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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vice-Presidência
Publicação
25/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Luiz Osorio Moraes Panza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR__00326063120218160000_94214.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0032606-31.2021.8.16.0000/3

Recurso: 0032606-31.2021.8.16.0000 TutAntAnt 3
Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente (s): Nelson Pedro Covatti
Requerido (s): AILTON ANTONIO BREDA
Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por NELSON PEDRO COVATTI em face de
ESPÓLIO DE AILTON ANTONIO BREDA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao
Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado pela 14ª Câmara Cível, de relatoria do
Des. José Hipólito Xavier da Silva, que restou assim ementado:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –
DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA
RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA QUE APARELHOU O
PROCEDIMENTO EXECUTIVO – NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA –
CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE –
INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NO CPC/1973 – AUSÊNCIA
DE RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, QUE É
PESSOA NATURAL – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O RÉU
(ESPÓLIO DE AILTON ANTONIO BREDA) TINHA PLENA CIÊNCIA DA
EXISTÊNCIA DA DEMANDA – NULIDADE CONFIRMADA COM A EXTINÇÃO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO
– REVELIA – EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO ENQUANTO
PENDENTE O JULGAMENTO DO RECURSO – PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE RECURSAL QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO
TEMA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE –
POSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTOU NA
EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO
DA NULIDADE DO TÍTULO QUE A APARELHAVA – HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS FIXADOS, TODAVIA EM PERCENTUAL INFERIOR AO
POSTULADO PELO INTERESSADO, ANTE AS PECULIARIDADES DO
CASO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NR. 0032746-65.2021.8.16.0000 CONHECIDO E
DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NR.
0032606-31.2021.8.16.0000 CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE
CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE
Oposto embargos de declaração, foram rejeitados pela Câmara (mov. 26.1 – ED1):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS –
INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE –
PREQUESTIONAMENTE IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Contra esta decisão o Requerente interpôs o Recurso Especial nº 0032606-31.2021.8.16.0000
Pet 2 (mov. 1.1), com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal.
Alegou ter havido violação aos artigos 505, 507, 1.002 e 1.016, III, todos do Código de
Processo Civil, na medida em que ocorrido a preclusão consumativa quanto à questão dos
honorários advocatícios, posto que o juízo singular expressamente consignou serem eles
descabidos e nenhuma das partes impugnou este capítulo da decisão.
Apontou, ainda, vulneração aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, consignando
ser vedado ao juízo decidir sobre matéria que não foi impugnada e que, portanto, já se
encontrava preclusa, sob pena de violar o princípio da inércia e constituir decisão extra petita,
“Na medida em que o Recorrido não se insurgiu em face da questão dos honorários, era
inviável ao E. TJPR superar as premissas que expressamente afastavam seu cabimento pelo
D. Juízo monocrático e fixa-los, sem iniciativa do interessado.”
Sucessivamente afirmou ofensa ao art. 1.016, III, do CPC, certo que a parte requerida deixou
de justificar em suas razões de agravo de instrumento eventual inversão do ônus
sucumbenciais, tendo o postulado de modo genérico e desvinculado.
Alegou afronta aos arts. 14, V, 141, I e II, e 233, todos do Código de Processo Civil/73,
insurgindo-se contra o mérito da decisão de Agravo de Instrumento, na medida em que caberia
ao escrivão – e não à parte – dar cumprimento à determinação do juízo no sentido de ser
renovado o ato de citação, não sendo de responsabilidade do requerente “reiterar questões já
despachadas, ou ainda ‘relembrar’ a Serventia para dar cumprimento ao comando judicial já
exarado”. Além disso, apontou ofensa aos arts. e 85, § 10 do CPC/15, porquanto em
momento algum postulou a decretação da revelia da parte adversa, a qual foi certificada de
ofício pelo Cartório, o qual o fez de modo incorreto e induziu tanto o Requerente quanto o Juízo
a erro.
Por fim, consignou que “Não obstante todas as afrontas do acórdão recorrido aos dispositivos
legais já citados, caso Vossas Excelências entendam que persistiram omissões no acórdão
mesmo ante a oposição de EDs, caberá considerar, neste caso, a violação ao artigo 1022,
incisos I, II do CPC”
Nestes autos de nº 0032606-31.2021.8.16.0000 TutAntAnt3, finalmente, argumentou que a
lesão grave e de difícil reparação se faz presente, uma vez que “os advogados do recorrido já
ingressaram com pedido de cumprimento provisório de sentença”, encontrando-se na iminência
de sofrer atos expropriatórios.

É o relatório.
Decido.

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, formulado com
esteio no art. 1.029, § 5º, III, combinado com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo
Civil.
A teor do que diz a segunda das normas citadas, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano
grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso”.
Infere-se desse dispositivo legal que a atribuição de efeito suspensivo que de ordinário é
negado a recurso – situação típica do Recurso Especial – reclama a presença de dois
requisitos simultâneos, a saber: o periculum in mora, traduzido pela possibilidade de, em não
sendo dado o dito efeito, ficar o recorrente sujeito a sofrer dano grave e de difícil ou impossível
reparação, e a aparência de bom direito.
No que tange a este requisito, é bom esclarecer, a avaliação a ser feita não diz respeito
propriamente à “probabilidade de provimento do recurso”, considerando que, à Presidência ou
Vice-Presidência do Tribunal recorrido, não cabe incursionar na análise do mérito recursal,
apenas verificar se este é apto, em tese, a ultrapassar os inúmeros filtros que obstaculizam o
acesso à instância superior.
Pois bem.
No caso em análise é desnecessário fazer maiores considerações acerca do cumprimento dos
diversos pressupostos necessários à admissão do Recurso Especial (que será realizado
oportunamente), sendo suficiente consignar que, em juízo de cognição sumária, não se verifica
presente a aparência do bom direito e nem tampouco o periculum in mora.
Ao decidir o Agravo de Instrumento, restou relatado pelo Colegiado (mov. 53.1):
“Irresignado, o Espólio de AILTON ANTONIO BREDA interpôs o Agravo de
Instrumento n. 0032606-31.2021.8.16.0000, defendendo a reforma da decisão
ao argumento de que equivocada a interpretação dos dispositivos legais
citados na decisão, porque, ainda que acertada quanto à nulidade da
sentença, já que efetivamente nula a citação na fase de conhecimento, deveria
ter determinado nova citação para contestar a ação, circunstância processual
incompatível com novo reconhecimento da revelia. Ao fim, para além do
pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, postulou pelo seu
provimento, para afastar o reconhecimento da revelia, oportunizando-lhe prazo
para apresentar contestação, bem como para que fixados honorários
sucumbenciais em seu favor ante o acolhimento, na origem, da impugnação
ofertada, em, no mínimo, 15% sobre o valor atualizado da causa.”
Na sequência, decidiu consignando:
“Preliminarmente, é válido apontar que, quando iniciado o julgamento do
presente recurso, em 25 de agosto de 2021, o Juízo de origem não havia
apresentado qualquer manifestação quanto à revelia, motivo que impunha,
portanto, a reforma da decisão nesse tema e quanto a seus efeitos,
especialmente pelo teor do Resp 1.930.225/SP, inclusive indicado em
manifestação oral deste Relator, cuja ementa ora transcrevo: (...)
Ocorre que, desde então, o feito se manteve com julgamento suspenso em
razão de justos impedimentos relativos ao quórum fixado na aludida sessão,
até que, em 09/09/2021, o Juízo de origem se manifestou (mov. 241.1, dos
autos originários) justamente afastando a decretação de revelia e dos seus
efeitos a partir do supracitado entendimento: (...)
Essa circunstância fático-processual, por evidente, altera em parte a realidade
processual anterior, e que conduz à perda superveniente do interesse recursal
do ESPÓLIO DE AILTON ANTONIO BREDA neste específico tema,
impondo-se o não conhecimento do recurso neste ponto.

O Agravo de Instrumento n. 0032606-31.2021.8.16.0000.
Aqui o Espólio-agravante postulava tanto o afastamento da revelia então
reconhecida, com a concessão de prazo para oferecimento de contestação,
diante do reconhecimento de nulidade de citação (matéria em face da qual se
operou a perda superveniente de interesse recursal, como explicitado em
preliminar), quanto a condenação da parte adversa ao pagamento dos ônus
sucumbenciais, inclusive de honorários advocatícios sucumbenciais ante o
acolhimento da sua impugnação.
Com acerto parcial, na parte conhecida, especialmente porque, ao contrário do
afirmado pelo Juízo de origem na decisão objurgada, e dadas algumas
particularidades do feito, não é possível atribuir à Serventia qualquer
responsabilidade pelo equivocado cumprimento de sentença cuja nulidade se
reconheceu a partir da nulidade da sentença, porque também nula a citação.
É que, conforme já apontado, a nulidade da citação já havia sido indicada na
fase de conhecimento sem que, quanto a ela, tenha se manifestado,
oportunamente, o Autor da demanda.
Perceba-se que, subsequente à determinação de renovação da citação, não
apenas foi intimado para promover o recolhimento de custas referentes a
ofícios para localização de endereço de outro Requerido (mov. 47.1), como
também para dar prosseguimento à demanda (mov. 51.1), sem qualquer
mínima manifestação do Autor em relação à renovação do ato citatório antes
determinado.
Diante desse cenário, não parece crível deduzir que a causa primaz do
cumprimento de sentença equivocadamente iniciado possa ser efetivamente
atribuída à Serventia, mas que podem e devem ser debitados à manifesta
omissão do Autor ao deixar de se manifestar, oportunamente, quanto à citação
que já se inquinava de nula.
Assim, e diante da extinção do cumprimento de sentença, tenho que
plenamente cabível a condenação do Autor ao pagamento dos ônus
sucumbenciais, inclusive dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do
Espólio-agravante, mas que se fixa no percentual mínimo de 10% do valor da
Execução, percentual inferior ao pleiteado no recurso (15%), que se justifica
pela simplicidade dos temas até aqui aduzidos.” (AI - mov. 53.1).
“ (...) conforme expressamente constou no acórdão, a responsabilização pelos
atos processuais indevidamente realizados, e que culminou na condenação do
Embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, se deu porque
expressamente intimado para dar regular prosseguimento ao feito (mov. 51.1,
dos autos originários), sem qualquer mínima menção ao vício citatório cuja
ciência era inequívoca e já havia sido apontada em decisão pretérita.
No mais, inobstante o teor de certidão aposta aos autos, não é crível que o
patrono da Embargante tenha sido induzido em erro diante de equívoco banal
da Serventia, porque cabe a ele zelar também pela marcha processual,
evitando causar danos processuais a seu representado, como no caso dos
autos, especialmente diante de vício citatório que, de tamanha gravidade, é
reputado de modo uníssono como vício transrescisório.
Aliás, em atenção ao dever de cooperação (hoje expresso no art. 6º, do
CPC/2015), e corolário da boa-fé processual já prevista no antigo Código de
Processo Civil, não se tratava de relembrar o Juízo sobre qualquer fato
processual, mas de se manifestar exatamente de acordo com o que foi
intimado, inclusive indicando que ainda pendente a citação de um dos Réus,
falha processual que era de sua inequívoca ciência.
Por fim, válido ainda esclarecer que a promoção da demanda e a observância
dos seus requisitos não é ônus do Poder Judiciário, menos ainda da Serventia,
cabendo à parte, por intermédio do seu advogado, antes do ajuizamento do
cumprimento de sentença, averiguar se o procedimento está apto a ter regular
prosseguimento, hipótese absolutamente alheia a dos autos, em que o
procedimento estava eivado de vício processual de alta gravidade e de
reiteração necessária, enquanto vício, inclusive, reputado como
transrescisório.
Daí porque impor ao Embargante os ônus sucumbenciais também pela
causalidade, para além da simples extinção do cumprimento de sentença,
condenação que se constitui em simples e mero consectário legal, inclusive
considerando que o apontamento dessa mácula não era ônus do Embargado,
conforme só agora alegado, o que até autorizaria reconhecer a alegação como
inovação recursal, já que nada aduzir a esse respeito nas suas contrarrazões
(mov. 17.1, dos autos de Agravo de Instrumento).” (ED1 – mov. 26.1)
Inicialmente, em juízo de cognição não exauriente, observo que a tese de violação ao artigo
1.016, III, do Código de Processo Civil (inobservância ao princípio da dialeticidade) não foi
expressamente enfrentada pelo acórdão, de modo que o Recorrente, a priori, não se
desincumbiu do ônus do prequestionamento. Aplicam-se ao caso, por analogia, as Súmulas n.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“(...) 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das
Súmulas 282 e 356 do STF (...).” ( AgInt no REsp 1886697/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020)
“(...) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o
conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo
pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de
declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211 do STJ). (REsp
1845712/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24/11/2020, DJe 03/12/2020)
Ademais, o Recorrente alegou haver omissão nos julgados, porém sem argumentação
específica, deixando de acusar quais pontos entende que o acórdão estaria viciado, tampouco
esclarecendo os temas e dispositivos pretensamente omissos, ou qual seria a relevância da
análise das questões para o deslinde do feito.
Portanto, incide ao presente caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“(...) 2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art.
1.022 do CPC de 2015 de forma genérica, sem explicitar os vícios de
integração e sua relevância para a solução da controvérsia. (...)” (STJ - AgInt
no AREsp 1586502/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020).
“(...) 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos
pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como
sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.
Incidência da Súmula 284/STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1241263/PE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe
06/09/2019).
Afirmou, ainda, que a análise da questão dos honorários advocatícios constituiu julgamento
extra petita. Sucessivamente alegou vulneração aos arts. 14, V, 141, I e II, e 233, todos do
Código de Processo Civil/73 e arts. e 85, § 10 do Código de Processo Civil/15 sustentando
ser descabida a fixação dos honorários.
Com efeito, para rever a conclusão do Órgão Julgador seria necessário, em tese, analisar o
conjunto fático dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, frente ao óbice da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência:
(...) Nesse contexto, o Tribunal de origem, após ampla análise do
conjunto fático-probatório, firmou compreensão de não ocorrência de
julgamento extra petita. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que
chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos
fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no
REsp 1.628.455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
12/3/2018; AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 3/8/2018; REsp 1.485.514/DF, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt nos EDcl no REsp
1.546.432/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
10/4/2018; AgRg no REsp 1.450.470/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 28/10/2014. (...) ( AgInt no REsp 1872310/PR, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
05/10/2021, DJe 08/10/2021) destaquei
(...) A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (acerca
da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7
deste Tribunal Superior. (...) (AgInt no AREsp 1903027/TO, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021,
DJe 25/11/2021) destaquei
Não bastasse, não há se falar em preclusão consumativa na medida em que, ao impugnar os
fundamentos da decisão prolatada pelo juízo singular, a parte ora recorrida postulou a fixação
de honorários à parte contrária. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, atraindo a incidência da súmula 83 desta mesma Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO.
CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de
acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que
parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício
do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento
do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em
sede de recurso repetitivo, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial
(AgInt no AREsp 1888178/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021) destaquei.
Não se faz presente, portanto, a aparência do bom direito.
De toda sorte, paralelamente à ausência de demonstração de existência de direito tutelável,
também não restou comprovado que o prosseguimento do feito seja apto a provocar danos
graves e de difícil ou incerta reparação ao Requerente; afinal, a mera possibilidade de
prosseguimento da execução e de realização de medidas expropriatórias de bens é inerente ao
processo executivo e pode, eventualmente, ser reparado por indenização, caso se demonstre,
após o julgamento do recurso, que o credor não possuía direito tutelável.
Cumpre consignar, todavia, que as afirmações ora efetuadas se dão em caráter não definitivo,
de modo que por ocasião da análise do recurso para fins de averiguação de sua
admissibilidade poderá se chegar a conclusão diversa da aqui tomada.
Desta feita, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ora
formulado.
Intimem-se.
Comunique-se à Assessoria de Recursos, juntando-se cópia desta decisão no recurso nº
0032606-31.2021.8.16.0000 Pet 2.
Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360627947/tutela-antecipada-antecedente-326063120218160000-curitiba-0032606-3120218160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1360627954

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