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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-86.2017.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-86.2017.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Carlos Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00197818620178160035_f244e.pdf
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Ementa

apelo dA DEFESA – majoração dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em primeiro grau AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO.De modo a atender a determinação contida na Portaria 15/2019 SEFA/PGE, é de se majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau ao defensor nomeado. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-86.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.01.2022)

Acórdão

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 129.1) proferida nos autos de Ação Penal nº XXXXX-86.2017.8.16.0035 que julgou EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação penal, por aplicação analógica do artigo 485, inciso VI, do CPC, determinando o arquivamento dos autos. Inconformada, a defesa interpôs recurso de Apelação (mov. 136.2), postulando a majoração dos honorários advocatícios fixados em 1º grau.Requer seja conhecido e provido o recurso. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou por deixar de se manifestar quanto ao recurso de apelação interposto pela defesa, por entender que os honorários advocatícios não dizem respeito à titularidade da ação penal pública (mov. 145.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso.O recurso merece provimento.Dos honorários advocatícios Requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em 1º grau.O pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau comporta provimento.Inicialmente necessário consignar-se que a Tabela de Custas da Ordem dos Advogados do Brasil é uma referência da remuneração paga aos advogados pelos atos que praticarem, porém, não vinculam a fixação da verba honorária pelos magistrados.Sobre o pleito, destaco que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente à prestação do serviço.Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração do advogado seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como a Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA.A aplicação desses critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Da leitura da sentença verifica-se que já foram fixados honorários advocatícios ao DR. JAMIL AFONSO THOMAZ OAB/PR 79.554, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que de acordo com a Portaria 15/2019 SEFA/PGE, o valor mínimo para defesa em rito sumário é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).Assim, de modo a atender a determinação contida na portaria acima citada, é de se majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau ao defensor nomeado, DR. JAMIL AFONSO THOMAZ OAB/PR 79.554, para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento.Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau ao defensor dativo, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360634386/apelacao-apl-197818620178160035-sao-jose-dos-pinhais-0019781-8620178160035-acordao

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