venda lavrada nas folhas 255, do livro 768-N, em 10 de junho de 2013, no 9º Tabelionato, a procuração que originou a escritura, lavrada às fls. 311, do livro 238-P, bem como todos os demais atos subsequentes e acessórios a estes, após seja desbloqueado o bem para o registro da partilha dos bens inventariados; b) a condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais e morais.A petição inicial veio instruída com documentos.A requerida Jussara Maria da Motta Ribeiro, agente delegada do 9º Ofício de Notas de Curitiba/PR, no bojo da qual: a) requereu a denunciação da lide à seguradora Allianz Seguros S/A; b) alegou que observou todos os requisitos legais e administrativos que lhe competiam para a lavratura da escritura pública de compra e venda mencionada na causa de pedir; c) defendeu a ausência de responsabilidade civil para indenizar eventuais danos sofridos pelos autores. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos indenizatórios. Juntou documentos.O requerido Ademir Alves Rodrigues apresentou contestação no mov. 67.1, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e irregularidade na representação processual da parte autora. No mérito, sustentou que, assim como os autores, foi vítima de fraude perpetrada por terceiros de má-fé. Assim, sustenta pela ausência de responsabilidade para indenizar eventuais danos sofridos pelos requerentes. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos.A parte autora se manifestou acerca das contestações nos mov. 75 e 76.Deferida a denunciação da lide requerida pelo Ofício de Notas, foi apresentada contestação pela seguradora litisdenunciada no mov. 113.Impugnações acostadas nos mov. 123 e 124.Decisão saneadora de mov. 164 resolveu as questões pendentes, afastou a preliminar suscitada, fixou os pontos controvertidos e ordenou a produção de provas.Designada audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas (mov. 297).As partes apresentaram alegações finais nos mov. 309, 313, 314 e 315.Contados e preparados, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.(…) 3. DO DISPOSITIVO3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO:3.1.1 PROCEDENTE o pedido constitutivo formulado pelos autores, para os fins de DECRETAR a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo 9º Ofício de Notas de Curitiba, constante nas folhas 255, do livro 768-N, datada de 10 de junho de 2013, assim como o instrumento de mandato outorgado por Atílio Honorato dos Santos a Maria Helena dos Santos e, como consequência, reconheço a invalidade e ineficácia do documento solene de compra e venda representativo da alienação do imóvel descrito na matrícula respectiva ao primeiro requerido, devendo o imóvel em apreço, permanecer como bem integrante do espólio do Sr. Atílio Honorato dos Santos.3.1.2 PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em relação à segunda requerida e à litisdenunciada, para os fins de CONDENAR, solidariamente, a Sra. Jussara Maria da Ribeiro, na qualidade de titular do 9º Tabelionato de Curitiba e a seguradora Allianz Seguros S/A, esta última nos limites do valor da cobertura securitária (nos termos do item 2.2 da fundamentação), no pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo no importe R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406, “caput” do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), já que se trata de responsabilidade civil extracontratual. O valor deverá ainda, ser corrigido monetariamente, desde a data da publicação desta sentença mediante aplicação da média dos índices INPC/IGP-M, conforme orientação estabelecida no verbete sumular n. 362 STJ.3.1.3. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado pelos autores. 3.2. Considero, na hipótese, que os autores sucumbiram em parcela mínima do pedido, já que apenas a pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais foi afastada. Portanto, com fundamento no art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, condeno, solidariamente, a Sra. Jussara Maria da Ribeiro, na qualidade de titular do 9º Tabelionato de Curitiba, e a seguradora Allianz Seguros S/A, no pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado que foi atribuído à causa, considerando para tanto, que foram acolhidas duas pretensões apresentadas pela autora e somente uma delas (danos morais) possui caráter condenatório. Logo, a fixação dos honorários nos patamares ora arbitrados, incidentes sobre o valor da causa, englobará a sucumbência em relação a todos os pedidos dos autores que foram acolhidos.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE.Visando sanar contradição e obscuridade, a ré Jussara interpôs embargos de declaração (evento 330). Igualmente, mas visando, desta feita, sanar omissão, os autores interpuseram embargos de declaração (evento 331). Da mesma forma, o réu Ademir também apresentou embargos, visando sanar obscuridade (evento 332).Os embargos da ré Jussara foram rejeitados e os dos autores foram acolhidos, para sanar omissão quanto ao pedido de desbloqueio do imóvel em questão, julgando procedente tal pretensão. Por fim, os embargos do réu Ademir também foram acolhidos, para sanar omissão quanto a distribuição da sucumbência, reconhecendo “a sucumbência dos autores exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos morais que não foi acolhido em face deste requerido, e, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, com base no critério do proveito econômico, CONDENO os autores, no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores de Ademir Alves Gonçalves, que ora fixo na proporção de 20% a incidir sobre a fração correspondente a 1/3 (hum terço) do quantum indenizatório fixado por danos morais” (evento 335).Inconformados com a sentença, dela recorrem a ré Jussara, a litisdenunciada e os autores.Em suas razões, a ré Jussara defende que: “restou exaustivamente demonstrado nos autos de origem a inexistência de conduta ilícita praticada por JUSSARA (APELANTE), inexistindo dever de indenizar”; “todos os elementos produzidos nos autos demonstram que a tabeliã JUSSARA (APELANTE) agiu em observância ao disposto no art. 679 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determina que, para se lavrar procuração e escritura pública, o tabelião deve identificar as partes por meio da verificação das suas respectivas cédulas de identidade originais”; “Confirmou-se que o outorgante da procuração apresentou documentos de identidade originais e cujas fotos conferiam, não levantando suspeita de fraude”; “Não se pode exigir que JUSSARA (APELANTE), à época dos fatos, desconfiasse dos documentos que lhe foram apresentados, expedidos pelo Instituto de Identificação do Paraná, em via atestada como original. Restando comprovada a ocorrência de fraude, como hoje bem se sabe que ocorreu, é possível se concluir apenas que JUSSARA (APELANTE) foi mais uma das vítimas, não tendo qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa por ato criminoso praticado com a utilização de documentos oficiais”; não havia divergência entre os dados apresentados e aqueles constantes na matrícula, eis que haviam poucas informações pessoais do proprietário; “a única inconsistência que eventualmente poderia levantar qualquer suspeita (estado civil) foi suprida pelo 6.º Ofício de Notas de Curitiba (PR), o qual corrigiu o estado civil do Sr. Atílio de casado para solteiro quando da aquisição do imóvel em 18/08/1967 (seq. 60.8–autos de origem), em consonância com a certidão de casamento apresentada pelos vendedores à JUSSARA (APELANTE)”; as diferenças entre o domicílio e a profissão podiam facilmente serem explicadas pelo grande lapso de tempo entre a averbação da matrícula e a outorga da procuração; “Evidente, então, a ausência de um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita de JUSSARA (APELADA). Desse modo, se o ESPÓLIO DE ATÍLIO (PRIMEIRO APELADO) efetivamente sofreu dano, no que não se acredita, ele decorreu do agir de terceiro fraudador, sendo, portanto, de suas exclusivas responsabilidades. Além de nenhuma conduta ilícita ter sido praticada por JUSSARA (APELANTE), os atos dos próprios representantes legais do ESPÓLIO DE ATÍLIO (PRIMEIRO APELADO) involuntariamente contribuíram para o evento danoso, porque demoraram oito (8) anos para providenciar a abertura do inventário”; “no caso em tela, não há nexo de causalidade entre a conduta do tabelião e o dano alegado pelo particular. O fato de a procuração e a escritura pública de compra e venda terem sido lavradas pela JUSSARA (APELANTE) não é suficiente para configurar o nexo causal entre a atividade estatal delegada e o suposto dano proveniente”; “Portanto, porque não há inconstitucionalidade no art. 22 da Lei n.º 8.935/1994 e porque não houve qualquer conduta culposa ou dolosa pela JUSSARA (APELANTE), a r. Sentença deve ser reformada, para afastar a sua responsabilidade pelos danos alegados pelo ESPÓLIO DE ATÍLIO”; “não houve qualquer prova de danos morais causados ao ESPÓLIO DE ATÍLIO (PRIMEIRO APELADO). Não se demonstrou, em qualquer momento processual, que o falecido sofreu nenhum abalo moral ou dano à sua honra, imagem ou privacidade. Todas as alegações de dano moral constantes dos autos e os fundamentos da própria Sentença comprovam que não se considerou a ocorrência de danos supostamente sofridos pelo ESPÓLIO DE ATÍLIO (PRIMEIRO APELADO), mas sim por seus herdeiros, o que deveria ter culminado na improcedência do pedido formulado”; “Caso os argumentos acima não sejam acolhidos e se entenda pela existência de dano ao ESPÓLIO DE ATÍLIO (PRIMEIRO APELADO),a r. Sentença deve ser reformada para fins de reconhecer também a responsabilidade de ADIR (SEGUNDO APELADO)”; “Contudo, diversos são os elementos constantes nos autos de origem que dão conta de demonstrar que, ao contrário do que restou decidido, ADIR (SEGUNDO APELADO) foi negligente na negociação do imóvel. É sabido que diversos são os cuidados que devem ser adotados pelo comprador de um imóvel, para se assegurar da idoneidade do vendedor, da inexistência de dívidas e de ações em curso, inclusive para evitar possíveis fraudes contra credores. No entanto, comprovou-se que ADIR (SEGUNDO APELADO) não adotou nenhuma medida de cautela na compra e venda do bem imóvel, apenas ‘confiou’ nas informações que lhe foram passadas pelo suposto vendedor do imóvel e pelo procedimento padrão adotado pelo 9.º Tabelionato quanto à lavratura de escritura pública de compra e venda”; “se houve ausência de cuidado, tal negligência existiu somente da parte de ADIR (SEGUNDO APELADO), o qual confessamente, o qual, apesar de possui experiência no mercado imobiliário, não adotou medidas usualmente observadas por compradores de imóveis para se assegurar da segurança da negociação, não suspeitou do baixo valor do bem e nem das circunstâncias de negociação nada usuais”; “como o ESPÓLIO DE ATÍLIO (PRIMEIRO APELADO) foi sucumbente em um (1) dos três (3) pedidos formulados na presente demanda, nos termos do art. 86 do CPC2015, os honorários de sucumbência deveriam ter sido fixados na proporção de 1/3 para o ESPÓLIO DE ATÍLIO (PRIMEIRO APELADO) e 2/3 para a JUSSARA (APELANTE)” (evento 352).A seu turno, a litisdenunciada Allianz Seguros alega que: “Em primeiro lugar, cumpre trazer à baila o recente entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no qual fixou a Tese sob o Tema n.º 777 de que a responsabilidade objetiva contra atos de Tabeliães e Notários compete apenas ao Estado. Desse modo, não tendo a ação sido proposta em face do Estado do Paraná, de acordo com a responsabilidade objetiva admitida pelo STF, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, Jussara Maria da Motta Ribeiro e da litisdenunciada, Allianz Seguros S.A., é medida que se impõe”; “em cumprimento dos ditames legais, a 2ª Requerida Jussara cumpriu com seu dever profissional de observar as formas exteriores dos atos praticados para cumprir os requisitos de lavratura da Escritura Pública, exatamente como prevê a Lei nº 7.433/1985”; “ao contrário do que pontuou a r. sentença, não haviam elementos para desconfiar do estado civil do Sr. Atílio constante na transcrição do imóvel com a data do casamento da Certidão de Casamento apresentada pelas partes quando da realização do negócio de compra e venda, pois suas informações foram confirmadas pelo Registro Civil de Assis Chateaubriand/PR, além de se tratar de documento (dentre outros que amparavam a lavratura da escritura pública) entregue pelas partes (comprador e vendedor)”; “cumpre esclarecer que a responsabilidade dos Tabeliães e Notários por danos causados no exercício da sua atividade é subjetiva e depende da comprovação da sua culpa”; “fica clara a ausência do dano moral alegado pelos APELADOS, visto que em nenhum momento lhe foi infligido qualquer ato capaz de gerar dor, sofrimento, humilhação ou vergonha; nem atentou contra sua dignidade a ponto de ensejar dano moral indenizável”; caso seja mantida a condenação à indenização por danos morais, o valor deve ser reduzido e os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação; “a APELANTE requer que eventual indenização respeite os limites, termos, condições e exclusões da apólice, e desconte o valor da franquia contratual de eventual indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Autor e violação aos arts. 757 e ss. e 944 do Código Civil” (evento 354).Os autores, por sua vez, afirmam que: “Os danos materiais consistem nas despesas que estão sendo suportadas pelos apelantes, como honorários de advogado, custas e demais despesas decorrentes do processo, o tempo em que o imóvel está indisponível para a venda, tendo os apelantes perdido muitas oportunidades de venda, pelo fato de o imóvel ser objeto de uma fraude e possuir bloqueio no registro de imóveis. Consiste ainda, no prejuízo que terão que arcar com relação aos impostos que não foram pagos durante todos estes anos, desde a fraude até a presente data, que, possivelmente, deve estar em execução judicial, incidindo juros e correção monetária, isto porque, quando ocorreu a fraude, após ter sido gerada a guia de ITBI (imposto de transmissão bens imóveis) foi alterada a titularidade no cadastro municipal, o que inviabilizou a apuração destes valores”; “o Sr. Ademir adquiriu o imóvel pela metade do valor de mercado na época, não contactou ou negociou pessoalmente com o vendedor, não tomou os cuidados necessários para a compra do imóvel e desistiu de buscar o valor que diz ter pago pelo imóvel, tudo em evidente contribuição ao dano sofrido pelos Apelantes”; “O que se constatou diante de todos os depoimentos é que obviamente houve uma fraude, que os apelantes foram muitos prejudicados e que o tabelionato não tomou o devido cuidado na elaboração da escritura, e que portanto, juntamente com os demais requeridos envolvidos na fraude, deve ressarcir os apelantes. Assim, tendo o Sr. Ademir participado do evento danoso, deve também indenizar os apelantes pelos danos sofridos, merecendo reforma a decisão neste tópico”; o valor dos danos morais deve ser majorado; “trata-se de titular de Serventia Notarial de Curitiba, cujo rendimento anual da época (2013) era de quase 2 milhões, atualmente supera os 4 milhões, sendo o valor fixado em 20 mil reais insignificante ao patrimônio da Apelada Jussara. Além disso, para fixar o valor da indenização deve-se levar em conta também a condição de quem sofreu os danos e a extensão de referidos danos. Os apelantes sofreram severos danos morais. Ambos são membros do Ministério Público Estadual do Paraná, Procuradores de Justiça, ou seja, são pessoas de conduta ilibada e com consolidada carreira jurídica, e tiveram sua idoneidade posta em dúvida pela Apelada Jussara, que desconfiou da veracidade das afirmações dos apelantes, tanto que sequer tomou providências para evitar a fraude”; “Conforme restou demonstrado, os danos morais sofridos por eles são inúmeros, os donos do imóvel ficaram na iminência de quase perderem o imóvel herança de seus pais, acarretando nervosismo e stress, pelos quais não precisavam ter passado. Tiveram sua idoneidade posta em dúvida, o que causou-lhes sofrimento diante dos cargos que ocupam e de sua integridade, até hoje sofrem com a humilhação experimentada e com a forma em que a Serventia notarial tratou o caso, deixando os Autores angustiados, sem ter uma solução imediata, que por consequência, estão despendendo muito tempo com o processo judicial, causando um incomodo permanente. Também sofreram ao ver averbado no documento do imóvel que era de seus pais, a certidão de casamento com o nome do seu pai, casado com outra mulher que não a mãe dos apelantes” (evento 355).Em suas contrarrazões, o réu Ademir, preliminarmente, alega a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, a inépcia do pedido de danos materiais e inovação recursal em relação ao IPTU e à indenização da perda de uma chance. Quanto ao mias, defende a manutenção da sentença (evento 369).Por sua vez, a litisdenunciada Allianz, ao contrarrazoar, alega a supressão de instância no tocante aos “danos materiais relativos ao IPTU do imóvel objeto do negócio e às propostas de compra e venda perdidas”, pugnando, no mais, pelo desprovimento do recurso dos autores (evento 370).Os autores apresentaram contrarrazões, pleiteando o desprovimento dos recursos dos réus (evento 372).Por fim, com contrarrazões da ré Jussara, nas quais ela alega, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal quanto aos danos materiais e, no restante, o desprovimento do recurso (evento 375), vieram os autos ao Tribunal.A mim conclusos, determinei que a litisdenunciada regularizasse sua representação processual (evento 25-TJ), vindo ela a juntar substabelecimento, mas sem a assinatura de quem substabeleceu (evento 30-TJ).Os autores foram instados a se manifestar sobre as contrarrazões, bem como foi oportunizada a regularização da representação processual deles e da litisdenunciada (evento 38-TJ).A litisdenunciada informou a regularidade de sua representação (evento 62-TJ), o que foi por mim acolhido (evento 65-TJ).Os autores apenas requereram a retificação da autuação do polo ativo (evento 83-TJ), o que foi deferido (evento 85-TJ).”É o relatório. I – Primeiramente, necessário se faz a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Jussara Maria da Motta Ribeira, tabeliã. A matéria em questão foi arguida em sede de recurso pela seguradora litisdenunciada.Muito embora não sendo objeto de análise em primeiro grau de jurisdição, trata-se de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível a qualquer momento, inclusive, de ofício, nos termos do artigo 337, parágrafo 5º, do CPC.No tocante a tal arguição acompanho integralmente o voto do Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, relator originário do presente feito, no sentido de que a preliminar não merece ser acolhida.Com efeito, a presente ação foi proposta em 10/10/2014, antes, portanto, do STF reconhecer repercussão geral – tema 777 - no sentido da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais, devendo prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça à época de que o tabelião responde direta e objetivamente por danos causados.Com relação à preliminar para melhor esclarecimento, trago à baila a fundamentação constante no voto apresentado pelo relator originário, do qual comungo o mesmo entendimento: “Quanto à ilegitimidade da ré Jussara, tabeliã responsável pelo Cartório que lavrou a procuração e a escritura de compra e venda fraudulentas aqui discutidas, é fato que em recentíssimo julgado submetido à sistemática da repercussão geral o Supremo Tribunal Federal reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (tema 777, RE N.º 842.846, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019).Confira-se a ementa do referido julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (...) 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. (...) 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. ( RE n.º 842846, Rel.: LUIZ FUX, Tribunal Pleno – J. 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-175 DIVULG 12/08/2019 PUBLIC 13/08/2019) Logo, a princípio, ela não teria legitimidade passiva para responder aos termos desta ação, não de forma direta, uma vez que, segundo a tese fixada, “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.Ocorre que, no caso, a presente ação foi proposta em 10/10/2014, pouco antes, portanto, de o STF reconhecer a repercussão geral no processo acima referido, o que ocorreu apenas em 07/11/2014.Registre-se, por oportuno, que no momento da propositura da demanda havia jurisprudência divergente sobre o tema, na medida em que o STF entendia que a responsabilidade era objetiva e do estado, enquanto que o STJ tinha posição pacífica no sentido de que a responsabilidade era direta e objetiva do notário.É essa disparidade, a propósito, que fundamentou o reconhecimento da repercussão geral no caso citado, como se retira do corpo do próprio acórdão: “A repercussão geral do tema decorre da necessidade de estabilização de uma única interpretação viável do alcance dos artigos 37, § 6º e 206, § 1º, da CRFB/88. Nesse sentido, nunca é demais rememorar que, no âmbito desta Suprema Corte, há precedentes no sentido de que o Estado responde objetivamente pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa ( RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011 e RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999). Há, todavia, julgado no sentido de que notários devem responder objetivamente pelos danos causados a terceiros ( RE 201.595, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJe 20/04/2001). Por seu turno, a jurisprudência atualmente predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça prestigia a tese de que há responsabilidade direta e objetiva do notário e apenas subsidiária do ente estatal. O cenário, ainda, é, portanto, de entendimentos díspares sobre tema tão relevante e que encontra ressonância em inúmeros feitos, o que impõe a sua análise sob a sistemática da repercussão geral” Diante disso é inquestionável que até o julgamento do RE n.º 842846 pelo STF reinava dúvida mais do que razoável sobre a legitimidade do tabelião para responder por eventuais danos causados no exercício de sua função, que só veio a ser dissipada, como se viu, com a tese fixada pelo STF, em virtude da qual a jurisprudência até então pacificada no STJ foi substancialmente alterada, fato que não pode ser ignorado, sob pena de gerar indesejável insegurança jurídica no tecido social e meio jurídico, a ser por isso convenientemente contornada por meio da modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(…)§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, é o caso de se modular os efeitos da decisão do STF acima citada, para o fim de afastar a sua incidência no caso concreto, vez que a presente ação foi proposta antes mesmo do reconhecimento da repercussão geral. Esta Câmara, recentemente, decidiu exatamente nesse sentido, em voto de minha relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE O QUAL NÃO FORA DADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO À AUTORA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO FOI ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. (2) PRETENSÃO COMINATÓRIA CONSISTENTE EM OBRIGAR O RÉU, QUE É TABELIÃO, A LAVRAR TESTAMENTO DE PESSOA JÁ FALECIDA. DESCABIMENTO. ATO PERSONALÍSSIMO E FORMAL. ESTRITA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SABER QUAL SERIA A EXATA VONTADE DA FALECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME À EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.865 DO MESMO CÓDIGO, POIS NÃO SE TRATA DE MERA IMPOSSIBILIDADE DO TESTADOR ASSINAR A ESCRITURA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (3) PEDIDO INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DA CONDUTA DO TABELIÃO E DE EVENTUAIS PREJUÍZOS POR ELE CAUSADOS À AUTORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 842.846 (TEMA 777), NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E PRIMÁRIA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE DISPARIDADE JURISPRUDENCIAL ENTRE STF E STJ RELATIVAMENTE AO TEMA À ÉPOCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS QUE FOI, INCLUSIVE, O QUE MOTIVOU O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO STF QUE ACABOU POR ALTERAR A POSIÇÃO DOMINANTE DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE RIGOR, A FIM DE RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA ( § 3 DO ARTIGO 927 DO CPC). INCIDÊNCIA DA DECISÃO DO STF AFASTADA NO CASO CONCRETO. (4) PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. RÉU TABELIÃO QUE DEIXOU DE LAVRAR O TESTAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL AO QUAL FORA CHAMADO POR SER ÁREA FORA DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO (ART. 3º DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ). DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA (SUPOSTA FUTURA BENEFICIÁRIA) QUE FORA LEVADO PELO RÉU TABELIÃO SOB O PRETEXTO DE REALIZAR O ATO POSTERIORMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDIA QUE O TESTAMENTO FOSSE LAVRADO DEPOIS POR OUTRO TABELIÃO COMPETENTE, JÁ QUE SOMENTE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA TESTADORA E DAS TESTEMUNHAS SERIA INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE DETERMINAR AO RÉU TABELIÃO QUE INDENIZASSE A AUTORA COM BASE MERAMENTE NA SUPOSIÇÃO DE QUE ELA HERDARIA TODOS OS BENS DA FALECIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. (5) INDENIZAÇÃO POR DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA INTERNAÇÃO DA FALECIDA (CUSTOS COM PRODUTOS E MEDICAMENTOS E ESTADIA PARA ACOMPANHAMENTO). INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (6) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RÉU TABELIÃO QUE, AINDA QUE NÃO TENHA COMETIDO QUALQUER ILICITUDE AO SE RECUSAR A LAVRAR O TESTAMENTO FORA DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO E TAMPOUCO IMPEDIDO A REALIZAÇÃO DO ATO POR TER LEVADO CONSIGO O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, NÃO AGIU DE ACORDO COM A CONFIANÇA QUE LHE É DEPOSITADA AO FAZER PROMESSA VAZIA, GERANDO CONFUSÃO DESPROPOSITADA EM UMA CONJUNTURA QUE JÁ ERA DE ANGÚSTIA E APREENSÃO. ARTIGO 22 DA LEI DOS CARTORÁRIOS (8.935/94) QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES RELATIVAMENTE A PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS. RÉU QUE, EMBORA NÃO ESTIVESSE EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO, PRATICOU ATO RELATIVO À FUNÇÃO, DO QUE DECORREU A CONDUTA LESIVA. TRANSTORNO CAUSADO À AUTORA EM UM PERÍODO JÁ CONTURBADO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE A FIM DE RECONHECER O DEVER DE REPARAÇÃO. (7) PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE REPRESENTA PARTE ÍNFIMA DO PLEITO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC. (8) APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA, EM SEDE PRELIMINAR ( § 1º DO ARTIGO 1.009 DO CPC), EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. MÉRITO DO APELO QUE ATACA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONSIGNOU, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA BENESSE DEFERIDA ANTERIORMENTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI NOVAMENTE DECIDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033769-19.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 17.06.2021) Assim, deve prevalecer no caso específico dos autos a posição do STJ à época, qual seja, de que o tabelião responde direta e objetivamente pelos danos causados. Por todos, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.1. O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010.2. Agravo regimental não provido.( AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016) Nesses termos, portanto, resta afastada a preliminar de ilegitimidade”. II – Em relação à preliminar de nulidade do processo, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, sem razão o réu Ademir.Trata-se, igualmente, de matéria de ordem pública podendo ser conhecida nessa Instância, muito embora, não tenha sido objeto de arguição em sede de contestação.Trata-se de ação visando a desconstituição de contrato de compra e venda, o que, em tese ensejaria a participação de todos os envolvidos na negociação. No entanto, o presente caso concreto trata-se anulação de contrato em decorrência de fraude, realizada por terceiros que se fizeram passar pelo espólio autor no momento da negociação (o inquérito policial que apura esses fatos sequer foi concluído, até onde se tem notícia – eventos 67.15 a 67.24).Assim, tal preliminar não merece acolhimento. Conforme concluiu o Relator em seu voto, “É de se destacar que, segundo o que se depreende do inquérito, a polícia concluiu que o homônimo do autor e a esposa dele não tiveram participação na fraude, eis que seus documentos eram diferentes dos usados pelos golpistas (evento 67.21), de modo que não há motivos para incluí-los na lide.” III – Melhor sorte leva os apelados, com relação a preliminar de inovação recursal, trazida nas contrarrazões dos réus, da qual foi oportunizada a manifestação dos autores nos termos do artigo 10 do CPC. Efetivamente, embora os autores tenham requerido, na inicial, a indenização por danos materiais, o pedido com relação a essa modalidade de dano, limitou-se aos honorários advocatícios e as despesas com certidões, nos seguintes termos: “Com relação aos danos materiais, estes consistem em todos os valores que estão sendo dispendidos para salvaguardar os direitos dos proprietários, como os honorários advocatícios e despesas com certidões” (evento 1.1) Em seu apelo, contudo, eles inovam, na medida em que buscam, além de tais valores, a indenização “[d]o tempo em que o imóvel está indisponível para a venda, tendo os apelantes perdido muitas oportunidades de venda”, bem como do IPTU porventura em atraso. Resta, portanto, caracterizada a inovação recursal, não pode ser conhecido o recuso no ponto. IV – Com relação à responsabilidade civil da agente delegada e, em consequência, o dever de indenizar que surge a divergência com relação ao entendimento do eminente Relator.Em que pese o entendimento adotado pelo eminente Relator, ouso divergir quanto ao recurso da parte ré, no que se refere aos temas da responsabilidade civil da tabeliã e consequente condenação por danos morais. Primeiramente é de se pontuar que a responsabilidade da agente delegada é objetiva no que circunscreve os danos resultantes de atos praticados no exercício da função, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal[1], de modo que prescinde de demonstração do dolo. Neste aspecto, ressalta-se que os notários e registradores são profissionais dotados de fé pública, cabendo-lhes a análise da regularidade dos títulos apresentados para registro. Por tais razões, os notários devem adotar rígida cautela, inclusive com a promoção de diligências para averiguação de eventuais informações discrepantes contidas no título, o que não ocorreu no caso em apreço, embora tenha sido retificada a divergência quanto ao estado civil em decorrência da apresentação de certidão de casamento do homônimo.Sob tal orientação, denota-se que a responsabilidade da agente delegada não pode ser afastada com fundamento em fato exclusivo de terceiro, uma vez que embora o instrumento de procuração tenha outorgante homônimo do titular do imóvel, as demais informações divergiam em sua maioria. Observa-se que consta na qualificação da procuração a profissão de agricultor e domicílio na cidade de Assis Chateaubriand/PR, sendo esta datada de 2013 (movs. 1.11/1.12), o que está em consonância com os dados da certidão de casamento apresentada, o qual foi celebrado em 1971 (mov. 60.4).Assim, as informações declinadas na procuração e certidão de casamento divergem amplamente em relação aos poucos dados contidos na escritura pública de compra e venda e transcrição do bem, datadas de 1967 e 1970, respectivamente (movs. 60.8 e 1.10), quais sejam, a profissão de funcionário público estadual, o domicílio no município de Curitiba/PR e o estado civil de casado. Cumpre salientar o curto lapso temporal existente entre as datas de celebração da certidão de casamento do homônimo e da escritura pública de compra e venda. Ademais, proprietário do bem faleceu em 2005 (mov. 1.6), ou seja, cerca de 08 anos antes da lavratura da procuração que ocorreu em 2013, de modo tal fato mostra-se passível de verificação.Fixada a responsabilidade da tabeliã com relação aos fatos objeto do presente feito, passa-se a análise da efetiva indenização. V - Primeiramente, no tocante a indenização pelo dano material, já restou constante no início da fundamentação à impossibilidade de conhecimento do dano material com relação a supostas perdas de oportunidade de venda do bem e o IPTU em atraso, por se tratar de inovação recursal.Analise do pedido de indenização do dano material nos limites fixados na lide, ou seja, com relação aos honorários advocatícios e as despesas com a certidão. Nenhum reparo merece a sentença monocrática no ponto. Como acertadamente decidiu o Juiz ‘a quo’ o pagamento de honorários contratuais não integram valores a título de perdas e danos.A jurisprudência do STJ, e dos demais tribunais é pacífica no sentido da impossibilidade de restituição dos honorários advocatícios contratuais como dano material.Em que pese o entendimento adotado pelo eminente Relator, ouso divergir quanto ao recurso da parte ré, no que se refere aos temas da responsabilidade civil da tabeliã e consequente condenação por danos morais. Primeiramente é de se pontuar que a responsabilidade da agente delegada é objetiva no que circunscreve os danos resultantes de atos praticados no exercício da função, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal[2], de modo que prescinde de demonstração do dolo. Neste aspecto, ressalta-se que os notários e registradores são profissionais dotados de fé pública, cabendo-lhes a análise da regularidade dos títulos apresentados para registro. Por tais razões, os notários devem adotar rígida cautela, inclusive com a promoção de diligências para averiguação de eventuais informações discrepantes contidas no título, o que não ocorreu no caso em apreço, embora tenha sido retificada a divergência quanto ao estado civil em decorrência da apresentação de certidão de casamento do homônimo.Sob tal orientação, denota-se que a responsabilidade da agente delegada não pode ser afastada com fundamento em fato exclusivo de terceiro, uma vez que embora o instrumento de procuração tenha outorgante homônimo do titular do imóvel, as demais informações divergiam em sua maioria. Observa-se que consta na qualificação da procuração a profissão de agricultor e domicílio na cidade de Assis Chateaubriand/PR, sendo esta datada de 2013 (movs. 1.11/1.12), o que está em consonância com os dados da certidão de casamento apresentada, o qual foi celebrado em 1971 (mov. 60.4).Assim, as informações declinadas na procuração e certidão de casamento divergem amplamente em relação aos poucos dados contidos na escritura pública de compra e venda e transcrição do bem, datadas de 1967 e 1970, respectivamente (movs. 60.8 e 1.10), quais sejam, a profissão de funcionário público estadual, o domicílio no município de Curitiba/PR e o estado civil de casado. Cumpre salientar o curto lapso temporal existente entre as datas de celebração da certidão de casamento do homônimo e da escritura pública de compra e venda. Ademais, proprietário do bem faleceu em 2005 (mov. 1.6), ou seja, cerca de 08 anos antes da lavratura da procuração que ocorreu em 2013, de modo tal fato mostra-se passível de verificação.Além disso, cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o qual resta caracterizado ante a lavratura de escritura pública com base em procuração falsa e em decorrência de conduta negligente da agente delegada, o que obstou a regularização e fruição plena do bem pelos herdeiros, que litigam em busca da anulação de referida escritura pública desde 2014, o que tem o condão de refletir no âmbito dos direitos da personalidade, devendo ser considerado, ainda, o aspecto pedagógico e inibitório da reparação.Assim, a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 20.000,00 respeita os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, sem, contudo, configurar o enriquecimento sem causa, especialmente considerando as peculiaridades supramencionadas e a jurisprudência desta C. Câmara. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Responsabilidade civil do tabelião é subjetiva. Inteligência da Lei nº 13.286/16 que alterou o art. 22 da lei específica. Falha na prestação de serviço público. Tabelionato. Ausência de conferência dos documentos e coleta de assinaturas. Fraude em lavratura de procuração e compra e venda operada por escritura pública. Presença do nexo causal entre a conduta da requerida e o negócio fraudulento. Dano moral. Ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença no valor de R$ 15.000,00. Valor que se revela justo diante das peculiaridades do caso concreto. Sucumbência. Arbitramento de honorários recursais. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045474-19.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 09.12.2019) VI - Por outro lado, vislumbra-se cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o qual resta caracterizado ante a lavratura de escritura pública com base em procuração falsa e em decorrência de conduta negligente da agente delegada, o que obstou a regularização e fruição plena do bem pelos herdeiros, que litigam em busca da anulação de referida escritura pública desde 2014, o que tem o condão de refletir no âmbito dos direitos da personalidade, devendo ser considerado, ainda, o aspecto pedagógico e inibitório da reparação.Restou claro nos autos que a lavratura de procuração e escritura pública fraudulenta acarretou dano psicológico nos autores que superaram o mero aborrecimento.Conforme constou na sentença monocrática constante do mov. 321.1, “Com relação aos danos morais, por outro lado, entendo que a solução deve ser diversa. Ora, na minha compreensão, a frustração emergente da potencial perda de um bem imóvel, através da contrafação de um documento público, conforme constatado no caso em voga, não pode resumir-se a meros aborrecimentos ou chateações.Em primeiro lugar, porque trata-se de frustrar a expectativa dos herdeiros, na regularização da transferência de propriedade do imóvel pertencente ao espólio sucedido, em razão de conduta negligente do segundo requerido. Em segundo lugar, deve ser aquilatada a angústia e temor de, eventualmente, a regularização não ser realizada, e os valores significativos da herança não serem recuperados. Em terceiro lugar, e para finalizar, assevero que a indenização por danos morais, não deve restringir-se a chancelar uma compensação financeira por danos à honra perpetrados pelo agressor, mas também, e principalmente, a atender a sua vertente pedagógica e até inibitória, de modo a influenciar no padrão de conduta a ser adotado futuramente pelo requerido, prestador de serviços delegados pelo Estado”.Analisando-se o constante nos autos, verifica-se que a parte autora foi tolhida do uso e gozo do imóvel de forma livre e desembaraçada, em razão da divergência acerca da propriedade do bem ante a lavratura da procuração e da escritura pública fraudulentas. Desta forma, resta evidenciado reflexo na esfera moral, devendo ser mantida a condenação em extrapatrimonial.No que se refere ao quantum indenizatório, observa-se que, igualmente, andou bem a sentença. Conforme ali constante não houve grande extensão do dano, restando adequado o arbitramento efetuado no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos finas a que se presta – compensação do abalo e atenuação do sofrimento – sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida.E, nesse aspecto, à vista da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.Sérgio Cavalieri Filho (na obra Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Atlas S/A, 2009, p. 93), ao tratar do arbitramento do dano moral, assim se manifestou: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Assim, a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 20.000,00 respeita os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, sem, contudo, configurar o enriquecimento sem causa, especialmente considerando as peculiaridades supramencionadas e a jurisprudência desta C. Câmara. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Responsabilidade civil do tabelião é subjetiva. Inteligência da Lei nº 13.286/16 que alterou o art. 22 da lei específica. Falha na prestação de serviço público. Tabelionato. Ausência de conferência dos documentos e coleta de assinaturas. Fraude em lavratura de procuração e compra e venda operada por escritura pública. Presença do nexo causal entre a conduta da requerida e o negócio fraudulento. Dano moral. Ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença no valor de R$ 15.000,00. Valor que se revela justo diante das peculiaridades do caso concreto. Sucumbência. Arbitramento de honorários recursais. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045474-19.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 09.12.2019) VII- Ante a configuração da responsabilidade da agente delegada/tabeliã no tocante a indenização por dano moral, a condenação solidária da seguradora se impõe, dentro dos limites da apólice n. 5177201561780000062.Cito, novamente, trecho da sentença apelada: “No caso vertente, a denunciação da lide à seguradora foi amparada no contrato de seguro pactuado com o requerido (contrato de seguro do ramo Responsabilidade Civil Geral, representado pela apólice nº 517720156178000062. A denunciação em tela, inaugurou uma lide paralela entre a Requerida e a Seguradora, nos próprios autos. Todavia, lima vez acolhida a pretensão da parte Autora nesta fundamentação, a resolução da lide não encontra dificuldades, pois a finalidade desta modalidade de intervenção de terceiros é justamente assegurar ao denunciante, no mesmo processo em que é demandado, o ressarcimento do quantum indenizatório que lhe foi imposto na lide principal, evitando-se o ajuizamento de nova ação com este propósito, homenageando sobretudo, o Princípio da Economia Processual e da Celeridade Processual. A legitimidade da litisdenunciada é inconteste, diante do contrato de seguro em vigência quando da ocorrência dos fatos narrados na causa de pedir, sendo certo que a própria seguradora manifestou-se pela aceitação da denunciação da lide. Portanto, a denunciação da lide, no caso em tela, merece ser acolhida, na medida em que o contrato de seguro estava em vigor quando da ocorrência dos fatos, impondo-se a condenação da litisdenunciada ao ressarcimento dos valores a que será condenada a litisdenunciante na lide principal, inclusive honorários advocatícios, mediante o pagamento da franquia e desde que nos limites da apólice. Outrossim, considerando que a denunciação à lide forma um verdadeiro litisconsórcio no pólo passivo da lide principal, a condenação da litisdenunciante e da litesdenunciada deve ser solidária, conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, que ora mencionamos ‘in verbis’: (...) Desta forma, a condenação da seguradora litisdenunciada deverá ser solidária à condenação da requerida, observado o valor da franquia por sinistro previsto na apólice (R$ 10.000,00).”Diante disso, a decisão objurgada deve ser mantida, nesse aspecto, por seus próprios e jurídicos fundamentos. VIII – No tocante ao Réu Ademir, trago, novamente, ao voto do Relator Des. Fernando, do qual comunga-se o mesmo entendimento, “Relativamente ao réu Ademir, segundo defendem os autores (e, em certa medida, a ré), ele não teria tomado todos os cuidados que se esperava por ocasião da compra de um imóvel, de modo que teria concorrido com os danos sofridos pelos autores.Contudo, como se depreende dos autos, Ademir, a bem da verdade, foi apenas outra vítima dos golpistas, razão pela qual não pode ser responsabilizado. É que restou claro que ele tomou as precauções que se esperava por ocasião da compra de imóvel, já que foram apresentadas todas as certidões de feitos ajuizados de praxe (cíveis, fazendárias, trabalhistas, federais etc. - evento 60.9), as quais eram negativas, salvo a de feitos cíveis e da fazenda pública em nome do (suposto) vendedor, eis que lá foram constatada a existência de alguns processos contra ele, mas que já haviam se encerrado há muitos anos (entre 10 e 40 anos), menos, frise-se, o referente a uma ação de desapropriação movida pelo município em face do aqui autor e outras pessoas (nº 0000366-70.2004.8.16.0004), a qual continua em trâmite.Nenhuma das demandas, porém, tem por objeto o imóvel em questão e, além de antigas, eram corriqueiras (cobrança de aluguel, notificação judicial, execução fiscal), as quais, portanto, não levantavam qualquer suspeita de fraude na compra e venda.Além disso, os falsários estavam munidos de procuração pública, que igualmente foi objeto de anulação neste feito, de modo que havia ares de regularidade na transação, já que a documentação do mandante e da mandatária já haviam (ou, ao menos deveriam ter sido) verificadas pelo Cartório. Da mesma forma, como a falsária estava munida de procuração pública, não havia qualquer motivo para o réu Ademir ter que negociar diretamente com o (suposto) proprietário/mandante, já que a função da procuração é justamente o mandante delegar tais atos para outra pessoa.Não bastasse tudo isso, não havia nenhuma anotação na matrícula do imóvel que indicasse a ocorrência de fraude, já que o imóvel estava livre de ônus e não havia qualquer anotação acerca da morte dos proprietários, da abertura de inventário ou algo equivalente (lembrando que a fraude ocorreu cerca de 8 anos após o falecimento deles). É de se destacar também que o imóvel havia sido avaliado em cerca de R$ 315.000,00 e vendido ao réu com um desconto de cerca de 31%, por R$ 215.000,00, valor que, segundo o corretor Vilmar, era compatível com o imóvel e as circunstâncias da venda (fazia cerca de cinco meses que o imóvel estava anunciado e o dinheiro seria usado, segundo os fraudadores, para arcar com despesas médicas). Por fim, cabe anotar que não há nenhum indício de que o réu tenha participado da elaboração ou execução da fraude, ou mesmo que tenha, de algum modo, dela se beneficiado, tanto que foi ele próprio que denunciou a fraude para a polícia (evento 67.15)”.Posto isso, voto no sentido de negar provimento aos recursos da ré e da litisdenunciada, de conhecer em parte e, nessa parte, negar provimento ao recurso dos autores.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362038197/apelacao-apl-391212620148160001-curitiba-0039121-2620148160001-acordao

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