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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0027027-73.2015.8.16.0013 Curitiba 0027027-73.2015.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
25/01/2022
Julgamento
24 de Janeiro de 2022
Relator
Mario Helton Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00270277320158160013_edabb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO COPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 303 E 306 DA LEI 9.503/97 ( CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REVOGAÇÃO DA SURSIS PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO.

revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, tendo em vista que o réu foi denunciado por outro crime durante o cumprimento das condições impostas. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NO QUE SE REFERE AO DELITO DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, DECORRENTE DE ÁLCOOL, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. RÉU QUE POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CAUSOU LESÃO CORPORAL CULPOSA À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0027027-73.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.01.2022)

Acórdão

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 162.1), que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o apelante como incurso nas sanções dos artigos 303, “caput”, e 306, § 1º, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, a pena privativa de liberdade de 01 ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, e suspensão de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 04 meses, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, substituída, no entanto, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas. Segundo a denúncia (mov. 10.1): “No dia 16 de outubro de 2015, por volta das 02h10min, no cruzamento com a Rua Prof. Nivaldo Braga e com a Rua Delegado Leopoldo Belczak, bairro Capão da Imbuia, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado EDSON LUIZ OSIKE JUNIOR, conduzia o veículo automotor Ford Del Rey, placas AFW- 3177, pela Rua Nivaldo Braga, sob a influência de álcool, quando desrespeitou o sinal vermelho do semáforo no cruzamento de tal via com a Rua Delegado Leopoldo Belczak, e veio a colidir seu veículo transversalmente com a motocicleta Locin, placa ACY-7124, conduzido por Sandro Gonçalves Vieira, que trafegava em sua regular mão de direção pela Rua Delegado Leopoldo Belczak, sendo que de tal choque decorreram na vítima Sandro Gonçalves Vieira os ferimentos descritos nos prontuários médicos de fls. 67/129. O denunciado EDSON LUIZ OSIKE JUNIOR agiu com imprudência e negligência deixando de observar deveres de cuidado objetivos (art. 34 e 208 do CTB), pois conduzia seu veículo embriagado e, sem a atenção e cautela pertinentes, desrespeitou o sinal vermelho do semáforo à sua frente, efetuando a transposição do cruzamento da Rua Delegado Leopoldo Belczak com a Rua Nivaldo Braga, não antevendo consequência previsível para a ocasião, razão pela qual deu causa ao choque com a motocicleta Locin, placa ACY-7124, conduzido pela vítima Sandro Gonçalves Vieira, que trafegava em sua regular mão de direção e com sinal verde para a sua via (Rua Delegado Leopoldo Belczak), ocasionando à vítima Sandro Gonçalves Vieira os ferimentos constantes do Prontuário de fls. 67/129. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado EDSON LUIZ OSIKE JUNIOR, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo Ford Del Rey, placa AFW-3177, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico e disperso, conforme o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora lavrado à fl. 24. Consta, ainda, que o denunciado se recusou a realizar o teste do etilômetro, a teor do BO 2015/1076921 de fls. 18/23”. A denúncia foi recebida, em 17/03/2017 (mov. 28.1).Realizada audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo, o réu aceitou o benefício, que foi homologado pelo Juízo (mov. 43.1).Contudo, posteriormente, sobreveio notícia de que o réu descumpriu com as condições estipuladas, ao ser processado em outro Juízo, tendo sido determinada a revogação da suspensão condicional do processo (mov. 101.1).Realizadas audiências, foram colhidos o depoimento de duas testemunhas e da vítima, além de ter sido interrogado o réu (movs. 129 e 153).Apresentadas alegações finais (movs. 156.1 e 160.1), sobreveio a sentença condenatória (mov. 162.1).Em suas razões recursais, o acusado aduziu, em síntese, que não é possível manter sua condenação, ante a ausência de dolo ou culpa em sua conduta. Explicou que “cumpriu as condições da suspensão condicional do processo, conforme termo de audiência de mov. 43.1, o ressarcimento do dano a vítima mov.81.1, restando ainda a perda do valor da fiança”. Argumentou que também cumpriu punição na esfera administrativa, junto aos órgãos de trânsito competentes. Salientou que fez o que estava ao seu alcance para corrigir o erro, o que “caracteriza uma presunção absoluta de cuidado na direção do veículo, jamais quis atentar contra os princípios constitucionais da legalidade e da ofensividade de si ou de outrem”. Salientou que foi irregular a revogação da suspensão condicional do processo, tendo em vista que “não houve condenação naquele processo que ensejou a revogação da suspensão”. Além disso, explicou que é vedado o bis in idem, porque já cumpriu os efeitos da condenação. Pediu o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 175.1), sustentando que “a impudência e negligência do réu foi predominante para o resultado das lesões corporais na vítima, eis que deixou de perceber todas as cautelas que lhe eram exigidas na ocasião, vez que conduziu seu veículo embriagado e desrespeitou o sinal vermelho, efetuando transposição do cruzamento das vias, ocasião em que colidiu com a motocicleta conduzida pela vítima e assim, deu causa as lesões corporais sofridas pela vítima”. Alegou que a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas. Quanto à revogação da suspensão condicional do processo, disse que se trata de “revogação obrigatória do benefício, não existindo nenhuma margem de discricionariedade por parte do Magistrado, devendo a revogação ser determinada, desde que a nova denúncia tenha sido ofertada durante o período de suspensão condicional”. Relembrou que o “Apelante recebeu o sursis processual em 22 de agosto de 2016, pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 43.1), isto é até agosto de 2018”. Apontou que “Após a certificação do cumprimento integral das condições acertadas em audiência, sobreveio o relatório do Oráculo (mov. 87.1) e Certidão Explicativa (mov. 95.1), dando conta de que o Recorrente estaria sendo processado perante a 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (autos de nº 0004640-02.2017.8.16.0011), com o recebimento da denúncia em 10 de janeiro de 2018, ou seja, durante a vigência do prazo de suspensão condicional do processo, o qual perdurou até agosto de 2018”. Destacou que “havendo prova nos autos acerca do oferecimento de denúncia no curso do período de prova por crime cometido pelo Recorrente, conforme depreende-se das anotações do Oráculo de mov. 87.1 e Certidão Explicativa de mov. 95.1, resta justificada a revogação do benefício, vez que patente todas as exigências do § 3º, do art. 89 da Lei nº 9.099/95, sendo absolutamente indiferente se no novo processo o agente foi posteriormente absolvido ou condenado”. Concluiu, em relação à alegação de ocorrência de bis in idem pela imposição de pena, e o anterior cumprimento de condições para suspensão do processo, que “é diversa a natureza jurídica de tais medidas, sendo uma delas como sanção penal e a outra de condição ajustada com o Ministério Público, razão pela qual não de se cogitar de bis in idem pela condenação exarada nos presentes autos”. Pediu o desprovimento do recurso.A procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 13.1 – TJPR).Relatei, em síntese. II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse), conforme doutrina clássica.Alegou o apelante a existência de irregularidade na revogação do benefício de suspensão condicional do processo.Não lhe assiste razão.Acerca da suspensão condicional do processo, dispõe o artigo 89 da lei 9.099/95: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;II - proibição de freqüentar determinados lugares;III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. No caso, percebe-se que a suspensão condicional do processo foi oferecida ao réu, em audiência realizada em 22 de agosto de 2016, que aceitou o benefício, tendo ocorrida a homologação do benefício pelo Juízo (mov. 43.1).Constou no termo de audiência que a suspensão condicional do processo seria pelo período de 02 anos, tendo, ainda, o réu sido advertido que o descumprimento das condições poderia ensejar na revogação do benefício.Contudo, posteriormente, sobreveio informação de que o réu descumpriu com as condições estipuladas, ao ser processado em outro Juízo, tendo constado na certidão explicativa, do 1º juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, que (mov. 95.1): “[...] Certifico, em uma lauda, atendendo solicitação da 1ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, através do ofício nº 1803/2018, que nos autos de ação penal nº 0004640-02.2017.8.16.0011 figura como réu EDSON LUIZ OSIKE JUNIOR, filho de Rosinete Prados Osike e Edson Luiz Osike, portador do RG nº 6.343.321-7 e inscrito no CPF sob o nº 049.014.949-96, que foi denunciado em 11 de setembro de 2017 pelo artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41. Certifico que a denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2018, tendo sido o réu citado em 21 de fevereiro de 2018. Ainda, certifico que a ação penal se encontra em fase de instrução e julgamento, aguardando designação de audiência, bem como que os autos estão conclusos desde 27 de agosto de 2018 [...]”. Em razão disso, o Juízo “a quo” revogou o benefício da suspensão condicional, nos seguintes termos: “[...] O réu EDSON LUIZ OSIKE JUNIOR, beneficiado com a suspensão condicional do processo, visto que está sendo processado perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pelo cometimento, em tese, do crime de ameaça, não preenche os requisitos previstos para a concessão do benefício. Assim, em acolhimento à manifestação da representante do Ministério Público (mov. 98.1), a teor do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício concedido”. Diante do exposto, correta foi a revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9099/95, tendo em vista que o réu foi denunciado por outro crime durante o cumprimento das condições impostas, inexistindo irregularidades a serem sanadas, ainda que no novo processo tenha sido declarada a extinção de sua punibilidade.Para além disso, apenas para que não pairem dúvidas, inexiste bis in idem na imposição de pena, ante o parcial cumprimento das condições estipuladas por ocasião da suspensão condicional do processo.Vale dizer, a pena e as condições do benefício da SURSIS processual possuem naturezas jurídicas diversas, sendo a primeira uma sanção penal e a segunda um benefício ofertado ao réu, daí porque não é possível alegar a ocorrência de bis in idem.Também apontou o apelante que não restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitiva dos delitos tipificados nos artigos 303, “caput”, e 306, § 1º, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.Argumentou que não se comprovou dolo ou culpa em suas condutas.No entanto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a autoria e a materialidade delitivas foram devidamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 21.5), BATEU nº 314393/6 (mov. 21.8), Termo de Constatação de Sinais Visíveis de Alteração de Capacidade Psicomotora (movs. 21.5 e 21.8), Prontuários Médicos (movs. 21.21 a 21.25, bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em Juízo. A prova oral, colhida em Juízo, de acordo com o que constou na sentença é a seguinte:O réu EDSON LUIZ OSIKE JÚNIOR, em seu interrogatório judicial, disse que:“ [...] que houve o ressarcimento dos danos sofridos pela vítima. Disse que, no cruzamento o sinal do semáforo estava amarelo (intermitente) para os envolvidos. Após a colisão, informou que solicitou o SIATE, este chegou rapidamente. Porém a polícia militar, demorou aproximadamente 40 minutos. Confessou que, por volta das 21h00m ou 22h00m, ingeriu bebida alcoólica (cerveja) e não sabe precisar a quantidade. Declarou que, houve a recusa na realização do teste do bafômetro, por receio e medo. Ele estava em estado de choque no momento do acidente e informou que estava com olhos vermelhos e disperso, ele havia chorado pela situação que se encontrava. Não se considera culpado em razão das lesões corporais pois passou no sinal amarelo (intermitente). Diante de ter realizado a reciclagem da Habilitação foi orientado que o maior deve cuidar do menor e por conta disso, se considera responsável pelo evento. Informou que, houve um acordo judicial com a vítima e este foi devidamente cumprido. A velocidade percorrida por ele, no momento dos fatos, era 50km/h e quando chegou no cruzamento, reduziu a velocidade, mas não visualizou a motocicleta que vinha a sua direita. Não parou o veículo, pelo fato de ser de madrugada, e a região ser perigosa. Ele disse que foi um erro em não observar a orientação de preferência dos condutores que vem pela direita. Disse que, prestou socorro à vítima e estava indo para casa. E declara que, foi um acidente [...]”. Já o policial militar taurik Jorge, declarou:“[...] não se recordar espontaneamente dos fatos, por se tratar de atividades corriqueiras. Reconheceu a própria assinatura como testemunha no Termo de Constatação realizado e confirmou que todos os sinais de embriaguez descritos no referido termo em face do réu foram constatados e visualizados, por ele e seu colega, na data dos fatos. A testemunha ratificou o seu depoimento prestado na fase policial [...]”. Da mesma forma foi o depoimento do policial militar DIOGO KLOSTERMANN:“[...] que não se recorda dos fatos. Em consulta aos autos, confirmou que as informações prestadas no BATEU refletem o que foi visualizado na data dos fatos. Informou que foi responsável pela confecção do Croqui e ratifica todas as informações prestadas no referido documento. Disse que não sabe precisar quem realizou o chamado pelos Bombeiros. Não se recorda sobre o estado de ânimo do réu e sobre o procedimento que foi realizado após a ocorrência do fato com o veículo do réu [...]”. Já a vítima SANDRO GONÇALVES VIEIRA, por sua vez, disse que:“[...] no momento dos fatos estava trafegando próximo ao terminal do Capão da Imbuia, que se aproximar do cruzamento onde havia um semáforo, constatou que o sinal estava verde para ele, acabou colidindo na lateral do veículo do réu. Disse que, o seu braço foi dilacerado e com fratura exposta, com isso, caiu da motocicleta e ficou acordado até a chegada dos Bombeiros. Após isso, não se recorda do que ocorreu pois desmaiou e só acordou quando estava no hospital. Informou que, vinha na via que dá sentido para Pinhais e esclarece que, no momento da sua passagem o sinal do semáforo estava aberto, não precisou aguardar o sinal abrir. Ficou se recuperando aproximadamente 3 a 4 dias, porém, ficou 01 (um) ano residindo com sua mãe e aguardou mais 01 (um) ano para receber o auxílio do INSS. Disse que ficou com sequelas pois não consegue levantar peso, mas o movimento das mãos conseguiu recuperar. Informou que, o réu pagou a ele um valor em parcelas, mas não se recorda o montante total. Não conseguiu recuperar a motocicleta, e com isso, teve um prejuízo aproximado de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A defesa esclareceu que esse valor já foi devidamente pago a ele. Disse que, o réu não prestou socorro a ele, mas sim populares que se encontrava próximo ao local. O depoente esclarece que o valor pago foi referente as despesas médicas e não sobre a motocicleta [...]”. Além disso, consta no Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 21.8) que o réu, apresentou olhos vermelhos, desordem das vestes e hálito etílico, logo a tese defensiva não é procedente.De acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503/1997:Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) Note-se, ainda, que o artigo 306, da Lei nº 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), tipifica como crime a conduta de “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” e sujeita o infrator às penas de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.O § 1º do mesmo dispositivo, por sua vez, preconiza que “as condutas previstas no caput serão constatadas por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora” (destaquei).Na sequência, consta no § 2º que a “verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova” e que “o Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”, conforme estabelece o § 3º, do artigo 306, do CTB (destaquei).De acordo com a Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do CTB: “Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro (destaquei). Na hipótese dos autos, ao contrário do defendido pelo apelante, as provas produzidas foram suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas.Apesar dos policiais militares não terem se recordado dos fatos em Juízo, o policial taurik Jorge reconheceu “a própria assinatura como testemunha no Termo de Constatação realizado e confirmou que todos os sinais de embriaguez descritos no referido termo em face do réu foram constatados e visualizados, por ele e seu colega, na data dos fatos”.Também o policial militar DIOGO KLOSTERMANN “confirmou que as informações prestadas no BATEU refletem o que foi visualizado na data dos fatos. Informou que foi responsável pela confecção do Croqui e ratifica todas as informações prestadas no referido documento”.Comprovou-se, que, além do réu ter conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocasionou lesão corporal à vítima ao furar o sinal vermelho.Ressalte-se, por oportuno, que a palavra dos policiais militares se reveste de fé pública, possuindo especial valor probatório quando prestadas de forma coerente e harmônica.Nesse sentido, cita-se o julgado desta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. OUTROSSIM, PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE É SUFICIENTE, VEZ QUE RESTOU COMPROVADO, PELOS RELATOS DOS POLICIAIS, QUE O RÉU APRESENTAVA SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE SÃO VÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. [...] ( Apelação Criminal nº 0012781-67.2018.8.16.0013. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. Julgamento em 28.08.2020). (Destaquei). Nem se argumente que inexiste dolo na sua conduta de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, tendo em vista que o próprio apelante admitiu que ingeriu, voluntariamente, bebidas alcoólicas, devendo ser aplicada à hipótese a teoria da actio libera in causa, antecipando-se o momento da análise da imputabilidade para quando o apelante se colocou, de forma voluntária, em estado de embriaguez, o que não afasta a imputabilidade. Além disso, como bem salientou a sentença:“[...] O fato de dirigir sob influência de bebida alcóolica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205) [...]”. A propósito: APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO, AMEAÇA, DESACATO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO – 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331, CP – DESCABIMENTO – 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO POR ESTAR O AGENTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, DECORRENTE DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ANÁLOGA, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003401-83.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 30.11.2020). (Destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AUSENCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. NULIDADE NÃO AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA DE CARÁTER CUMULATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0006425-64.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 04.07.2019). (Destaquei). Além disso, em relação ao delito de lesão corporal culposa da condução de veículo automotor, verificou-se que, por imprudência e negligência, o réu praticou o fato típico, ao causar lesões corporais à vítima, após furar preferencial, colidindo seu veículo contra a motocicleta conduzida pela vítima. Como bem constou na sentença:“[...] O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente e negligente. Frise-se, ainda, que no estado em que o réu se encontrava, com elevada concentração etílica no organismo e, portanto, com sua capacidade de função motora, de percepção e de comportamento alterada, não poderia ter assumido a direção de veículo automotor. Ao fazer isso foi imprudente e, uma vez ocorrido o resultado danoso, deve responder criminalmente por ele.[...]A dinâmica do acidente restou plenamente esclarecida. O réu foi imprudente e, diante do resultado de sua imprudência, deve responder criminalmente.Resta, portanto, demonstrado que o réu deu causa, culposamente, ao acidente de trânsito que resultou nas lesões corporais sofridas na vítima. A condenação pela prática do delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, em concurso material, é medida que se impõe [...]”. Por conseguinte, a sentença impugnada deve ser mantida incólume. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se incólume a sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360637035/apelacao-apl-270277320158160013-curitiba-0027027-7320158160013-acordao

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