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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-13.2021.8.16.0000 Guarapuava XXXXX-13.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mario Helton Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00637831320218160000_1a436.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS.

Associação criminosa integrada por funcionários públicos. Medida cautelar determinando o Afastamento do paciente do cargo de vereador. Posterior revogação da medida cautelar, subsistindo, apenas, a proibição de o paciente participar da linha sucessória da Câmara de vereadores de Guarapuava. PEDIDO PARA Revogação da medida cautelar que o impede de participar da linha sucessória na função de presidente da câmara municipal de guarapuava. Alegação de excesso de prazo para a manutenção da medida cautelar. inocorrência. mudança do contexto fático-processual. Proferida sentença absolutória, a qual foi mantida em sede de apelação. ORDEM Admitida e, no mérito concedida para revogar a proibição de o paciente participação da linha sucessória da Câmara Municipal de guarapuava. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-13.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.01.2022)

Acórdão

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Miklã’Él Jhônatas Bendo Alves e Acyr Antunes das Neves, em favor do paciente MARCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO, objetivando a revogação da cautelar que o impede de participar da linha sucessória na função de Presidente da Câmara Municipal de Guarapuava.Os impetrantes arguiram, inicialmente, a competência da 2ª Câmara Criminal para apreciar o pedido de habeas corpus, defendendo, ainda, o seu cabimento. Esclareceram que todos os acusados sofreram a decretação de afastamento imediato de seus cargos junto à Câmara Municipal de Guarapuava, e que o paciente pediu o seu retorno (mov. 224.1), o que foi indeferido (mov. 252.1). Relataram que, diante do indeferimento do pedido foi impetrado Mandado de Segurança, autuado sob o nº XXXXX-82.2017.8.16.0000, cuja liminar foi deferida, e no mérito, provido integralmente, por unanimidade de votos, permitindo que o ora paciente retornasse ao cargo de vereador, “com a limitação de participar da linha sucessória da Câmara de Vereadores de Guarapuava-Pr”. Asseveraram que as medidas cautelares não podem perdurar sem pressupostos que a justifiquem, e que, na hipótese, inexistem motivos para a permanência da medida, porquanto “não há qualquer prova pré-constituída que viabilize a restrição do acusado em eventualmente compor a linha sucessória, até porque as penalidades impostas não tiveram nenhuma ligação ao prestígio por suposta vinculação com a Presidência da Câmara e eventuais prerrogativas que a mesma poderia possuir, as quais são limitadas pelo regimento”, que é de seu conhecimento. Sustentaram a inocorrência de interferências pelo acusado, ora paciente, em sede de instrução, destacando que ele teve sua credibilidade avalizada pela sociedade, pois foi reeleito em 2020. Destacaram que o próprio órgão acusador deu parecer favorável, apontando a inexistência de motivos para a manutenção da restrição. Defenderam a inexistência de risco à ordem pública. Arguiram o excesso de prazo, considerando que a medida persiste há mais de três anos, argumentando que a duração das medidas cautelares deve atrelar-se à necessidade de sua manutenção, o que não se verifica na hipótese, considerando que o afastamento para o paciente participar da linha sucessória na Câmara não mais se justifica. Salientam que “é patente o risco de se esvaziar um mandato parlamentar, além dos inúmeros prejuízos de ordem moral, econômica e financeira, não só para os afastados de seus cargos, mas, principalmente, para os munícipes locais, que estão privados dos respectivos atendimentos prestados que eram por seus vereadores eleitos”. Pediram, liminarmente, a revogação da medida cautelar e, ao final, a concessão definitiva da ordem. A ordem liminar foi concedida (mov. 10.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (mov. 16.1). Relatei, em síntese. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Analisando os pressupostos de admissibilidade conclui-se que o Habeas corpus deve ser admitido, e, no mérito, a ordem deve ser concedida. Verifica-se, na hipótese, que o Ministério Público pleiteou a suspensão do exercício da função pública do ora paciente e de alguns investigados, no bojo dos autos nº XXXXX-24.2015.8.16.0031, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava e dos autos de Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0059.14.000296-1, assim como a expedição de mandados de busca e apreensão de documentos e quaisquer objetos relacionados a fatos noticiados, inclusive computadores e smartphones, arguindo a existência de fortes indícios da participação da existência de organização criminosa junto ao Poder legislativo Municipal, sob o comando do então Presidente da Câmara Municipal e diversos assessores, criada com a finalidade principal de desviar verbas públicas através da utilização ilegal de cargos em comissão na Câmara Municipal de Guarapuava-PR., com a utilização da estrutura da Administração Pública para promoção e perpetuação no poder político, mediante a prática, em tese, dos crimes de peculato, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informação e advocacia administrativa criminosa. O juízo a quo acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público, com o seguinte fundamento, na parte que interessa (mov. 26.1, na origem): “(...). b) Da representação pelo Afastamento das Funções Públicas dos Servidores Públicos Municipais e dos Parlamentares:O presente pedido de afastamento tem previsão legal nos artigos 282, §§ 2º e , e 319, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal, estando direcionado aos Servidores Públicos Municipais e aos Parlamentares investigados, supostamente envolvidos nos fatos criminosos descritos nos autos, com a finalidade de evitar a supressão de documentos, a influência de testemunhas (conveniência da instrução criminal) e, ainda, evitar a reiteração delituosa (ordem pública).Constam dos citados dispositivos legais: "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).""Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;"Conforme já analisado acima, existem indicativos suficientes de que os representados (vereadores) Edony, Celso e Márcio teriam articulado um esquema dentro da estrutura da Câmara e da Prefeitura Municipal para a suposta prática reiterada de crimes contra a Administração Pública, utilizando-se do auxílio de outros Servidores Públicos Municipais, dentre eles, os investigados Amauri Opuchkevitch, Raquel Tavares de Andrade Campos, Ingrid Dautermann, Caroline Marcondes de Lima, Adriano de Lima, Edson Luis Borges, Fernando Damiani, Germano Souza Flores, Arley AntônioTubin e Luiz Carlos Moreira. Tudo visando a perpetuação no poder, através da prática de crimes (peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, falsidade ideológica e advocacia administrativa qualificada).É inegável a presença de indícios de ilicitude por parte dos mencionados representados, bastando, para tanto, ater-se às transcrições de diálogos travados por telefone captados mediante autorização judicial entre os requeridos e diversas outras pessoas que estariam ligadas à suposta organização criminosa, cuja finalidade seria o desvio de verbas públicas mediante a utilização ilegal de cargos em comissão, nomeação indevida de pessoas para ocuparem cargos públicos, assistencialismo ilegal, tudo com o suposto intuito de angariar votos para a permanência no poder político dos envolvidos.(...) Verifica-se que o assessor do Vereador Márcio, Edson Luis Borges, estaria atuando junto a órgãos públicos, a fim de obter benefícios indevidos a eleitores do referido vereador, por meio da utilização da “máquina pública” (cf. áudios transcritos às fls. 63 e 89 da representação).Ainda, segundo se observa dos autos, Fernando Damiani, Diretor Administrativo da SURG, Germano Souza Flores, Assessor Especial de Gabinete da SURG, Arley Antônio Tubin, Diretor de Departamento encarregado de máquinas e obras em estradas rurais, e Luiz Carlos Moreira, encarregado de máquinas e obras em estradas rurais, teriam determinado o fornecimento de vantagens indevidas a particulares, a pedido dos Vereadores Celso Lara da Costa e Edony Antônio Klüber.Ademais, é possível de se observar que os Vereadores Celso Lara da Costa e Márcio Luis Carneiro do Nascimento, e o Vereador licenciado Edony Antônio Klüber seriam os líderes da suposta organização criminosa estruturada no âmbito da Administração Pública Municipal e estariam utilizando seus cargos públicos para atendimento de interesses pessoais e para a prática reiterada, em tese, de crimes contra a Administração Pública, consoante noticiado nos autos, motivo pelo qual se faz indispensável, por ora, o seu afastamento do exercício de suas funções públicas, de modo a evitar que o prestígio e a influência política que possuem prejudique a colheita das provas e o completo esclarecimento dos fatos, bem como para evitar a reiteração delituosa.Diante de todos esses elementos de prova coligidos aos autos, acima sintetizados e analisados até onde a espécie da medida demandada permite, reputo haver indícios suficientes de que os investigados teriam se aproveitado dos seus respectivos cargos públicos para privilegiar interesses pessoais e particulares de terceiros, em detrimento da coletividade, razão pela qual o pedido de suspensão do exercício das funções públicas deve ser acolhido.Trata-se de medida necessária para a conclusão da investigação criminal, e proporcional à extensão dos fatos em apuração, considerando a habitualidade e o modo de agir dos envolvidos.Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR. MEDIDA CAUTELAR CUJO DESCUMPRIMENTO PODE ACARRETAR A PRISÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRÁTICA CRIMINOSA RELACIONADA COM O MANDATO ELETIVO. FUNDADO RECEIO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE 1. Conquanto o afastamento do cargo eletivo não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da Lei12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus. 2. No caso dos autos, estando-se diante de prática criminosa que guarda relação direta com o mandato eletivo exercido pelo paciente, e havendo o fundado receio de que a sua permanência no cargo pode ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, inexiste qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na imposição da medida em questão. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. CRIMES QUE ENVOLVERIAM RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DE ROYALTIES DO PETRÓLEO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem." (STJ - HC: XXXXX RJ 2012/XXXXX-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/09/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014) (grifos e destaques meus) Por outro lado, se até mesmo no âmbito do cometimento de ilícitos civis é possível o afastamento de servidores e de agentes políticos (vereadores), com mais razão ainda quando há indícios do cometimento de crimes em caráter habitual: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DEINSTRUMENTO - AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELARDE TITULAR DE MANDATO ELETIVO - LEGALIDADE. 1. A medida de afastamento cautelar da função pública pode ser aplicada, também, aos agentes políticos, nos termos do art. 20, parag. único, da Lei Federal nº. 8.429/92. 2. O exercício de cargo público, inclusive o decorrente de representação popular, pressupõe procedimento compatível com vários princípios éticos e constitucionais, dentre os quais se avulta o (princípio) da moralidade." (TJ-ES - AI: XXXXX ES XXXXX, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 16/09/2008, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2008) Por fim, trata-se ainda de importante sinalização a todo o corpo de servidores, dos três poderes, que não devem transbordar as previsões legais e regulamentares de cada função.(...).DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos constam, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público, adotando os bens lançados fundamentos (movs. 1.1 e 23.1) como razões de decidir para o fim de:(...) II. DETERMINAR a suspensão do exercício da função pública dos investigados: EDONY ANTÔNIO KLÜBER (vereador licenciado e atual Secretário Municipal Executivo de Guarapuava); CELSO LARA DA COSTA (vereador do Município de Guarapuava); MÁRCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO (vereador do Município de Guarapuava); AMAURI OPUCHKEVITCH (ex-Diretor de Gestão Legislativa da Câmara e atual Diretor de Departamento na Secretaria Municipal de Saúde de Guarapuava); RAQUEL TAVARES DE ANDRADE CAMPOS (ex-Coordenadora de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal e atual Coordenadora de Gabinete do Vereador Gilson Moreira da Silva); INGRID DAUTERMANN (ex-assessora do gabinete do vereador Celso Lara da Costa e atual Diretora de Departamento na Secretaria Municipal de Administração de Guarapuava); CAROLINE MARCONDES DE LIMA (assessora do gabinete do vereador Celso Lara da Costa); ADRIANO DE LIMAEDSON (coordenador de gabinete do vereador Celso Lara da Costa); LUIS BORGES (assessor do gabinete do vereador Márcio Luis Carneiro do Nascimento); FERNANDO DAMIANI (Diretor Administrativo da SURG – Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava); GERMANO SOUZA FLORES (Assessor Especial de Gabinete lotado na SURG); ARLEY ANTÔNIO TUBIN (Diretor de Departamento da Secretaria Municipal de Obras de Guarapuava); LUIZ CARLOS MOREIRA (servente de obras da Secretaria Municipal de Obras de Guarapuava).... ” Inconformado, o paciente pediu a revogação da medida cautelar, visando o seu retorno ao cargo público, alegando excesso de prazo (mov. 224.1, na origem), o que foi indeferido pelo juízo a quo, nos termos da decisão de mov. 252.1 (na origem), nestes termos: “(...) No que se refere ao argumento de que cessados os fundamentos que autorizaram a decretação da medida cautelar de afastamento da função pública, tem-se que não merece acolhimento.Com efeito, verifica-se que as quatro ações penais propostas em decorrência das investigações, já foram julgadas por este juízo, sendo então Márcio Luiz Carneiro e Celso Lara da Costa condenados nos autos nºs XXXXX-93.2016.8.16.0031 e XXXXX-51.2016.8.16.0031, respectivamente, pela prática do delito de peculato (art. 312 do CP), o que evidencia que praticaram as condutas criminosas valendo-se do seu mandato de vereador.Tem-se, ainda, que além dessas quatro ações penais já findas em 1ª grau de jurisdição, há outros 11 processos em trâmite, em decorrência do desdobramento das investigações desempenhadas pelo GAECO – Núcleo de Guarapuava, sendo que destes onze feitos, três tem como réu Márcio e outros seis como acusado a pessoa de Celso.Assim, vislumbra-se que há elementos suficientes para manter a medida cautelar de afastamento da função pública, pois os requerentes, caso retornem ao exercício do mandato, ou ainda, de qualquer função pública, poderão influenciar a colheita de provas nas ações penais em trâmite, assim como interferir no seu regular processamento.Além do mais, inviável a substituição da medida cautelar, isso porque outras medidas não se mostram necessárias e adequadas para o fim colimado, quais sejam, evitar a reiteração delitiva e para a proteção da instrução criminal.O que de fato se visualiza no caso em apreço, devido ao número de ações penais ainda em fase de instrução probatória, pois é certo que as testemunhas poderão se sentir temerosas em prestar os depoimentos, caso os acusados tornem ao exercício de suas funções na Câmara de Vereadores de Guarapuava.No mais, percebe-se no caso em tela que a prática das condutas delituosas guarda relação direta com o mandato eletivo, havendo fundado receio de que sua permanência no cargo de vereador possa ensejar a continuidade delitiva.No mais, a questão atinente ao excesso de prazo de duração da medida não prospera, pois como já sustentado em outras decisões, não há prazo legal certo definindo o tempo de duração da medida, devendo ser analisada em concreto e com base na razoabilidade.Com efeito, o prazo razoável para manutenção da referida medida cautelar é matéria que exige a análise de circunstâncias específicas, a saber, receio de reiteração criminosa.Cumpre, ainda, registrar, sob a ótica da duração razoável da medida de afastamento, que apesar do lapso temporal transcorrido, já foram julgadas as quatro ações penais inicialmente apresentadas pelo parquet, demonstrando o empenho deste juízo, em colaboração com as partes, para o rápido processamento do feito, justamente porque há medida cautelar diversa da prisão em vigor, não se mostrando excessivo o prazo de sua duração e, muito menos configurando, pela via transversa, a cassação indireta dos mandatos eletivos.(...) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública formulado pelos requerentes MARCIO LUIZ CARNEIRO e CELSO LARA DA COSTA. ” Contra referida decisão foi impetrado Mandado de Segurança (autos nº XXXXX-82.2017.8.16.0000), cuja ordem foi concedida liminarmente, e no mérito dado provimento, para permitir o retorno do ora paciente ao cargo de vereador, persistindo, contudo, a limitação de participar da linha sucessória da Câmara de Vereadores de Guarapuava, consoante Acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal, em 22/03/2018, da lavra do Desembargador José Carlos Dalacqua, com o seguinte teor: “(...). Os impetrantes pleiteiam por meio deste mandado de segurança a revogação da decisão que decretou o afastamento cautelar das funções de Vereadores junto à Câmara Municipal de Guarapuava.Conforme se verifica dos autos de medida cautelar nº XXXXX-24.2015.8.16.0031, foi requerido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 22 de outubro de 2015, o afastamento cautelar da função pública em face CELSO LARA DA COSTA e MÁRCIO LUIS CARNEIRO.Adiante, foi deferida medida cautelar pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapuava em 08 de fevereiro de2016 requerida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, diante da existência de indícios razoáveis da autoria de CELSO LARA DA COSTA e MÁRCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO, dentre outros agentes, em razão da prática de inúmeros crimes contra a Administração Pública.Após, foram apresentadas diversas ações penais em face dos impetrantes, dentre as quais, podem-se citar: a) XXXXX-93.2016.8.16.0031, cuja sentença foi prolatada em 11 de agosto de 2017, condenando-se o impetrante MÁRCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO e os autos encontra-se em fase recursal.b) XXXXX-51.2016.8.16.0031, cuja sentença foi prolatada em 11 de junho de 2017, condenando-se o impetrante CELSO LARA DA COSTA e os autos encontra-se em fase recursal.c) XXXXX-90.2016.8.16.0031, cuja sentença foi prolatada em 24 de agosto de 2017, absolvendo-se o impetrante CELSO LARA DA COSTA e os autos encontra-se em fase recursal.d) XXXXX-67.2017.8.16.0031, cuja sentença foi prolatada em 18 de dezembro de 2017, absolvendo-se o impetrante MÁRCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO e os autos encontra-se em fase recursal.e) XXXXX-20.2017.8.16.0031, em fase de designação de audiência de instrução e julgamento.f) XXXXX-88.2017.8.16.0031, em fase de designação de audiência de instrução e julgamento.g) XXXXX-86.2017.8.16.0031, em fase de designação de audiência de instrução e julgamento.h) XXXXX-56.2017.8.16.0031, em fase de designação de audiência de instrução e julgamento.i) XXXXX-49.2016.8.16.0031, em fase de designação de audiência de instrução e julgamento.j) XXXXX-26.2016.8.16.0031, em fase de designação de audiência de instrução e julgamento. Pois bem, considerando que quatro ações penais já se encerraram, sendo que duas delas os recorrentes foram condenados e outras duas foram absolvidos, ainda que se encontrem em fase de recurso.Vale ressaltar que algumas das ações penais em face dos impetrantes foram apresentadas pelo órgão acusatório somente em 2017, isto é, mais de um ano após o afastamento cautelar.Outras, para tanto, foram ainda aguardam a designação de audiência de instrução e julgamento.Sendo que as ações penais que inicialmente foram apresentadas, isto é, certo tempo após o deferimento da medida cautelar, já tiveram a sua instrução concluída.Desta forma, verifica-se que não há razoabilidade na manutenção da medida cautelar, tendo em vista que se transcorreram mais de dois anos.(...).Sendo assim, entendo pela possibilidade do retorno dos impetrantes à função de vereador, mantendo-se o afastamento de CELSO LARA DA COSTA e MÁRCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO quanto a linha sucessória para o exercício da Presidência da Câmara Municipal de Guarapuava, dos quais não poderão se candidatar, ainda que como suplente, e/ou assumir, ainda que temporariamente o cargo.Vale destacar, que qualquer violação ao curso dos processos criminais em curso, tal como a interferência na colheita de provas das demais ações penais em curso poderão ensejar o reestabelecimento da medida cautelar de afastamento do cargo público.Há que se esclarecer, ainda, que os vereadores CELSO LARA DA COSTA e MÁRCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO, foram reeleitos para os cargos de vereadores para a legislatura de 2017-2020.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente mandado de segurança e, no mérito, conceder a segurança, a fim de permitir o retorno dos impetrantes à função de vereador, mantendo-se o afastamento de CELSO LARA DA COSTA e MÁRCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO para a linha sucessória na Câmara Municipal de Guarapuava. ...” (mov. 344.2) Pois bem.A mera alegação de excesso de prazo, decorrente da manutenção da restrição cautelar por mais de 3 anos, por si só, não é suficiente para descaracterizar a imprescindibilidade da medida, mormente quando for indispensável para a garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva. Todavia, “A imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, VI, do CPP, não estão sujeitas a prazo definido, todavia, sua duração deve observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais são observados a partir do momento em que estabelecido o período de afastamento das funções públicas e a demonstração concreta acerca de sua necessidade por aquele período para a consecução dos objetivos almejados por sua imposição” (STJ – RHC 88.804/RN (2017/XXXXX-3) – Relator: Ministro reynaldo soares da fonseca, data de Julgamento 07/11/2017 – quinta turma, Data de Publicação DJe 14/11/2017) Destaque-se, ainda, que o deferimento da medida cautelar de afastamento das funções públicas, previstas no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, exige a comprovação cumulativa do nexo funcional entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente e sua imprescindibilidade, a fim de evitar a continuidade da utilização indevida do cargo pelo acusado, para a obtenção de seus objetivos espúrios em usurpação aos interesses inerentes à função pública.Analisando a hipótese vertente, constata-se que o paciente foi condenado pelo crime de peculato, em duas ações que tramitam em seu desfavor (autos nº 000 XXXXX-93.2016.8.16.0031 – já transitada em julgado - mov. 15.1 do Recurso de Agravo em Recurso Especial Pet 5) e inserção de dados falsos em sistema de informação (autos nº XXXXX-86.2016.8.16.0031 – não transitada em julgado, e absolvido em outras duas (autos nº XXXXX-67.2017.8.16.0031 e nº XXXXX-20.2017.8.16.0031).Conveniente ressaltar, ainda, que o fundamento utilizado pelo juízo a quo para o deferimento da cautelar, como visto, foi a existência de fortes indícios de que os investigados Edony, Celso e Márcio teriam articulado um esquema dentro da estrutura da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Guarapuava, para a suposta prática reiterada de crimes contra a Administração Pública, utilizando-se do auxílio de servidores públicos municipais, visando a perpetuação no poder, através da prática de crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, falsidade ideológica e advocacia administrativa qualificada, sendo necessário o afastamento do exercício de suas funções públicas, a fim de evitar que o prestígio e a influência política que possuem prejudique a colheita das provas e o completo esclarecimento dos fatos, bem como para evitar a reiteração delituosa.Contudo, não mais persistem os fundamentos que ensejaram o deferimento da medida cautelar, especialmente em razão da absolvição do paciente Márcio Luis Carneiro do Nascimento na Ação Penal nº XXXXX-20.2017.8.16.0031, em que lhe foi imputada a prática do delito de organização criminosa, ante a inexistência de provas suficientes para a sua condenação.Por oportuno, cito a ementa do acórdão de relatoria do Desembargador Gamaliel Seme Scaff, por ocasião do julgamento recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná, interposto em face da sentença absolutória, in verbis: APELAÇÃO CRIME – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ART. , § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DO ASSOCIATIVO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO ANIMUS ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO EM MERAS PRESUNÇÕES – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A presunção da inocência é uma presunção juris tantum (que prevalece até prova em contrário), com natureza jurídica de salvo conduto a todo cidadão da república. Esse salvo conduto é dirigido ao Estado - por ser este o detentor do monopólio do direito de punir - (jus puniendi) – como a lembrá-lo que esse cidadão não poderá ser privado de sua liberdade sem que antes, responda a uma acusação formal promovida por agente desse Estado, observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa em que, ao final, o Estado-Juiz afaste aquela presunção de inocência com base na prova discutida no processo. Se a prova examinada não se revelar segura para apontar categoricamente a autoria de um delito, a condenação deve ser afastada por insuficiência de provas, pois menor dano haverá para a sociedade, ver absolvido por falta de provas um eventual culpado, a ver condenado um inocente por conta de um erro judiciário. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-20.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.04.2020). Dessarte, ante a alteração do contexto fático, considerando que não mais persistem os motivos que ensejaram o deferimento da medida cautelar, inexiste razão para inviabilizar o ingresso no paciente Márcio Luis à linha sucessória para o exercício da Presidência da Câmara Municipal de Guarapuava. Como bem pontuou o Ministério Público em primeiro grau, “ainda que pese em desfavor do ora requerente tão somente a medida cautelar quanto a linha sucessória para o exercício da Presidência da Câmara Municipal de Guarapuava (deferida através do Mandado de segurança nº XXXXX-82.2017.8.16.0000 – acórdão juntado à mov. 344.2), não persistem os fundamentos para a manutenção de tal restrição. ” E, concluiu: Logo, assiste razão ao ora requerente quando aduz restarem prejudicados os motivos que ensejaram na decretação das medidas cautelares aplicadas em seu desfavor, notadamente em razão de sua absolvição na ação penal que imputava a ele e aos demais demandados a prática do delito de organização criminosa (Autos nº XXXXX-20.2017.8.16.0031), o qual foi absolvido ante o entendimento acerca da inexistência de provas suficientes para sua condenação. ” (mov. 476.1, na origem) Assim, é de se ver que, não mais se verificam presentes as razões que determinaram a fixação da medida cautelar diversa da prisão ao paciente MARCIO LUIS CARNEIRO DO NASCIMENTO, consistente “na proibição de participar da linha sucessória da Câmara de Vereadores de Guarapuava”, motivo pelo qual deve ser revogada, consoante o disposto no artigo 282, § 5ª, do Código de Processo Penal.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela admissão e concessão da ordem, para revogar a medida cautelar, consistente “na proibição de participar da linha sucessória da Câmara de Vereadores de Guarapuava”, nos termos da fundamentação retro.
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