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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Tutela Antecipada Antecedente: 0032606-31.2021.8.16.0000 Curitiba 0032606-31.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vice-Presidência
Publicação
25/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Luiz Osorio Moraes Panza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR__00326063120218160000_94214.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032606-31.2021.8.16.0000/3 Recurso: 0032606-31.2021.8.16.0000 TutAntAnt 3 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente (s): Nelson Pedro Covatti Requerido (s): AILTON ANTONIO BREDA Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por NELSON PEDRO COVATTI em face de ESPÓLIO DE AILTON ANTONIO BREDA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado pela 14ª Câmara Cível, de relatoria do Des. José Hipólito Xavier da Silva, que restou assim ementado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA QUE APARELHOU O PROCEDIMENTO EXECUTIVO – NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA – CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NO CPC/1973 – AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, QUE É PESSOA NATURAL – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O RÉU (ESPÓLIO DE AILTON ANTONIO BREDA) TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA – NULIDADE CONFIRMADA COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO – REVELIA – EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DO RECURSO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO TEMA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTOU NA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO QUE A APARELHAVA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, TODAVIA EM PERCENTUAL INFERIOR AO POSTULADO PELO INTERESSADO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NR. 0032746-65.2021.8.16.0000 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NR. 0032606-31.2021.8.16.0000 CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE Oposto embargos de declaração, foram rejeitados pela Câmara (mov. 26.1 – ED1): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTE IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Contra esta decisão o Requerente interpôs o Recurso Especial nº 0032606-31.2021.8.16.0000 Pet 2 (mov. 1.1), com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal. Alegou ter havido violação aos artigos 505, 507, 1.002 e 1.016, III, todos do Código de Processo Civil, na medida em que ocorrido a preclusão consumativa quanto à questão dos honorários advocatícios, posto que o juízo singular expressamente consignou serem eles descabidos e nenhuma das partes impugnou este capítulo da decisão. Apontou, ainda, vulneração aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, consignando ser vedado ao juízo decidir sobre matéria que não foi impugnada e que, portanto, já se encontrava preclusa, sob pena de violar o princípio da inércia e constituir decisão extra petita, “Na medida em que o Recorrido não se insurgiu em face da questão dos honorários, era inviável ao E. TJPR superar as premissas que expressamente afastavam seu cabimento pelo D. Juízo monocrático e fixa-los, sem iniciativa do interessado.” Sucessivamente afirmou ofensa ao art. 1.016, III, do CPC, certo que a parte requerida deixou de justificar em suas razões de agravo de instrumento eventual inversão do ônus sucumbenciais, tendo o postulado de modo genérico e desvinculado. Alegou afronta aos arts. 14, V, 141, I e II, e 233, todos do Código de Processo Civil/73, insurgindo-se contra o mérito da decisão de Agravo de Instrumento, na medida em que caberia ao escrivão – e não à parte – dar cumprimento à determinação do juízo no sentido de ser renovado o ato de citação, não sendo de responsabilidade do requerente “reiterar questões já despachadas, ou ainda ‘relembrar’ a Serventia para dar cumprimento ao comando judicial já exarado”. Além disso, apontou ofensa aos arts. e 85, § 10 do CPC/15, porquanto em momento algum postulou a decretação da revelia da parte adversa, a qual foi certificada de ofício pelo Cartório, o qual o fez de modo incorreto e induziu tanto o Requerente quanto o Juízo a erro. Por fim, consignou que “Não obstante todas as afrontas do acórdão recorrido aos dispositivos legais já citados, caso Vossas Excelências entendam que persistiram omissões no acórdão mesmo ante a oposição de EDs, caberá considerar, neste caso, a violação ao artigo 1022, incisos I, II do CPC” Nestes autos de nº 0032606-31.2021.8.16.0000 TutAntAnt3, finalmente, argumentou que a lesão grave e de difícil reparação se faz presente, uma vez que “os advogados do recorrido já ingressaram com pedido de cumprimento provisório de sentença”, encontrando-se na iminência de sofrer atos expropriatórios. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, formulado com esteio no art. 1.029, § 5º, III, combinado com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A teor do que diz a segunda das normas citadas, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Infere-se desse dispositivo legal que a atribuição de efeito suspensivo que de ordinário é negado a recurso – situação típica do Recurso Especial – reclama a presença de dois requisitos simultâneos, a saber: o periculum in mora, traduzido pela possibilidade de, em não sendo dado o dito efeito, ficar o recorrente sujeito a sofrer dano grave e de difícil ou impossível reparação, e a aparência de bom direito. No que tange a este requisito, é bom esclarecer, a avaliação a ser feita não diz respeito propriamente à “probabilidade de provimento do recurso”, considerando que, à Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal recorrido, não cabe incursionar na análise do mérito recursal, apenas verificar se este é apto, em tese, a ultrapassar os inúmeros filtros que obstaculizam o acesso à instância superior. Pois bem. No caso em análise é desnecessário fazer maiores considerações acerca do cumprimento dos diversos pressupostos necessários à admissão do Recurso Especial (que será realizado oportunamente), sendo suficiente consignar que, em juízo de cognição sumária, não se verifica presente a aparência do bom direito e nem tampouco o periculum in mora. Ao decidir o Agravo de Instrumento, restou relatado pelo Colegiado (mov. 53.1): “Irresignado, o Espólio de AILTON ANTONIO BREDA interpôs o Agravo de Instrumento n. 0032606-31.2021.8.16.0000, defendendo a reforma da decisão ao argumento de que equivocada a interpretação dos dispositivos legais citados na decisão, porque, ainda que acertada quanto à nulidade da sentença, já que efetivamente nula a citação na fase de conhecimento, deveria ter determinado nova citação para contestar a ação, circunstância processual incompatível com novo reconhecimento da revelia. Ao fim, para além do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, postulou pelo seu provimento, para afastar o reconhecimento da revelia, oportunizando-lhe prazo para apresentar contestação, bem como para que fixados honorários sucumbenciais em seu favor ante o acolhimento, na origem, da impugnação ofertada, em, no mínimo, 15% sobre o valor atualizado da causa.” Na sequência, decidiu consignando: “Preliminarmente, é válido apontar que, quando iniciado o julgamento do presente recurso, em 25 de agosto de 2021, o Juízo de origem não havia apresentado qualquer manifestação quanto à revelia, motivo que impunha, portanto, a reforma da decisão nesse tema e quanto a seus efeitos, especialmente pelo teor do Resp 1.930.225/SP, inclusive indicado em manifestação oral deste Relator, cuja ementa ora transcrevo: (...) Ocorre que, desde então, o feito se manteve com julgamento suspenso em razão de justos impedimentos relativos ao quórum fixado na aludida sessão, até que, em 09/09/2021, o Juízo de origem se manifestou (mov. 241.1, dos autos originários) justamente afastando a decretação de revelia e dos seus efeitos a partir do supracitado entendimento: (...) Essa circunstância fático-processual, por evidente, altera em parte a realidade processual anterior, e que conduz à perda superveniente do interesse recursal do ESPÓLIO DE AILTON ANTONIO BREDA neste específico tema, impondo-se o não conhecimento do recurso neste ponto. O Agravo de Instrumento n. 0032606-31.2021.8.16.0000. Aqui o Espólio-agravante postulava tanto o afastamento da revelia então reconhecida, com a concessão de prazo para oferecimento de contestação, diante do reconhecimento de nulidade de citação (matéria em face da qual se operou a perda superveniente de interesse recursal, como explicitado em preliminar), quanto a condenação da parte adversa ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive de honorários advocatícios sucumbenciais ante o acolhimento da sua impugnação. Com acerto parcial, na parte conhecida, especialmente porque, ao contrário do afirmado pelo Juízo de origem na decisão objurgada, e dadas algumas particularidades do feito, não é possível atribuir à Serventia qualquer responsabilidade pelo equivocado cumprimento de sentença cuja nulidade se reconheceu a partir da nulidade da sentença, porque também nula a citação. É que, conforme já apontado, a nulidade da citação já havia sido indicada na fase de conhecimento sem que, quanto a ela, tenha se manifestado, oportunamente, o Autor da demanda. Perceba-se que, subsequente à determinação de renovação da citação, não apenas foi intimado para promover o recolhimento de custas referentes a ofícios para localização de endereço de outro Requerido (mov. 47.1), como também para dar prosseguimento à demanda (mov. 51.1), sem qualquer mínima manifestação do Autor em relação à renovação do ato citatório antes determinado. Diante desse cenário, não parece crível deduzir que a causa primaz do cumprimento de sentença equivocadamente iniciado possa ser efetivamente atribuída à Serventia, mas que podem e devem ser debitados à manifesta omissão do Autor ao deixar de se manifestar, oportunamente, quanto à citação que já se inquinava de nula. Assim, e diante da extinção do cumprimento de sentença, tenho que plenamente cabível a condenação do Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Espólio-agravante, mas que se fixa no percentual mínimo de 10% do valor da Execução, percentual inferior ao pleiteado no recurso (15%), que se justifica pela simplicidade dos temas até aqui aduzidos.” (AI - mov. 53.1). “ (...) conforme expressamente constou no acórdão, a responsabilização pelos atos processuais indevidamente realizados, e que culminou na condenação do Embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, se deu porque expressamente intimado para dar regular prosseguimento ao feito (mov. 51.1, dos autos originários), sem qualquer mínima menção ao vício citatório cuja ciência era inequívoca e já havia sido apontada em decisão pretérita. No mais, inobstante o teor de certidão aposta aos autos, não é crível que o patrono da Embargante tenha sido induzido em erro diante de equívoco banal da Serventia, porque cabe a ele zelar também pela marcha processual, evitando causar danos processuais a seu representado, como no caso dos autos, especialmente diante de vício citatório que, de tamanha gravidade, é reputado de modo uníssono como vício transrescisório. Aliás, em atenção ao dever de cooperação (hoje expresso no art. , do CPC/2015), e corolário da boa-fé processual já prevista no antigo Código de Processo Civil, não se tratava de relembrar o Juízo sobre qualquer fato processual, mas de se manifestar exatamente de acordo com o que foi intimado, inclusive indicando que ainda pendente a citação de um dos Réus, falha processual que era de sua inequívoca ciência. Por fim, válido ainda esclarecer que a promoção da demanda e a observância dos seus requisitos não é ônus do Poder Judiciário, menos ainda da Serventia, cabendo à parte, por intermédio do seu advogado, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, averiguar se o procedimento está apto a ter regular prosseguimento, hipótese absolutamente alheia a dos autos, em que o procedimento estava eivado de vício processual de alta gravidade e de reiteração necessária, enquanto vício, inclusive, reputado como transrescisório. Daí porque impor ao Embargante os ônus sucumbenciais também pela causalidade, para além da simples extinção do cumprimento de sentença, condenação que se constitui em simples e mero consectário legal, inclusive considerando que o apontamento dessa mácula não era ônus do Embargado, conforme só agora alegado, o que até autorizaria reconhecer a alegação como inovação recursal, já que nada aduzir a esse respeito nas suas contrarrazões (mov. 17.1, dos autos de Agravo de Instrumento).” (ED1 – mov. 26.1) Inicialmente, em juízo de cognição não exauriente, observo que a tese de violação ao artigo 1.016, III, do Código de Processo Civil (inobservância ao princípio da dialeticidade) não foi expressamente enfrentada pelo acórdão, de modo que o Recorrente, a priori, não se desincumbiu do ônus do prequestionamento. Aplicam-se ao caso, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “(...) 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF (...).” ( AgInt no REsp 1886697/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) “(...) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211 do STJ). ( REsp 1845712/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 03/12/2020) Ademais, o Recorrente alegou haver omissão nos julgados, porém sem argumentação específica, deixando de acusar quais pontos entende que o acórdão estaria viciado, tampouco esclarecendo os temas e dispositivos pretensamente omissos, ou qual seria a relevância da análise das questões para o deslinde do feito. Portanto, incide ao presente caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “(...) 2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC de 2015 de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1586502/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). “(...) 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1241263/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). Afirmou, ainda, que a análise da questão dos honorários advocatícios constituiu julgamento extra petita. Sucessivamente alegou vulneração aos arts. 14, V, 141, I e II, e 233, todos do Código de Processo Civil/73 e arts. e 85, § 10 do Código de Processo Civil/15 sustentando ser descabida a fixação dos honorários. Com efeito, para rever a conclusão do Órgão Julgador seria necessário, em tese, analisar o conjunto fático dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, frente ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) Nesse contexto, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de não ocorrência de julgamento extra petita. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.628.455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; REsp 1.485.514/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.546.432/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018; AgRg no REsp 1.450.470/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014. (...) ( AgInt no REsp 1872310/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) destaquei (...) A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (acerca da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. (...) (AgInt no AREsp 1903027/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) destaquei Não bastasse, não há se falar em preclusão consumativa na medida em que, ao impugnar os fundamentos da decisão prolatada pelo juízo singular, a parte ora recorrida postulou a fixação de honorários à parte contrária. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da súmula 83 desta mesma Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em sede de recurso repetitivo, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1888178/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021) destaquei. Não se faz presente, portanto, a aparência do bom direito. De toda sorte, paralelamente à ausência de demonstração de existência de direito tutelável, também não restou comprovado que o prosseguimento do feito seja apto a provocar danos graves e de difícil ou incerta reparação ao Requerente; afinal, a mera possibilidade de prosseguimento da execução e de realização de medidas expropriatórias de bens é inerente ao processo executivo e pode, eventualmente, ser reparado por indenização, caso se demonstre, após o julgamento do recurso, que o credor não possuía direito tutelável. Cumpre consignar, todavia, que as afirmações ora efetuadas se dão em caráter não definitivo, de modo que por ocasião da análise do recurso para fins de averiguação de sua admissibilidade poderá se chegar a conclusão diversa da aqui tomada. Desta feita, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ora formulado. Intimem-se. Comunique-se à Assessoria de Recursos, juntando-se cópia desta decisão no recurso nº 0032606-31.2021.8.16.0000 Pet 2. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360627947/tutela-antecipada-antecedente-326063120218160000-curitiba-0032606-3120218160000-decisao-monocratica

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