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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000039-18.2018.8.16.0172 Ubiratã 0000039-18.2018.8.16.0172 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
25/01/2022
Julgamento
24 de Janeiro de 2022
Relator
Mauro Bley Pereira Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000391820188160172_441f9.pdf
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Inteiro Teor

I) RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da r. sentença acostada ao mov. 106.1 dos autos originários, a qual absolveu a pessoa jurídica COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO – COAGRU das imputações do crime ambiental previsto no artigo 15, c./c. artigo 14, alínea ‘c’, ambos da Lei nº 7.802/1989, fazendo-o com fundamento no inciso IV, do artigo 386, do Código de Processo Penal.Consta da Denúncia o seguinte fato delituoso:
“Em data e horário não especificado aos autos, mas sendo certo que anterior ao dia 25 de maio de 2016, nas dependências da Coagru, localizada na Estrada das Industrias, s/nº, Km 01, nesta Cidade e Comarca de Ubiratã/PR, a denunciada COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO – COAGRU, representada por AUREO ZAMPRONIO, dolosamente, com consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, comercializou agrotóxicos, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, consistente em vender agrotóxico Nuprid 700 WG sem apresentação de receita agronômica assinada por profissional habilitado (cf. auto de infração fls. 15/19, relatório de ocorrência de fls. 51/53 e, termo de depoimento de fls. 100/102).”
No decurso da instrução, houve ADITAMENTO À DENÚNCIA atribuindo à referida pessoa jurídica a prática dos já mencionados delitos ambientais (art. 15, c./c. art. 14, ‘c’, ambos da Lei nº 7.802/89) por 19 (dezenove) vezes:
“Em data e horário não especificado nos autos, mas certo que anteriormente ao dia 25 de maio de 2016, nas dependências da COAGRU, localizada na Estrada das Indústrias, s/nº, Km 01, nesta cidade e comarca de Ubiratã/PR, a denunciada COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO – COAGRU, representada por ÁUREO ZAMPRONIO, de forma voluntária e consciente, portanto dolosamente, comercializou agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente – artigo 72, parágrafo único1; artigo 84, inciso III2 ambos dispositivos do Decreto Federal nº 4.074/2002 e artigo 21, item 5, item 10 do Decreto Estadual nº 3.876/19943 –, uma vez que efetuou a venda sem o devido receituário, por 13 (treze) vezes (mov. 13.1), pois vendeu o agrotóxico NUPRID 700 WG sem apresentação de receita agronômica assinada por profissional habilitado, e, ainda, em desacordo com as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais (mov. 13.2), uma vez que foram realizadas vendas do produto NUPRID 700 WG para a cultura do feijão, que, efetivamente, eram conhecidamente destinado para a cultura da soja, da aveia e do milho, culturas estas para as quais o produto NUPRID 700 WG não possuía registro.”
A denúncia foi recebida em 11/09/2019 e o aditamento foi recebido na própria solenidade instrutória, em 06/07/2021 (movs. 14 e 91.1 da Ação Penal).Após o decurso da instrução processual, foi prolatada sentença de absolvição, julgando improcedente a denúncia. O decreto absolutório foi publicado em 09/09/2021 (mov. 106).Irresignado, o parquet recorreu da sentença. Pleiteia a reforma integral da r. sentença, com a consequente condenação da recorrida nos termos da denúncia (mov. 118.1). Aventa, para tanto, que o decreto absolutório indevidamente equipara as duas situações distintas descritas na exordial, a saber, a comercialização de agrotóxicos sem o respectivo receituário, ocorrida por 13 (treze) vezes, e a comercialização dos venenos em desacordo com as recomendações do fabricante e dos órgãos de registro ambiental, perpetrada por 06 (seis) vezes. Pondera lastrear-se o decisum exclusivamente na negativa do representante e do funcionário da cooperativa acerca de determinações das vendas de modo irregular, argumentando que a atuação do engenheiro agrônomo sucedeu como representante contratual da COAGRU, na forma prevista pelo artigo 3.º da Lei nº 9.605/98. Obtempera restarem demonstradas a materialidade e autoria da pessoa jurídica na comercialização do agrotóxico NUPRID 700 WG em ambas as situações descritas na denúncia, mormente pelo teor da prova documental e testemunhal. Ao final, postula o reconhecimento do concurso material entre os crimes e a aplicação das penas de multa e de prestação de serviços à comunidade à apelada, assim como a fixação de valor mínimo de reparação dos danos na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais coletivos.A Defesa, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 122.1). Alega a atipicidade da imputação por ausência de dano ao meio ambiente, bem como por falta de dolo e de preenchimento dos requisitos do artigo 3.º da Lei de Crimes Ambientais na espécie. De forma subsidiária, postula a fixação das penas no mínimo, além do reconhecimento da continuidade delitiva.Os autos foram remetidos à Douta Procuradoria de Justiça, que por meio do Ilmo. Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves se manifestou pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação do Ministério Público, a fim de que seja a empresa recorrida condenada pela prática do crime ambiental previsto no artigo 15, c./c. artigo 14, alínea ‘c’, ambos da Lei nº 7.802/1989, por dezenove vezes, em concurso material. Ainda, requer o Ministério Público em segundo grau a extração de cópia integral dos autos e sua imediata remessa à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja apurada a prática do delito de prestação ilegal de serviços alusivos à agrotóxicos, em tese, praticado por José Carlos Marques Baciforte, com relação ao qual silenciou o titular da ação penal pública até o momento - mov. 8.1 Autos Recursais.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, em síntese.



II) FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
- Pressupostos de Admissibilidade:Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento - o recurso merece ser conhecido.
- Mérito – Autoria e Materialidade:In casu, recai sobre a pessoa jurídica COAGRU – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO a imputação à conduta descrita nos arts. 15, c./c. artigo 14, alínea ‘c’, ambos da Lei nº 7.802/1989 (comercialização irregular de agrotóxicos) que versam:
Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000) a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000);c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000);d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000);
Em que pese o juízo de origem ter entendido pela absolvição, é caso de reforma da r. sentença. Vejamos.A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas por meio da prova oral produzida nos autos, que corroboraram os elementos de informação colhidos na fase investigativa, em especial os documentos encaminhados pela ADAPAR (movs. 3.11 e 3.12); os termos de depoimentos (movs. 3.31, 3.32 e 3.39); e o relatório da Autoridade Policial (mov. 3.40).O Representante da cooperativa ré, Sr. AUREO ZAMPRONIO, no seu interrogatório realizado judicialmente, conforme mov. 92.4 mídia, aduziu:
“Que somente teve conhecimento dos fatos após a denúncia da ADAPAR. Que não entende nada de agrotóxicos. Que todos os colaboradores são respeitados e confiáveis. Que acredita que foi um erro humano dos agrônomos porque pela forma de trabalho de todos e integridade se surpreende ter acontecido isso. Que sabe que a venda dos produtos ocorreu. Que os profissionais que trabalham na COAGRU são confiáveis e que houve apenas uma falha na venda do produto.”
A testemunha JOÃO CARLOS MARQUES BRACIFORTE, engenheiro agrônomo responsável por emitir as receitas agronômicas (mov. 92.2 mídia), declarou em juízo:
“Que tem conhecimento dos fatos. Que o NUPRID havia chegado ao mercado recentemente naquela época dos fatos. Que havia outros produtos com o mesmo princípio ativo que havia recomendação para cultura da soja e para o mesmo alvo biológico que é a mosca branca. Que naquela época tinha a soja safrinha ainda e com a infestação dessas pragas foi recomendado o uso desse produto. Que por um descuido a receita saiu como na cultura de feijão. Que não sabia que o NUPRID não possuía registro para uso em cultura de soja. Que o sistema da cooperativa registrou automaticamente na receita como cultura de feijão. Que é de praxe na cooperativa realizar a receita e após vender o produto. Que a cooperativa orienta os funcionários a receitarem produtos específicos para a cultura. Que nunca houve ordem de nenhum superior hierárquico para que realizasse a receita dos produtos para cultura diversa daquela em que há o registro de uso. Que trabalha na cooperativa há 35 anos. Que nunca havia cometido nenhuma infração ambiental até aquela data. Que foi um descuido e acabou errando no lançamento das receitas mas que não houve nenhuma orientação dos superiores para que isso ocorresse. Que estão sendo realizados treinamentos com os agrônomos e tecnologia da informação para que nada que esteja em desacordo com a legislação para ser bloqueado para não causar outros transtornos. Que hoje não é possível a venda de produtos que não sejam para uso na cultura registrada”.
A testemunha JOÃO PAULO SOARES DAS NEVES, fiscal de Defesa Agropecuária da ADAPAR, em Juízo (mov. 92.1 – mídia), declarou que, a partir de um monitoramento realizado pela ADAPAR, verificou-se que a ré COAGRU incorreu em dois ilícitos distintos. Consta de seu depoimento:
“[...] “a fiscalização começou em fevereiro/abril de 2016 como toda fiscalização da ADAPAR, que é o monitoramento do uso de agrotóxico nas propriedades rurais; cm base em dados retirados do sistema de monitoramento, foram feitas diligências em propriedades rurais para fiscalizar o uso do agrotóxico NUPRID 700, um inseticida; esse produto já era de conhecimento da ADAPAR; saltou a vista a informação do sistema de que a COAGRU ter vendido tanto desse produto e resolveram ir nas propriedades; todos os produtores afirmaram que não haviam plantado a cultura do feijão que constava nos receituários; as próprias receitas prescritas pelo profissional da COAGRU, elas estavam erradas, tinha sido prescritas de forma indevida para a cultura do feijão; o NUPRID 700 é destinado para a cultura do feijão; até hoje não tem registro de uso na cultura do soja; as receitas que os produtores tinham da COAGRU era de NUPRID 700 para a cultura do feijão; solicitaram à COAGRU que fossem enviadas notas fiscais e receitas de vários produtores, era uma lista enorme; o representante do departamento técnico da COAGRU apresentou algumas receitas, algumas notas fiscais, e declararam que uma parte do produto NUPRID, foi vendido sem a emissão de receita e outra parte com emissão de receita; então eles (a COAGRU) fizeram a venda sem receita e, pelo artigo 83, foi também enquadrado que o CNPJ responde pela infração de seu profissional, do agrônomo, quando a infração for feita no interesse ou no benefício da COAGRU; no caso, o agrônomo prescrevendo receitas “falsas”, quem lucrou foi a COAGRU; o agrônomo foi o subscritor, ele foi autuado em um processo aberto; um produtor declarou que adquiriu sem nota e sem receita; os outros três produtores tinham receitas assinadas pelo agrônomo; (...); teve a venda do NUPRID sem a receita, eles apresentaram ao depoente treze notas fiscais de venda; as que não tinham receita tem só a nota fiscal; as treze notas fiscais foram apresentadas como se não tivessem receita; os outros que constam no processo tinham a receita, mas errada; confirma que treze não tinham receitas, além dos outros que tinham receita para o feijão, que na verdade, constataram que usaram na soja ou no milho, não haviam plantado feijão; é de conhecimento que esse produto não é prescrito para soja, mas eles acabam usando na cultura do soja; as pessoas autuadas foram: os irmãos Clementes, Rodrigues e João Rodrigues, João Cerrano, o Marcio e Marsal Pontelo da Yolanda; a do Marcio e do Marsal foi a primeira propriedade, nesse local encontraram embalagens do NUPRID incineradas pelos dois, na tentativa de disfarçar o uso do produto; eles declararam que adquiriram da COAGRU sem nota e sem receita e não tinham a cultura do soja; a aquisição sem receita é completamente proibida; após visitarem a propriedade do Sr. Marcio foram pedir explicações para a COAGRU, ocasião em que eles foram notificados; a princípio, o agrônomo declarou que não tinha conhecimento de comercialização do NUPRID, mas depois a COAGRU sede forneceu os documentos; retiraram a lista do sistema e verificaram uma quantidade grande vendida do produto, a data e o CPF do profissional, do agrônomo que fez a receita; eles apresentaram notas do dia 07 e 10, que são as 13 que constam no processo que seriam as vendas sem receita; não conseguiram ir em todas as propriedades, selecionaram somente 4; (...); no sitio do Sr. João Fernandes, foi indagado a questão do NUPRID; à época ele tinha milho safrinha, soja e aveia; na época ele não tinha feijão, então provavelmente foi usado em outra cultura para qual o produto não tem registro; no João Rodrigues, ele tinha soja, soja safrinha, milho e não plantava feijão; (...)”
A testemunha MARCOS ANTONIO ROSSETTO, diretor-geral da COAGRU, em Juízo (mov. 92.3 – mídia), declarou:
“Que é diretor desde 2014 e teve conhecimento da situação após o João Paulo entrar em contato com a equipe técnica. Que há orientação de atender os cooperados dentro das normas. Que teve conhecimento das vendas sem as receitas após o comparecimento dos agentes da ADAPAR. Que acredita que tenha sido lavrado as receitas por engano para o feijão. Que os profissionais relataram que se tratava de um engano. Que após os fatos implementaram outras medidas para evitar tais vendas sem receita. Que atualmente não é mais possível emitir notas fiscais sem a respectiva receita de venda. Que não é possível emitir notas fiscais de venda de defensivos agrícolas sem que haja uma receita. Que a COAGRU possui cerca de quinhentos servidores, de modo que é impossível a fiscalização de todos os funcionários. Que por existirem outros produtos com o mesmo princípio ativo de alguns produtos já utilizados no mercado para uso nas culturas e que talvez isso o tenha levado ao erro”.
Pois bem. Diante dos depoimentos colhidos aos autos, verifica-se que a condenação é medida de rigor.Como bem apontado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, como se tratam de crimes ambientais, a aferição da responsabilidade penal de pessoas jurídicas, embora de aceitação jurisprudencial remansosa, inclusive por ostentar envergadura constitucional, perfaz tarefa que não raramente desborda da simplicidade, mormente em se tratando, como na hipótese vertente, de cooperativa responsável pela comercialização de insumos de elevada potencialidade lesiva. Nesta seara, não se pode perder de vista que a produção, comercialização e utilização de agrotóxicos sujeitam-se a rigorosas regras de controle e fiscalização, tanto que se exige, para a sua venda, que um profissional agrônomo habilitado prescreva os venenos conforme a necessidade averiguada em cada hipótese. Não se trata a emissão de receituários agronômicos para venenos agrícolas, pois, de mero cumprimento a formalidades inócuas e despropositadas, mas de atividade sujeita a exigências legais rígidas e bem delimitadas.No caso em tela, restou demonstrada a conduta delituosa de comercialização de agrotóxicos em inobservância às normativas de regulamentação, sendo certo que as atividades decisórias empresariais culminaram na ocorrência dos delitos descritos na exordial.Observa-se que as provas são claras, vez que somado aos depoimentos colhidos, consta a lavratura do auto de infração nº 27937 pela ADAPAR, preenchido em face da COAGRU, em razão da comercialização de agrotóxicos ao arrepio das normativas regulamentares de regência.Restou demonstrada a conduta de comercializar agrotóxico sem receituário – o que ocorreu por 13 vezes, conforme notas fiscais, expedidas sem as receitas agronômicas: 407.386, 407.466, 407.634, 407.635, 407.739, 407.749, 407.784, 408.130, 408.167, 408.230, 408.273, 408.305 e 408.314. Do mesmo modo, os documentos acostados ao feito, dão conta da comercialização de agrotóxico em desacordo com as recomendações do fabricante dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais – o que ocorreu por 06 vezes, conforme notas fiscais e respectivas receitas agronômicas:Ve-se, assim, que houve a comercialização de agrotóxico sem o respectivo receituário, bem como em desacordo com as recomendações do fabricante dos órgãos ambientais, pela pessoa jurídica, de modo que a conduta se amolda aos tipos penais em questão. Neste ensejo, verifica-se que o engenheiro agrônomo que prescreveu receitas sem observância às normas legais é funcionário da pessoa jurídica apelada – COAGRU, de modo que atuou em nome da referida cooperativa. De tal modo, como bem destacado pelo parquet: “houve atuação do representante da COAGRU, ou seja, do engenheiro agrônomo José Carlos Marques Braciforte, funcionário da ré COAGRU e por ela autorizado a, utilizando-se dos sistemas informáticos e dos dados da pessoa jurídica, emitir receitas agronômicas em nome da pessoa jurídica COAGRU”.Impõe-se destacar que após o julgamento do RE nº 548181 pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de relatoria da MIN. ROSA WEBER, pacificou-se o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à desnecessidade da responsabilização penal da pessoa física concomitantemente da pessoa jurídica, sendo que recentes julgados relativizam a “teoria da dupla imputação”, não sendo necessária a dupla imputação simultânea; porém, nos casos em que se tem dificuldade de responsabilização individual, em razão da diluição e parcialidade das responsabilidades dos agentes nas empresas.A ilustrar a matéria:
O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbitoda empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação (STF, RE 548.181, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJE 29/10/2014)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, ‘O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação’ ( RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014). Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013”(RMS 39.173-BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015) (grifei).
Aliás, não há somente crime ambiental praticado pela pessoa jurídica quando se tem a autuação de seu “representante legal”, sendo a pessoa jurídica também responsável pela comercialização de agrotóxicos, quando seus funcionários agem em nome desta, como no caso em tela.Sobre o tema:
[...] As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. ( RE 548181, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10- 2014 PUBLIC 30-10-2014).
Neste ensejo, não se pode olvidar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo cometimento de infrações ambientais é um instrumento de política criminal capaz de concretizar o princípio ambiental da prevenção, segundo o qual é necessário que medidas sejam tomadas visando afastar ou minimizar os danos causados ao meio ambiente, de forma a garantir a perenidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas, bem como da natureza existente no planeta, como forma de antecipar-se ao processo de degradação ambiental com riscos e impactos já conhecidos pela ciência.Deste modo, constatando-se que houve a comercialização ilegal do agrotóxico NUPRID 700 WG pela pessoa jurídica acusada em duas situações distintas, a saber: (A) por treze vezes, sem a emissão de qualquer receita agrônomica correlata, e (B) por seis vezes, lastreada em receitas com diagnóstico falso, uma vez que indevidamente prescritas para culturas de feijão inexistentes nas propriedades rurais fiscalizadas, a punição é medida de rigor.E, como bem apontado pelo órgão ministerial “à realização de vendas (reiteradas, a propósito) à míngua de emissão de qualquer receituário agronômico, revelam mais do que a mera anuência do ente para com a prática comercial desenvolvida, mas uma verdadeira política empresarial de comercialização de agrotóxicos em desrespeito às mais basilares e variadas normativas sobre a temática”.Vencida, pois, a premissa de responsabilidade da pessoa jurídica, restando clara a possibilidade de sua condenação no caso em testilha.De outro lado, destaca-se que o elemento subjetivo do tipo penal se contenta com a presença do dolo genérico, não se exigindo qualquer finalidade específica. Isto porque o delito previsto no artigo 15, da Lei 7.802/1989, é crime formal e de perigo abstrato, ou seja, a mera conduta de aplicar o agrotóxico em desacordo com determinação legal é suficiente para tipicidade da conduta, visto a caracterização do perigo à incolumidade da saúde pública e ao meio ambiente.Assim, o fato de se tratar de delito formal, que não exige qualquer resultado naturalístico, aperfeiçoando-se com a mera ação ou omissão do agente, não deve constituir óbice à incidência do dolo eventual.Consoante ensina Damásio E. de Jesus:
“No dolo de perigo o agente não quer o dano nem assume o risco de produzi-lo, desejando ou assumindo o risco de produzir um resultado de perigo (o perigo constitui resultado). Ele quer ou assume o risco de expor o bem jurídico a perigo de dano (dolo de perigo direto e dolo eventual de perigo)” (Cf. JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 74).
Em casos análogos, já decidiu esta Corte do E. Tribunal de Justiça do Paraná:
[...] Não se faz necessária a comprovação do dano ao meio ambiente para a configuração dos crimes previstos nos artigos 14, alínea a combinado com 16 da Lei 7.802/89, isto porque, o crime imputado não é material, já que se consuma quando da simples abstenção daquele que tem o dever de zelar pelo meio ambiente (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1311165-0 - Assis Chateaubriand - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 30.04.2015) (grifei).
Apelação Crime. Aplicação de agrotóxicos em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente (art. 15 da lei nº 7.802/1989). Condenação. Denúncia inepta. Matéria superada com a prolação da sentença penal condenatória. Precedentes dos tribunais Superiores. Pleito recursal absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos do engenheiro idôneo e harmonioso com as demais provas carreadas. Autuação fiscal dotada de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos. Tese de ausência de dolo. Não ocorrência. Ônus de prova da defesa. Inteligência do art. 156 do CPP. Pleito de aplicação da Instrução Normativa Conjunta n. 01/2014. Inacolhimento. Ausência de comprovação nos autos de que a cultura desenvolvida pelo réu insira-se como “Cultura de Suporte Fitossanitário Insuficiente” - CSFI (Minor Crops), sendo necessária a demonstração de que inexiste no mercado brasileiro agrotóxico nacional para a praga acometida. Alegação de ausência de dano e de perícia. Consumação do crime com o simples descumprimento das exigências legais e regulamentares. Crime formal e de perigo abstrato, que não exige a ocorrência de resultado naturalístico. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recursos desprovidos.1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é “inviável o exame de alegação de inépcia da denúncia, pois não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da ‘persecutio’ se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória e julgado recurso de apelação” (STJ - HC 334.458/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).2. Para que se considere uma cultura como “Cultura de Suporte Fitossanitário Insuficiente” - CSFI (Minor Crops), há que se demonstrar a inexistência de agrotóxicos no mercado nacional que dê suporte ao combate à praga que a acometia, de modo que, então, seria aceitável a aplicação de defensivo de forma analógica.3. O delito do art. 15 da Lei nº é delito formal, não exigindo a ocorrência de resultado material para sua consumação, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0008090-52.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 04.09.2020) (grifei).
Por oportuno, frise-se que é cediço que se a ré apresenta um álibi a fim de se eximir da responsabilidade penal a ela imputada, é ônus seu de provar o alegado. Desse modo, “a comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de sorte que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada (Ap. Crim. 2009.4387-0 – SC). Segundo escólio de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Quanto ao ônus de provar, trata-se do interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. (...) Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade”.Conclui-se, assim, que o parquet demonstrou aos autos a ocorrência dos fatos descritos na exordial, vez que a cooperativa apelada, mediante mais de uma ação, praticou 19 (dezenove) crimes – 13 (treze) vezes na modalidade “comercializar agrotóxico sem o respectivo receituário” e 06 (seis) vezes na modalidade “comercializar agrotóxico em desacordo com as recomendações do fabricante dos órgãos registrantes e sanitárioambientais”.Logo, o conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pela pessoa jurídica apelada condiz com os descritos nos tipos penais da Lei 7.802/1989.Diante do exposto, é caso de condenação da denunciada como incurso nas penas dos arts. 15, c/c artigo 14, alínea c, ambos da Lei nº. 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos).
- DOSIMETRIA DA PENA:A condenação à pessoa jurídica COAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO, se dá pela prática do crime previsto no artigo 15, c/c artigo 14, alínea c, ambos da Lei nº. 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos), por 19 vezes, passa-se, assim, à dosimetria da pena.É certo que aquele que comercializar agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.Culpabilidade: no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.Antecedentes: não há o que se pontuar. Conduta social: visa sopesar o comportamento do agente em meio à vida social como um todo, bem como se possui boa índole ou caráter voltado para a prática delitiva. In casu, não é possível verificar, considerando se tratar de pessoa jurídica;Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação.Motivos do crime: motivo normal para o crime.Circunstâncias do crime: as circunstâncias se mostram prejudiciais, visto que a conduta delituosa ocorreu reiteradamente - por 19 vezes. Todavia, tal circunstância será ponderada na regra do concurso de crimes, não podendo ser valorada negativamente a fim de não incorrer em bis in idem. Consequências: consequências normais da natureza do delito.Do comportamento da vítima: nada a considerar.Deste modo, a pena se mantém no mínimo legal, fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Agravantes e Atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a se considerar. Não há causas de aumento ou diminuição da pena.De tal modo, a pena resta fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva.Causas Especiais De Aumento Ou Diminuição Da Pena: Ausentes, no caso, quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento da pena, deve ser a pena definitiva fixada no mesmo patamar da fase anterior, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.- Continuidade delitiva:A apelada, mediante mais de uma ação, praticou 19 (dezenove) crimes – 13 (treze) vezes na modalidade “comercializar agrotóxico sem o respectivo receituário” e 06 (seis) vezes na modalidade “comercializar agrotóxico em desacordo com as recomendações do fabricante dos órgãos registrantes e sanitário ambientais” –, razão pela qual aplicável a regra prevista no artigo 71 do Código Penal.Aplica-se a fração máxima de 2/3 (dois terços) em razão de a ré proceder nas ações reiteradamente por 19 (dezenove) vezes.Todavia, não há como se falar em concurso material como almeja o parquet, vez que as ações criminosas são da mesma espécie e ocorreram pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.Registre-se que considerar a habitualidade delitiva para aplicar o concurso material violaria o princípio da legalidade, tendo em vista que não há na lei requisito obstacularizante ao reconhecimento do crime continuado, com fundamento na aludida habitualidade. Considera-la para este fim é, no mínimo, ferir o princípio da legalidade. Dessa maneira, importante destacar que a lei não define habitualidade criminosa, ficando isto a cargo da interpretação subjetiva de cada interprete.Ademais, embora a ré tenha praticado ações diversas vezes não há que se falar em habitualidade, vez que não se pode confundir o crime continuado com o crime habitual, porque no crime habitual o agente faz do crime um modo de vida, uma profissão, não devendo ser beneficiado com a pena mais benéfica do crime continuado, situação que não ocorre nos autos. No tocante à multa, em que pese a disposição do art. 72 do CP, há posicionamento doutrinário no sentido de que esse artigo não se aplica aos casos de crime continuado, como explica GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
“Multas no concurso de crimes (...) 128. Controvérsia: há duas posições nesse contexto: a) em caso de concurso material, o concurso formal ou crime continuado, o juiz deve aplicar todas as multas cabíveis somadas (conforme Fragoso, ob.cit., p. 353). Ex.: quatro furtos foram praticados em continuidade delitiva. Pode o juiz estabelecer a pena de 1 ano aumentada da metade (privativa de liberdade), mas terá de somar quatro multas de, pelo menos, 10 dias-multas cada uma; b) ensina Paulo José da Costa Júnior que o art. 72 é inaplicável ao crime continuado, pois nessa hipótese ‘não há concurso de crimes mas crime único, e, desta forma, em paralelismo com a pena privativa de liberdade, a unificação deve atingir também a pena de multa’ (Comentários ao Código Penal, p. 248). E ainda: TACRIM/SP [atual TJSP]: ‘Deferida a unificação de penas, deve ser aplicado à sanção pecuniária o disposto no art. 71 do CP, pois a incidência do art. 72, do mesmo Diploma, constituiria flagrante contradição e injustiça’ (Ver. 342.044-9, 5.º Grupo de Câmaras, rel. Breno Guimarães, 20.10.1999, RJTACRIM 45/440). Segundo nos parece, melhor refletindo sobre o tema, a razão está com Paulo José da Costa Júnior, uma vez que, valendo-se da teoria da ficção, criou o legislador um verdadeiro crime único no caso do delito continuado.Assim, não há concurso de crimes, mas um só delito em continuação, motivo pelo qual a pena de multa também será única com o acréscimo legal”. (In Código Penal Comentado. 9.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 463) (grifei).
Desse modo, entende-se correto o aumento dos dias-multa também em 2/3 (dois terços), acompanhando o entendimento adotado no tocante à pena corporal.Feitas estas explanações, aplica-se o art. 71 do Código Penal.Deste modo, resta a pena fixada em 03 (três) anos,
04 (quatro) meses, e
16 (dezesseis) dias-multa.
- Valor dos Dias-Multa:No que tange ao valor do dia-multa, considerando tratar-se de uma pessoa jurídica com finalidade de cooperativa agroindustrial, presumindo-se alto valor da atividade exercida, fixo o valor unitário do dia-multa correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data do pagamento, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal.O valor deverá ser recolhido em favor do Fundo Municipal de UBIRATÃ, ou Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná (FEMA), nos termos do art. 73, da Lei nº 9.605/98.
- Do regime inicial de cumprimento da pena: Versando-se se aplicação de pena à pessoa jurídica, não há que se falar em regime inicial de cumprimento de pena.
- Prestação de Serviços à Comunidade:Por fim, considerando o disposto nos artigos 21 e 23 da Lei de Crimes ambientais, cumulo a pena de multa aplicada a prestação de serviços à comunidade. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá no custeio de programas/projetos ambientais (art. 23, I), no período da pena, no sentido de conscientizar seus cooperados e a população sobre os malefícios do uso indevido de agrotóxicos.O cumprimento deverá ser realizado no prazo da pena fixada (03 anos e quatro meses), e a fiscalização pelo juízo da execução local e órgão ambiental.
- Da Fixação dos Danos:A Lei de Crimes Ambientais (redação dada pela Lei 11.719, de 2008), dispõe expressamente que:Artigo 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
No mesmo sentido, o art. 387 do Código de Processo Penal aduz:Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)[...]IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Ainda sobre o tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci pondera ( Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense. 15. ed):
“Ora, se o objetivo é atingir a economia processual e satisfazer, de vez, a vítima, deve o magistrado criminal estabelecer o real valor da reparação dos danos provocados pela infração penal.Aguarda-se, pois, que os juízes criminais disponham-se a incentivaras partes a apresentar provas efetivas acerca do prejuízo sofrido pela vítima e, na sentença condenatória, seja estabelecido um valor real – e não um valor mínimo para cessar a discussão a respeito da reparação civil dos danos”.
Verifica-se ser viável, inclusive, além do pedido relacionado a indenização por danos materiais causados ao meio ambiente – o que não se pode auferir no caso em tela, a possibilidade de fixação também de indenização por danos morais coletivos.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:
[...] De forma dominante, este Superior Tribunal entende que é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais e que não é necessário instrução específica para comprovar o dano, bastando que haja pedido expresso na inicial nesse sentido. Tese firmada no RESP n. 1.643.051/MS, julgado pela Terceira Sessão, sob o rito dos recursos repetitivos, no dia 28/2/2018. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.691.763; Proc. 2017/0213740-0; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 22/03/2018; DJE 03/04/2018; Pág. 3046).
[...] O dano extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade enquanto realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. É evidente que uma coletividade pode sofrer ofensa à sua honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes e tradições e ao seu direito a um meio ambiente salutar para si e seus descendentes. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. Essas decorrem do sentimento de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo. (STJ, REsp n. 1.269.494/MG, 2ª T., j. 24.09.2013, rel. Min. Eliana Calmon).
Assim, acolhendo o pleito do parquet, e com escopo no artigo 387 do Código de Processo Penal, em razão da ofensa à coletividade causada pelas condutas da pessoa jurídica, que, no presente caso, viabilizou a utilização ilícita de agrotóxicos por 19 (dezenove) produtores, o que atingiu, sem dúvida, grande quantidade de pessoas, que não podem ser individualizadas, vez que os danos que podem alcançar o meio ambiente são variáveis. Cita-se, a mero título de exemplificação, a poluição do lençol freático e contaminação das terras por agrotóxico.Portanto, fixo o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais coletivos a ser pago pela ré COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO – COAGRU
em favor do Estado do Paraná.O valor deverá ser destinado a órgão ambiental estadual.- Disposições Finais:Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da acusada no rol dos culpados e cumpram-se as determinações pertinentes ao cumprimento da sentença.Após o trânsito em julgado, expeça-se a Guia de Execução para formação dos autos de Execução da Pena e início do cumprimento da reprimenda.Remetam-se os autos ao contador para cálculo das multas e das despesas processuais.Nestas condições, voto pelo provimento parcial do recurso do parquet com a condenação da pessoa jurídica ré aos fatos narrados na denúncia, nos termos da fundamentação.
III) CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO , com a condenação da pessoa jurídica COAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO, pela prática, por 19 (dezenove) vezes, do crime tipificado no artigo 15, c.c. artigo 14, alínea c, ambos da Lei nº. 7.802/89, nos moldes do art. 71 do Codex, nos termos da fundamentação.Ademais, acolho o pleito formulado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, e determino a extração de cópia integral dos autos e sua imediata remessa à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja apurada a possível prática do delito de prestação ilegal de serviços alusivos à agrotóxicos – praticado, em tese, por JOSÉ CARLOS MARQUES BACIFORTE.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360636459/apelacao-apl-391820188160172-ubirata-0000039-1820188160172-acordao/inteiro-teor-1360636473

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